nto interposto contra decisão que indeferiu a preliminar de ilegitimidade da agravante, ratificando acordo judicial firmado na Justiça Federal, que atribui à Rodovias Integradas do Paraná S/A. a responsabilidade pelo pagamento das indenizações das desapropriações, mesmo após o término do Contrato de Concessão 72/1997. A agravante alega que, com o encerramento do contrato, o Estado do Paraná ou o Departamento de Estradas de Rodagem - DER/PR devem assumir essa responsabilidade, requerendo a exclusão da agravante do polo passivo da ação de desapropriação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Rodovias Integradas do Paraná S/A. é legítima para assumir a responsabilidade pelo pagamento das indenizações das desapropriações após o término do Contrato de Concessão 72/1997.III. Razões de decidir3. A Agravante assumiu a responsabilidade pelas indenizações das desapropriações conforme acordo judicial firmado com o Ministério Público Federal e o Estado do Paraná.4. O encerramento do contrato de concessão não exime a Agravante de suas obrigações, pois o acordo judicial permanece vigente.5. A jurisprudência reconhece a legitimidade da Agravante para continuar as desapropriações, mesmo após o término do contrato de concessão.6. A insurgência da Agravante contra a responsabilidade assumida é considerada comportamento contraditório que viola a boa-fé objetiva.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A responsabilidade pelo pagamento das indenizações decorrentes de desapropriações, mesmo após o término do contrato de concessão, pode ser mantida em razão de acordos judiciais firmados entre as partes envolvidas, que asseguram a continuidade das obrigações assumidas pela concessionária._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015; CF/88, art. 5º, XXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002852-07.2019.8.16.0132, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaca, 5ª Câmara Cível, j. 12.05.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0087442-46.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 09.12.2024.... ()
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