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Doc. ADM Direito 256.6613.1330.4705

1 - TJPR EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADOÇÃO POR ANALOGIA DE INDEXADOR. INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO .A

concessão pelo Judiciário de equiparação ou reajuste dos valores do auxílio-alimentação do funcionalismo público encontra óbice na Súmula 339/STF, por implicar invasão da função legislativa. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 12/9/2014; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/10/2014; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/8/2013.Assim, não tendo sido sanada a omissão legislativa em relação ao período de interesse dos recorridos, não há como o Poder Judiciário fazê-lo, sendo imperiosa, portanto, a reforma da sentença de modo a julgar improcedentes os pedidos iniciais.Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 558.5061.5234.9183

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. OMISSÃO NO DEVER DE CUSTÓDIA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO.I - CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação indenizatória para condenar o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais, em razão da morte de detento sob custódia estatal, decorrente de suicídio. As autoras pleiteiam a majoração do valor indenizatório para fixação individualizada em favor de cada demandante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃODelimita-se a controvérsia quanto: (i) à admissibilidade do recurso em relação a todas as apelantes; e (ii) à possibilidade de majoração do valor da indenização por danos morais fixada na origem. III - RAZÕES DE DECIDIR(i) Não conhecimento do recurso quanto a duas apelantes, diante da renúncia expressa ao direito de recorrer, configurando preclusão lógica (CPC, art. 1.000).(ii) Configurada a responsabilidade civil objetiva do Estado, em razão da omissão no dever de guarda e vigilância do detento, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º.(iii) Dano moral presumido em decorrência da morte de familiar sob custódia estatal.(iv) Manutenção do valor arbitrado (R$ 50.000,00), por se revelar adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em consonância com os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos.(v) Ausência de circunstâncias excepcionais que justifiquem a majoração do quantum indenizatório, não demonstrada intensidade de dano superior à ordinariamente presumida. IV - DISPOSITIVO Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

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Doc. ADM Direito 127.2182.2543.2779

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À SUCUMBÊNCIA FIXADA EM ACÓRDÃO ANTERIOR. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO ANTERIOR DE NATUREZA MERAMENTE INTEGRATIVA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 308.8232.8103.2447

4 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL VERBAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RESTRITA À VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO PATAMAR MÁXIMO (20%) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXCESSO. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE E SIMPLES RESOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA (SEM PERÍCIA; PROVA ESSENCIALMENTE DOCUMENTAL). TRÂMITE PROLONGADO DECORRENTE, SOBRETUDO, DE TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO ATÉ A MODALIDADE EDITALÍCIA, SEM CORRESPONDER A MAIOR ESFORÇO TÉCNICO NA DISCUSSÃO DO MÉRITO. ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DO CPC, art. 85, § 2º. MINORAÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta por Márcia Cristine Seemann contra sentença que, em ação de despejo cumulada com cobrança, proposta por Thiago Augusto da Silva Suzue, declarou rescindida a locação verbal residencial e condenou a ré ao pagamento de aluguéis/encargos inadimplidos, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação.2. A insurgência recursal limita-se ao pedido de redução dos honorários de sucumbência, sob o argumento de que o feito não ostenta complexidade apta a justificar o patamar máximo. II. Questão em discussão3. Definir se, à luz dos critérios do CPC, art. 85, § 2º, a verba honorária sucumbencial fixada em 20% sobre o valor da condenação mostra-se proporcional e adequada ao caso concreto, ou se deve ser minorada.III. Razões de decidir4. A fixação de honorários deve observar os parâmetros legais (grau de zelo, lugar da prestação do serviço, natureza/importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido), dentro da faixa de 10% a 20% prevista no CPC, art. 85, § 2º.5. Embora o processo tenha tramitado por período significativo, a demora decorreu essencialmente das sucessivas tentativas infrutíferas de citação da ré, até a efetivação da citação por edital, e não de complexidade jurídica ou instrutória do mérito. 6. O feito apresenta baixa complexidade: inexistiu prova pericial, não houve debate aprofundado de teses jurídicas e, uma vez ultimada a citação editalícia e apresentada contestação por negativa geral, as partes requereram julgamento antecipado.7. Nessas circunstâncias, a fixação no patamar máximo (20%) revela-se excessiva para a natureza da demanda (despejo cumulada com cobrança) e para o trabalho técnico efetivamente exigido, determinando-se a minoração para 10% sobre o valor da condenação, em atenção à proporcionalidade e razoabilidade. 8. Precedentes desta Corte em hipóteses análogas admitem a redução da verba honorária para 10% em ações de despejo/cobrança de baixa complexidade, inclusive quando há citação ficta e prova predominantemente documental. IV. Dispositivo e tese9. Recurso provido para minorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 10% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: “Em ação de despejo cumulada com cobrança, sendo o feito de baixa complexidade e sem instrução probatória relevante, a fixação de honorários sucumbenciais no patamar máximo (20%) revela-se excessiva, admitindo-se a minoração para 10% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, especialmente quando a maior duração do processo decorrer de dificuldades de citação, e não do debate do mérito.”... ()

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Doc. ADM Direito 311.8775.7082.3808

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO DE VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUEIXA DE FALTA DE PROPORCIONALIDADE EM REJEITAR O AFASTAMENTO DE ENCARGOS DO PARCELAMENTO DA FATURA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE DESTA VIA RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 807.2590.8148.9533

6 - TJPR Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO AUTOR. PRODUÇÃO DE LAUDO TÉCNICO QUE SE REVELA ESSENCIAL PARA O DESLINDE DO FEITO. VERBA DE NATUREZA CONDICIONAL. ANÁLISE FÁTICA DE EVENTUAL PERIGO ENFRENTADO PELO SERVIDOR NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES QUE EXIGE CONHECIMENTOS TÉCNICOS E CIENTÍFICOS ESPECÍFICOS. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA AO DESLINDE DO CASO CONCRETO. IDENTIFICADA VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. DECISÃO REFORMADA, A FIM DE DEFERIR A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL EM CASO ANÁLOGO. ORDEM CONCEDIDA.

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