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Doc. ADM Direito 688.1220.1674.4984

1 - TJPR Apelação crime. Embriaguez ao volante (Lei 9.503/97, art. 306) e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14). Rogo pelo deferimento de justiça gratuita. Não conhecimento. Competência do Juízo da Execução. Argumentada a nulidade da abordagem policial por ausência de justa causa e fundada suspeita. Tese insubsistente. Equipe policial em patrulhamento viu o momento em o acusado estacionou o carro e desceu com claros sinais de embriaguez. Flagrante próprio configurado. Justa causa evidente. Arguida a quebra da cadeia de custódia da arma de fogo. Inviabilidade. Alegação genérica. Laudo pericial atestando que o armamento e as munições foram entregues acondicionadas em embalagens plástica transparente e lacradas. Não averiguada qualquer evidência concreta de adulteração ou manipulação das provas. Arguida a fragilidade probatória da autoria delitiva relativamente ao crime de porte ilegal de arma de fogo. Não acolhimento. Armamento encontrado abaixo do banco do motorista do carro conduzido pelo acusado, em meio às suas ferramentas de trabalho. Réu com histórico criminal envolvendo arma de fogo, reforçando a plausabilidade e credibilidade das palavras dos policiais militares, já revestidas de fé pública. Requerida a aplicação do concurso formal, o afastamento dos maus antecedentes e da reincidência ou a utilização de patamar de aumento de 1/6 na segunda fase dosimétrica, a dispensa da pena de multa, o regime aberto e a conversão da sanção privativa de liberdade em restritivas de direitos. Impossibilidade. Crimes frutos de ações distintas, concurso material caracterizado. Não verificação do período de 10 anos entre a data da extinção do apenamento anterior e a data da prática do novo fato criminoso para o reconhecimento do direito de esquecimento. Precedentes. A ponderação da reincidência, enquanto circunstância agravante, é imposição legal do CP, art. 61, I e encontra apoio no mandamento legal de individualização da pena. Legalidade e constitucionalidade reconhecidas. Acolhimento do pleito de alteração da fração de aumento que implicaria em prejuízo ao apelante, porquanto o magistrado fez uso de patamar muito mais benéfico de 1/13. Multa é reprimenda de imposição obrigatória por força do preceito secundário dos tipos penais pelos quais restou condenado. Eventuais dificuldades em arcar com o seu cumprimento devem ser discutidas no Juízo da execução. Réu reincidente e com maus antecedentes não fazendo jus à regime mais brando ou à conversão da pena corporal por alternativas. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 375.4521.4849.8345

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES - DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O PERITO PROMOVA A DEVOLUÇÃO DE 40% DOS VALORES LEVANTADOS - INSURGÊNCIA DO AUTOR - ALEGADA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA - ACOLHIMENTO - DECISÃO ANTERIOR QUE HAVIA DETERMINADO A DEVOLUÇÃO DE 50% DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO EXPERT À PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A QUESTÃO - TEOR DO ART.

507 DO CPC - PRECEDENTES DO 1STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA RECONHECER A PRECLUSÃO E DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA.

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Doc. ADM Direito 357.5234.8003.4870

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO LOCATÁRIO. CORRETOR DE IMÓVEIS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO ENTRE AS PARTES. CAUÇÃO. TESE DE EMPREGO DO VALOR PAGO A ESSE TÍTULO PARA COBRIR DESPESAS DEIXADAS PELO LOCATÁRIO. COMPROVAÇÃO APENAS DO CUSTEIO DE TAXA DE CONDOMÍNIO E FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. REPAROS NO IMÓVEL NÃO COMPROVADOS SATISFATORIAMENTE. EXIGIBILIDADE DO REPASSE DO SALDO REMANESCENTE PARA CUSTEIO DOS ALUGUERES VENCIDOS E INADIMPLIDOS, MAIS MULTA CONTRATUAL, COM RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 800.4125.9746.6479

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que homologou honorários periciais no valor de R$ 7.360,00, arbitrados para a realização de perícia de engenharia civil destinada à apuração de valores locatícios e de benfeitorias em imóvel objeto de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o valor homologado a título de honorários periciais observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, à luz da complexidade do trabalho técnico exigido e do parâmetro utilizado para o cálculo da hora técnica. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. O arbitramento de honorários periciais deve observar critério técnico objetivo, fundado na discriminação das tarefas exigidas e no valor de mercado da hora técnica, não bastando a mera alegação genérica de excesso para infirmar a presunção de correção da estimativa acolhida pelo juízo de origem. III.II. A fixação de honorários periciais constitui matéria casuística, que reclama exame das particularidades de cada perícia, notadamente o número de laudos exigidos e a diversidade de cenários avaliativos, não se prestando precedentes formados em hipóteses de menor complexidade técnica para infirmar, por simples comparação de valores, a razoabilidade do montante fixado em caso de maior amplitude probatória. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 1.015, II, 5º, 6º e 8º. V.II. Jurisprudência TJPR, 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Umuarama - Rel.: Desembargador José Laurindo de Souza Netto - J. 27.07.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Paranavaí - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 18.07.2026.... ()

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