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Doc. ADM Direito 821.1356.3346.8813

1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Organização criminosa. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Elevação da pena-base. Discricionariedade vinculada. Majorantes do art. 2 º, §§ 2º e 4º, I e IV, da lei 12.850/2013. Cumulação fundamentada. Frações de aumento. Art. 68, parágrafo único, do cp. Jurisprudência do stj.

1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve condenação por integrar organização criminosa e preservou a elevação da pena-base em 1/2, em razão das circunstâncias do crime - estrutura sofisticada e abrangência da facção em todo o estado, com divisão de tarefas, grande número de integrantes e atuação em crimes graves. A decisão está em consonância com a orientação desta corte de que não há critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência deste tribunal, mas, sim, um controle de legalidade do critério eleito pelo juízo a quo, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea, com base em elementos concretos.... ()

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Doc. ADM Direito 631.0790.8812.0582

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração em recurso especial. Integrar organização criminosa. Omissão constatada.

1. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade na decisão embargada.... ()

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