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Doc. ADM Direito 177.9260.0603.1128

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Receptação de veículo de origem criminosa. Pedido de nulidade da decretação da revelia. Cumprimento do CPP, art. 367. Desacolhimento. Pedido de Nulidade da busca pessoal. Pedido de nulidade

diante da falta de informação do direito ao silêncio pelos policiais na abordagem. aviso de miranda. Desnecessidade da providência. Desacolhimento. Existência de fundadas suspeitas. Desacolhimento. Pedido de nulidade da prova pericial. Avaliação do bem apreendido.Prescindibilidade do laudo pericial. fato demonstrado por outros elementos de prova.Não aplicabilidade do CPP, art. 159. Falta de demonstração do prejuízo. Desacolhimento. Pedido de absolvição por provas insuficientes para ensejar a condenação. desacolhimento. pedido de desclassificação para a modalidade culposa. natureza dolosa da conduta. desacolhimento. pedido de substituição por penas restritivas de direitos. réu reincidente na prática de crime doloso. não cumprimento do art. 44, ii do CP. Desacolhimento. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática do delito de receptação dolosa, tipificado no art. 180, caput do CP, em razão da posse de uma motocicleta com sinais identificadores raspados e sem placas, adquirida em circunstâncias que indicavam sua origem ilícita, ao cumprimento da pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade. ... ()

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Doc. ADM Direito 109.7301.5246.2503

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO (arts. 6º, III E 31, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) NÃO VIOLADO. INFORMAÇÃO EXPRESSA DOS TERMOS CONTRATADOS COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA. INEXISTÊN

CIA DE VÍCIO. REALIZAÇÃO DE 02 (DOIS) SAQUES DISTINTOS AO LONGO AO LONGO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CLARA INTENÇÃO DE SERVIR-SE DO CARTÃO EXCLUSIVAMENTE NA FUNÇÃO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ONEROSIDADE EXCESSIVA INEXISTENTE. OBVIEDADE DO PAGAMENTO DA FATURA, MORMENTE SE RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) SE PRESTA AO PAGAMENTO MÍNIMO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 590.6181.2349.7892

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INC. I, DO CPC). JUNTOU EXTRATOS BANCÁRIOS DE SUA CONTA QUE COMPROVAM SALDO E LIMITE EM CHEQUE ESPECIAL PARA COMPENSAÇÃO DE CHEQUES. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO RECLAMADO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS DEVIDOS. SÚMULA 388/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REFORMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - Caso em exame: Recurso Inominado visando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). II- Questão em discussão: A questão em discussão reside em verificar se houve falha na prestação do serviço do reclamado referente à devolução dos cheques emitidos pelo autor, uma vez que o autor alegou que possuía saldo e limite no cheque especial. O autor juntou extratos bancários contemporâneos à ocorrência dos fatos, nesses é possível notar que, de fato, o autor possuía saldo e limite no cheque especial para compensação dos cheques, sendo indevida a devolução pelo banco reclamado, como bem exposto pelo juízo de origem «A conduta do Requerido em devolver os cheques do Autor, mesmo havendo limite de cheque especial que, segundo os extratos apresentados pelo consumidor (movs. 1.8 e 1.9), seria suficiente para a compensação, configura falha na prestação do serviço. Tal falha, ao impedir a regular compensação dos títulos de crédito, gerou um ato ilícito, nos termos do CCB, art. 186, que dispõe: «aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito». Consequentemente, surge o dever de reparar o dano, conforme o CCB, art. 927. Presentes, portanto, a conduta (omissão em compensar os cheques), o dano (a devolução indevida dos títulos) e o nexo de causalidade entre eles, restando configurada a responsabilidade civil do Requerido. A devolução indevida de cheques, por si só, é fato gerador de dano moral, independentemente de comprovação de prejuízo efetivo. O constrangimento e o abalo à reputação do emitente, que é visto como «mau pagador» perante terceiros, são presumidos. A esse respeito, a Súmula 388/STJ preconiza que: «a simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral». No caso em tela, a devolução de múltiplos cheques em datas distintas, quando o Autor possuía limite de cheque especial que deveria ter coberto as transações, causou um abalo significativo à sua imagem e credibilidade, especialmente considerando sua condição de empresário. A alegação do Requerido de que o Autor demorou para propor a ação é irrelevante, uma vez que a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do serviço prescreve em cinco anos, conforme o CDC, art. 27, prazo este que não foi ultrapassado. Assim, o dano moral é evidente e passível de indenização.» (grifei)Em relação ao quantum arbitrado em sentença, esse não comporta minoração. Em casos análogos, as Turmas Recursais deste e. Tribuna de Justiça já decidiram:RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CHEQUE ASSINADO. DEVOLUÇÃO PELA ALÍNEA 22 (DIVERGÊNCIA OU FALTA DE ASSINATURA). AUSÊNCIA DE QUALQUER DIVERGÊNCIA MÍNIMA. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS DEVIDOS. SÚMULA 388/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REFORMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001113-90.2024.8.16.0045

- Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 25.02.2025) (grifei)RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AJUIZADA EM RAZÃO DE DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO TOTAL DE R$ 5.000,00. RECURSO INOMINADO, DO RÉU, PARA REFORMAR A SENTENÇA, AFASTANDO OU MINORANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TAMBÉM REQUER A ALTERAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA E AFASTAMENTO DA MULTA. DEIXO DE CONHECER O PEDIDO NO REFERENTE A MULTA, POIS NÃO HOUVE CONDENAÇÃO NESTE PONTO. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. CDC, art. 6º PREVÊ A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, MAS ESTABELECE COMO CRITÉRIOS A VEROSSIMILHANÇA E A HIPOSSUFICIÊNCIA. DO MESMO MODO, A JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA APONTAM A NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA. NO CASO, O RECORRIDO ALEGA QUE SEU CHEQUE DEVOLVIDO PELO MOTIVO 11 (CHEQUE SEM FUNDO). TODAVIA, ADUZ QUE HAVIA SALDO NA DATA, CONFORME COMPROVANTE QUE ACOSTOU AOS AUTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO OBTEVE ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ANTES DA DEVOLUÇÃO DO CHEQUE. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. EXISTÊNCIA DE SALDO SUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 388/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SE MOSTRAR ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO AS SUAS FINALIDADES PEDAGÓGICA E REPRESSIVA. DANO MORAL MANTIDO EM R$ 5.000,00. SENTENÇA MANTIDA CONFORME SEUS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS, FIXADOS EM 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0007118-32.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 04.09.2023) (grifei)II- Razões de decidir: CPC, art. 373, I.IV - Dispositivo e Tese: Recurso inominado conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 214.7468.1130.0807

4 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de Declaração. Alegação de omissão e contradição. Inexistência de qualquer vício no acórdão embargado. Questão devidamente enfrentada no acórdão. Rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração objetivando sanar supostas omissão e contradição no acórdão de recurso inominado que negou  provimento ao recurso da parte autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão é omisso em relação aos danos comprovados, bem como contraditório na valoração da notificação de manutenção programada.III. Razões de decidir3. Quando da análise do acórdão, a verificação de que houve manutenção programada devidamente cientificada para o consumidor prejudicou a análise de danos, pois se entendeu pela culpa exclusiva da vítima ao colocar as folhas de fumo em processo de secagem tendo conhecimento de que não haveria energia elétrica naquele período.4. A hipótese de contradição necessita o apontamento de divergências internas, isso é, na própria decisão. Além disso, a parte autora não impugnou a alegação da ré de que cientificou a respeito da manutenção, tornando fato incontroverso, que independe de prova, outrossim, a prova apresentada também não foi impugnada no momento oportuno, o que culminou na fundamentação já constante na decisão.IV. Dispositivo4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 374, III, 428, I e 437, caput, 1.022; CDC, art. 14, § 3º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013.... ()

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Doc. ADM Direito 487.6471.4584.2024

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OFENSAS. AGRESSÕES FÍSICAS POR GERENTE DE ESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PRETENDIDO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA. CPC, art. 373, I. OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame: I.1. O autor narrou que, durante uma festa no Shed Bar, foi incumbido por um amigo de guardar um cheque e recebeu orientações claras para não entregar o documento a terceiros. Ao negar a entrega do cheque a pedido de outra pessoa, o gerente do estabelecimento, Rodrigo, abordou o autor exigindo o cheque. Diante da recusa, o gerente passou a ofender e agredir fisicamente o autor, que foi expulso do local pelos seguranças, impedido de pegar seus pertences e ainda foi alvo de zombarias. Alegou ainda, que após o ocorrido, teve seu acesso ao estabelecimento bloqueado sem justificativa. Diante de tais fatos, requereu o desbloqueio do acesso ao estabelecimento e indenização por danos morais;I.2. A sentença julgou improcedente a pretensão inicial (mov. 86.1/88.1);I.3. O autor pugnou pela reforma da sentença sustentando que as provas apresentadas (boletim de ocorrência, laudo de corpo de delito, confissão da empresa e mensagens de WhatsApp não impugnadas) comprovam as agressões sofridas, tornando evidente o direito à indenização por danos morais (mov. 92.1). II. Questões em discussão: Ocorrência de dano moral indenizável. III. Razões de decidir: Compulsando aos autos, constata-se a ausência de elementos mínimos a demonstrar as agressões e ofensas narradas na inicial. O boletim de ocorrência, produzido unilateralmente, e o laudo médico apresentado não são suficientes, isoladamente, para comprovar a ocorrência dos fatos. Da mesma forma, as mensagens de WhatsApp apenas indicam tratativas entre advogados, sem reconhecimento de culpa ou admissão dos fatos. Assim, considerando que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do CPC, art. 373, I, não há que se falar em indenização por danos morais. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014621-92.2021.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria -  J. 28.11.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 345.6647.8314.2668

6 - TJPR Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. IPTU. ÁREA CONSIDERADA URBANA PELA LEI LOCAL. MELHORAMENTOS DO ART. 32, §1º, DO CTN. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. SÚMULA 626/STJ. MAJORADOS OS HONORÁRIOS. CPC, art. 85, § 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação anulatória de lançamento fiscal c/c restituição de valores proposta pela parte autora perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jacarezinho, visando à declaração de inexistência de fato gerador do IPTU e à nulidade de acordo de parcelamento firmado no REFIS municipal de 2020.2. Sentença de improcedência, ao fundamento de que o imóvel encontra-se em área considerada urbana pela legislação municipal, dispensando-se a comprovação de melhoramentos nos termos do CTN, art. 32, § 2º e da Súmula 626/STJ.3. Recurso de apelação interposto pela parte autora, sustentando ausência de comprovação legal da classificação do imóvel como localizado em área urbana ou de expansão urbana e atribuindo caráter vinculante a parecer administrativo.4. Apresentadas contrarrazões pelo Município, pelo desprovimento.5. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cobrança de IPTU sobre imóvel inserido em área classificada como urbana pela legislação municipal, mesmo que ausentes os melhoramentos previstos no CTN, art. 32, § 1º.III. RAZÕES DE DECIDIR7. Nos termos do CTN, art. 32, § 2º, é legítima a incidência de IPTU sobre imóveis situados em áreas consideradas urbanas ou de expansão urbana por lei municipal, ainda que não preenchidos os requisitos do § 1º do mesmo artigo.8. A jurisprudência pacífica do STJ, consubstanciada na Súmula 626, estabelece que «a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN».9. O imóvel está inserido em zona residencial segundo as Leis Complementares Municipais 52/2013 e 93/2022, com comprovação documental de localização urbana.10. A alegação de ausência de fato gerador do imposto não foi comprovada, cabendo à parte autora o ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373, I.11. Parecer administrativo municipal não possui efeito vinculante capaz de afastar a incidência do tributo.12. Jurisprudência desta Corte reconhece a validade da cobrança de IPTU em situações análogas, mesmo sem a presença dos melhoramentos elencados no CTN, diante da legislação local que define o perímetro urbano.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «É legítima a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada urbana ou de expansão urbana por legislação municipal, independentemente da existência dos melhoramentos previstos no art. 32, §1º, do CTN, nos termos do §2º do mesmo artigo e da Súmula 626/STJ».Dispositivos relevantes citadosCTN: art. 32, §§ 1º e 2ºCPC:, art. 373, I, e CPC:, art. 85, §11Jurisprudência relevante citadaSTJ, Súmula 626TJPR - 1ª Câmara Cível - 0003046-10.2019.8.16.0034 - Rel. Des. Lauri Caetano da Silva - j. 19.07.2021TJPR - 1ª Câmara Cível - 0003043-55.2019.8.16.0034 - Rel. Juiz Subst. 2º Grau Fernando Cesar Zeni - j. 20.07.2020TJPR - 1ª Câmara Cível - 0026239-25.2020.8.16.0000 - Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho - j. 21.09.2020... ()

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Doc. ADM Direito 907.1769.1981.3241

7 - TJPR  DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA. FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO. MUNICÍPIO DA LAPA. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 469.6362.2089.8860

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES Da Lei 9.099/95, art. 48 E DO CPC, art. 1022. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPERTINÊNCIA. VIA RECURSAL INADEQUADA. MERO INCONFORMISMOEMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 967.1025.6074.4843

9 - TJPR  RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E TREINAMENTO EM PIZZA NAPOLITANA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO COM FINALIDADE NEGOCIAL. AUSÊNCIA DA FIGURA DO CONSUMIDOR DESTINATÁRIO FINAL. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL. ARGUMENTOS CONSUMERISTAS PREJUDICADOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. RESCISÃO UNILATERAL PELO PRÓPRIO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME.1. Ação de cobrança em que a requerente foi contratada para prestar consultoria na produção de pizza napolitana, pelo valor total de R$14.000,00, deixando de quitar o saldo de R$8.170,00.2. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a parte ré ao pagamento do valor remanescente. 3. A parte ré interpõe recurso inominado sustentando rescisão motivada por descumprimento da recorrida, propaganda enganosa, descontinuação do treinamento pela recorrida, exercício do direito de arrependimento e restituição dos valores pagos em pedido contraposto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.4. Discute-se se a relação jurídica entre as partes é de consumo e, no mérito, se há prova do descumprimento contratual pela parte recorrida apta a afastar a obrigação de pagamento do saldo devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR.5. A fundamentação contrária ao interesse da parte, desde que lastreada nas provas dos autos, não configura violação ao CF/88, art. 93, IX, razão pela qual se rejeita a preliminar de nulidade da sentença. 6. O CDC não incide na espécie, pois a parte recorrente contratou os serviços com finalidade negocial, visando à abertura de estabelecimento comercial próprio, ausente a figura do consumidor destinatário final nos termos do CDC, art. 2º, sendo a relação regida pelo Código Civil. 7. Afastada a incidência do CDC, todos os argumentos recursais nele fundados — direito de arrependimento, responsabilidade objetiva do fornecedor, inversão do ônus da prova e propaganda enganosa — ficam prejudicados por ausência de fundamento normativo aplicável ao caso. 8. No mérito, os depoimentos colhidos em audiência e as trocas de mensagens demonstram que a parte recorrente tinha plena ciência do objeto contratado e que a recorrida se manteve disponível para ministrar a consultoria na forma avençada. 9. O abandono das atividades ocorreu por iniciativa unilateral da parte recorrente, que não se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II. 10. O pedido contraposto de restituição dos valores pagos não encontra amparo, ante a ausência de prova de inadimplemento pela recorrida. IV. DISPOSITIVO.11. Recurso conhecido e desprovido, com manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46).... ()

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Doc. ADM Direito 239.8369.4285.9506

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. GELADEIRA. SUBSTITUIÇÃO REALIZADA PELA FORNECEDORA. ALEGAÇÃO DE ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO EM DIMENSÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. PLEITO DE REFORMA NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA DEMONSTRAR A NÃO EQUIVALÊNCIA ENTRE OS PRODUTOS. DOCUMENTAÇÃO DA REQUERIDA QUE INDICA IDENTIDADE DE MODELO E MARCA. OBSERVÂNCIA DO art. 18, PARÁGRAFO 1º, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 682.8683.7386.5331

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ERRO MATERIAL NO FECHO FORMAL DO ACÓRDÃO. PRIMEIROS EMBARGOS REJEITADOS. SEGUNDOS EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão uno proferido no julgamento conjunto de apelações relativas a contratos bancários, restituição de valores e indenização por danos morais. Nos primeiros aclaratórios (autos de Acórdão/TJPR), alegam-se omissão, contradição e obscuridade quanto à comprovação e ao arbitramento do dano moral, à fundamentação por remissão e à natureza global da condenação. Nos segundos (autos de Acórdão/TJPR), questionam-se a valoração da prova de contratos distintos, o exame do depoimento pessoal, a extensão da indenização e a incompletude do fecho formal do acórdão. Já nos embargos de declaração de Acórdão/TJPR, suscita-se a validade do negócio jurídico pela manifestação da vontade decorrente do silêncio por período prolongado e descontos automáticos no benefício da autora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o acórdão contém omissão, contradição ou obscuridade quanto à prova do dano moral, ao valor e à natureza global da indenização e à fundamentação por remissão; (ii) se a validade de renegociação posterior e o depoimento pessoal da consumidora infirmam a conclusão de inexigibilidade de contrato cuja formação não foi comprovada; (iii) se os aclaratórios comportam efeitos infringentes; (iv) se o fecho formal do acórdão contém erro material por não reproduzir todos os resultados do julgamento; e (v) se é necessária referência expressa a cada dispositivo invocado para fins de prequestionamento; e (vi) se os descontos automáticos e a ausência de oposição contemporânea configuram manifestação de vontade ou confirmação do negócio; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 e não constituem via adequada à revaloração da prova ou à rediscussão do mérito. 4. O acórdão indicou elementos concretos para reconhecer o dano moral e majorar a indenização, notadamente a incidência de 25 descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar. A fundamentação por remissão integra o pronunciamento uno e é suficiente quando permite compreender as razões adotadas. 5. A indenização de R$ 5.000,00 possui natureza global, substitui a verba de R$ 2.000,00 fixada na origem e não se multiplica pelo número de processos julgados conjuntamente. 6. A validade da renegociação 63442176-2 não comprova a formação regular do contrato 31360050-4. Operações distintas submetem-se aos respectivos acervos probatórios, cabendo à instituição financeira demonstrar a contratação especificamente impugnada, conforme a distribuição do ônus probatório e a orientação do Tema 1.061 do STJ - . 7. O depoimento pessoal da autora e os comportamentos concludentes foram examinados no acórdão, mas não suprem a ausência de prova da contratação específica nem autorizam novo julgamento da causa em sede declaratória. 8. Configura erro material a divergência entre o fecho formal, inserido automaticamente pelo sistema, e os resultados efetivamente deliberados, constantes da ementa e da conclusão do voto. A correção é cabível sem efeitos infringentes. 9. Descontos automáticos em benefício previdenciário não constituem execução voluntária nem silêncio circunstanciado apto a formar ou confirmar negócio cuja existência não foi comprovada. A rejeição da teoria da supressio decorre da ausência dos respectivos pressupostos, especialmente de vínculo contratual regular capaz de gerar legítima expectativa. 10. Para fins de prequestionamento, é dispensável a menção expressa a cada dispositivo legal, desde que as teses jurídicas pertinentes tenham sido enfrentadas. IV. DISPOSITIVO E TESES 10. Embargos de Declaração Acórdão/TJPR conhecidos e rejeitados. Embargos de Declaração Acórdão/TJPR conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, exclusivamente para corrigir erro material no fecho formal do acórdão. Embargos de Declaração Acórdão/TJPR conhecidos e rejeitados. Teses de julgamento: «1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A fundamentação por remissão é válida quando integra decisão una e permite a compreensão das razões de decidir. 3. A validade de renegociação posterior não supre a ausência de prova da formação do contrato originário especificamente impugnado. 4. A divergência entre o fecho formal e os resultados efetivamente deliberados configura erro material corrigível sem efeitos infringentes. 5. Descontos automáticos em benefício previdenciário não caracterizam manifestação de vontade ou confirmação voluntária do negócio jurídico.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 494, I, 1.022 e 1.025; CC, arts. 368 e 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061; STJ, EDcl nos EDcl no REsp. 264.277, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 6.8.2002; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 22.10.2019; TJPR, Embargos de Declaração 0008364-73.2019.8.16.0001/2, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 30.7.2023; TJPR, Embargos de Declaração 0005711-02.2021.8.16.0075/1, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 16.7.2023; TJPR, Embargos de Declaração 0005372-56.2024.8.16.0069, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 20.7.2024.... ()

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