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Doc. ADM Direito 563.5670.0955.0604

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Bens públicos. Recursos especiais. Desapropriação indireta. Indenização. Contemporaneidade da avaliação. Forma de pagamento. Juros compensatórios. Vícios de fundamentação. Conformação a teses vinculantes. Recursos providos.

1. Recursos especiais interpostos por autarquia federal e pelos expropriados contra acórdão do TRF da 4ª região que, em demanda originariamente proposta como ação de desapropriação por interesse social, convertida em desapropriação indireta, reconheceu a regularização fundiária de imóvel rural destinado à reforma agrária, manteve a imissão de posse da autarquia, fixou a indenização no valor ofertado administrativamente, afastou a indenização de benfeitorias e a incidência de juros moratórios, bem como estabeleceu juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo e o valor fixado na sentença, a serem pagos em títulos da dívida agrária - tdas.... ()

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