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Doc. ADM Direito 808.2586.8326.4107

1 - TJPR Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Ilegitimidade da agravante em ação de desapropriação e responsabilidade pelo pagamento das indenizações. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrume

nto interposto contra decisão que indeferiu a preliminar de ilegitimidade da agravante, ratificando acordo judicial firmado na Justiça Federal, que atribui à Rodovias Integradas do Paraná S/A. a responsabilidade pelo pagamento das indenizações das desapropriações, mesmo após o término do Contrato de Concessão 72/1997. A agravante alega que, com o encerramento do contrato, o Estado do Paraná ou o Departamento de Estradas de Rodagem - DER/PR devem assumir essa responsabilidade, requerendo a exclusão da agravante do polo passivo da ação de desapropriação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Rodovias Integradas do Paraná S/A. é legítima para assumir a responsabilidade pelo pagamento das indenizações das desapropriações após o término do Contrato de Concessão 72/1997.III. Razões de decidir3. A Agravante assumiu a responsabilidade pelas indenizações das desapropriações conforme acordo judicial firmado com o Ministério Público Federal e o Estado do Paraná.4. O encerramento do contrato de concessão não exime a Agravante de suas obrigações, pois o acordo judicial permanece vigente.5. A jurisprudência reconhece a legitimidade da Agravante para continuar as desapropriações, mesmo após o término do contrato de concessão.6. A insurgência da Agravante contra a responsabilidade assumida é considerada comportamento contraditório que viola a boa-fé objetiva.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A responsabilidade pelo pagamento das indenizações decorrentes de desapropriações, mesmo após o término do contrato de concessão, pode ser mantida em razão de acordos judiciais firmados entre as partes envolvidas, que asseguram a continuidade das obrigações assumidas pela concessionária._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015; CF/88, art. 5º, XXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002852-07.2019.8.16.0132, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaca, 5ª Câmara Cível, j. 12.05.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0087442-46.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 09.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 855.4257.2315.8107

2 - TJPR Direito Civil. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Imissão na Posse. Decisão Judicial que Deferiu a Tutela de Urgência. Aplicação da Lei 13.105/2015, art. 300 (CPC). Probabilidade do Direito. Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil do Processo. Demonstrados. Suspensão dos Efeitos da Liminar. Impossibilidade. Reintegração da Posse em Favor da Agravada. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Majoração Quantitativa. Inaplicabilidade da Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC).

1. De acordo com a Lei 13.105/2015, art. 300 (CPC), a concessão da tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. In casu, verifica-se que os elementos de convicção, até então, acostados ao caderno processual, evidenciaram as alegações da Agravada acerca da probabilidade do seu Direito, e o risco de dano grave de difícil ou impossível reparação que paira sobre si. 3. Para comprovar as suas alegações, a Agravada apresentou decisão judicial que reconheceu o seu direito real de habitação (seq. 1.5). 4. Por sua vez, o Agravante não demonstrou nenhum elemento de prova que, então, pudesse reverter a imissão concedida. 5. Em relação à eventual majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, prevista na Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC), entende-se que, no respectivo caso legal, não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória. 6. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.... ()

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