Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 836.5696.0065.3960

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTINUIDADE CONTRATUAL NÃO CARAC

TERIZADA. INTERVALO SUPERIOR A 06 (SEIS) MESES ENTRE AS CONTRATAÇÕES. PRAZO DE CONTRATAÇÃO INFERIOR A 2 (DOIS) ANOS. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 144.3951.1237.9930

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. art. 157, §2º, S I (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.654/2018) E II DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO EFETUADO PELA GUARDA MUNICIPAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE NARROU EXPRESSAMENTE A SUBTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO DE DUAS VÍTIMAS DISTINTAS DURANTE A MESMA AÇÃO CRIMINOSA. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA CONTIDA NA DENÚNCIA. CORRETA APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. SÚPLICA ABSOLUTÓRIA POR SUPOSTA EXIGUIDADE DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO A EVIDENCIAR A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS. RELATOS COERENTES, HARMÔNICOS E COMPLEMENTARES ENTRE SI. CONFIRMAÇÃO, EM JUÍZO, DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO, DE ACORDO COM OS DITAMES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226, EM SEDE POLICIAL. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DA POLICIAL MILITAR QUE ATUOU NA INVESTIGAÇÃO. ELEMENTO INFORMATIVO APTO A SER SOPESADO NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR EM CONJUNTO COM A PROVA SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO (CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155). NEGATIVA DE AUTORIA E TESES DEFENSIVAS ISOLADAS E DESPROVIDAS DE ALICERCE. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. condenação mantida. pleito de afastamento do concurso formal. inviabilidade. apelante que, mediante uma única ação, atingiu o patrimônio de duas vítimas distintas. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. REJEIÇÃO. CARGA PENAL QUE, POR SI SÓ, JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra sentença que condenou o réu FLANS FAGNER ANACMINES INACIO como incurso nas sanções do art. 157, §2º, I (na redação anterior ao art. 157, §2º-A, I) e II do CP. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se há nulidade no reconhecimento efetuado pela guarda municipal, se houve observância ao princípio da correlação pelo Juízo singular ao aplicar o concurso formal de crimes e se a condenação deve ser mantida, considerando a alegação defensiva de insuficiência de provas. III. Razões de decidir 3. A alegação de nulidade do reconhecimento efetuado pela guarda municipal não foi aventada pela defesa em primeira instância, especialmente em alegações finais, de modo que nada foi mencionado a respeito na sentença. Logo, não havendo a devida prestação jurisdicional sobre a questão, fica inviabilizada qualquer deliberação sobre o tema nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância.4. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal importante garantia ao réu, por retratar os limites a serem considerados pelo Magistrado singular ao prolatar o decreto condenatório, devendo existir uma correlação entre o fato imputado ao acusado e sua responsabilidade penal reconhecida na sentença. In casu, houve menção expressa na denúncia de que, na mesma ação criminosa, foram subtraídos bens pertencentes a duas vítimas distintas, o que permitiu a aplicação do concurso formal de crimes, sem qualquer ofensa ao princípio da correlação.5. Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade dos crimes de roubo majorado.6. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório.7. A consideração de elementos informativos da formação do convencimento do julgador não viola o comando do CPP, art. 155, eis que referido dispositivo legal não veda o cotejamento das informações produzidas em sede de inquérito com a prova produzida em Juízo, mas apenas a condenação baseada exclusivamente naqueles elementos.8. O álibi, como meio de provar a inocência do acusado, deve extrair por completa a possibilidade de praticar a conduta que lhe é imputada, de forma que se torne impossível ter cometido aquele delito, entretanto, não fazendo prova satisfatória quanto ao alegado, não pode ser reconhecida a inocência com base em meras ilações.9. Conquanto o réu tenha negado a autoria delitiva, alegando que estava trabalhando no momento em que o crime ocorreu, sua versão não foi devidamente comprovada, motivo pelo qual há de ser considerada como mero ato de defesa pessoal, com intuito único de se desvencilhar de eventual reprimenda penal. 10. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade do crime de furto qualificado, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.11. A subtração de bens pertencentes a duas vítimas distintas na mesma ação criminosa enseja a aplicação do concurso formal de crimes.12. O quantum de pena definitivamente imposta (07 anos, 04 meses e 20 dias de reclusão), por si só, inviabiliza a fixação do regime aberto. IV. Dispositivo e tese 13. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Tese de julgamento: «Enquanto os elementos sustentadores da versão acusatória se revelaram suficientemente sólidos e harmônicos, imputando a prática delitiva do fato delituoso de maneira firme e segura ao apelante, a tese defensiva se mostrou frágil, carente de credibilidade e alheia ao conjunto probatório, não conseguindo, portanto, infirmar a certeza condenatória.»______________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 70 e 157, §2º, I (na redação anterior ao art. 157, §2º-A, I) e II; CPP, art. 155, 156, 226. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0041045-37.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Substituto Eduardo Novacki - J. 18.03.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0011763-11.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho - J. 11.03.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009655-11.2017.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 09.10.2023; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000718-95.2025.8.16.0164 - Teixeira Soares - Rel.: Constantinov - J. 05.11.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0015368-06.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 22.02.2023; STJ, Tema Repetitivo 1192... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 704.9301.7301.7689

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DE VALORES DA APOSENTADORIA COM BASE NA LEI MUNICIPAL 4.362/2015, QUE REESTRUTUROU O PLANO DE CARREIRAS DO MAGISTÉRIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. MÉRITO.REGRA DE TRANSIÇÃO PARA AVANÇO NOS REFERENCIAIS DE VENCIMENTO AOS APOSENTADOS POR PARIDADE AFASTADA. AUTORA NÃO ABRANGIDA PELO REENQUADRAMENTO PREVISTO NA LEI VIGENTE. VEDAÇÃO DE PROGRESSÃO OU PROMOÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37. PROVENTOS MANTIDOS SEM REDUÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 439 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 671.6721.8158.8589

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL - REQUERIMENTO AMPARADO EXCLUSIVAMENTE NA MENORIDADE DO AUTOR - CONDIÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA O DEFERIMENTO AUTOMÁTICO DO BENEFÍCIO, CABENDO A DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS RESPECTIVOS GENITORES OU RESPONSÁVEIS - PAI DO AUTOR QUE É ADVOGADO ATUANTE, COM PATROCÍNIO EM DIVERSAS DEMANDAS, INCLUINDO A PRESENTE - AUTOR QUE, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, FEZ VIAGEM TURÍSTICA INTERNACIONAL, JUNTO DE SUA FAMÍLIA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE INFIRMAM A ALEGADA MISERABILIDADE - DECISÃO MANTIDA.Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF