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Doc. ADM Direito 606.9519.2286.1984

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Crime de organização criminosa. Dosimetria. Terceira fase. Causas de aumento pelo uso de artefato bélico e pela participação de menores de idade. Critério cumulativo fundamentado. Idoneidade da aplicação sucessiva, em efeito cascata. Agravo regimental desprovido.

1. Na hipótese, a aplicação sucessiva e cumulativa das causas de aumento, previstas no art. 2º, §§ 2º e 4º, inciso I, da lei 12.850/2013, relativas à participação de menores e ao uso de armas de fogo, foi devidamente fundamentada, considerando a gravidade das circunstâncias e o modus operandi da organização criminosa, que inclui a utilização de crianças e adolescentes para a prática de crimes e o uso de armas de alto poder ofensivo, de modo que "[o] cúmulo de causas de aumento na dosimetria da pena é admissível desde que fundamentado em elementos concretos dos autos, não havendo ilegalidade na aplicação cumulativa das majorantes no caso em questão." (hc Acórdão/STJ, relatora Ministra daniela teixeira, quinta turma, julgado em 27/11/2024, djen de 4/12/2024.).... ()

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