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Doc. ADM Direito 148.1134.0037.0340

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE, NOS LIMITES DO CONTRATO, ASSENTOU O DEVER DE INDENIZAR, A DESNECESSIDADE DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E A INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

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Doc. ADM Direito 481.7318.6525.5363

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DA CLÁUSULA PENAL PARA 15% SOBRE OS VALORES PAGOS, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A RESTITUIR PARA O IPCA-E, E REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, SEM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta pela Urbanize Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos, proposta por Antônio Carlos Benetti Neto, determinando a rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva do autor e a devolução das parcelas pagas, com retenção de 10% a título de cláusula penal. A parte ré requer a reforma da decisão, alegando que a retenção deveria ser maior e que deveria ser fixada taxa de ocupação pelo tempo em que o imóvel esteve sob a posse do autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a retenção de 15% dos valores pagos a título de cláusula penal em caso de rescisão contratual por culpa do comprador, bem como a alteração do índice de correção monetária e a redistribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A retenção de 15% dos valores pagos é considerada razoável, respeitando a cláusula penal e a jurisprudência do STJ, bem como as peculiaridades do caso concreto, em especial o quantum pago pelo comprador.4. A correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E até o trânsito em julgado, com juros de mora apenas a partir dessa data, exclusivamente pela SELIC.5. A taxa de ocupação não é devida, pois o imóvel é um lote não edificado, não havendo enriquecimento sem causa.6. Os ônus sucumbenciais foram redistribuídos, com o autor arcando com 30% e a parte ré com 70% das custas processuais.7. Os honorários advocatícios foram mantidos em 20% sobre o valor da condenação, divididos na mesma proporção das custas e despesas processuais, sem majoração de honorários recursais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e parcialmente provida para alterar a base de cálculo da cláusula penal para 15% sobre os valores pagos, com alteração do índice de correção monetária dos valores a restituir para o IPCA-E, juros de mora pela SELIC, exclusivamente, a partir do trânsito em julgado, e redistribuição dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: Em contratos de compra e venda de imóveis celebrados antes da Lei 13.786/2018, a retenção de valores pagos em caso de rescisão contratual por culpa do comprador pode variar entre 10% e 25%, devendo ser fixada com base na razoabilidade e nas circunstâncias do caso concreto, sendo que a ausência de edificação no imóvel impede a cobrança de taxa de ocupação ou fruição._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, 86, p.u. 389 e 406; CC/2002, arts. 408, 413 e 32-A, I; Lei 13.786/2018, art. 67-A, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAg Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, j. 27.06.2012; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 15.08.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 04.03.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 20.02.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26.10.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.05.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20.05.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0025484-47.2020.8.16.0017, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, j. 14.03.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001261-11.2022.8.16.0130, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 17.07.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0004540-87.2021.8.16.0017, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, j. 31.01.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0011236-29.2023.8.16.0031, Rel. Rotoli de Macedo, j. 05.10.2024; Súmula 543/STJ; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa Urbanize Empreendimentos Imobiliários Ltda. deve devolver 85% do que o comprador pagou pelo imóvel, retendo apenas 15% a título de multa. A correção do valor a ser devolvido será feita pelo IPCA-E e, após a decisão final (transitada em julgado), os juros serão de 1% ao mês. Além disso, as custas do processo e os honorários dos advogados foram redistribuídos, com o comprador arcando com 30% e a empresa com 70%. A empresa não conseguiu provar que deveria receber uma taxa de ocupação pelo imóvel, já que ele não tinha construção.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 918.8802.3053.7133

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO RECORRENTE MENOR DE IDADE. VEDAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO INCAPAZ COMO PARTE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AO GENITO

R. ABORDAGEM VEXATÓRIA EM SUPERMERCADO NÃO VERIFICADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A ADVERTÊNCIA PELO FUNCIONÁRIO SE DEU PELO USO DE PATINETE PRÓXIMO AO SETOR DE BEBIDAS. TERMOS E CONDUTA CITADAS QUE NÃO EVIDENCIAM PRECONCEITO RACIAL COMO RAZÃO DA ABORDAGEM. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido

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Doc. ADM Direito 125.8236.1578.9196

4 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. COMODATO VERSUS COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação de busca e apre

ensão de veículo Ford Fusion, fundamentada na alegação de comodato verbal não cumprido. O apelante sustenta que o veículo foi emprestado ao réu e não devolvido no prazo acordado, enquanto o apelado defende que houve compra e venda informal com entrega de veículo GM/Vectra e quantia em dinheiro como pagamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a impugnação à autenticidade dos áudios de WhatsApp e a alegação de adulteração por inteligência artificial, suscitadas apenas em sede recursal, constituem inovação vedada pelo princípio da eventualidade; e (ii) saber se restou comprovada a existência de comodato verbal ou se os elementos probatórios evidenciam relação de compra e venda informal do veículo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impugnação à autenticidade dos áudios de WhatsApp e a alegação de possível adulteração por inteligência artificial constituem inovação recursal, pois não foram suscitadas de forma técnica e específica durante a fase de conhecimento, incidindo em preclusão temporal e violando os princípios da eventualidade e os limites da devolutividade recursal.4. O comodato verbal alegado demanda prova robusta da intenção de liberalidade, da gratuidade da cessão e da temporariedade da posse, elementos que não foram adequadamente demonstrados pelo apelante, que se limitou a apresentar o CRLV e boletim de ocorrência.5. O conjunto probatório produzido pelo apelado apresenta elementos convincentes da existência de negociação comercial, incluindo transferência bancária, autorização para transferência do veículo Vectra e registros de conversas que evidenciam tratativas comerciais, harmonizando-se com a tese de compra e venda.6. A propriedade dos bens móveis se transfere pela tradição, independentemente da formalização registral, conforme CCB, art. 1.226, e a prova testemunhal corrobora a versão de compra e venda do veículo.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 13% do valor da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 199.1196.1729.8097

5 - TJPR Direito processual civil. Apelação Cível. Dano moral e honorários sucumbenciais. Apelação Cível parcialmente provida. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de exibição cumulada

com pleito indenizatório, condenando as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre a condenação. A apelante requereu a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais e ajustes nos honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. As duas questões em discussão consistem em (i) saber se é cabível a condenação por danos morais e (ii) verificar a possibilidade a alteração dos honorários sucumbenciais do causídico da parte autora.III. Razões de decidir3. Não houve demonstração efetiva de sofrimento psíquico da parte autora, afastando a possibilidade de indenização por danos morais.4. Os honorários sucumbenciais foram fixados em R$ 1.000,00, reduzidos para R$ 500,00 em razão da aplicação do art. 90, §4º, do CPC.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: «A ausência de demonstração concreta de dano moral, mesmo diante de demora para fornecimento de documento, não enseja a condenação por danos extrapatrimoniais em ações de exibição de documentos»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, 85, § 4º, 90, § 4º, e 396; Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001002-09.2020.8.16.0155, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, 14ª Câmara Cível, j. 15.05.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0015588-88.2023.8.16.0044, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 26.08.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0004828-98.2022.8.16.0017, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 21.11.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0026267-68.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 05.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 467.1470.0374.1074

6 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA EM CASO DE REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR FABIO LUIS GUALDEZI CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A R. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia do Ministério Público, condenando o réu por dois furtos e declarando extinta a punibilidade quanto a uma ameaça, em razão da prescrição. O apelante requer a alteração do regime inicial de cumprimento de pena, atualmente fixado como fechado, para o semiaberto, alegando desproporcionalidade da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a alteração do regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto, considerando a reincidência do apelante e as circunstâncias judiciais desfavoráveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena é regida pelo CP, art. 33, que considera tanto a quantidade de pena quanto as circunstâncias judiciais.4. As circunstâncias judiciais do apelante não são favoráveis, pois a pena-base foi majorada devido aos maus antecedentes e à reincidência, justificando a imposição do regime fechado.5. A jurisprudência permite a utilização de condenações distintas para caracterizar maus antecedentes e reincidência sem configurar bis in idem.6. A decisão do magistrado foi fundamentada e observou a legislação penal, sendo necessária para a reprovação da conduta e prevenção de novas práticas delitivas.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.Tese de julgamento: A imposição do regime inicial fechado para réus reincidentes é justificada pela presença de maus antecedentes e pela necessidade de uma resposta estatal mais enérgica, mesmo que a pena definitiva seja inferior a quatro anos, afastando a aplicação automática da Súmula 269/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º e § 3º, 59, 61, I e II, e 71; CPP, art. 366; Lei 11.340/2006, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp 1.267.904, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.06.2018; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de apelação de um réu que foi condenado por furtos e ameaças. O juiz de primeira instância havia decidido que ele deveria cumprir pena em regime fechado, devido a seus antecedentes criminais e por ser reincidente. A defesa pediu para mudar esse regime para semiaberto, argumentando que a pena era inferior a quatro anos. No entanto, o Tribunal entendeu que, como o réu tinha maus antecedentes e já havia sido condenado antes, o regime fechado era o mais adequado para garantir a segurança da sociedade. Assim, o recurso foi negado e a decisão do juiz de primeira instância foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 633.1555.8183.4663

7 - TJPR CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE ÓLEO DEGOMADO. NEGÓCIO ALUSIVO AO MERCADO FUTURO DE COMMODITIES. PRETENSOS VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INOCORRENTES. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Parte ré e então apelada alega a ocorrência de vícios em acórdão que deu provimento ao recurso da autora, para julgar procedente a lide.II. Questão(ões) em discussão2. Existência de vícios no aresto recorrido.III. Razões de decidir3. Acórdão que tratou expressamente da questão da ausência de assinatura nos contratos debatidos, tendo elencado seis elementos distintos que cabalmente comprovaram a manifestação de vontade da ré embargante, o que foi destacado inclusive na ementa.4. Defesa concentrada na tese de ausência de assinatura e que não impugnou o valor apresentado na inicial.5. Inexistência de condenação ao pagamento de multa ou cláusula penal, apenas de cumprimento dos termos da contratação original, em razão da força obrigatória dos contratos.6. Aresto objurgado que expressa e fundamentadamente tratou das questões relevantes à solução da demanda. Inexistência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022 .7. Mera pretensão de rediscussão do decidido em desfavor da parte embargante.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 241.5434.2123.5245

8 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA, MAJORANDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO APELANTE NA FORMA DOBRADA.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e indenização por danos morais e materiais, na qual o autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário em favor da associação ré, sem ter autorizado qualquer contratação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a majoração dos danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do apelante. III. Razões de decidir 3. O desconto indevido no benefício previdenciário do autor causou danos significativos, considerando sua condição de aposentado e o valor reduzido de sua aposentadoria. 4. A quantia de R$ 5.000,00 para danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, refletindo a gravidade do ato ilícito. 5. A restituição dos valores descontados deve ser feita em dobro, conforme entendimento do STJ, já que os descontos ocorreram após a data limite estabelecida para a aplicação dessa regra. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e provida para reformar a sentença, majorando o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 e determinando a restituição em dobro de todos os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do apelante. Tese de julgamento: A restituição de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário deve ser realizada na forma dobrada quando a cobrança ocorrer após a data de publicação do acórdão que estabelece tal entendimento, independentemente da má-fé do fornecedor. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CC/2002, arts. 398 e 406, § 1º; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002601-54.2024.8.16.0183 - São João - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 17.03.2025; (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0026067-36.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 07.12.2024; EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21 /10/2020, DJe 30/03/2021... ()

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Doc. ADM Direito 342.2795.3198.4218

9 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO. INCLUSÃO DE CONTRATOS DE PORTABILIDADE COM TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em cumprimento de sentença, reconheceu o excesso de execução e extinguiu o feito pelo cumprimento integral da obrigação, nos termos do CPC, art. 924, II. A parte recorrente sustenta a necessidade de inclusão, no cálculo da condenação, de contratos de refinanciamento/portabilidade derivados dos contratos declarados nulos no título executivo, defendendo inexistir ampliação da coisa julgada ou excesso de execução, bem como alegando correta aplicação da taxa Selic.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, em sede de cumprimento de sentença, é possível incluir contratos de portabilidade/refinanciamento não expressamente declarados nulos no título executivo judicial; (ii) estabelecer se houve excesso de execução diante dos cálculos apresentados pela parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O título executivo judicial transitado em julgado declarou expressamente a nulidade apenas dos contratos de empréstimo/refinanciamento 1507798244, 1504611222 e 1507798249, delimitando objetivamente o alcance da condenação.4. A eficácia preclusiva da coisa julgada alcança todas as alegações que poderiam ter sido deduzidas na fase de conhecimento, impedindo a rediscussão de matéria não suscitada oportunamente, conforme entendimento consolidado do STJ.5. A inclusão, em cumprimento de sentença, de contratos de portabilidade 58033989393-331 e 55-018296209/24, firmados com instituição financeira diversa (Paraná Banco), amplia indevidamente os limites objetivos da coisa julgada e viola os CPC, art. 502 e CPC art. 508.6. A determinação de devolução de valores relativos a contratos firmados com terceiro estranho à lide afronta o devido processo legal, além de a ré não possuir gerência sobre tais avenças nem recebeu os respectivos valores.7. O cálculo apresentado pela ré observa fielmente os parâmetros fixados no título executivo, aplicando corretamente a restituição em dobro a partir de 31/03/2021, a correção monetária pelo IPCA até a citação e, após, exclusivamente pela taxa Selic, além de indicar as parcelas descontadas e os valores compensáveis.8. Reconhecido o excesso de execução, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A coisa julgada delimita objetivamente o cumprimento de sentença, vedando a inclusão de contratos não expressamente abrangidos pelo título executivo.2. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a rediscussão, na fase executiva, de matérias que poderiam ter sido suscitadas na fase de conhecimento.3. Configura excesso de execução a apresentação de cálculos que extrapolam os parâmetros fixados no título executivo judicial transitado em julgado.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 502, 508 e 924, II; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, j. 23.08.2021, DJe 27.08.2021; STJ, AgInt nos EmbExeMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 25.08.2021, DJe 31.08.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 445.2419.8982.9669

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REFINANCIAMENTO. MEROS COMPROVANTES DE «TROCO» QUE NÃO SUPREM A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO E DO SALDO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 916.2220.4176.8490

11 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NÃO CABIMENTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE É DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, DESDE QUE COMPROVADA A CIRCUNSTÂNCIA POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE BIS IN IDEM ENTRE OS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AVALIAÇÃO DE CONDENAÇÕES DIVERSAS NAS DUAS ETAPAS DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. DOSIMETRIA DA PENA QUE ATENDE À DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR, SEGUNDO SEU LIVRE CONVENCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE A MÉDIA ENTRE OS PATAMARES MÍNIMO E MÁXIMO PARA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVAMENTE VALORADA. ADEQUADA FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO A CONDENADOS A PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO, DESDE QUE REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.

I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou nas sanções do art. 155, § 4º, I, do CP. A defesa requer a reforma da sentença para decretar sua absolvição, ou, subsidiariamente, a desclassificação para a modalidade simples, diante do afastamento da qualificadora alusiva ao rompimento de obstáculo. Almeja, ainda, a reforma da dosimetria da pena e fixação de regime prisional mais brando.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há sete questões em discussão: (i) examinar se é possível conceder ao réu o direito de recorrer em liberdade; (ii) perquirir se é possível decretar a absolvição do recorrente quanto ao delito de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo; (iii) verificar se deve ser afastada a qualificadora ante a ausência de laudo pericial; (iv) decidir se há bis in idem na avalição dos maus antecedentes e reincidência; (v) analisar se o cálculo dosimétrico foi corretamente aplicado; (vi) avaliar se o regime prisional fixado é adequado; e (vii) examinar se é cabível o arbitramento de verba honorária ao defensor dativo pela atuação em segunda instância. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se concede o direito de recorrer em liberdade se ainda estão presentes os requisitos que ensejaram a decretação da custódia cautelar.A autoria e materialidade do delito estão devidamente comprovadas pela palavra da vítima e dos policiais que atenderam a ocorrência, sendo considerados de relevante valor probatório em crimes desta natureza.É dispensável a realização de perícia para comprovar a qualificadora de rompimento de obstáculo quando há outras provas produzidas nos autos que confirmam esta circunstância. Não há bis in idem na avaliação dos maus antecedentes e reincidência, pois amparados em condenações diversas. O regime prisional fixado se mostra idôneo, considerando a quantidade de pena aplicada, a reincidência e existência de maus antecedentes. É cabível o arbitramento de verba honorária ao defensor dativo pela atuação em segunda instância (Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA).IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Arbitramento de verba honorária ao defensor dativo pela atuação em segunda instância.Teses de julgamento: (I) A autoria e materialidade do delito de furto qualificado mediante rompimento de obstáculo podem ser comprovadas pela palavra da vítima e dos policiais, de relevante valor probatório em crimes desta natureza. (II) Consoante entendimento jurisprudencial pacificado, a avaliação da pena-base não detém previsão de critérios legais específicos, dependendo da avaliação do julgador, segundo seu livre convencimento, que pode adotar, inclusive, a fração de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial negativa, a incidir sobre a média entre os patamares mínimo e máximo previstos para o delito. (III) É possível a fixação de regime prisional fechado a réus condenados a pena inferior a quatro anos, desde que reincidente e portador de maus antecedentes.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I. Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0030797-07.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 18.02.2026; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 01.12.2025; HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 10/2/2026; AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 13/10/2025; TJPR - 2ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 15.12.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000814-69.2024.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 18.10.2025; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025; AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025; AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 17/12/2025; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 18/12/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002180-96.2025.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 16.02.2026; Súmula 269/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 345.8480.8552.3229

12 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração em apelação cível. Ação revisional. Acórdão que acolheu os aclaratórios, sem efeitos infringentes. Apontada contradição quanto ao entendimento jurisprudencial citado no acórdão. Inocorrência. Pretendida rediscussão. Inviabilidade. Prequestionamento implícito. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame Embargos de declaração contra acórdão proferido em embargos de declaração em apelação cível, que acolheu os aclaratórios opostos pela ora embargante, sem, contudo, atribuir efeitos infringentes. Foi mantida, portanto, o reconhecimento da abusividade de juros remuneratórios em contrato de empréstimo. A embargante alega contradição entre o acórdão e a decisão do STJ no REsp. Acórdão/STJ, pedindo, assim, o acolhimento dos embargos para suprir a contradição e promover o prequestionamento de dispositivos legais. II. Questões em discussão Consiste em saber se há contradição no acórdão embargado em relação ao entendimento adotado no REsp. Acórdão/STJ e se é necessário o prequestionamento de dispositivos legais. III. Razões de decidir1. Não há contradição no acórdão vergastado, vez que menciona o entendimento do STJ, inclusive com expressa alusão ao REsp. Acórdão/STJ, firmando que não houve qualquer comprovação por parte da instituição financeira acerca de particularidades do caso concreto ou motivos determinantes que inequivocamente justifiquem a incidência de juros substancialmente superiores à média de mercado. 2. O prequestionamento é implícito, sendo desnecessária menção expressa a dispositivos legais quando a matéria foi suficientemente enfrentada. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: É incabível a rediscussão de matéria já apreciada em sede de apelação por meio de embargos de declaração, sendo este recurso destinado apenas a sanar omissões, obscuridades ou contradições na decisão embargada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, II; 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 5/12/2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, T4 - Quarta Turma, Rel.: Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 14/11/2017, DJe 21/11/2017.... ()

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Doc. ADM Direito 145.0160.0520.8581

13 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PSDD. NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO JARI VÁLIDA. REMESSA POSTAL AO ENDEREÇO CADASTRAL QUE NÃO EXIGE AR NEM RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO. ART. 282, § 6º, II E § 7º, DO CTB. DECADÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE (NIP) APÓS 263 DIAS DO PRAZO LEGAL DE 360 DIAS, CONFORME ENUNCIADO 23 DA RES. CETRAN/PR 092/2024. FUMUS BONI IURIS PRESENTE. PERICULUM IN MORA EVIDENCIADO. REQUISITOS DO Lei 12.016/2009, art. 7º, III PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em Exame1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança visando suspender PSDD 17583110 do DETRAN/PR. Alegadas: (i) decadência por expedição da NIP em 11/08/2025 (263 dias após prazo fatal de 12/11/2024, contado da instauração em 17/11/2023); (ii) nulidade da notificação JARI (AR YB939089992BR recebido por terceiro).II. Questões em Discussão2. Saber se configurada decadência do PSDD por descumprimento do art. 282, § 6º, II, CTB (Enunciado 23, Res. CETRAN/PR 092/2024) e nulidade por ausência de ciência efetiva da decisão JARI. Verificar presença dos requisitos para tutela de urgência em mandado de segurança (art. 7º, III, Lei 12.016/2009).III. Razões de Decidir3. Configuração de decadência no PSDD por descumprimento do prazo decadencial do art. 282, § 6º, II, CTB.4. Notificação JARI que não exige AR pessoal, mas envio ao endereço cadastral.5. Presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência em mandado de segurança.IV. Dispositivo e Tese6. Recurso conhecido e provido para reformar decisão agravada, concedendo a tutela de urgência.Tese de Julgamento:O prazo decadencial de 360 dias do art. 282, § 6º, II, CTB aplica-se a Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir - PSDD (Enunciado 23, Res. CETRAN/PR 092/2024); e é válida notificação do JARI por remessa postal ao endereço cadastral.__________________________________________________Dispositivos Relevantes: CTB, arts. 256, I; 282, § 6º, II e § 7º; Lei 12.016/2009, art. 7º, III; CPC/2015, art. 300.Jurisprudência Relevante: STJ. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/3/2020, DJe de 27/3/2020. TJPR - 4ª Câmara Cível - 0116647-57.2023.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 01.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 349.0317.8033.9324

14 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do cancelamento de voo e da consequente chegada da autora ao destino final com atraso significativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se a manutenção extraordinária da aeronave configura hipótese de força maior apta a afastar a responsabilidade da transportadora; (ii) verificar se restou comprovada a prestação de assistência material à passageira; e (iii) estabelecer a adequação do valor fixado a título de indenização por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Conforme se extrai dos autos, a autora adquiriu passagens aéreas para o trajeto Rio de Janeiro - Curitiba, com escala em São Paulo, com embarque em 25/10/2024 e chegada prevista para as 20h20 do mesmo dia. O primeiro trecho transcorreu normalmente, porém o segundo voo foi cancelado de forma unilateral, sendo a autora realocada em um voo previsto apenas para o dia seguinte, chegando ao destino final às 15h05 do dia 26/10/2024, o que resultou em atraso de mais de 18 horas. 2. A manutenção extraordinária da aeronave não se enquadra nas hipóteses taxativas de força maior previstas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, configurando fortuito interno inerente ao risco da atividade, razão pela qual não se configura excludente de responsabilidade. Além disso, a transportadora não comprovou a prestação de assistência material mínima à passageira, em desconformidade com as normas da ANAC, o que agrava a falha na prestação do serviço. 3. Quanto ao dano moral, o STJ já assentou que, nas hipóteses de atraso ou cancelamento de voo, não se presume automaticamente a ocorrência de lesão extrapatrimonial em razão de meros transtornos, desconfortos ou aborrecimentos vivenciados pelo passageiro. Nessas situações, é imprescindível a análise das circunstâncias concretas do caso, sendo necessária a demonstração efetiva do abalo moral sofrido, a fim de justificar a reparação pretendida (STJ - REsp 1796716(2018/0166098-4 - 29/08/2019- Ministra NANCY ANDRIGHI). 4. No mesmo sentido, o art. CBA, art. 251-A, prevê que: «A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga». 5. No caso em exame, o atraso superior a 18 horas, somado à ausência de prestação de assistência material durante o período noturno, que expôs a passageira a situação de acentuada vulnerabilidade, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. 6. O valor da indenização fixado na sentença (R$ 5.000,00) comporta redução a fim de se adequar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a ausência de prova dos prejuízos excepcionais alegados, bem como diante dos parâmetros adotados por essa Turma Recursal. Nesse contexto, o valor de R$ 3.000,00 se mostra compatível com a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida.IV. DISPOSITIVORecurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada para reduzir o valor do dano moral.  ... ()

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Doc. ADM Direito 308.4649.7382.3107

15 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. DEVEDOR FALECIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Sertanópolis-PR em face de sentença que acolheu exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal em razão da ilegitimidade passiva, alegando que, segundo precedentes do STJ, o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio somente é cabível quando o falecimento do devedor ocorre após a sua citação válida no processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é viável o prosseguimento da execução fiscal em face do espólio do devedor falecido, considerando que o falecimento ocorreu após o lançamento dos tributos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Falecido o devedor após a constituição dos tributos e o ajuizamento da execução fiscal, admite-se o redirecionamento ao espólio, independentemente de ter ocorrido ou não a citação.4. Conforme decidido pela 1ª Seção Cível desta Corte no IRDR 0038472-59.2017.8.16.0000 (Tema 9), «é permitida a alteração do polo passivo na execução fiscal, pela morte do sujeito passivo ocorrida após o lançamento e antes do ajuizamento, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio.»5. A sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito deve ser reformada para permitir o prosseguimento da execução em face do espólio. IV. DISPOSITIVO6. Apelação conhecida e provida para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal em face do espólio do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, 110, 687, 688 e 135; CTN, art. 135.Jurisprudência relevante citada: STJ, TRF-4, AC 5011561-26.2020.4.04.7100, Rel. ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Primeira Turma, j. 15.04.2021; TJPR, IRDR 0038472-59.2017.8.16.0000, Rel. Des. Vicente Del Prete Misurelli, 1ª Seção Cível, j. 14.08.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 19.06.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 31.08.2018; Súmula 435/STJ; Súmula 392/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 811.8284.2515.7311

16 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, art. 15) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, art. 14). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

1. NULIDADE DA BUSCA REALIZADA EM QUARTO DE HOTEL. NÃO ACOLHIMENTO. INGRESSO POLICIAL PRECEDIDO DE NOTÍCIA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. CONFISSÃO INFORMAL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE OUTRO ARMAMENTO NO LOCAL. FUNDADAS RAZÕES EVIDENCIADAS. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. DILIGÊNCIA AMPARADA PELO ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVAS LÍCITAS. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DE DISPARO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. APREENSÃO DAS ARMAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS COESOS E HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. VÍTIMA QUE AFIRMOU TER OUVIDO O DISPARO. APELANTE QUE RELATOU AOS POLICIAIS TER EFETUADO O DISPARO EM MOMENTO DE NERVOSISMO. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS MATERIAIS QUE NÃO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO na Lei 10.826/2003, art. 15. ACUSADO QUE INFORMOU MANTER SOB SUA GUARDA ARMAMENTO E MUNIÇÕES. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO DELITO PREVISTO na Lei 10.826/2003, art. 14. 3. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PARA POSSE IRREGULAR. INVIABILIDADE. ARMA LOCALIZADA EM QUARTO DE HOTEL UTILIZADO PELO ACUSADO. AMBIENTE QUE NÃO SE EQUIPARA À RESIDÊNCIA OU LOCAL DE TRABALHO PARA OS FINS Da Lei 10.826/2003, art. 12. TIPO PENAL DO ART. 14 DE NATUREZA PLURINUCLEAR. CONDUTA DE MANTER SOB GUARDA E EM DEPÓSITO ARMA DE FOGO EM LOCAL DIVERSO DA RESIDÊNCIA QUE CARACTERIZA O DELITO MAIS GRAVOSO. PRECEDENTES DA CÂMARA CRIMINAL. 4. RECONHECIMENTO DO CABIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. RECUSA MINISTERIAL EXPRESSAMENTE FUNDAMENTADA NO MOMENTO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA PELA DEFESA. PRECLUSÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL QUE NÃO CONFIGURA DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO. PRECEDENTES DO TJPR - . 5. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. DISPARO DE ARMA DE FOGO MOTIVADO POR DESAVENÇA CONJUGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E NÃO INERENTE AO TIPO PENAL. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE MANTIDA. 6. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PENA CORPORAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. REQUISITO OBJETIVO DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDO. 7. DETRAÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE PERMANECEU PRESO CAUTELARMENTE POR APENAS UM DIA, COM POSTERIOR CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. AUSÊNCIA DE REFLEXO NA DEFINIÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ERRO MATERIAL DA SENTENÇA QUANTO AO TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 619.9523.1576.1199

17 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADO ERRO EM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REVELIA QUE NÃO INDUZ, DE FORMA AUTOMÁTICA, À PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. CONJUNTO DOS AUTOS, CONTUDO, QUE NÃO FORNECE PROVA MÍNIMA DA ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SEQUER SENDO POSSÍVEL IDENTIFICAR O DANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de suposto erro em tratamento odontológico, nos quais o autor relatou dores e sensibilidade após procedimentos realizados pela clínica ré, que não apresentou contestação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a indenização por danos materiais e morais decorrentes de suposto erro em tratamento odontológico, diante da ausência de prova mínima da falha na prestação do serviço, mesmo com a revelia da parte ré.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A revelia da parte ré gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, mas não autoriza procedência automática do pedido, sendo necessária prova mínima do defeito, do dano e do nexo causal.4. O autor não apresentou elementos suficientes para demonstrar minimamente a falha no serviço odontológico.5. A responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no CDC exige comprovação mínima do defeito, não dispensando o consumidor de apresentar elementos que evidenciem a falha na prestação do serviço.6. A inversão do ônus da prova e a revelia não substituem a necessidade de prova mínima do fato constitutivo do direito alegado.7. O autor manifestou desinteresse na produção de provas, o que impossibilitou a comprovação do erro no tratamento odontológico.8. Portanto, mesmo com a revelia, a improcedência dos pedidos foi adequada e deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível conhecida e não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 179.4526.6785.9219

18 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Estatuto da Pessoa Idosa. Crimes de maus-tratos qualificado pelo resultado morte e apropriação ou desvio de proventos de pessoa idosa. Sentença absolutória. Recurso interposto pelo Ministério Público. Ausência de comprovação de que a ré expôs a perigo a saúde ou a integridade da vítima, privando-a de alimentação. Laudo necroscópico que não apontou desnutrição ou privação alimentar como causa da morte. Ausência de prova segura de que o corréu realizou ou se beneficiou dos empréstimos consignados contratados em nome da idosa. Impossibilidade de condenação com base em presunções. Manutenção da absolvição. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu os réus das imputações de maus-tratos qualificado pelo resultado morte (Lei 10.741/2003, art. 99, § 2º) e apropriação ou desvio de proventos de pessoa idosa (Lei 10.741/2003, art. 102). II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova suficiente para condenar a ré pela prática do crime de maus-tratos qualificado pelo resultado morte; e (ii) se restou demonstrado que o corréu se apropriou ou desviou proventos e rendimentos pertencentes à vítima idosa. III. Razões de decidir 3. O crime previsto na Lei 10.741/2003, art. 99 configura-se pela exposição a perigo da saúde ou da integridade da pessoa idosa, submetendo-a a condições desumanas ou degradantes ou privando-a de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado. 4. No caso, embora a vítima tenha apresentado episódio de hipoglicemia severa e quadro de saúde fragilizado, não foi produzida prova segura de que tal situação decorreu de ação ou omissão da ré, enteada da vítima que era responsável por seus cuidados. As testemunhas relataram a existência de alimentos na residência da vítima e a realização habitual de refeições na casa da enteada. 5. O laudo necroscópico registrou que a vítima apresentava bom estado nutricional e conteúdo alimentar no estômago, não identificando desnutrição nem apontando privação alimentar como causa ou fator contribuinte para o óbito. 6. Quanto ao delito previsto na Lei 10.741/2003, art. 102, a existência de empréstimos consignados vinculados ao benefício previdenciário da vítima não permite concluir, por si só, que o corréu, filho da enteada, tenha realizado as contratações ou se beneficiado dos respectivos valores. 7. Os cartões bancários da vítima foram encontrados em poder do corréu, contudo, não foram produzidos elementos capazes de demonstrar que os recursos oriundos dos empréstimos ingressaram no patrimônio dele ou foram utilizados em seu benefício. A responsabilização penal exige prova concreta da apropriação ou desvio patrimonial, não sendo admissível condenação fundada em mera suspeita ou presunção. 8. Remanescendo dúvida relevante acerca da autoria e da materialidade dos fatos imputados, impõe-se a manutenção da absolvição, em observância ao princípio do in dubio pro reo. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: 1. A condenação pelos crimes de maus-tratos contra pessoa idosa exige prova segura do nexo causal entre a conduta do agente e o resultado lesivo. 2. A configuração do delito de apropriação de bens depende da demonstração de efetiva apropriação ou desvio patrimonial, sendo inadmissível a responsabilização penal fundada exclusivamente em presunções ou suspeitas. _________  Dispositivos relevantes citados: Lei 10.741/2003, arts. 99, § 2º, e 102; CPP, art. 386, VII. Resumo em linguagem acessível: Uma idosa faleceu e a sua enteada e o filho dela foram acusados de maltratá-la e de fazer empréstimos no nome dela. O Tribunal manteve a decisão que absolveu os dois acusados. As provas produzidas no processo não foram suficientes para demonstrar que os réus causaram sua morte ou que se apropriaram dos seus recursos. O exame realizado após o falecimento não indicou desnutrição como causa da morte, e também não foi comprovado quem contratou os empréstimos feitos em nome da vítima ou quem recebeu o dinheiro. Por isso, diante da falta de provas seguras, a absolvição foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 742.9541.6155.0629

19 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL, SECURITÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE INCÊNDIO EM IMÓVEL RURAL. DÚVIDA QUANTO AO LEGÍTIMO DESTINATÁRIO DA PARCELA RELATIVA AOS DANOS NO PRÉDIO. SENTENÇA INTEGRADA QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO AO SEGURADO. AÇÃO DE COBRANÇA ANTERIOR FUNDADA NA MESMA APÓLICE E NO MESMO SINISTRO. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO QUE AFASTOU O DIREITO DO SEGURADO À INDENIZAÇÃO REFERENTE À EDIFICAÇÃO, PORQUE O PREJUÍZO PATRIMONIAL FOI SUPORTADO PELA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA TITULARIDADE DA VERBA PELO SEGURADO. PRETENSÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO À SUB-ROGAÇÃO DA GARANTIA REAL NA INDENIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA RESIDUAL ENTRE O CREDOR HIPOTECÁRIO E O ESPÓLIO DA PROPRIETÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEFINIR A EXTENSÃO DA HIPOTECA, A INCLUSÃO DA EDIFICAÇÃO NA GARANTIA, A SUBSISTÊNCIA E O VALOR DO CRÉDITO GARANTIDO E OS EFEITOS DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL SOBRE O CRÉDITO SECURITÁRIO. DOCUMENTOS PRODUZIDOS EM OUTROS PROCESSOS NÃO REGULARMENTE INCORPORADOS AOS AUTOS NEM SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DOCUMENTAL COMPLEMENTAR E DE NOVO JULGAMENTO. CASSAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA INTEGRADA. PRESERVAÇÃO DA VALIDADE DA CONSIGNAÇÃO, DA SUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO E DA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA. SUCUMBÊNCIA RELATIVA À DISPUTA ENTRE OS PRESUNTIVOS CREDORES A SER DEFINIDA NO NOVO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pelo credor hipotecário contra sentença proferida em ação de consignação em pagamento ajuizada por seguradora, em razão de dúvida quanto ao legítimo destinatário da indenização correspondente aos danos causados por incêndio em prédio situado em imóvel rural. A sentença reconheceu a validade do depósito, declarou extinta a obrigação da consignante e determinou inicialmente a liberação da verba ao espólio da proprietária. Após o acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes, ordenou-se o levantamento integral do depósito pelo segurado e atribuiu-se exclusivamente ao credor hipotecário o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir se: (i) a apelação impugna especificamente os fundamentos da sentença integrada e deve ser conhecida; (ii) o segurado pode receber a parcela da indenização referente aos danos no prédio, apesar de decisão transitada em julgado, proferida em ação de cobrança anterior fundada na mesma apólice e no mesmo sinistro, que afastou sua titularidade sobre essa verba; (iii) o credor hipotecário tem direito ao levantamento da indenização em razão da alegada sub-rogação da garantia real; (iv) o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural impede que o credor hipotecário alcance o crédito securitário; (v) a controvérsia entre o credor hipotecário e o espólio da proprietária pode ser imediatamente julgada pelo Tribunal; e (vi) deve ser mantida a condenação exclusiva do apelante ao pagamento dos ônus de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelação observa o princípio da dialeticidade, pois impugna os fundamentos da sentença integrada relativos à destinação da indenização, à sub-rogação da garantia hipotecária e aos ônus de sucumbência.4. A coisa julgada formada na ação de cobrança anterior impede a liberação da indenização ao segurado, uma vez que seu direito à parcela referente aos danos no prédio foi definitivamente afastado por não ter suportado o respectivo prejuízo patrimonial.5. O julgamento anterior não definiu a titularidade da indenização entre o credor hipotecário e o espólio da proprietária, de modo que a controvérsia residual permanece sujeita à apreciação na ação consignatória.6. A impenhorabilidade do imóvel não resolve, por si só, a controvérsia sobre a sub-rogação da garantia real na indenização, a qual depende da apuração da extensão da hipoteca, da inclusão da edificação na garantia, da subsistência do crédito e do alcance da proteção patrimonial reconhecida na execução.7. A ausência de documentação essencial e de contraditório específico sobre as provas oriundas de outros processos impede o julgamento imediato pelo Tribunal, impondo a cassação parcial da sentença para complementação da instrução.8. Devem ser preservados os capítulos relativos à validade da consignação, à suficiência do depósito e à extinção da obrigação da seguradora, cabendo ao Juízo de origem definir a titularidade da indenização e os ônus de sucumbência na disputa entre os presuntivos credores.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a liberação do depósito ao segurado, cassar parcialmente a sentença integrada quanto à definição do destinatário da indenização e à sucumbência entre os presuntivos credores, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e novo julgamento da controvérsia entre o credor hipotecário e o espólio da proprietária, preservados os capítulos relativos à validade da consignação, à suficiência do depósito e à extinção da obrigação da seguradora.Tese de julgamento: «1. A coisa julgada material formada em ação de cobrança impede que o segurado volte a pleitear, em ação de consignação em pagamento fundada na mesma apólice e no mesmo sinistro, parcela da indenização securitária cuja titularidade lhe foi definitivamente negada. 2. A sub-rogação da garantia hipotecária na indenização securitária exige a demonstração de que o bem atingido integrava a hipoteca, de que o crédito garantido subsiste e de que a proteção conferida ao imóvel não alcança a verba destinada à sua recomposição. 3. Os efeitos da impenhorabilidade da pequena propriedade rural sobre a indenização securitária não podem ser definidos sem a delimitação do alcance da garantia real e do pronunciamento que reconheceu a proteção patrimonial. 4. Documentos oriundos de outros processos somente podem fundamentar a decisão após sua regular incorporação aos autos e submissão ao contraditório. 5. Ausente instrução suficiente para solucionar a disputa entre os presuntivos credores, impõe-se a cassação parcial da sentença e o prosseguimento da consignação, sob o procedimento comum, para definição da titularidade do crédito.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 372, 502, 503, 508, 547, 548, III, 933 e 1.013, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação relativa à ação de cobrança 0000325-27.2016.8.16.0152, acórdão transitado em julgado, demais dados de individualização não indicados na minuta.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal afastou a entrega da indenização ao segurado porque uma decisão anterior e definitiva já havia reconhecido que ele não suportou o prejuízo relativo ao prédio. Como ainda não há provas suficientes para decidir se o valor pertence ao credor hipotecário ou ao espólio da proprietária, determinou-se o retorno do processo à origem para complementação da instrução e novo julgamento, permanecendo válida a consignação e extinta a obrigação da seguradora.... ()

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Doc. ADM Direito 707.9016.5757.4166

20 - TJPR APELAÇÃO CRIME - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA.APELO DA DEFESA - 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ACUSADO FLAGRADO CONDUZINDO MOTOCICLETA COM PLACA DIVERGENTE DA ORIGINAL E EM DESACORDO COM O PADRÃO NACIONAL/MERCOSUL - CONDENAÇÃO MANTIDA - 2. DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE NA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A REINCIDÊNCIA - 3. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - ACUSADO MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS - 4. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA - NECESSIDADE DE PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. 5. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO - RÉU REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Comprovado que o acusado conduzia motocicleta com placa adulterada, divergente da original e em desacordo com o padrão nacional/Mercosul, impõe-se a manutenção da condenação pelo delito previsto no art. 311, §2º, III, do CP.2. Mostra-se idônea a valoração negativa da culpabilidade quando demonstrado que o réu praticou novo delito enquanto cumpria pena e estava submetido à monitoração eletrônica, circunstância que revela maior reprovabilidade da conduta e não configura bis in idem com a agravante da reincidência.3. Constatado que o acusado era menor de 21 anos na data dos fatos, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da atenuante da menoridade relativa, com compensação integral com a agravante da reincidência.4. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal, razão pela qual se impõe sua redução, de ofício.5. Mantido o regime inicial semiaberto, diante da reincidência do acusado e da existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, §2º, «b», e §3º, do CP.... ()

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