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Doc. ADM Direito 240.1080.1562.4611

1 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Contrato administrativo. Retenção de pagamento por serviços prestados. Exigência de apresentação de certidão negativa de débitos fiscais. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Da leitura conjugada do CPC/2015, art. 932, VIII, com o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, bem como da Súmula 568/STJ, extrai-se que o Relator está autorizado a examinar, monocraticamente, o Recurso Especial se houver jurisprudência consolidada do STJ, como na hipótese dos autos. ... ()

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Doc. ADM Direito 839.4926.8638.5497

2 - STJ Recurso especial. Processual civil. Civil. Plano de saúde. Rescisão contratual. Cláusula contratual. Aviso prévio. Sessenta dias. Validade. Prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/stf . Advocacia predatória. Indicação do dispositivo de Lei. Ausência. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/stf.

1. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta do indispensável prequestionamento.... ()

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