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Doc. ADM Direito 176.9011.8000.9200

1 - STJ Constitucional e civil. Recurso especial. Reparação por danos morais. Atos praticados por deputado federal. Ofensas veiculadas pela imprensa e por aplicações de internet. Imunidade parlamentar. Alcance de limitações. Atos praticados em função do mandato legislativo. Não abrangência de ofensas pessoais. Violência à mulher. Intimidação e redução da dignidade sexual feminina da recorrida.

«1. Ação ajuizada em 16/12/2014. Recurso especial interposto em 25/04/2016 e atribuído a este gabinete em 03/10/2016. ... ()

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Doc. ADM Direito 180.4690.0003.2000

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Independência entre as esferas criminal e cível. Divergência jurisprudencial. Transcrição de ementas. Impossibilidade.

«1. O STJ possui firme entendimento quanto à independência entre as esferas criminal e cível, a não ser que no âmbito criminal seja reconhecida a não ocorrência do fato ou a negativa de autoria, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. ... ()

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