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Doc. ADM Direito 643.2337.0490.8807

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS PARA RECEBIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL COMO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. CONTRIBU

IÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP). MUNICÍPIO COMO SUJEITO ATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO (TEMA 44/STF). EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À PRESTAÇÃO OU DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR. ÔNUS DA PARTE AUTORA (CPC, art. 373, I). INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA À FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. De início, afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo ente municipal. Ainda que a concessionária COPEL atue como arrecadadora e executora do serviço de iluminação pública, o sujeito ativo da obrigação tributária relativa à contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP) é o Município, a quem compete a sua instituição, nos termos do CF/88, art. 149-A.2. No mérito, observa-se que o Supremo Tribunal Federal já firmou, no Tema 44 (RE Acórdão/STF), a constitucionalidade da instituição da COSIP, vedando, contudo, sua cobrança por meio de taxa. Trata-se, portanto, de contribuição especial cuja exigibilidade pressupõe a ocorrência do fato gerador: a efetiva prestação, ou ao menos a disponibilização, do serviço de iluminação pública no local do imóvel do contribuinte.3. No presente caso, contudo, a autora não comprovou que seu imóvel esteja localizado em área rural, tampouco demonstrou a inexistência de iluminação pública na via em que situado, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I.4. Neste particular, embora a parte autora alegue, em contrarrazões (mov. 62.1), que a revelia do Município implica preclusão da discussão fática e configuraria inovação recursal, em conformidade com o entendimento pacífico do STJ[1] e à luz do CPC, art. 345, II, os efeitos materiais da revelia não se aplicam à Fazenda Pública, razão pela qual os fatos alegados pela autora não se presumem verdadeiros e seguem sujeitos à prova.5. Com efeito, diante da ausência de comprovação da inexistência do fato gerador da contribuição, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. 6. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 985.7089.5204.9007

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. MATÉRIA RESIDUAL. COPEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ART. 14, CDC. ALEGADOS DANOS À CURA DO FUMO POR QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA EM MARÇO DE 2017. INTERRUPÇÃO COMPROVADA ATRAVÉS DOS DEPOIMEN

TOS PRESTADOS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO DISPOSTO NO CPC, art. 373, II. COMPROVADA A PERDA TOTAL DA SAFRA MEDIANTE NOTA FISCAL. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. PRECEDENTES DESTA C. 2ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes da interrupção do serviço, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e do CDC, art. 14, desde que comprovado: o ato gerador ou a conduta ilícita; o dano efetivamente sofrido; e o nexo causal entre ambos. Ainda que se admita a inversão do ônus da prova, incumbe ao consumidor apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito, nos moldes do CPC, art. 373, I. 2. No caso concreto, restou demonstrada, por meio dos depoimentos colhidos em audiência, a efetiva ocorrência da interrupção no fornecimento de energia elétrica no período indicado. Ademais, o prejuízo alegado na produção de fumo foi devidamente comprovado pelas notas fiscais emitidas em nome do Autor, as quais evidenciam que ele usualmente comercializava o mesmo tipo de fumo cuja perda integral foi narrada, de modo que o seu ônus probatório foi cumprido. Já a respeito dos danos morais, por não se presumirem e carecerem de comprovação, a condenação indenizatória foi afastada.3. Precedentes da C. 2ª Turma Recursal: 0001099-43.2023.8.16.0142; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 788.0817.6153.9696

3 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO EM FACE DO DETRAN/PR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA - INDEFERIMENTO PELO

JUÍZO DA ORIGEM DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - RECLAMANTE QUE POSSUI INTERESSE EM PRODUZIR PROVA TESTEMUNHAL - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - MATÉRIA DE FATO QUE PRECISA SER ESCLARECIDA - RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA - SENTENÇA ANULADA COM REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. Recurso da parte reclamante conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 661.0531.1154.5698

4 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame1. Recursos de Apelação que objetivam a

reforma da sentença que acolheu parcialmente os pedidos iniciais e condenou os Requeridos ao pagamento de danos materiais em virtude de acidente de trânsito.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o apelo do Autor não merece conhecimento por ofensa ao princípio da dialeticidade, como alegado em contrarrazões; (ii) saber se a responsabilidade sobre o acidente de trânsito foi corretamente reconhecida; (iii) saber se é cabível a reparação dos danos morais na espécie; (iv) saber se a distribuição dos ônus da sucumbência foi proporcional ao êxito das partes.III. Razões de decidir3. Recurso que se insurge contra os fundamentos da sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade não verificada.4. Foi corretamente reconhecida a responsabilidade do Requerido que interceptou a trajetória do Autor ao efetuar atravessar a via preferencial sem se atentar às normas de trânsito e aos cuidados necessários.5. Situações vivenciadas pelo Requerente que não demonstram um sofrimento psíquico que ultrapassa a esfera do mero dissabor. Dano moral não comprovado.6. A distribuição dos ônus da sucumbência foi proporcional ao êxito das partes, considerando que o Requerente obteve êxito em apenas um dos dois pedidos formulados.IV. Dispositivo7. Apelações conhecidas e não providas._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186; art. 187; art. 927; art. 402; e art. 944. CPC/2015, art. 85, § 11º; art. 98, § 3º. CTB, art. 28; art. 29, III, c; art. 34 e art. 44.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 15.09.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.08.2018; TJPR, Ap. Cív. 0020121-68.2023.8.16.0019, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 24.05.2025; TJPR, Ap. Cív. 0000810-45.2022.8.16.0175, Rel. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 05.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 522.1426.0271.6541

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL SUPERVENIENTE E NÃO REALIZADO NO MOMENTO OPORTUNO (AJUIZAMENTO DA DEMANDA OU ADITAMENTO DA INICIAL). IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ABALO MORAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE FATOS CONSTITITIVOS DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 309.5627.0865.4895

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AGRÍCOLA. SAFRA DE SOJA 2021/2022. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTROVÉRSIA PASSÍVEL DE SOLUÇÃO COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL E NA INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. SEGURADORA QUE NÃO APRESENTOU ROL DE TESTEMUNHAS NEM DEMONSTROU A UTILIDADE DA PROVA ORAL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE BAIXA PRODUTIVIDADE POR CONDUÇÃO INADEQUADA DA LAVOURA. LAUDO DA PRÓPRIA SEGURADORA QUE ATESTA A SECA COMO SINISTRO DETERMINANTE DAS PERDAS. ALEGAÇÃO DE FALHAS DE ESTANDE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS E DE QUALQUER INDICAÇÃO TÉCNICA NO LAUDO DA SEGURADORA. APÓLICE DO TIPO «PRODUTIVIDADE GARANTIDA». INDEVIDA LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AOS CUSTOS DE PRODUÇÃO. CLÁUSULAS CONTRADITÓRIAS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS EM FAVOR DO ADERENTE. INEXISTÊNCIA, NAS CONDIÇÕES GERAIS, DE PREVISÃO QUE CONDICIONE A INDENIZAÇÃO À COMPROVAÇÃO DOS CUSTOS PELO SEGURADO. CONSECTÁRIOS. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, NO PERCENTUAL CONTRATUAL (0,25% AO MÊS). CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, DESDE A CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 632/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança de indenização de seguro, condenando a seguradora ao pagamento de valor a ser definido em liquidação de sentença, em razão da negativa de cobertura securitária devido à perda da safra de soja causada por seca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de cobertura securitária é legítima e se o valor da indenização deve ser calculado com base na produtividade esperada, ou se deve ser limitada aos custos de produção da lavoura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da prova oral não configura cerceamento de defesa. A seguradora não apresentou rol de testemunhas nem demonstrou a pertinência da prova pretendida. A controvérsia pode ser solucionada pela prova documental e pela interpretação do contrato.4. O recurso atende ao princípio da dialeticidade, pois rebate de forma específica os fundamentos da sentença.5. A negativa de cobertura pela seguradora é ilegítima, pois não há prova de que houve inadequada condução da cultura pelo segurado, e a divergência entre o custo da produção e o valor informado na apólice não acarreta a perda do direito ao seguro. 6. A apólice de seguro é interpretada como de produtividade, devendo a indenização ser calculada com base na produtividade garantida e não nos custos de produção. 7. A seguradora alterou o critério de indenização após o sinistro, o que é considerado comportamento contraditório, atentatória à boa-fé e não é permitido. 8. Diante de relevante controvérsia jurisprudencial, as cláusulas ambíguas ou contraditórias devem ser interpretadas em favor do segurado, parte vulnerável na relação contratual. 9. A correção monetária deve incidir a partir da contratação, com juros moratórios de 0,25% ao mês, conforme cláusula contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e parcialmente provido para modificar os consectários da condenação (juros e correção monetária).Tese de julgamento: Em contratos de seguro a interpretação das cláusulas deve ser feita de forma mais favorável ao segurado quando se estiver diante de ambiguidades ou contradições, respeitando-se o princípio da boa-fé objetiva e a vulnerabilidade do aderente. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LIV, LV e LXXVIII; CC, arts. 389, parágrafo único; 405; 406, § 1º; 422; 423; 766; 781; CDC, art. 47 e CDC, art. 54, § 4º; CPC, arts. 370, § 1º; 374, III; 489; 1.009; 1.010; 1.022; 1.046; 1.059 do STJ (Tema); STJ, Súmula 632.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0000377-39.2023.8.16.0132, Rel. Ana Claudia Finger, j. 14.08.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0002367-16.2022.8.16.0192, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, j. 22.09.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0000376-50.2023.8.16.0101, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 06.10.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 13.11.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 10.11.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0001505-42.2025.8.16.0159, Rel. Desembargadora Angela Khury, j. 13.07.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 29.10.2025; Súmula 632/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 565.6739.8224.1562

7 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por condenado pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). O recurso apresenta os seguintes pleitos: (i) concessão da Justiça Gratuita; (ii) reconhecimento da nulidade das provas por violação de domicílio e absolvição por insuficiência de provas; (iii) aplicação da fração máxima de redução no tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º); e (iv) concessão de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá cinco questões em discussão: (i) definir se o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita pode ser conhecido em sede de apelação; (ii) estabelecer se houve nulidade na obtenção da prova em razão de violação de domicílio; (iii) analisar se o conjunto probatório é suficiente para manutenção da condenação; (iv) determinar se é cabível a aplicação da fração máxima da minorante do tráfico privilegiado; (v) verificar a possibilidade de concessão do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).III. RAZÕES DE DECIDIRO pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não é conhecido, pois a análise das condições financeiras do condenado é matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, conforme entendimento consolidado do TJPR.A inviolabilidade de domicílio prevista no art. 5º, XI, da CF/88é relativa e admite exceção em caso de flagrante delito. O crime de tráfico, de natureza permanente, autoriza a entrada dos policiais quando houver fundadas razões justificadas a posteriori, nos termos do Tema 280 do STF (RE 603.616).Os policiais militares relataram de forma harmônica e coerente que o réu dispensou substância entorpecente e correu para o interior da residência após voz de abordagem, sendo possível visualizar drogas no interior do imóvel. O ingresso se deu, portanto, diante de fundadas razões de flagrante, não havendo nulidade.A materialidade e a autoria do crime foram demonstradas por laudos periciais, depoimentos de policiais (dotados de credibilidade probatória, conforme entendimento do STJ e desta Corte) e confissão extrajudicial, evidenciando o tráfico de drogas.A fração de redução da pena no tráfico privilegiado deve observar a natureza e a quantidade de droga apreendida (Lei 11.343/2006, art. 42). No caso, a apreensão de cocaína e ecstasy, substâncias de alto potencial lesivo, autoriza a aplicação da fração mínima de 1/6, conforme jurisprudência do STJ.O Acordo de Não Persecução Penal é incabível, pois: (i) o delito imputado (tráfico de drogas) possui pena mínima abstrata superior a 4 anos; (ii) o reconhecimento do tráfico privilegiado ocorreu apenas em sentença, não influindo no juízo pré-processual; e (iii) há preclusão, pois o pleito foi formulado apenas em sede recursal.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: 1. O pedido de justiça gratuita deve ser apreciado pelo Juízo da Execução Penal, e não em sede de apelação criminal; 2. A entrada de policiais em domicílio é lícita quando baseada em fundadas razões de flagrante delito, sobretudo em crimes de natureza permanente como o tráfico de drogas; 3. A palavra dos policiais, quando coerente e corroborada por outros elementos de prova, possui elevada força probatória para embasar a condenação; 4. A natureza e a quantidade de droga apreendida podem justificar a aplicação da fração mínima de redução da pena no tráfico privilegiado, desde que não utilizadas na fixação da pena-base; 5. O Acordo de Não Persecução Penal é cabível apenas na fase pré-processual e não se aplica a crimes cuja pena mínima abstrata supere 4 anos, sendo vedada sua concessão após o recebimento da denúncia.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 28-A e 157; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, e art. 42.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 05.11.2015 (Tema 280 RG); STF, RE 1533298 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 07.04.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 03.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 17.06.2025; TJPR, Apelação Criminal 0073053-48.2023.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 19.08.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 25.08.2025; TJPR, Apelação Criminal 0004166-21.2024.8.16.0129, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 16.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 582.9883.2034.0314

8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA OMITIDA NA PETIÇÃO INICIAL. MORA DESCARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REQUERIDA EM RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou improcedente o pedido da ação de busca e apreensão de veículo financiado e parcialmente procedente o pleito da reconvenção para condenar o autor/Apelante ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. A controvérsia decorre de contrato de financiamento com garantia fiduciária, posteriormente renegociado, com pagamento de entrada e emissão de novo boleto, antes do ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se houve renegociação da dívida que descaracterizou a mora do contrato original, impedindo a busca e apreensão do bem, e se houve comprovação de danos morais à ré/Apelada decorrentes da apreensão do veículo, justificando a condenação indenizatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A renegociação da dívida, com pagamento da entrada e emissão de novo boleto, afastou a mora anterior da devedora fiduciante e exigia nova notificação extrajudicial válida, para fins do DL 911/1969, art. 2º, § 2º, isto é, para autorizar o êxito da ação de busca e apreensão. 4. A notificação anterior à renegociação, única apresentada nos autos, não é apta a comprovar a constituição em mora, conforme exige a Súmula 72/STJ. 5. A ausência de prova do alegado constrangimento público e a natureza judicial da apreensão do veículo impedem o reconhecimento de danos morais. 6. Exercício regular do direito de ação e de interpor recurso não caracteriza litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença apenas quanto à reconvenção, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais e invertendo o ônus sucumbencial. 8. Tese de julgamento: «A renegociação da dívida com pagamento inicial descaracteriza a mora anterior e exige nova notificação para permitir a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente; a apreensão judicial, por si só, não gera dano moral sem prova concreta do alegado constrangimento, ainda que venha ser revogada». LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/88, art. 5º, LV; CC, arts. 360, I, e 397; CPC, arts. 85, § 2º, 141, 302 e 373, I; DL 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, § 7º; Súmula 72/STJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª T. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, j. 9.12.2025; TJPR, 7ª CC, AC 0025813-14.2024.8.16.0019, Rel. Des. DARTAGNAN SERPA SÁ, j. 25.7.2025; TJPR, 20ª CC, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. LUCIANA CARNEIRO DE LARA, j. 10.10.2025; TJPR, 20ª CC, AC 0003630-20.2022.8.16.0019, Rel. Des. ROSALDO ELIAS PACAGNAN, j. 4.8.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 995.9647.0340.7661

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. PEDIDOS DE CANCELAMENTO DO CARTÃO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ATENDIDOS ADMINISTRATIVAMENTE APÓS PROVOCAÇÃO DA PARTE AUTORA E SEM RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL APRESENTADA VOLUNTARIAMENTE NO CURSO DO FEITO. DEMAIS PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.2. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. PROVIDÊNCIA QUE NÃO CONFIGURA REFORMATIO IN PEJUS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A SEREM INTEGRALMENTE SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREJUDICADO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, APENAS QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.... ()

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Doc. ADM Direito 587.6122.3687.8814

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. PREQUESTIONAMENTO REALIZADO PELO EXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. APLICAÇÃO DE MULTA.

I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu em parte e, nessa extensão, negou provimento ao apelo da ré, ora embargante.1.2. A embargante aponta a existência de contradição com o entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, reforçando a necessidade de produção de prova pericial, além de prequestionar diversos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em verificar se há: (i) contradição entre o acórdão recorrido e o entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ; (ii) omissão em relação ao alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial; e (iii) necessidade de prequestionamento explícito de dispositivos constitucionais e legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de «ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento», contradição ou obscuridade e, ainda, para correção de erro material.3.2. Segundo entendimento do STJ, «a contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão, e não a discordância de entendimento entre a Turma julgadora e da parte acerca dos dispositivos legais aplicáveis» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. 11/02/2020, DJe 20/02/2020).3.3. Na hipótese, contudo, a embargante aponta a existência de contradição externa, qual seja, entre a conclusão da decisão e o entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, o que não é passível de correção por meio de embargos de declaração.3.4. De todo modo, ao contrário do afirmado pela embargante, a abusividade das taxas de juros cobradas na espécie foi aferida a partir da análise do caso concreto e de acordo com a orientação firmada no RESP Acórdão/STJ. 3.5. Da análise do caso concreto, é que se reconheceu a impossibilidade de afastar a abusividade das taxas contratadas, eis que significativamente superior à média de mercado divulgada pelo BACEN, a qual foi utilizada como parâmetro para a aferição da abusividade. 3.6. No que se refere à alegada necessidade de realização de perícia contábil, a questão não foi objeto do recurso interposto pela embargante, de modo que não era um ponto sobre o qual o Colegiado deveria se manifestar.3.7. As razões recursais revelam o inconformismo da embargante com a conclusão adotada pelo Colegiado. Todavia, se a parte entende que a decisão embargada merece ser reformada, por certo que os embargos de declaração não são o remédio adequado para tanto.3.8. O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais se realiza pelo enfrentamento da matéria, independentemente da menção expressa aos dispositivos legais, conforme o CPC, art. 1.025.3.9. A embargante foi expressa e previamente advertida no acórdão embargado, de que a oposição de embargos de declaração fundados na alegação de ausência de prequestionamento, poderia configurar conduta manifestamente protelatória, sujeita à aplicação de multa. A insistência na necessidade de prequestionamento expresso de diversos dispositivos de lei demonstra o manifesto intuito protelatório do recurso, ensejando a aplicação de multa. IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com aplicação de multa._____Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 11/02/2020; STJ, AgInt no REsp. 1711917, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 25/04/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 09/12/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 531.2838.7272.2530

11 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Ação pauliana. Sentença de improcedência. Fraude contra credores demonstrada. Comprovação, além da existência da dívida anterior à venda do bem e do estado de insolvência do devedor, que a adquirente tinha ciência dessa condição (scientia fraudis). Sentença reformada, com inversão do ônus sucumbencial. Recurso de apelação conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em ação pauliana, na qual se buscava a declaração de ineficácia das alienações fiduciárias de imóveis dadas em garantia por devedores solidários insolventes, sob a alegação de fraude contra credores, decorrente da transferência dos bens para a compradora, que teria agido com conhecimento da insolvência e má-fé.II. Questão em discussão2. A questão dos autos discute a possível configuração de fraude contra credores na constituição, por devedores insolventes, de garantias fiduciárias sobre bens imóveis, com o reconhecimento da má-fé da credora beneficiada e consequente declaração de ineficácia dos negócios jurídicos firmados.III. Razões de decidir3. As averbações premonitórias nas matrículas dos imóveis indicou que a adquirente tinha conhecimento da insolvência dos devedores, configurando a scientia fraudis.4. A dispensa consciente da apresentação das certidões de distribuição de feitos ajuizados por Lake Securitizadora revela falta de diligência grave, equiparada à má-fé.5. A fraude contra credores não exige mais a demonstração do consilium fraudis (conluio), bastando a comprovação da insolvência do devedor e o conhecimento dessa situação pelo terceiro adquirente.6. A transferência dos imóveis comprometeu o patrimônio dos devedores insolventes, causando prejuízo à autora, que teve que demandar judicialmente para satisfação do crédito.7. Diante da má-fé da adquirente e da comprovação dos requisitos legais, deve ser reconhecida a ineficácia das alienações fiduciárias impugnadas e reformada a sentença de primeiro grau.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, reconhecendo a prática de fraude contra credores e declarando a ineficácia das alienações fiduciárias constantes das matrículas 158 e 247 do 2º Registro de Imóveis de Cianorte - PR, bem como da matrícula 22.682 do 2º Registro de Imóveis de Campo Mourão - PR, com condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Tese de julgamento: Para a configuração da fraude contra credores, nos termos dos CCB, art. 158 e CCB, art. 159, basta a demonstração da insolvência do devedor e do prejuízo ao credor, sendo dispensada a prova do conluio (consilium fraudis), exigindo-se apenas a ciência (scientia fraudis) do terceiro adquirente sobre o estado de insolvência do devedor, presumida quando há averbação premonitória na matrícula do imóvel e a dispensa injustificada da certidão de distribuição de feitos ajuizados.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 158, 159 e 163; CPC, arts. 85, § 2º, 341, 373, II e 487, I; Lei 7.433/1985, art. 1º, § 2º, com redação dada pela Lei 13.097/2015.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002636-26.2021.8.16.0019, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Márcio José Tokars, 4ª Câmara Cível, j. 03.10.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 29/06/2020, DJe 03/08/2020; TJPR, Agravo de Instrumento 1741373-9, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 07/02/2018; Súmula 375/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 663.4430.5759.4048

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA. LAUDO TÉCNICO TRAZIDO COM A PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADO DE NOTAS DO PRODUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR OS PREJUÍZOS TRAZIDOS NO REFERIDO LAUDO SEM AS NOTAS. NEXO CAUSAL E PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADOS.  DANOS MATERIAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 550.1919.4886.6085

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1218 DO STF - . INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. FACULDADE DO JULGADOR. ALEGADA CONTRADIÇÃO INTERNA E VIOLAÇÃO À UNIDADE DA JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO ADOTADA EM OUTROS FEITOS QUE NÃO VINCULA O JULGAMENTO DOS DEMAIS. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA À LUZ DA SÚMULA VINCULANTE 42 DO STF E DOS PRECEDENTES CONSOLIDADOS DESTA TURMA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. EMBARGOS COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE E DE PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.022. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 577.1918.8758.4394

14 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. «GOLPE DO INTERMEDIÁRIO". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU CULPA CONCORRENTE E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE 50% DO DANO MATERIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU/VENDEDOR. NÃO ACOLHIMENTO. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. REPARTIÇÃO PROPORCIONAL DOS PREJUÍZOS. CODIGO CIVIL, art. 945. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo réu/vendedor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer com pedido subsidiário de rescisão contratual e indenização, reconhecendo culpa concorrente entre comprador e vendedor no contexto do denominado «golpe do intermediário» e condenando o réu ao pagamento de 50% do dano material sofrido pelo autor (R$ 9.000,00). II. Questões em discussão2. A controvérsia consiste em determinar se o vendedor, igualmente vítima do «golpe do intermediário», deve ser responsabilizado por parcela do prejuízo material suportado pelo comprador que efetuou pagamento em conta de terceiro indicado pelo fraudador, ou se a culpa pelo dano é exclusiva do comprador. III. Razões de decidir3. Ambas as partes foram vítimas de fraude perpetrada por terceiro («Josmair»), que se interpôs entre comprador e vendedor, manipulando-os simultaneamente por meio de conversas paralelas, criando narrativa fictícia para justificar a triangulação do pagamento.4. O vendedor contribuiu para o êxito do golpe ao aceitar a intermediação de pessoa desconhecida, acompanhar o comprador na vistoria do veículo, dirigir-se ao cartório e assinar a ATPV sem exigir o pagamento direto em sua conta, condicionando a entrega do veículo ao aval do fraudador, conferindo ao comprador a aparência de regularidade e legitimidade do negócio.5. O comprador, por sua vez, agiu com negligência ao efetuar o pagamento de R$ 18.000,00 em conta de terceira pessoa (Alessandra da Silva), indicada pelo fraudador, sem verificar com o proprietário se aquela era a conta correta para recebimento do preço, em violação ao CCB, art. 308.6. Configurada a culpa concorrente de ambas as partes, em proporções iguais, impõe-se a repartição dos prejuízos, nos termos do CCB, art. 945.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 705.7976.5580.2917

15 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

I. Caso em exame1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário. O autor sustentou a ilegalidade da cobrança de tarifa no valor de R$ 600,00 e de seguro no valor de R$ 444,10, incorporados ao montante financiado, requerendo a exclusão das cobranças, o recálculo das parcelas e a restituição em dobro dos valores pagos. A insurgência recursal funda-se na alegação de venda casada do seguro e na ausência de informação adequada quanto à natureza da tarifa cobrada.II. Questões em discussão2. O propósito recursal é definir se: a) as cobranças de tarifa e de seguro inseridas no contrato de financiamento são abusivas ou ilegais; b) eventual reconhecimento da ilegalidade autoriza a restituição em dobro dos valores suportados pelo consumidor.III. Razões de decidir3. Seguro prestamista. Não é abusiva a exigência de contratação de seguro que garanta a recuperação do capital mutuado, havendo de ser respeitada, no entanto, a liberdade do consumidor de escolher a companhia seguradora (STJ, REsp Repetitivo Acórdão/STJ, tema 972). Caso em que a contratação foi feita por termo em separado, não permitindo reconhecer a existência de «venda casada». 4. Tarifa genérica. A cobrança de tarifas por instituições financeiras exige previsão contratual clara e identificação do serviço remunerado, em respeito ao direito do consumidor de ser adequadamente informado. Na hipótese, a cédula de crédito bancário limitou-se a prever cobrança genérica de «tarifas» no valor de R$ 600,00, sem indicação da natureza do encargo ou do serviço efetivamente prestado. A ausência de especificação impede o controle da legalidade da cobrança e viola os deveres de transparência contratual, impondo o reconhecimento de sua abusividade.5. Repetição em dobro (Art. 42, p. único do CDC), com juros reflexos e admissão da compensação. Incidência do que restou estabelecido pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, aplicando-se o seguinte critério: a) os pagamentos indevidos realizados antes de 30/03/2021 devem ser devolvidos da forma simples, pois não restou comprovada a má-fé da instituição financeira; b) os pagamentos indevidos realizados após 30/03/2021 devem ser devolvidos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Repetição do indébito que deve compreender a importância efetivamente paga indevidamente à instituição financeira, acrescida dos juros remuneratórios reflexos, isto porque seu pagamento não se deu à vista, sendo a tarifa diluída nas prestações do financiamento. Admitida, ademais, a compensação do crédito do Autor com eventual saldo em aberto do contrato (CCB, art. 368).6. Ônus sucumbenciais. Redistribuição conforme a quantidade de pedidos e a expressão econômica de cada um deles.IV. Dispositivo e tese7. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 703.8896.9079.8071

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E CORREIÇÃO PARCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECLUSÃO LÓGICA NA ATUALIZAÇÃO DE VALORES RESIDUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE VALORES DESATUALIZADOS. APLICAÇÃO RESTRITA DO TEMA 677 DO STJ - . INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE NA IMPUGNAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190 DO STJ. PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra decisão que reconheceu preclusa a possibilidade de execução de valores residuais em cumprimento de sentença contra o Município, após levantamento de quantia bloqueada via SISBAJUD, e indeferiu a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, diante da ausência de impugnação à pretensão executória, bem como indeferiu pedido de sequestro dos cofres públicos para pagamento de crédito principal atualizado. A apelante requereu a atualização dos valores remanescentes, a fixação de honorários advocatícios e a concessão de justiça gratuita, além do reconhecimento de novo cumprimento de sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a atualização de valores residuais anteriormente levantados em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, diante da preclusão lógica pela inércia da parte exequente, bem como a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Correição parcial não conhecida. Procedimento cabível somente quando não houver recurso previsto em lei para o caso, contando inclusive com rito próprio. Art. 353 e seguintes, do regimento interno do TJPR - . 4. Justiça gratuita deferida na origem. Pedido não conhecido por ausência de interesse recursal. 5. Houve preclusão lógica da parte exequente em requerer atualização dos valores residuais, pois não se manifestou oportunamente sobre a desatualização, aceitando tacitamente o pagamento realizado.6. A aplicação do Tema 677 do STJ não é cabível, pois o direito de requerer atualização precluiu em relação ao período requerido, e reconhecer crédito remanescente implicaria em prosseguimento infinito da execução.7. A fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença é devida, pois o Tema 1190 do STJ - tem modulação de efeitos e só se aplica a cumprimentos de sentença iniciados após 01/07/2024, não alcançando o presente caso.IV. DISPOSITIVO 8. Apelação cível parcialmente conhecida e parcialmente provida, somente para fixar honorários advocatícios de 10% sobre o crédito executado na fase de cumprimento de sentença._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 353.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Tito Campos de Paula, 1ª Câmara Cível, j. 15.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Everton Luiz Penter Correa, 1ª Câmara Cível, j. 17.11.2025; Tema 677/STJ; Tema 1190/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 638.5473.8169.1214

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INDEFERIMENTO DE PESQUISA PATRIMONIAL EM NOME DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS EM NOME DA CONSORTE PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS COMUNS, COM RESGUARDO DA MEAÇÃO. PREMATURIDADE DA EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 178.3838.3079.6856

18 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA INDEFERIDO APÓS A APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. PROVA TÉCNICA CLARA E SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. SEQUELA SEM REPERCUSSÃO LABORAL ESPECÍFICA. REQUISITO Da Lei 8.213/1991, art. 86 NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Ação ajuizada com pedido de concessão de auxílio-acidente em virtude de supostas sequelas decorrentes de acidente de trabalho. A sentença julgou improcedente o feito, com fundamento na inexistência de redução da capacidade laboral. Apelação interposta pela parte autora, visando à anulação da sentença por cerceamento de defesa ou, no mérito, a concessão do benefício acidentário desde a data da entrada do requerimento administrativo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de complementação do laudo; e (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR. Não há cerceamento de defesa, pois a impugnação ao laudo pericial foi expressamente apreciada pelo Juízo de origem, que reputou idônea a prova e indeferiu a renovação da diligência, no exercício dos poderes instrutórios previstos no CPC, art. 370. A perícia judicial apresentou conclusões claras, objetivas e fundamentadas, não havendo deficiência técnica capaz de comprometer sua validade ou confiabilidade. a Lei 8.213/91, art. 86 exige, para a concessão do auxílio-acidente, sequela decorrente de acidente de trabalho e efetiva redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. A prova pericial foi clara ao reconhecer a inexistência de repercussão sobre a capacidade laboral específica da parte autora, a qual foi considerada apta para o exercício de sua atividade habitual, sem qualquer grau de comprometimento ou necessidade de maiores esforços. As alegações recursais não infirmam a conclusão técnica. A existência de sequela ou limitação funcional genérica, sem repercussão específica sobre a atividade profissional habitual, não satisfaz o requisito previsto na Lei 8.213/91, art. 86. A hipótese não contraria o Tema 416 do STJ, pois, no caso concreto, não foi constatada redução da capacidade laborativa habitual, ainda que mínima. O Ministério Público opinou de forma convergente, ao destacar que não houve redução da capacidade laborativa. Não preenchidos os requisitos da Lei 8.213/91, art. 86, inviável a condição do benefício, devendo ser mantida a sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de sequela decorrente de acidente de trabalho que implique efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, não bastando a mera existência de lesões sem repercussão funcional. ___________________________________________________________________________________________________... ()

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