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Doc. ADM Direito 230.4190.9829.7542

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

1 - Cabe ao agravante, nas razões recursais, atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o regimental que deixa de fazê-lo ou apenas formula alusões genéricas aos motivos que conduziram ao não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 230.7040.2323.0766

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Agravo regimental não conhecido. Contradição. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.0180.4878.3778

3 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/1STF. Pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Negativa de seguimento.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag Acórdão/STF). ... ()

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Doc. ADM Direito 250.8070.1909.0600

4 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de roubo majorado. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, do CP. Dosimetria da pena. Terceira fase. Causas de aumento. Aplicação sucessiva. Efeito cascata. Critério cumulativo. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que as causas de aumento de pena devem incidir cumulativamente, ou seja, uma sobre a outra, evitando-se a aplicação do critério de incidência isolada.

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