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Doc. ADM Direito 180.4666.8572.6258

1 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINADA DIGITALMENTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA ASSINATURA CONTIDA NO CONTRATO. ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DO Medida Provisória 2.200/01, art. 2º. DESNECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DA ASSINATURA PELO ICP-BRASIL. IRREGULARIDADE NA ASSINATURA QUE DEVE, ADEMAIS, SER OBJETO DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE RÉ EM MOMENTO OPORTUNO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO TJPR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 303.5831.3956.8380

2 - TJPR AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CRIME - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS DE APELAÇÃO CRIME Nº. Acórdão/TJPR - INSURGÊNCIA DA APELADA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SE ADMITIR DOIS RELATORES PARA O MESMO RECURSO - DESPROVIMENTO - DISTRIBUIÇÃO DA APELAÇÃO CRIMINAL À EXMA. DESª. LÍDIA MAEJIMA - RELATORA ORIGINÁRIA QUE ATUALMENTE OCUPA FUNÇÃO NA CÚPULA DIRETIVA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LACUNA REGIMENTAL - RELATORA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À PRESIDÊNCIA PARA DESIGNAÇÃO DE MAGISTRADOS - RELATOR DO PRESENTE RECURSO QUE FOI DESIGNADO PELA PRESIDÊNCIA PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DO RECURSO - DESIGNAÇÃO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE E ENTENDIMENTO DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. ALEGADA PREVENÇÃO A RECURSO DE APELAÇÃO CRIME DISTRIBUÍDO ANTERIORMENTE À JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU - NOVO RECURSO DISTINTO DO APELO QUE GEROU A PREVENÇÃO - ANÁLISE E JULGAMENTO POR JUIZ SUBSTITUTO DE UM PRIMEIRO RECURSO, EM SUBSTITUIÇÃO A DESEMBARGADOR, QUE NÃO TORNA AQUELE PREVENTO PARA O JULGAMENTO DOS DEMAIS RECURSOS INTERPOSTOS NO MESMO PROCESSO - PREVENÇÃO É DO DESEMBARGADOR SUBSTITUÍDO NA PRIMEIRA OCASIÃO - INTELIGÊNCIA DO art. 51, PARÁGRAFO ÚNICO, I E art. 197, § 4º, AMBOS DO RITJPR - DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 450.3765.5549.7713

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILIQUIDEZ DO TÍTULO. EXECUÇÃO PROPOSTA EM 1992, ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DAS Súmula 233/S. Súmula 258/S

TJ. INEXISTÊNCIA DE PACIFICAÇÃO JURISPRUDENCIAL À ÉPOCA DA PROPOSITURA. EXECUÇÃO QUE TRAMITOU REGULARMENTE POR MAIS DE TRÊS DÉCADAS, COM CITAÇÃO, PENHORA, HASTA PÚBLICA E ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE ENTENDIMENTO SUPERVENIENTE. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou extinto processo de execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, por iliquidez de nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito em conta corrente modalidade «Cheque Ouro".II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia reside em definir se nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito em conta corrente, em execução proposta em 1992, possui liquidez suficiente para embasar título executivo extrajudicial, considerando a aplicação temporal das Súmula 233/STJ e Súmula 258/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Embora as Súmula 233/STJ e Súmula 258/STJ estabeleçam que o contrato de abertura de crédito não constitui título executivo e que a nota promissória vinculada a tal contrato não goza de autonomia, a execução foi proposta em 1992, anteriormente à consolidação desse entendimento jurisprudencial firmado em 1999 e 2001.2. À época da propositura da demanda executiva, não havia pacificação jurisprudencial sobre a inexequibilidade de contratos de abertura de crédito acompanhados de nota promissória, sendo que a legislação processual então vigente ( CPC/1973) admitia como título executivo extrajudicial a nota promissória.3. A execução tramitou regularmente por mais de três décadas, tendo havido citação válida dos executados, oferecimento de bem à penhora, lavratura de termo de penhora, realização de hasta pública e arrematação em favor do exequente, com posterior expedição de carta de arrematação.4. A aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial consolidado posteriormente à propositura da ação, especialmente em execução que já produziu efeitos concretos e definitivos, viola os princípios da segurança jurídica e da proteção ao ato jurídico perfeito.5. O título executivo atendia aos requisitos legais vigentes ao tempo da propositura da demanda, não podendo ser considerado inepto por força de orientação jurisprudencial superveniente.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido em parte e provido, cassando-se a sentença e determinando o retorno do processo à origem para regular prosseguimento.Tese de julgamento: Em execução proposta anteriormente à consolidação jurisprudencial das Súmula 233/STJ e Súmula 258/STJ, a nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito possui liquidez suficiente, não sendo aplicável retroativamente entendimento superveniente que violaria a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito.Dispositivos relevantes citados: CPC/1973; CPC, arts. 485, IV, 507.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 233 e 258; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000335-75.1989.8.16.0004, Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, j. 07.02.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 705.1897.8155.0090

4 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Apelação Criminal. Indeferimento de sequestro de bens em ação penal. ausência de indícios de autoria e materialidade. Recurso do Ministério Público (apelação) desprovido. I. Caso em exame1. Apelação Criminal inter

posta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que indeferiu o pedido de sequestro dos bens da apelada, em ação cautelar relacionada a denúncias de corrupção envolvendo a empresa MEGAPAV CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. e servidores públicos do Município de Antonina/PR. O Ministério Público alegou que a apelada integrou um esquema fraudulento que visava enriquecimento ilícito, requerendo a indisponibilidade de seus bens, enquanto a decisão recorrida havia apenas deferido o sequestro de valores de outros acusados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o sequestro de bens da apelada, considerando a ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva em relação às condutas criminosas atribuídas a ela.III. Razões de decidir3. Inexistência de indícios de autoria e materialidade delitiva em relação à apelada, o que levou ao trancamento da ação penal.4. Ausência de demonstração de que os bens da apelada foram adquiridos com proventos de infrações, não preenchendo os requisitos do CPP, art. 126.5. A defesa demonstrou que a apelada não teve participação nas condutas delituosas, sendo apenas responsável por pagamentos sem envolvimento em planejamento financeiro.6. Decisão anterior do juiz singular foi mantida, pois não há elementos suficientes que indiquem a prática de conduta criminosa pela apelada.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão em seus exatos termos.Tese de julgamento: A indisponibilidade de bens, por meio de sequestro, requer a demonstração de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens e a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva, sendo inviável a concessão da medida quando ausentes tais elementos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37; CP, arts. 317 e 333; Lei Municipal 33/1998, arts. 179 e 180, XVI; CPP, arts. 125, 126 e 127.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg na pet Acórdão/STF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 07.11.2012; TJPR, AC 1538722-3, Rel. Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, 3ª Câmara Criminal, j. 19.10.2017.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do Ministério Público para sequestrar os bens da apelada não foi aceito. O juiz anterior já tinha negado esse pedido porque não havia provas suficientes que mostrassem que a apelada estava envolvida em atos de corrupção ou que seus bens eram de origem ilícita. O Tribunal entendeu que não havia indícios claros de que a apelada participou de qualquer crime, e por isso manteve a decisão do juiz anterior, que não autorizou o sequestro dos bens dela.... ()

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Doc. ADM Direito 831.1309.5782.4313

5 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. RE

SPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INTERRUPÇÃO DE CURTA DURAÇÃO COMPROVADA POR RELATÓRIOS AUDITADOS PELA ANEEL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica, sob o fundamento de inexistência de falha indenizável na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento de prova oral caracterizou cerceamento de defesa, impondo a nulidade da sentença; (ii) estabelecer se a interrupção do fornecimento de energia por 1h34min configura falha na prestação do serviço apta a gerar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz pode indeferir a produção de provas que considerar desnecessárias, à luz do princípio da persuasão racional, não havendo cerceamento de defesa quando os documentos constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento. 4. O STJ entende que não há nulidade quando a decisão de mérito se apoia em provas documentais suficientes, sendo legítimo o julgamento antecipado da lide (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). 5. A concessionária de energia responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, conforme art. 37, §6º, da CF/88, e CDC, art. 14 e CDC art. 22. 6. A inversão do ônus da prova não desobriga o consumidor de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ). 7. Relatório técnico de interrupções, auditado pela ANEEL, comprova que a unidade consumidora da autora sofreu apenas uma interrupção de 1h34min, tempo insuficiente para caracterizar dano moral indenizável. 8. Não comprovada falha grave ou desproporcional na prestação do serviço, inexiste fundamento para indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova oral não configura cerceamento de defesa quando as provas documentais são suficientes para o julgamento da lide. 2. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas depende da demonstração mínima de falha relevante na prestação do serviço. 3. Interrupções breves, comprovadas por relatórios auditados pela ANEEL, não configuram dano moral indenizável. 4. A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CPC, art. 373, II, 487, I, e CPC, art. 98, §3º; CC, arts. 389 e 406, §1º ( Lei 14.905/2024); CDC, arts. 14 e 22; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução normativa - CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08.08.2022, DJe 10.08.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 05.06.2018, DJe 15.06.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 17.11.2020, DJe 19.11.2020; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002763-68.2022.8.16.0167, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 21.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 758.7018.1301.0303

6 - TJPR RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU. PROFESSOR. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO AOS REAJUSTES DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES. SÚMULA VINCULANTE 42. SISTEMÁTICA ESTABELECIDA EM NORMAS FEDERAIS, UTILIZANDO CRITÉRIOS QUE NÃO GUARDAM NENHUMA RELAÇÃO COM AS FINANÇAS MUNICIPAIS. PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS PARA FIXAR OS PADRÕES DE VENCIMENTO E DEMAIS COMPONENTES DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SEUS SERVIDORES. art. 37, XIII DA CF. Lei 11.738/2008 QUE DISCIPLINA APENAS O PISO SALARIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DE PORTARIAS MINISTERIAIS RECONHECIDA PELO TRF4. VASTA JURISPRUDÊNCIA DO STF. (RCL 69754 RCL 69156 AGR/PR). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, concluindo não demonstrado seu direito à implementação do piso do magistério.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em analisar se a Lei 11.738/2008 pode incidir nos reajustes salariais da parte autora ao longo da carreira.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 5º da referida lei perdeu eficácia, pois remetia à Lei 11.494/2007, quase integralmente revogada pela Lei 14.113/2020, restando apenas dispositivo sem pertinência ao cálculo do piso.4. Portarias do MEC (nº 66/2022, 67/2022 e 17/2023) não possuem força normativa para fixar remuneração, dada a reserva legal do CF, art. 37, X/88, e vêm sendo reiteradamente anuladas pelo TRF4.5. A Emenda Constitucional 108/2020 reforçou a necessidade de lei específica para disciplinar o piso salarial, o que inviabiliza o uso de ato infralegal como parâmetro de reajuste.6. A vinculação automática da remuneração de servidores municipais a índices definidos pela União afronta o CF/88, art. 37, XIII e a Súmula Vinculante 42/STF, que preserva a autonomia dos entes federativos.7. O STF, em recentes reclamações (Rcl Acórdão/TJPR, Rcl Acórdão/TJPR e Rcl Acórdão/STJ), cassou decisões que aplicavam o piso nacional do magistério como índice de reajuste automático de remuneração municipal.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Portarias do MEC não têm força normativa para fixar ou alterar remuneração de servidores públicos, diante da reserva legal estabelecida pelo CF, art. 37, X/88. É vedada a vinculação automática de remuneração de servidores municipais a índices federais, conforme CF/88, art. 37, XIII e Súmula Vinculante 42/STF._____Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, XIII; Emenda Constitucional 108/2020; Lei 11.738/2008. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.07.2024; STF, Rcl 69.156 AgR/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.07.2024; STF, RG-QO RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 07.06.2017; TRF4, AG 5044301- 26.2022.4.04.0000, Rel. Des. Gisele Lemke, j. 19.07.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 877.4362.7428.1206

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIAGEM TERRESTRE. DANO NO ÔNIBUS QUE COLOCOU EM RISCO A SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS. CINTO DE SEGURANÇA SEM TRAVA. HASTE DE METAL NA POLTRONA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 201.9315.8352.9503

8 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ilegitimidade passiva em execução de cheque emitido por cônjuge co-titular conta corrente conjunta. ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso de apelação não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do embargante, extinguindo a execução em seu desfavor, sob o fundamento de que o cheque executado foi assinado exclusivamente por sua esposa, co-titular da conta conjunta, e que a responsabilidade pela dívida não se estende ao co-titular que não emitiu o título. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o embargante é parte legítima para figurar no polo passivo da execução de um cheque emitido exclusivamente por seu cônjuge, considerando a existência de conta conjunta e o regime de comunhão universal de bens entre o casal. III. Razões de decidir 3. O embargante não é responsável pela dívida do cheque emitido exclusivamente por sua esposa, pois a solidariedade passiva dos co-titulares de conta conjunta se limita às relações com a instituição financeira. 4. A emissão do cheque foi feita apenas pela esposa do embargante, não havendo assinatura ou responsabilidade do embargante no título executivo. 5. A jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça confirma que a co-titularidade da conta não implica responsabilidade por dívidas assumidas individualmente pelo outro correntista. 6. Os honorários advocatícios foram fixados em favor do curador especial, sendo devidos em razão da extinção da demanda executória em relação ao embargante. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: A co-titularidade de conta corrente conjunta não implica responsabilidade solidária do co-titular por cheques emitidos exclusivamente por um dos titulares, sendo a obrigação restrita àquele que assinou o título, conforme a Lei do Cheque e a jurisprudência aplicável. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 7.357/1985, arts. 47, I e II; CC/2002, art. 265; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.10.2017; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0032694-71.2024.8.16.0030, Rel. Desembargador Fábio Marcondes Leite, j. 11.07.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0045955-09.2018.8.16.0000, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de França Rocha, j. 28.08.2019; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0047096-63.2018.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luciano Campos de Albuquerque, j. 10.04.2019; Súmula 607/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 548.7182.5340.2084

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA/PR. ZELADOR. BIÊNIO. MORA NA IMPLEMENTAÇÃO DA VANTAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO SOMENTE QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CÁLCULO DO BIÊNIO A PARTIR DO VENCIMENTO E DEMAIS VERBAS PERMANENTES (ART. 10, LEI 700/2009 E ART. 10, LEI 823/2013), SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM REMUNERATÓRIO. CÁLCULO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS QUE DEVE SER REALIZADO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO EFETIVO. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO QUE, ADEMAIS, VIOLA O INCISO XIV DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 37 DE 1988. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO na Lei 186/92, art. 73. ALTERADOS OS TERMOS DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Corbélia contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a implementação do «adicional por tempo de serviço (biênio), por todo o período, com base na legislação vigente Lei 823/2013, correspondente ao adicional de 5% a cada dois anos de atividades do servidor, a data propositura da ação 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento e vantagens fixas», bem como o pagamento das diferenças devidas.2. Em síntese, insurge-se somente contra a condenação ao pagamento de diferenças a título de biênio, frisando que não há equívoco na base de cálculo utilizada para cálculo da vantagem. Frisa a impossibilidade de utilizar outras verbas além do vencimento básico para cálculo do adicional. Assim, busca a parcial reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em definir qual é a base de cálculo constitucionalmente adequada para o biênio dos servidores municipais de Corbélia ao longo das sucessivas legislações locais.II. RAZÕES DE DECIDIR4. O adicional por tempo de serviço previsto na Lei Municipal 286/1992 (Estatuto dos Servidores) incide exclusivamente sobre o vencimento do cargo efetivo, conceito definido na própria norma como verba básica, sem acréscimo de vantagens.5. Os avanços funcionais instituídos pela Lei Municipal 700/2009 e Lei 823/2013 representam evolução no padrão remuneratório do cargo, incorporando-se ao vencimento básico e compondo sua definição para fins de cálculo de vantagens.6. A Lei 700/2009, ao determinar que o biênio incida sobre «vencimentos e vantagens fixas», ampliou a base de cálculo e produziu efeito cascata, violando o CF/88, art. 37, XIV.7. A jurisprudência do STJ estabelece que adicionais devem incidir apenas sobre o vencimento básico, sendo vedado que vantagens — ainda que permanentes — componham a base de cálculo de outras (AgRg no RMS 30.028/MS; RMS Acórdão/STJ; AgInt no RMS Acórdão/STJ).8. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 2º, VI, da Lei Municipal 700/2009, aplica-se efeito repristinatório, restabelecendo-se a disciplina da Lei 286/1992 quanto à base de cálculo do biênio. A Lei Municipal 283/2013 manteve o mesmo vício de inconstitucionalidade, razão pela qual persiste a aplicação da disciplina original de 1992.9. O cálculo do biênio concedido sob a vigência da Lei 286/1992 foi realizado de forma inferior ao devido, gerando diferenças comprovadas em holerites. Por outro lado, os biênios instituídos após 2009 totalizam 20% e foram corretamente implementados, não havendo diferenças a reconhecer.10. A determinação de implementação de novos biênios, não impugnada pelo Município, permanece intocada, devendo observar a base de cálculo ora fixada.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: São inconstitucionais, por violação ao CF/88, art. 37, XIV, as normas municipais que determinam a incidência do biênio sobre «vencimentos e vantagens fixas», por configurarem efeito cascata._____Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XIV; Lei Municipal 286/1992, arts. 51, 52 e 73; Lei Municipal 700/2009, arts. 2º, VI, 10 e 13; Lei Municipal 283/2013, arts. 2º, VI, e 10.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RMS 30.028/MS, j. 25.09.2012; STJ, RMS Acórdão/STJ, j. 16.06.2016; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, j. 19.09.2019; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0054290-67.2021.8.16.0014, j. 14.06.2023; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0036560-09.2022.8.16.0014, j. 13.09.2023; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0036796-58.2022.8.16.0014, j. 13.09.2023; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0036547-10.2022.8.16.0014, j. 13.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 679.4419.3472.9593

10 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE NULIDADE (BUSCA PESSOAL, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E VIOLÊNCIA POLICIAL). REJEIÇÃO. PRESENÇA DE FUNDADAS SUSPEITAS. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL. INTENTOS DE ABSOLVIÇÃO PREJUDICADOS (CPP, art. 386, II). MÉRITO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME EVIDENCIADAS NOS AUTOS. DESTAQUES AOS RELATOS POLICIAIS. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA BASILAR MANTIDA, EIS QUE RECRUDESCIDA EM QUANTUM PROPORCIONAL E MEDIDANTE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO EXTIRPADA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO COM MEDIDA DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME1.1 Apelação criminal interposta por réu condenado pelo crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, à pena de 1 ano e 10 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos, além de 187 dias-multa.1.2 A defesa pleiteia, preliminarmente, nulidade da busca pessoal, da busca domiciliar e das provas por suposta violência policial; e, no mérito, absolvição por insuficiência probatória e redimensionamento da pena-base.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 Saber se a busca pessoal foi ilícita por ausência de fundada suspeita.2.2 Saber se houve violação de domicílio em desacordo com os arts. 240, §2º, e 244 do CPP.2.3 Saber se ocorreu violência policial apta a macular a legalidade das provas, à luz do CPP, art. 157.2.4 Saber se o conjunto probatório é insuficiente para a condenação, nos termos do CPP, art. 386, VII.2.5 Saber se a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A abordagem policial e a busca pessoal se legitimam porque precedidas de elementos objetivos: múltiplas denúncias de tráfico, patrulhamento na região, visualização de usuários, tentativa de fuga e descarte de objeto contendo drogas, caracterizando fundada suspeita e flagrante de crime permanente (arts. 240, §2º, e 244 do CPP).3.2. A busca domiciliar não é ilícita porque decorreu do contexto de flagrante (e presença de fundadas suspeitas), além de prévias diligências, inexistindo ingresso arbitrário ou dissociado dos elementos já verificados na via pública.3.3. As alegações de violência física e psicológica não estão comprovadas, à luz do CPP, art. 156, permanecendo hígidos os depoimentos policiais (não infirmados).3.4. A prova oral produzida em ambas as fases é coerente e corroborada por autos de prisão, laudos e fotografias, indicando que o réu trazia consigo diferentes porções de maconha, cocaína e crack, evidenciando autoria e materialidade delitivas.3.5. As declarações dos policiais são válidas e dotadas de credibilidade quando impessoais, harmônicas e compatíveis com demais elementos probatórios, inexistindo indícios de perseguição ou parcialidade.3.6. A versão de flagrante forjado carece de sustentação fática, não havendo elementos que infirmem a narrativa policial.3.7. A exasperação da pena-base, em 1/8 sobre a pena mínima está devidamente fundamentada na diversidade e natureza das drogas e nas peculiaridades que permearam as circunstâncias do delito, conforme a proporcionalidade, estando em harmonia com a jurisprudência do STJ.3.8. A condição de limitação de fim de semana imposta no regime aberto deve ser excluída, de ofício, por caracterizar pena restritiva de direitos (CP, art. 43), conforme Súmula 493/STJ.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso não provido, com aplicação de medida de ofício.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 156, 157, 240, §2º, 244 e 386, II e VII; CP, art. 43; Lei 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no REsp: 2115792 PR, j. 04/06/2024. TJ-PR 00053069020248160129, j. 09/11/2024. STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 14.03.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 20.06.2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, 6ª Turma, j. 19.08.2025; Súmula 493/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 284.8272.4061.5315

11 - TJPR Apelação crime. Embriaguez ao volante (art. 306, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro). Condenação. Arguida insuficiência probatória. Ausência de prova técnica. Conduta que não gerou dano concreto. Descabimento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas pelo auto de constatação de alteração da capacidade psicomotora, pelos depoimentos uníssonos dos policiais militares e pela confissão do acusado em delegacia. Acervo probatório válido e suficiente para manter a sentença condenatória. Crime de perigo abstrato que independe da ocorrência de resultado naturalístico. Prequestionamento das matérias. Desnecessidade de menção expressa ao texto de lei. De ofício, afastada uma das condições ao regime aberto por configurar pena restritiva de direitos. Súmula 493/STJ.

Recurso desprovido, com afastamento de condição ao regime aberto, de ofício, com o deferimento de honorários advocatícios.

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Doc. ADM Direito 205.0032.5677.4003

12 - TJPR EMENTA: Direito das sucessões e direito processual civil. Apelação cível. Nulidade de atos processuais e exclusão de bens da partilha em inventário. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou o plano de partilha de bens deixados por falecida em ação de inventário por arrolamento comum, na qual o apelante sustenta a nulidade dos atos processuais devido à sua suposta incapacidade civil e a ausência de nomeação de curador especial, além de requerer a exclusão de um veículo e um imóvel do monte partível, alegando que foram adquiridos exclusivamente por ele antes da união estável ou durante separação do casal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que homologou o plano de partilha de bens deixados por falecida deve ser mantida, considerando os pedidos de nulidade dos atos processuais e a exclusão de bens do monte partível apresentados pelo apelante.III. Razões de decidir 3. Não há decisão judicial que decrete a incapacidade civil do apelante, sendo considerado plenamente capaz para atuar no processo.4. O apelante não demonstrou qualquer prejuízo decorrente da alegada ausência de curador especial, conforme o princípio «pas de nullité sans grief".5. As questões sobre a propriedade exclusiva dos bens devem ser discutidas em vias ordinárias, conforme decisão anterior que não foi impugnada pelo apelante, operando-se a preclusão.6. O recurso foi conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença que homologou o plano de partilha.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de decisão judicial que reconheça a incapacidade civil do interessado impede a declaração de nulidade dos atos processuais, salvo demonstração de prejuízo efetivo à parte recorrente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 612, 628, § 2º, 507, 178, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.516.118, Rel. Ministro Herman Benjamin, p. 22.08.2024; STJ, EAREsp 1847842, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 06.09.2023; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0046846-83.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, j. 15.12.2025; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0029220-51.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Ruy Muggiati, j. 09.09.2025; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0044096-11.2025.8.16.0000, Rel. Desembargadora Substituta Luciana Varella Carrasco; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0116709-63.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Eduardo Augusto Cambi Salomão, j. 06.03.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação sobre a partilha de bens deixados por uma pessoa falecida. O apelante pediu para anular a decisão anterior, alegando que não tinha capacidade para agir no processo e que dois bens deveriam ser excluídos da partilha porque eram de sua propriedade exclusiva. No entanto, o tribunal entendeu que não havia prova da incapacidade do apelante e que ele participou ativamente do processo, sem demonstrar prejuízo. Além disso, já havia sido decidido anteriormente que a questão sobre a propriedade dos bens deve ser discutida em outro processo, e o apelante não contestou essa decisão na hora certa. Por isso, o tribunal decidiu não aceitar o recurso e manteve a decisão anterior, que homologou o plano de partilha dos bens.... ()

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Doc. ADM Direito 397.2569.3471.0585

13 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INOVAÇÃO RECURSAL E JUNTADA INTEMPESTIVA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por Turma Recursal, nos quais a parte ré sustenta omissão e contradição quanto à análise de alegações de agiotagem, enriquecimento sem causa, cerceamento de defesa e suposta violação à isonomia, além de pretender a reavaliação das provas e dos fundamentos do julgamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se os embargos de declaração são cabíveis para rediscussão do mérito e reavaliação de provas; (ii) estabelecer se há omissão ou contradição interna no acórdão embargado; (iii) determinar se é admissível a inovação recursal com juntada intempestiva de documentos e alegações; (iv) verificar se a alegação de agiotagem tem o condão de alterar o resultado do julgamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, sendo inadmissíveis quando utilizados para rediscutir provas e fundamentos já analisados.4. A contradição sanável por embargos de declaração é apenas a interna, inexistente no caso, pois não há incoerência entre fundamentação e dispositivo do acórdão.5. O acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a rebater todos os argumentos das partes quando já fundamentou suficientemente sua decisão.6. A apresentação de defesa e documentos após a prolação da sentença configura inovação recursal e ato intempestivo, insuscetível de análise em sede de embargos de declaração.7. A conduta processual da parte ré evidencia comportamento protelatório, justificando a conclusão acerca da litigância de má-fé com base nos deveres de boa-fé e cooperação processual.8. A condição profissional da parte ré foi considerada apenas como elemento contextual para aferição da boa-fé objetiva, não configurando violação ao princípio da isonomia nem fundamento exclusivo das conclusões do acórdão.9. Não há prova de prática de agiotagem, sendo insuficiente a mera alegação da parte ré para infirmar a validade da dívida comprovada por notas promissórias.10. Ainda que houvesse agiotagem, tal circunstância não afastaria o dever de pagamento, limitando-se à eventual revisão dos encargos, sem alteração do resultado do julgamento.11. A inexistência de omissão, obscuridade ou contradição afasta o cabimento dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração são inadmissíveis quando utilizados para rediscutir o mérito ou reavaliar provas.2. Apenas a contradição interna do julgado autoriza a oposição de embargos declaratórios.3. A inovação recursal e a juntada intempestiva de provas não podem ser apreciadas em embargos de declaração.4. A ausência de prova de agiotagem impede o acolhimento da alegação, não afastando a exigibilidade da dívida comprovada.5. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes quando apresenta fundamentação suficiente.__________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 6º e 373, II; Lei 1.521/1951, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4/2/2025, DJEN 14/2/2025; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, j. 4/2/2025, DJEN 7/2/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 6/3/2023, DJe 10/3/2023; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 2/8/2016, DJe 23/8/2016.... ()

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Doc. ADM Direito 560.4306.6460.8719

14 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º, CAPUT, §§ 2º, 3º E 4º, S I, III E V, DA Lei 12.850/2013. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas por ANDERSON, TAIS e WILIAN, condenados pela prática do crime de organização criminosa, em razão de integrarem grupo estruturado e estável voltado à prática reiterada de roubos de veículos na região de Terra Roxa/PR, com posterior ocultação e remessa dos bens ao Paraguai, mediante prévia negociação com receptador estrangeiro, valendo‑se do emprego de arma de fogo, da divisão de tarefas e da participação de adolescentes.2. A defesa de TAIS requer absolvição por insuficiência probatória, afastamento das causas de aumento, fixação de regime inicial mais brando e arbitramento de honorários. A defesa de WILIAN suscita nulidade por violação ao CPP, art. 155 e por ausência de fundamentação individualizada; subsidiariamente, absolvição, afastamento da agravante da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 3º, redução das frações das majorantes, substituição da pena e mitigação do regime inicial. A defesa de ANDERSON alega violação ao CPP, art. 155, insuficiência probatória, nulidade por ausência de fundamentação individualizada, erro na dosimetria, afastamento das causas de aumento, fixação de pena no mínimo legal, regime mais brando e substituição da pena.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a ocorrência de nulidade por suposta violação ao CPP, art. 155; (ii) examinar a alegada ausência de fundamentação individualizada da sentença condenatória; (iii) aferir a presença dos requisitos configuradores do crime de organização criminosa; (iv) analisar a correção da dosimetria da pena, especialmente quanto à aplicação da agravante do exercício de comando e às causas de aumento previstas na Lei 12.850/2013; e (v) definir a adequação do regime inicial de cumprimento da pena e da substituição por penas restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Rejeita‑se a preliminar de violação ao CPP, art. 155, porquanto a condenação não se fundou exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, mas em interceptações telefônicas regularmente deferidas, provas cautelares irrepetíveis e robusta prova testemunhal produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.5. Afasta‑se a alegação de ausência de fundamentação individualizada, uma vez que a sentença descreveu de forma específica o papel de cada acusado na estrutura criminosa, evidenciando o exercício de comando por WILIAN, a atuação de ANDERSON como «bandeirinha» ou olheiro responsável pelo monitoramento da atividade policial na fronteira, e a participação de TAIS como motorista encarregada do transporte dos executores e da logística das ações criminosas.6. Comprovada a materialidade e a autoria delitivas, restaram preenchidos os requisitos do art. 1º, § 1º, e Lei 12.850/2013, art. 2º, notadamente a associação de quatro ou mais pessoas, a estrutura ordenada com divisão de tarefas, a estabilidade e permanência e a finalidade de obtenção de vantagem ilícita mediante crimes de roubo, com destinação transnacional ao Paraguai.7. Insubsistentes as teses absolutórias e de participação de menor importância, diante da atuação reiterada e imprescindível de todos os apelantes para o funcionamento da organização criminosa.8. Correta a incidência da agravante prevista na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 3º em relação ao réu WILIAN, ante a comprovação do exercício efetivo de comando da organização, independentemente da prática direta de atos executórios.9. Adequada e devidamente fundamentada a aplicação cumulativa das causas de aumento previstas nos §§ 2º e 4º, I, III e V, da Lei 12.850/2013, art. 2º, por se tratarem de circunstâncias objetivas distintas - emprego de arma de fogo, participação de adolescentes, destinação do produto da infração ao exterior e transnacionalidade -, comunicáveis a todos os integrantes do grupo.10. Mantém‑se o regime inicial fechado, em razão do quantum das penas, da incidência das majorantes e da gravidade concreta dos fatos, reveladora de elevada reprovabilidade e periculosidade social.11. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante o não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44.IV. DISPOSITIVO12. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos, mantendo‑se integralmente a sentença condenatória._________Dispositivos relevantes citados: Lei 12.850/2013, arts. 1º, § 1º, e 2º, caput, §§ 2º, 3º e 4º, I, III e V; CP, arts. 29, § 1º, 30, 33, §§ 2º e 3º, 44, 59, 68, parágrafo único, 77 e 107, I; CPP, arts. 155, 386, II, V, VI e VII, e 597; CF/88, arts. 5º, XLVI e LXIV, e 93, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; STF, Inq 3989, Rel. Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, j. 11.06.2019; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 13.11.2018; STJ, AgRg nos EDcl na RvCr Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Marluce Caldas, Terceira Seção, j. 14.04.2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.06.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 18.05.2017; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15.10.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, j. 01.07.2025; STJ, AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 15.04.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.03.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 17.12.2025; STF, HC 147408 AgR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, j. 16.10.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 875.4327.7997.4728

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. SÚMULA 479/STJ. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO NUMÉRICA EXPRESSA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.025.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 851.0285.3952.7447

16 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE SANEAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA EM IMÓVEL NÃO EDIFICADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso Inominado interposto pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar inexigível débito decorrente de cobranças relativas a imóvel não edificado, determinar a exclusão da restrição creditícia correspondente, condenar a ré à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. A recorrente sustenta a regularidade das cobranças, a inexistência de pedido de cancelamento, a licitude da negativação e a ausência dos requisitos para repetição em dobro e compensação moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá 3 questões em discussão: (i) definir se são legítimas as cobranças efetuadas pela concessionária de saneamento em imóvel não edificado sem comprovação da efetiva prestação do serviço; (ii) estabelecer se a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes decorrente de débito inexigível gera dever de indenizar; e (iii) determinar se estão presentes os requisitos para a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.III. RAZÕES DE DECIDIRA prova documental demonstra que o imóvel objeto da demanda consiste em terreno não edificado e que o medidor foi instalado em contexto de análise de viabilidade técnica, sem comprovação da efetiva contratação e utilização regular dos serviços.Os documentos apresentados pelo consumidor, aliados aos efeitos da revelia da requerida, corroboram a existência de solicitações administrativas de retirada do medidor, desligamento e cancelamento das cobranças.A concessionária não produz prova suficiente para afastar a conclusão de que as cobranças decorreram de serviço não efetivamente prestado.A responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e do CDC, art. 14, sendo a manutenção de cobranças indevidas caracterizadora de falha na prestação do serviço.A inexistência de engano justificável afasta a exclusão da penalidade prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, especialmente porque a concessionária tinha conhecimento das circunstâncias do imóvel e da controvérsia instaurada acerca da cobrança.A inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo com fundamento em débito posteriormente reconhecido como inexigível configura dano moral presumido.A indenização fixada em R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e está alinhada aos parâmetros adotados em casos semelhantes pelas Turmas Recursais.Os precedentes invocados pela recorrente tratam de hipóteses distintas, nas quais houve reconhecimento da legitimidade da dívida ou ausência de falha na prestação do serviço.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A cobrança por serviço de saneamento sem comprovação da efetiva prestação em imóvel não edificado é indevida e autoriza a declaração de inexigibilidade do débito.A concessionária responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e do CDC, art. 14.A inexistência de engano justificável impõe a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC.A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes fundada em débito inexigível configura dano moral presumido.A manutenção da sentença é devida quando o recurso não apresenta elementos aptos a desconstituir a fundamentação adotada pelo juízo de origem.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CDC, art. 42, parágrafo único; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: Enunciado 4.1 das Turmas Recursais do Paraná; precedente da 1ª Turma Recursal Suplementar do Estado do Paraná envolvendo a SANEPAR acerca de cobrança indevida, responsabilidade objetiva da concessionária e danos morais por negativação indevida; entendimento consolidado do STJ sobre dano moral presumido decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.... ()

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Doc. ADM Direito 129.6840.1401.7258

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES Da Lei 9.099/95, art. 48 E DO CPC, art. 1022. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. VERBA ARBITRADA EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA Da Lei 9.099/95, art. 55 E DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 85, §2º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 328.4941.9946.5351

18 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 STJ. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que que acolheu em parte a pretensão para declarar a nulidade de contrato de empréstimo e condenar empresa intermediadora ao pagamento de indenização por danos morais e repetição de indébito, afastando, contudo, a responsabilidade do banco. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira possui legitimidade passiva e responsabilidade solidária por danos decorrentes de fraude praticada por correspondente bancário/intermediadora; e (ii) saber se a utilização de mecanismos de segurança digital (biometria facial e token) afasta o vício de consentimento quando o consumidor é induzido a erro substancial quanto à natureza do negócio (portabilidade versus novo empréstimo).III. Razões de decidir3. A legitimidade passiva deve ser aferida in status assertionis, ou seja, à luz da causa de pedir deduzida, sendo a instituição financeira parte legítima por ser titular da relação jurídica de direito material objeto da pretensão de inexistência de débito.4. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, conforme o CDC, art. 14, abrangendo danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ).5. A contratação impugnada decorreu de intermediação de terceiro que apresentou propostas em nome da instituição financeira, induzindo o consumidor em erro substancial ao fazê-lo acreditar que pactuava portabilidade de crédito, quando, em realidade, formalizava novo empréstimo. 6. Apresentado pelo consumidor proposta que lhe foi endereçada em nome da instituição financeira, cabe a esta o ônus de comprovar a ausência de vínculo com o correspondente bancário (CPC/2015, art. 373, II).7. A observância de formalidades técnicas, como biometria facial e geolocalização, não supre a ausência de consentimento válido quanto à natureza do negócio jurídico, restando configurada a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar.8. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 10.000,00 mostra-se adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.IV. Dispositivo e tese9. Recurso da instituição financeira conhecido e desprovido. Recurso da parte autora conhecido e provido em parte para reconhecer a responsabilidade solidária do banco, com redistribuição dos ônus sucumbenciais.... ()

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Doc. ADM Direito 106.1749.0410.0351

19 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO VERBAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. REVELIA. INÉRCIA DA PARTE RÉ QUANTO À APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E AO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA, DO INADIMPLEMENTO E DO VALOR DOS ALUGUÉIS POR MEIO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA. RESCISÃO CONTRATUAL, DESPEJO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO art. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA O PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação Cível interposta por locatária contra Sentença que, nos autos de ação de despejo cumulada com cobrança, julgou procedentes os pedidos para rescindir contrato verbal de locação, determinar a desocupação do imóvel, condenar a requerida ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a efetiva desocupação, bem como das despesas de água e energia elétrica, além das verbas sucumbenciais. II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a Sentença é nula por cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito, diante da alegada necessidade de produção de prova oral para comprovação do contrato verbal de locação; (ii) saber se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a existência da relação locatícia, o inadimplemento contratual, o valor dos aluguéis e os requisitos para a procedência da ação de despejo cumulada com cobrança; e (iii) saber se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser reduzidos em observância aos critérios previstos no CPC, art. 85, § 2º. III. Razões de decidir3. O julgamento antecipado do mérito mostrou-se legítimo, porquanto a parte ré, regularmente citada, permaneceu revel, deixou de apresentar contestação e de requerer, em momento oportuno, a produção de provas, inexistindo demonstração de efetivo prejuízo apto a caracterizar cerceamento de defesa. 4. A revelia não constituiu fundamento exclusivo para a procedência da demanda, tendo o Juízo apreciado criticamente o conjunto probatório e, inclusive, rejeitado pedido indenizatório não suficientemente comprovado, evidenciando que a decisão se baseou na valoração das provas produzidas. 5. A inexistência de contrato escrito não impede o reconhecimento da locação, cuja celebração pode ser demonstrada por outros meios de prova. No caso, o cadastro imobiliário, as mensagens trocadas entre as partes, a notificação extrajudicial e o comprovante de pagamento do aluguel evidenciam a relação locatícia, o inadimplemento contratual, o valor mensal da locação e o direito da locadora à retomada do imóvel. 6. Observadas as regras de distribuição do ônus da prova, a autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que a ré não produziu elementos capazes de infirmar a documentação constante dos autos ou de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado. 7. Os honorários advocatícios sucumbenciais comportam redução, porquanto a demanda apresenta reduzida complexidade jurídica e fática, foi solucionada mediante julgamento antecipado do mérito e exigiu atuação processual compatível com a fixação da verba no percentual mínimo de 10 %, previsto no CPC, art. 85, § 2º. IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, mantidos os demais termos da Sentença. _________Dispositivos relevantes citados: Constituição da República Federativa do Brasil, art. 5º, LV; CPC, arts. 344, 346, parágrafo único, 349, 355, I e II, 373 e 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, Súmula 231; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Apelação Cível 0012715-28.2023.8.16.0170, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 25.05.2026; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Apelação Cível 0007465-89.2024.8.16.0069, Rel. Des. Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 25.06.2025; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Claudio Franco Felix, 17ª Câmara Cível, j. 29.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 662.3347.1241.6846

20 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL EFETIVAMENTE PRESTADOS. RETENÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). ILEGALIDADE CONFIGURADA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DO 1STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.I - Caso em exameRemessa necessária de sentença que concedeu a segurança para declarar a ilegalidade da retenção de valores devidos a empresa contratada pelo Município para a prestação de serviços de acolhimento institucional, afastando a exigência de certidão negativa de débitos como condição para a liberação dos repasses. II - Questão em discussãoAnalisar a legalidade da retenção de contraprestação financeira por serviços já executados e atestados pelo ente público, motivada exclusivamente pela falta de certidões negativas de débitos tributários da contratada.III - Razões de decidir(i) Conforme jurisprudência pacífica do STJ e deste Tribunal de Justiça, a Administração Pública não pode reter o pagamento de parcelas de serviços já executados, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do Estado (art. 884, CC) e utilizar-se de meio coercitivo inadequado e sem previsão legal para a cobrança de tributos.(ii) Embora o dever de manter as condições de habilitação durante toda a execução do contrato seja legítimo, o descumprimento pode ensejar a rescisão contratual ou a aplicação de penalidades administrativas, mas não a apropriação dos serviços sem a devida remuneração.IV - Dispositivo e tese de julgamentoSentença mantida em remessa necessária.Tese de julgamento: «A inexistência de regularidade fiscal do contratado não autoriza a Administração Pública a reter o pagamento de serviços efetivamente prestados e recebidos, por configurar enriquecimento sem causa do ente público e via transversa de cobrança tributária não autorizada em lei.»Atos normativos: CF/88, art. 37, caput; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei 14.133/2021, art. 92, XVI; Código Civil, art. 884.Jurisprudência relevante: STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR: AC 0001155-68.2021.8.16.0038 e RN 0000181-84.2023.8.16.0030.

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Doc. ADM Direito 322.2367.0758.6651

21 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFAS DE PEDÁGIO POR EVASÃO E VALIDADE DA PROVA DOCUMENTAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS, CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES A 223 EVASÕES DE PEDÁGIO PRATICADAS COM VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS, TENDO O JUÍZO INDEFERIDO PROVA PERICIAL E FIXADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE A CONTROVÉRSIA LIMITA-SE À VALORAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL, NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE PELO APELANTE. A AUTORA COMPROVOU O DIREITO À COBRANÇA POR MEIO DE CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO, FORMADO POR EXTRATO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO, RELATÓRIOS DETALHADOS, FOTOGRAFIAS E VÍDEOS DAS EVASÕES, SEM CONTRAPROVA ESPECÍFICA DO APELANTE. A CONDENAÇÃO CORRESPONDE AO SOMATÓRIO DAS TARIFAS EFETIVAMENTE DEVIDAS, SEM ACRÉSCIMOS INDEVIDOS, SENDO A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MEROS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA MORA, E NÃO PENALIDADES. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS RECURSAIS FORAM FIXADOS EM R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS), CONSIDERADO O TRABALHO DESENVOLVIDO, E OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FORAM MAJORADOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por concessionária de rodovias, condenando o requerido ao pagamento de valores referentes a 223 evasões de pedágio praticadas com veículo de sua propriedade, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, tendo o juízo indeferido prova pericial e fixado honorários advocatícios em primeiro grau.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a cobrança de valores referentes a 223 evasões de pedágio praticadas com veículo de propriedade do apelante, diante da prova documental apresentada pela concessionária e da ausência de impugnação específica pelo requerido, bem como a validade do indeferimento da prova pericial e a fixação dos honorários advocatícios recursais.III. Razões de decidir3. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa, pois a controvérsia se restringe à valoração de prova documental não impugnada especificamente pelo apelante.4. A autora comprovou o direito à cobrança por meio de conjunto probatório robusto, composto por extrato de propriedade do veículo, relatórios detalhados, fotografias e vídeos das evasões, não havendo contraprova específica do apelante.5. A condenação corresponde ao somatório das tarifas efetivamente devidas, sem acréscimos indevidos, e a correção monetária e juros são consectários legais da mora, não configurando penalidades.6. Os honorários advocatícios dativos recursais foram fixados em R$ 900,00, considerando o trabalho desenvolvido, e os honorários de sucumbência foram majorados para 20% sobre o valor atualizado da condenação, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade da justiça concedida.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo integralmente a sentença recorrida quanto ao mérito da cobrança, à distribuição do ônus da prova e à desnecessidade de perícia; fixados honorários advocatícios dativos recursais em R$ 900,00, a cargo do Estado do Paraná, cumuláveis com os já arbitrados na origem; majorados honorários de sucumbência em favor da apelada para 20% sobre o valor atualizado da condenação, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida ao apelante em grau recursal._________... ()

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Doc. ADM Direito 492.3901.4677.4340

22 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DO ICMS-DIFAL EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PARA CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES NO EXERCÍCIO DE 2022. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que concedeu a segurança pretendida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste quanto a aplicabilidade ou não da modulação de efeitos do Tema em Repercussão Geral 1266.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Suprema Corte modulou os efeitos do Tema 1266 e estabeleceu que não é exigível a cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS referente ao exercício de 2022 para os contribuintes que ingressaram com ações judiciais até novembro de 2023 e deixaram de efetuar o recolhimento do tributo.4. Juízo de retratação exercido, para negar provimento a apelação e manter a r. sentença recorrida.IV. DISPOSITIVO5. Juízo de retratação exercido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 150, III, b e c.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1266.... ()

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Doc. ADM Direito 835.8629.3079.3040

23 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AVARIA EM BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO IMPLICA DANO MORAL IN RE IPSA. AVARIA QUE NÃO PREJUDICOU O PROSSEGUIMENTO DA VIAGEM. PREJUÍZO LIMITADO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Insurge-se a reclamante em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a reclamada ao pagamento de R$399,00 (trezentos e noventa e nove reais) a título de danos materiais. Pugna pelo arbitramento de danos morais. 2. Na hipótese em apreço, muito embora tenha ocorrido avarias nas bagagens da recorrente, tal fato não lhe trouxe maiores prejuízos, além dos materiais.3. Ademais, em que pese a ausência de solução administrativa para o problema, tal fato, por si só, não demonstra efetiva lesão e repercussões concretas na esfera dos direitos personalíssimos do indivíduo. Nesse ponto, extrai-se da sentença de origem: «As regras comuns da experiência cotidiana revelam que a percepção de avaria em mala de viagem quando do recolhimento da bagagem pelo passageiro implicaria, quando muito, em mero e instantâneo aborrecimento, que não tem o condão de ensejar maiores abalos, quiçá dano moral..».4. Nesse sentido: «RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO EM SENTENÇA. AVARIA EM BAGAGEM NO RETORNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO IMPLICA DANO MORAL «IN RE IPSA". AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação indenizatória julgada parcialmente procedente reconhecendo a falha na prestação de transporte aéreo da reclamada e condenando-lhe ao pagamento de R$ 203,00 (duzentos e três reais) a título de danos materiais e a improcedência do pedido de condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. 2. O recorrente pretende o arbitramento de indenização por danos morais.3. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, em especial: «Nos autos não há comprovação de qualquer violação a direito de personalidade, não havendo demonstração de ofensa à dignidade da pessoa humana por esse fato. O fato do passageiro receber ao retornar de viagem, receber sua bagagem com danos, não enseja o dever de reparar danos morais. Se o dano tivesse sido ocasionado na viagem de ida e prejudicado demasiadamente o deslocamento do viajante, a situação poderia ser diversa. Todavia, observa-se que o dano ocorreu no retorno a sua residência. Além disso, não houve comprovação de nenhum dano específico, não se podendo presumir danos em tal hipótese, ou não, não se trata de dano". (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000442-63.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 13.03.2023)»... ()

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Doc. ADM Direito 363.4858.2410.5959

24 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. CONTROVÉRSIA RESTRITA À AUTORIA. RELATO POLICIAL DE TESTEMUNHA APONTADA COMO OCULAR, FALECIDA ANTES DA INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO EXCEPCIONAL DO ELEMENTO INFORMATIVO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CORROBORAÇÃO INDEPENDENTE PRODUZIDA SOB CONTRADITÓRIO JUDICIAL. DEMAIS RELATOS INDIRETOS OU PERIFÉRICOS. FRAGILIDADES CONCRETAS DA IDENTIFICAÇÃO. STANDARD PROBATÓRIO DO CPP, art. 413 NÃO ATINGIDO. IMPRONÚNCIA. CPP, art. 414. POSSIBILIDADE DE NOVA DENÚNCIA SE SURGIREM PROVAS NOVAS ANTES DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra decisão que pronunciou o recorrente pela prática, em tese, de tentativa de homicídio qualificado, nos termos do art. 121, § 2º, IV, combinado com o CP, art. 14, II, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri. A decisão recorrida reconheceu a materialidade delitiva e entendeu presentes indícios suficientes de autoria, fundamentados, essencialmente, em depoimentos colhidos na fase investigativa. A defesa pugnou pela impronúncia, ao argumento de inexistência de prova mínima de autoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o conjunto probatório alcança o grau mínimo de probabilidade exigido pelo CPP, art. 413 para a submissão do recorrente ao Tribunal do Júri, especialmente quando a indicação direta de autoria provém de depoimento prestado apenas na fase policial por testemunha falecida antes da instrução, sem corroboração independente produzida sob contraditório judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pronúncia exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação, nos termos do CPP, art. 413. Embora não se exija certeza própria de sentença condenatória, a submissão ao Júri pressupõe probabilidade qualificada, não bastando dúvida abstrata, conjectura ou relato isolado sem confirmação minimamente idônea.4. No caso, a materialidade está demonstrada pelos elementos médicos e periciais constantes dos autos. A controvérsia recursal concentra-se na autoria, sustentada, em essência, no depoimento policial de Algeu Rodrigues, indicado como testemunha ocular e falecido antes da instrução. 5. Ainda que se admita a valoração excepcional do elemento informativo, diante da impossibilidade superveniente de repetição da oitiva, o relato permanece isolado quanto à identificação do autor dos disparos e não encontra confirmação independente produzida em juízo. 6. Os demais relatos apresentam natureza indireta ou periférica. Edivaldo de Oliveira declarou não ter visto quem efetuou os disparos, referindo apenas comentários de terceiros. Janete Teresinha Camilo da Silveira, por sua vez, não presenciou os fatos e reproduziu informações que recebeu de terceiros.7. As circunstâncias concretas também fragilizam a identificação: o fato ocorreu de madrugada, em local escuro, durante dinâmica rápida e confusa, após ingestão de bebida alcoólica pelos presentes, sem outro elemento autônomo que situe o recorrente no local ou confirme vínculo seguro com a motivação indicada pela acusação.8. O princípio do in dubio pro societate não autoriza a pronúncia quando ausente justa causa mínima. A dúvida que permite a submissão ao Tribunal do Júri deve repousar sobre indícios suficientes, não sobre probabilidade não qualificada de autoria. 9. Não atingido o standard probatório do CPP, art. 413, impõe-se a impronúncia, nos termos do CPP, art. 414, sem prejuízo do oferecimento de nova denúncia se surgirem provas novas antes da extinção da punibilidade. IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão de pronúncia e impronunciar o recorrente, com fundamento no CPP, art. 414. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, IV; CP, art. 14, II; CPP, art. 413 e CPP, art. 414.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 26.09.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 13.08.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 11.03.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, ApCrim 0002746-59.2024.8.16.0006, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 01.03.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que a prova não alcança o grau mínimo necessário para levar o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. Embora uma testemunha tenha indicado o recorrente como autor dos disparos em depoimento prestado na polícia, ela faleceu antes de ser ouvida em juízo, e esse relato não foi confirmado por outros elementos independentes. Como os demais depoimentos são indiretos ou apenas periféricos quanto à autoria, foi reformada a decisão de pronúncia e reconhecida a impronúncia, sem impedir nova acusação se surgirem provas novas antes da extinção da punibilidade.... ()

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