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Doc. ADM Direito 396.8013.5112.5431

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidão administrativa. Justa indenização. Reforma do julgado que demandaria o reexame fáticoprobatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/stj. Alegação de omissão do acórdão recorrido. Desnecessidade de apreciação de todos os argumentos apresentados pela parte. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Juros moratórios. Ação proposta por pessoa jurídica de direito privado. Inaplicabilidade do regime do art. 15 -b do decreto- lei 3.365/1941. Termo inicial. Trânsito em julgado. Correção monetária do valor depositado. Súmula 179/stj. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido.

1. Cabe ao aplicador da lei, na 1ª e 2ª instâncias, realizar cotejo fático-probatório para decidir a causa. Assim, para se infirmar a conclusão das instâncias ordinárias, a fim de se verificar a justa indenização para o caso concreto, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, providência inviável em sede de recurso especial, por encontrar óbice na Súmula 7 desta corte, que apregoa: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".... ()

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Doc. ADM Direito 649.0589.7409.1095

2 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão e contradição inexistentes. Acórdão embargado sem vícios. Embargos rejeitados.

1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada.... ()

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