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Doc. ADM Direito 429.9146.2502.7238

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. INCONFORMISMO DO TERCEIRA INTERESSADA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE AFASTOU A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE OBSERVOU A QUANTIDADE DE PEDIDOS FORMULADOS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO AUTORIZA A SUA REVISÃO NA VIA ELEITA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1.025. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 428.8616.1699.4740

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. ARGUMENTOS DO EMBARGANTE EXPRESSAMENTE ENFRENTADOS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DO

JULGADO.Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 742.3745.4419.2182

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS DECORRENTES DE INVASÃO DE ANIMAIS EM PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PROVA. LUCROS CESSANTES. REEMBOLSO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ino

minado interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de indenização por danos materiais, condenando-o ao pagamento de R$ 5.500,00, e improcedente o pedido contraposto. O autor, agricultor, alega prejuízos decorrentes da invasão de sua plantação de mandioca por porcos criados pelo réu, em dezembro de 2023. A sentença foi proferida nos termos do CPC, art. 487, I.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se ficou comprovada a responsabilidade do réu pelos danos causados pela invasão de porcos à lavoura do autor; (ii) estabelecer se há elementos suficientes para a condenação por lucros cessantes; (iii) determinar se é cabível a restituição dos valores pagos pelo réu a título de custas processuais e honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova testemunhal é consistente e verossímil no sentido de que os porcos do réu, cuja propriedade não é inteiramente cercada, invadiram a plantação de mandioca do autor, o único na vizinhança que cultiva tal cultura, sendo o réu também o único criador de porcos na região.4. A prova produzida pela parte ré é frágil e contraditória, especialmente por se basear em depoimento de cônjuge do réu, que não presenciou os fatos e forneceu declarações incoerentes quanto ao cercamento da propriedade.5. Está caracterizada a negligência do réu na contenção de seus animais, configurando responsabilidade pelos danos causados à lavoura do vizinho (CPC/2015, art. 373, II).6. A ausência de documentos idôneos que demonstrem efetiva perda financeira relacionada à produção (como notas fiscais, histórico de safra ou valores de mercado) inviabiliza a condenação por lucros cessantes, que não podem ser presumidos (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ).7. O pedido formulado pelo réu, de restituição de custas e honorários advocatícios, não encontra amparo legal, pois tais gastos decorrem do exercício regular do direito de ação ou defesa, não configurando dano indenizável (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ e precedentes correlatos).8. Não há condenação em honorários advocatícios, conforme Lei 9.099/95, art. 55, interpretação reafirmada pelo 1STJ no PUIL 3.857, aqui aplicada por analogia. Custas processuais devidas nos termos da legislação estadual.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. O réu responde pelos danos causados por animais de sua propriedade quando demonstrada sua negligência na contenção, especialmente se for o único criador na vizinhança.2. A condenação por lucros cessantes exige prova documental idônea e inequívoca da perda patrimonial sofrida, não se admitindo presunções ou estimativas unilaterais.3. O ressarcimento de despesas com custas e honorários advocatícios não é cabível, por decorrerem do exercício regular do direito de defesa.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, e CPC, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015 - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 23.03.2023, DJe 04.04.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 04.02.2020, DJe 10.02.2020; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0001015-33.2021.8.16.0103, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 21.07.2023; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 402.9909.5226.5915

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM ACÓRDÃO SOBRE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM E ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DO ART. 1.022

DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DEVOLVIDA EXPRESSAMENTE VALORADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que não conheceu do recurso de apelação, sob a alegação de omissão quanto à existência de ação declaratória de união estável post mortem e anulatória de inventário extrajudicial, além de não ter abordado a representação do espólio e a ausência de interesse processual para o ajuizamento da ação de inventário. ... ()

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Doc. ADM Direito 805.1574.6319.1954

5 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução fiscal. Recurso provido. 1. Apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extingui

u a execução fiscal, com resolução do mérito, em razão da ineficácia na localização de bens penhoráveis após a citação dos devedores por edital. A parte apelante sustenta que houve interrupções da prescrição devido a bloqueios de valores e que a sentença deve ser reformada para reconhecer a ausência de prescrição intercorrente.2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na execução fiscal em razão da citação e bloqueios de valores realizados pela Fazenda Pública.3. Houve citação válida da parte executada por edital e penhora de valores, o que interrompe a prescrição intercorrente.4. Apelação provida para cassar a sentença e autorizar o prosseguimento da ação de execução fiscal em seus termos regulares.Tese de julgamento: A efetiva citação da parte executada e a realização de penhoras de valores são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não se configurando a prescrição quando há atos constritivos válidos no processo.RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 953.4400.6648.3426

6 - TJPR APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO - DESPROVIMENTO - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. EMBORA NÃO SE EXIJA PROVA CONCLUSIVA, A PRONÚNCIA DEVE SE BASEAR EM UM CONJUNTO DE PROVAS QUE INDIQUE UM CONVENCIMENTO PLENO QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA (ART. 414, CPP) - ELEMENTOS PROBATÓRIOS AMEALHADOS QUE NÃO SE DENOTAM APTOS, NO CASO, A INDICAR TANTO A OCORRÊNCIA DOS FATOS IMPUTADOS (QUANTIDADE, MODO E TEMPO DE ADMINISTRAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DITOS LETAIS) QUANTO A MATERIALIDADE DOS CRIMES (MORTE DECORRENTE DE TAIS ATOS), TORNANDO INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL, QUE BUSCA PRONUNCIAR A ACUSADA - PROVA DECORRENTE DE ampla instrução em juízo QUE NÃO APENAS é INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE DELITIVA, MAS TAMBÉM É CONVINCENTE em relação à inocorrência dos fatos imputados (ART. 415, I, CPP), tal como narrados na denúncia, PELA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. necessidade da decretação, não da mera e precária impronúncia, mas da absolvição sumária, conforme bem determinado pelo magistrado na sentença impugnada. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO, NO ENTANTO, DO FUNDAMENTO ABSOLUTÓRIO, UMA VEZ QUE A DECISÃO VERSA SOBRE A DEMONSTRAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DOS FATOS (ART. 415, i, cpp).

1. No caso, a prova da ocorrência dos fatos imputados e da materialidade delitiva se baseiam nos prontuários das vítimas e em laudos médicos indiretos, o que fragiliza a demonstração da ocorrência dos fatos imputados, tal como narrados na denúncia, bem como da materialidade delitiva.2. Os testemunhos de profissionais da saúde indicaram que os medicamentos prescritos eram comuns em terapia intensiva, sendo que, de acordo com esses relatos, os prontuários médicos das vítimas poderiam não registrar, por diversos fatores envolvendo o funcionamento hospitalar, as efetivas quantidades aplicadas nem a forma e momento de administração dos fármacos ditos letais.3. Os laudos médicos legais indiretos, por sua vez, não auxiliam na elucidação dos fatos ocorridos e da causa da morte, ora por se basearem exclusivamente nos prontuários médicos, comprometidos pela prova oral, ora por não apresentarem, de maneira convincente, os fundamentos técnicos de suas conclusões.4. Diante da ausência de prova de nexo causal na ocorrência dos fatos imputados e da materialidade delitiva, mostra-se inviável a pronúncia da acusada e, por conseguinte, de provimento do recurso. 5. O saldo da prova amealhada, decorrente de ampla e plena instrução em juízo, não apenas resultou insuficiente para demonstrar a materialidade dos homicídios, mas também acaba por ser convincente em relação à não ocorrência dos fatos delituosos narrados na denúncia, a implicar a necessidade da decretação, não da mera e precária impronúncia, mas da absolvição sumária, conforme bem determinado pelo magistrado na sentença impugnada. 6. Mostra-se necessária a modificação, no entanto, do fundamento da decisão absolutória, uma vez que as hipóteses do art. 415, IV, CPP, aplicam-se para as situações em que restou demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime, ao passo que o caso versa sobre a prova da não ocorrência dos fatos imputados (art. 415, I, CPP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DA ACUSADA, COM A MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO FUNDAMENTO DA DECISÃO PARA O CPP, art. 415, I.... ()

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Doc. ADM Direito 394.4381.8010.2472

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. PRELIMINAR DE APELAÇÃO (CPC/2015, art. 1.009, § 1º). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA PARTE E HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CONHECIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CONSTATAÇÃO. SENTENÇA BASEADA EM LAUDO PERICIAL OMISSO E INCONCLUSIVO. VÍCIO NA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL. EXPERT OMISSO EM RELAÇÃO AOS PONTOS CONTROVERTIDOS E VALORAÇÃO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES SEM DELIBERAÇÃO JUDICIAL A RESPEITO. IMPOSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DAS ALEGADAS ABUSIVIDADES/ILEGALIDADES QUE DEVE SE ATER AOS PARÂMETROS ADEQUADOS A SEREM ESTABELECIDOS PELO JUIZ. NULIDADE DECRETADA E SENTENÇA CASSADA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL (CPC/2015, art. 480, CAPUT, E § 1º). PRECEDENTES. RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 280.2942.8270.3792

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATAQUE DE CÃO EM TERMINAL DE ÔNIBUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA URBS E DA CONCESSIONÁRIA NO POLO PASSIVO. SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL OPERADO E GERIDO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, A QUEM INCUMBE A OPERAÇÃO, GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS AOS USUÁRIOS. MUNICÍPIO QUE POSSUI RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DA URBS NA DEMANDA. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OPORTUNIZAR À PARTE AUTORA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR OUTRO LADO, DE QUE EMPRESA CONCESSIONÁRIA (VIAÇÃO TAMANDARÉ) SEJA RESPONSÁVEL PELO TERMINAL ONDE OCORREU O FATO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

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Doc. ADM Direito 899.6210.0120.3824

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. CANCELAMENTO UNILATERAL DA COMPRA APÓS PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE PREÇO EQUIVOCADO LANÇADO NO SISTEMA. CUMPRIMENTO FORÇADO DA OFERTA. CDC, art. 36, I. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. INOCORRÊNCIA. VALOR QUE SÓ ATINGIRÁ PATAMAR ELEVADO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM. MULTA COMINATÓRIA QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 419.2895.7485.1519

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. POLICIAL MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO. COMANDANTE DE PELOTÃO. FUNÇÃO PARADIGMÁTICA. DIVERGÊNCIA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. CPC, art. 494, I. RETIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO PARA SUBSTITUIR «1º TENENTE» POR «2º TENENTE». POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO VÍCIO A QUALQUER TEMPO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 748.2591.8959.4563

11 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM DOCUMENTO JUNTADO EM ALEGAÇÕES FINAIS. AUTOR QUE NÃO FOI INTIMADO PARA SE MANIFESTAR. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por ambas as partes em ação de indenização por acidente de trânsito, em que a sentença reconheceu a ilegitimidade passiva de um dos réus e condenou o outro ao pagamento de indenizações por danos morais e estéticos, mas não acolheu os pedidos de danos materiais e lucros cessantes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa.III. Razões de decidir3. O autor não foi intimado para se manifestar sobre documento juntado após o encerramento da instrução processual, configurando cerceamento de defesa.4. A utilização de documentos juntados tardiamente para fundamentar a sentença, sem prévia intimação da parte adversa, viola o contraditório e a ampla defesa, resultando em nulidade da sentença.5. A sentença deve ser cassada e os autos retornados à origem para que o autor possa se manifestar sobre o documento relevante.IV. Dispositivo e tese6. Apelação do autor conhecida e provida, para cassar a sentença. Apelação do réu prejudicada.Tese de julgamento: A falta de intimação da parte para se manifestar sobre documentos juntados após o encerramento da instrução processual configura cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que enseja a nulidade da sentença.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 9º, 10 e 437, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0006327-76.2019.8.16.0194, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 04.09.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Alexandre Kozechen, j. 09.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 315.6963.8360.8453

12 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, MAJORADA PELA OMISSÃO DE SOCORRO, E EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE. CONDENAÇÃO. ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL, POR SE TRATAR DE MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO RECURSAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO E COERENTE, FUNDADO EM PROVA IRREPETÍVEL (IMAGENS DO ACIDENTE) E EM ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS EM JUÍZO. DINÂMICA DELITIVA COMPROVADA. INVASÃO DE PISTA CONTRÁRIA EM MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM. INOBSERVÂNCIA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. CULPA CONFIGURADA. CAUSA DE AUMENTO DA PENA RELATIVA À OMISSÃO DE SOCORRO. DEVER JURÍDICO DE ASSISTÊNCIA NÃO AFASTADO POR EVENTUAL RECUSA DE ATENDIMENTO PELA VÍTIMA. EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA PROVA JUDICIALIZADA. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INTENÇÃO DE SE FURTAR À RESPONSABILIZAÇÃO PENAL OU CIVIL CONFIGURADA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA NEUTRALIDADE DA REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 996.0034.4516.8333

13 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. CITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE COMO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. VALIDADE. CONTA CORRENTE CONJUNTA. CÔNJUGE NÃO EMITENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA O PROCESSO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS. CONGRUÊNCIA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória fundada em cheques prescritos e rejeitou os embargos monitórios, condenando o espólio e a coobrigada ao pagamento do débito, com incidência de correção monetária e juros legais. II. Questão em discussão2. As questões controvertidas consistem em:I - validade da citação do espólio, diante da inexistência de inventário e da representação pelo cônjuge supérstite;II - ilegitimidade passiva para o processo da cotitular da conta bancária que não emitiu o cheque;III - necessidade de comprovação da causa debendi em ação monitória fundada em cheque prescrito;IV - ocorrência de excesso de execução ou violação ao princípio da congruência na fixação de correção monetária e juros. III. Razões de decidir3. O espólio possui legitimidade para demandar e ser demandado enquanto não ultimada a partilha, respondendo a herança pelas dívidas do falecido. Na ausência de inventário, a representação processual cabe ao administrador provisório, função que recai prioritariamente sobre o cônjuge supérstite que convivia com o de cujus. 4. É válida a citação do espólio representado pela viúva, inexistindo nulidade ou necessidade de inclusão de todos os herdeiros no polo passivo. 5. A solidariedade decorrente da titularidade conjunta de conta corrente é apenas ativa, restringindo-se à relação dos correntistas com a instituição financeira sacada, não se estendendo à relação obrigacional perante o portador do cheque. O cônjuge cotitular que não subscreveu a cártula é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação monitória fundada em cheque emitido exclusivamente pelo outro cônjuge, ainda que sob regime de comunhão universal, salvo prova efetiva de proveito comum, ônus que incumbe ao portador.6. O cheque, ainda que prescrito para fins de execução cambial, conserva presunção de liquidez, certeza e exigibilidade na ação monitória, sendo admissível a discussão da causa debendi. 7. Incumbe ao devedor o ônus de demonstrar a inexistência do negócio jurídico subjacente ou vício que invalide a obrigação, o que não ocorreu no caso concreto.8. A fixação de correção monetária e juros de mora pela taxa legal constitui consequência legal da procedência do pedido, não caracterizando julgamento extra ou ultra petita.IV. Dispositivo9. Recurso conhecido e parcialmente provido, em relação à apelante Maricelma Pereira Makuch. ____________________________________Dispositivos legais relevantes citados:CC, arts. 1.792, 1.797 e 1.997; CPC, arts. 75, VII, 487, I, 613, 614, 796 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; TJPR, AgInt 0114299-32.2024.8.16.0000; TJPR, AgInt 0003651-19.2023.8.16.0000... ()

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Doc. ADM Direito 880.8795.8212.3970

14 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. «AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA QUALIFICADA». IMÓVEL URBANO, ABRANGENDO QUATRO LOTES. CONJUNTO PROBATÓRIO A EVIDENCIAR A POSSE QUALIFICADA SOBRE A ÁREA, EM PRAZO BASTANTE SUPERIOR AO EXIGIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária qualificada sobre quatro lotes localizados em Marialva/PR, alegando os autores posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini por mais de vinte anos, incluindo moradia, exploração econômica e pagamento de tributos, sem oposição dos proprietários registrais ou terceiros interessados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da usucapião extraordinária qualificada sobre os lotes 14, 15, 16 e 18, da Quadra 5, do loteamento Jardim Shenandoá, em Marialva/PR, diante da alegação de posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini pelo prazo legal superior a quinze anos.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os autores exercem posse mansa, pacífica, pública, contínua e com animus domini sobre os lotes 14, 15, 16 e 18 por período superior ao legalmente exigido para usucapião extraordinária.4. O pagamento de tributos, a realização de benfeitorias, a utilização produtiva da área e a administração dos imóveis indicam o exercício de poderes típicos de proprietário (animus).5. A ausência de oposição dos proprietários registrais e de terceiros durante mais de vinte anos reforça a caracterização da posse qualificada.6. A posse pode se manifestar de diversas formas, inclusive pela guarda, conservação, exploração e destinação produtiva, não sendo necessário que cada lote tenha ocupação individualizada.7. A prova oral e documental disponível é suficiente para formar convicção segura sobre a posse qualificada.8. Não houve manifestação de interesse do Município, Estado ou União, nem oposição efetiva dos confinantes, o que corrobora a narrativa possessória dos autores.IV. DISPOSITIVO 9. Apelação conhecida e provida. Sucumbência invertida.... ()

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Doc. ADM Direito 122.1377.0152.0157

15 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DÉBITOS AUTOMÁTICOS EM CONTA CORRENTE. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL PRESUMIDO. NECESSIDADE DE REPERCUSSÃO CONCRETA NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO NARRADO QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO EVENTO E COM O PREJUÍZO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA DE DANO A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo banco réu nos autos de Ação de inexigibilidade de contratação cumulada com reparação por danos materiais e morais, contra sentença que, após a homologação de acordo celebrado entre o autor e a prestadora do serviço, condenou a instituição financeira remanescente à restituição, em dobro, dos débitos automáticos não autorizados, com abatimento do valor pago no acordo, e ao pagamento de R$ 8.500,00 a título de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos indevidos, lançados reiteradamente em conta utilizada para o recebimento de benefício previdenciário, configuraram dano moral indenizável e, subsidiariamente, se o valor arbitrado comporta redução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade objetiva do fornecedor dispensa a prova da culpa, mas não afasta a necessidade de demonstração do dano e do nexo causal. O reconhecimento da cobrança indevida e do correspondente prejuízo patrimonial não conduz, automaticamente, à reparação extrapatrimonial.4. O STJ orienta que a retirada indevida de numerário de conta bancária não caracteriza, por si só, dano moral presumido, devendo ser examinadas as peculiaridades do caso e a existência de violação significativa a direito da personalidade.5. A condição de pessoa idosa, a utilização da conta para recebimento de benefício previdenciário e a reiteração dos débitos qualificam a vulnerabilidade do consumidor e a gravidade da falha do serviço, mas não substituem a demonstração de repercussão concreta sobre a honra, a dignidade, a integridade psíquica ou outro direito da personalidade.6. As referências a constrangimento, humilhação, angústia, sofrimento, insegurança e impotência foram apresentadas como consequências presumidas do próprio desconto, sem indicação de fato autônomo que as exteriorizasse.7. Não foi comprovado que os débitos tenham impedido o custeio de alimentação ou medicamentos, ocasionado inadimplemento de despesa essencial, gerado saldo negativo, imposto a contratação de empréstimo, agravado o estado de saúde, produzido exposição perante terceiros ou causado outra consequência excepcional.8. As consequências efetivamente demonstradas permaneceram restritas ao âmbito patrimonial, já tutelado pela declaração de inexistência da relação jurídica e pela repetição do indébito, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. A realização de descontos indevidos em conta utilizada para o recebimento de benefício previdenciário não configura automaticamente dano moral, sendo necessária a demonstração, pelas circunstâncias concretas, de repercussão que ultrapasse o prejuízo patrimonial e atinja significativamente direito da personalidade do consumidor.»Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 85, §§ 2º e 11, 86, parágrafo único, 373, I, 1.003, § 5º, 1.009, 1.012 e 1.025; CC, Arts. 186 e 927; CDC, Art. 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 07.11.2017, DJe 13.11.2017; STJ, Tema Repetitivo 1.435, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, afetação em 18.05.2026; STJ, Tema Repetitivo 1.059; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, j. 21.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0002341-48.2025.8.16.0148, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 06.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 02.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 929.7514.3069.7310

16 - TJPR (1) APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. (2) ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE LEANDRO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENA-BASE JÁ FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. (3) PRELIMINARES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE ACAUTELAMENTO, REINQUIRIÇÃO E ACAREAÇÃO DE TESTEMUNHAS. PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO EM PLENÁRIO. REINQUIRIÇÃO FACULTATIVA (CPP, art. 476, §4º), CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE PERTINÊNCIA. ACAREAÇÃO REQUERIDA INTEMPESTIVAMENTE, NA FASE DE DEBATES. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA, ALÉM DISSO, DE PREJUÍZO CONCRETO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF». ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DE JURADO. HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DE NATUREZA TAXATIVA (CPP, arts. 448 E 449). VÍNCULO INDIRETO E REMOTO, INAPTO A COMPROMETER A IMPARCIALIDADE. PARTICIPAÇÃO DO JURADO EM JULGAMENTO ANTERIOR DE PROCESSO DIVERSO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA IMPEDIMENTO. MATÉRIA, ADEMAIS, PRECLUSA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA OPORTUNA NO MOMENTO DO SORTEIO DOS JURADOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO ACUSATÓRIO. MENÇÃO, EM PLENÁRIO, A EVENTUAL ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ENTRE OS ENVOLVIDOS UTILIZADA COMO ELEMENTO ARGUMENTATIVO PARA A DEMONSTRAÇÃO DO MOTIVO TORPE E DO CONTEXTO FÁTICO DO HOMICÍDIO, SEM INOVAÇÃO DA IMPUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA OU AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. JULGAMENTO RESTRITO AOS FATOS DESCRITOS NA DECISÃO DE PRONÚNCIA E NOS QUESITOS SUBMETIDOS AO CONSELHO DE SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. (4) MÉRITO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. VEREDICTO AMPARADO EM CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE, FORMADO POR DEPOIMENTOS JUDICIALIZADOS, RELATOS DE TESTEMUNHAS SIGILOSAS E PROVA ORAL CONVERGENTE. CONTEXTO DE INTIMIDAÇÃO RELACIONADO AO TRÁFICO DE DROGAS QUE JUSTIFICA, EXCEPCIONALMENTE, A AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS OCULARES EM JUÍZO (STJ, RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ E TEMA REPETITIVO 1.260). SOBERANIA DOS VEREDICTOS PRESERVADA. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO A DOUGLAS. PRETENDIDA EXTENSÃO DO AFASTAMENTO RECONHECIDO EM RELAÇÃO A LEANDRO. JURADOS QUE AVALIARAM INDIVIDUALIZADAMENTE AS CONDUTAS NO CONCURSO DE AGENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO TER SIDO DOUGLAS O EXECUTOR DIRETO DOS DISPAROS, VALENDO-SE DA SURPRESA CONTRA VÍTIMA DESARMADA. MANUTENÇÃO. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. MANUTENÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM TER SIDO O HOMICÍDIO PRATICADO COMO FORMA DE ELIMINAÇÃO DE PESSOA TIDA COMO DELATORA DE SUPOSTAS ATIVIDADES ILÍCITAS DESENVOLVIDAS PELOS ENVOLVIDOS, ESPECIALMENTE LIGADAS AO TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DOS JURADOS EM CONSONÂNCIA COM A PROVA DOS AUTOS. MANUTENÇÃO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO NA PEÇA ACUSATÓRIA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EXTENSÃO, DE OFÍCIO, DOS EFEITOS A DOUGLAS, NOS TERMOS DO CPP, art. 580. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À OAB/PR E À POLÍCIA CIVIL PARA APURAÇÃO DA CONDUTA PROFISSIONAL DO DEFENSOR DATIVO. MENÇÃO, EM PLENÁRIO, A DADOS IDENTIFICADORES DE TESTEMUNHA SIGILOSA. DADOS, PORÉM, CONSTANTES DOS AUTOS, QUANDO DA OITIVA POLICIAL. AUSÊNCIA DE REVELAÇÃO ORIGINÁRIA DA IDENTIDADE OU DE PREJUÍZO CONCRETO. IMPROPRIEDADE PONTUAL QUE NÃO JUSTIFICA A PROVIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO. (5) RECURSO DE LEANDRO CORRÊA CHAVES CONHECIDO EM PARTE, PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO DA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE DOUGLAS OLIVEIRA DA SILVA CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 796.8403.1220.2933

17 - TJPR REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO.

1. POSTERIOR DESCONSTITUIÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA POR ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO E CANCELAMENTO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. CERTIDÃO MUNICIPAL DE NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. DESFAZIMENTO DO FATO JURÍDICO QUE ENSEJOU A EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE SUBSISTÊNCIA DO FATO GERADOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR RECOLHIDO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA SISTEMÁTICA DE ESCALONAMENTO PREVISTA NO ART. 85, §3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO AO ESCALONAMENTO LEGAL POR IMPLICAR EM AGRAVAMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO ÚNICO RECORRENTE. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 45/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.... ()

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