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507 DO CPC - PRECEDENTES DO 1STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA RECONHECER A PRECLUSÃO E DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA.
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I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que homologou honorários periciais no valor de R$ 7.360,00, arbitrados para a realização de perícia de engenharia civil destinada à apuração de valores locatícios e de benfeitorias em imóvel objeto de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o valor homologado a título de honorários periciais observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, à luz da complexidade do trabalho técnico exigido e do parâmetro utilizado para o cálculo da hora técnica. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. O arbitramento de honorários periciais deve observar critério técnico objetivo, fundado na discriminação das tarefas exigidas e no valor de mercado da hora técnica, não bastando a mera alegação genérica de excesso para infirmar a presunção de correção da estimativa acolhida pelo juízo de origem. III.II. A fixação de honorários periciais constitui matéria casuística, que reclama exame das particularidades de cada perícia, notadamente o número de laudos exigidos e a diversidade de cenários avaliativos, não se prestando precedentes formados em hipóteses de menor complexidade técnica para infirmar, por simples comparação de valores, a razoabilidade do montante fixado em caso de maior amplitude probatória. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 1.015, II, 5º, 6º e 8º. V.II. Jurisprudência TJPR, 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Umuarama - Rel.: Desembargador José Laurindo de Souza Netto - J. 27.07.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Paranavaí - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 18.07.2026.... ()
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