9.099/95.Recurso do Município conhecido e desprovido.
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I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais por entender que as cobranças discutidas são lícitas.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se houve abusividade na cobrança das tarifas de seguro prestamista e seguro de automóvel e (ii) se há o consequente dever de restituir esses valores.III. Razões de decidir 3. Cobranças que não se revelam abusivas. Redação do contrato que observa as exigências do Tema 972, STJ - . Consumidor que foi devidamente cientificado da opção de contratar ambos os seguros com instituição distinta. Ausência de venda casada.IV. Dispositivo 4. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, I.... ()
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ra sentença que absolveu os réus pela prática do crime de roubo tentado, sob a alegação de que não havia provas suficientes para a condenação, uma vez que o delito não se consumou e a autoria era incerta, conforme apurado nos autos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação dos apelados pela prática do crime de roubo, considerando a decisão de absolvição proferida em primeira instância.III. Razões de decidir3. Reconhecimento fotográfico realizado em inquérito policial foi declarado nulo, por inobservância do CPP, art. 226, não podendo ser considerado como prova. Recurso Ministerial que não se insurgiu contra a nulidade.4. Pleito defensivo em sede de contrarrazões pelo não conhecimento do recurso ministerial por ausência de dialeticidade. Não provimento. Possibilidade de extrair das razões recursais a inequívoca intenção do apelante de obter a reforma da sentença absolutória.5. A materialidade do delito foi demonstrada, mas a autoria é incerta, com diversas inconsistências nos relatos das vítimas e dos policiais.6. A dúvida razoável quanto à autoria do crime deve ser interpretada em favor dos réus, aplicando-se o princípio in dubio pro reo.IV. Dispositivo 7. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, II, e CP, art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I; CPP, art. 156 e CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 05.04.2016; STF, Súmula Vinculante 11/STF.... ()
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DE RESTITUIÇÃO PELO ESTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de restituição de R$ 86.986,64, referente a pagamento indevido de GNRE relativo ao ICMS-ST. O Estado argumenta que o tributo foi regularmente recolhido, enquanto a clínica alega que o pagamento foi feito por erro e sem vínculo com a empresa contribuinte.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a restituição de tributo regularmente devido e recolhido, quando o pagamento é realizado por terceiro não interessado, por erro, sem relação com o fato gerador.III. Razões de decidir3. O pagamento de tributo por terceiro não interessado, ainda que por erro, não autoriza a restituição pelo ente público quando o tributo era efetivamente devido e regularmente recolhido, inexistindo enriquecimento sem causa do Estado.4. O direito à restituição, conforme o CTN, art. 165, se aplica apenas em casos de cobrança ou pagamento indevido, o que não se verifica no presente caso.5. Eventual ressarcimento deve ser buscado junto ao verdadeiro contribuinte, não ao Estado.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e provida para julgar improcedente o pedido inicial.Tese de julgamento: O pagamento de tributo regularmente devido e recolhido por terceiro não interessado não enseja o direito à restituição contra o Estado. Eventual ressarcimento deve ser buscado junto ao verdadeiro contribuinte._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 165; CC, arts. 304 a 307; CPC, art. 1.012 e CPC, art. 1.013.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 06.12.2018; TJGO, Apelação Cível 0254482-82.2016.8.09.0051, Rel. Des. Roberto Horácio de Rezende, j. 01.03.2021.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de indenização securitária, condenando a ré ao pagamento de R$ 355.561,17, com correção monetária a partir da data da apólice e juros moratórios a partir da citação, em razão de quebra acentuada na produtividade da lavoura de soja, alegando a seguradora que o autor não se enquadraria como consumidor e que a má condução da lavoura teria causado a perda de produtividade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora deve ser condenada ao pagamento de indenização securitária e quais os critérios para a correção monetária e juros moratórios a serem aplicados sobre o valor da condenação.III. Razões de decidir3. A seguradora não demonstrou a má condução da lavoura pelo autor, conforme evidenciado pelo laudo pericial.4. A negativa de cobertura da seguradora não especificou quais obrigações foram violadas pelo autor, conforme exigido pelas cláusulas contratuais.5. Os juros moratórios e a correção monetária devem ser aplicados conforme estipulado no contrato, e não de acordo com os índices legais.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida em parte e parcialmente provida para determinar que os consectários legais incidentes sobre a condenação devem se dar na forma prevista no contrato.Tese de julgamento: Em contratos de seguro agrícola, a negativa de cobertura por parte da seguradora deve ser fundamentada em provas concretas que demonstrem a má condução da lavoura pelo segurado, não sendo suficiente a mera comparação com médias regionais de produtividade para justificar a recusa ao pagamento da indenização securitária._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, p.u. e 406, § 1º; CPC, arts. 1.010, 1.022, 507; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.12.2022; STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 15.02.2022; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0000632-59.2021.8.16.0037, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, j. 19.08.2025; Súmula 182/STJ; Súmula 284/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a seguradora deve pagar ao autor uma indenização de R$ 355.561,17, referente a um seguro agrícola, por causa de uma seca que afetou a produção. A seguradora tentou argumentar que a baixa produtividade foi resultado de má condução da lavoura, mas não conseguiu provar isso. O tribunal também determinou que a correção do valor e os juros devem seguir o que foi combinado no contrato.... ()
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I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão, ao argumento de omissão quanto ao exame dos dispositivos legais, pleiteando o prequestionamento da matéria.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração devem ser acolhidos para o prequestionamento da matéria sem a presença de vícios como omissão, contradição ou obscuridade.III. Razões de decidir1. Os embargos de declaração foram opostos com a finalidade de obter o prequestionamento da matéria, mas não apontam qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.2. A jurisprudência do STJ admite o prequestionamento implícito, não sendo necessária a menção expressa aos dispositivos legais para tal.3. O CPC, art. 1.025 torna desnecessária a pretensão de prequestionamento nos embargos de declaração, uma vez que a questão já foi examinada e decidida.4. A parte embargante foi condenada ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por manifestar pretensão protelatória.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados, com a condenação da parte embargante ao pagamento de multa no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: O prequestionamento implícito é admitido pela jurisprudência, não sendo necessária a menção expressa de dispositivos legais, desde que a questão tenha sido efetivamente examinada e decidida no acórdão recorrido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, Ação Rescisória 1.300, Rel. Min. Ilmar Galvão, Plenário, j. N/A; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002904-45.2025.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR SUBST. EDUARDO NOVACKI - J. 25.08.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0028015-84.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 25.08.2025.... ()
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1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE RÉ - PLEITO PELO AFASTAMENTO DAS ILEGALIDADES E DO DEVER DE INDENIZAR. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA - PARTE AUTORA QUE PODE PRETENDER A REVISÃO DE CONTRATO MESMO APÓS A QUITAÇÃO, DESDE QUE DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 2.2. ALEGADA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRÉ-FIXADA PARA O CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO QUE SE ENCONTRA ABAIXO DE UMA VEZ E MEIA DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA A MESMA OPERAÇÃO DE CRÉDITO - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. 2.3. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO OBSERVÂNCIA DE ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL NESTE SENTIDO - PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR, AINDA QUE DE FORMA MÍNIMA, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. 2.4. ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS QUE SE MOSTRA PREJUDICADA.2.5. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PARTE AUTORA QUE RESTOU INTEGRALMENTE VENCIDA NA DEMANDA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame1. Apelações cíveis com a finalidade de reformar a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para condenar o Banco e a empresa Nogari pelo dano material e moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar se o Banco Pan é responsável pelo golpe sofrido pela autora, assim como se o valor da indenização por dano moral pode ser majorado.III. Razões de decidir3. Autora vítima de golpe aplicado por representantes da empresa Nogari Financeira, que lhe ofereceram um serviço de recuperação de crédito de contratos que cobraram juros abusivos. Realização de contratos de empréstimo com o Banco Pan. Pagamento do serviço da empresa Nogari com parte do valor dos empréstimos. Regularidade dos contratos realizados com o Banco Pan, pois devidamente assinados de forma eletrônica pela autora, inclusive com selfie, geolocalização e comprovado o proveito econômico recebido com os depósitos dos valores. Culpa exclusiva da vítima em relação aos contratos de empréstimos realizados com o Banco (CDC, art. 14, § 3º). Ademais, inexistência de qualquer fato que possa ser atribuído e vinculado à atuação do Banco a fim de caracterizar a hipótese de fortuito interno. Fraude realizada de exclusiva autoria da empresa Nogari Ltda. Por fim, autora que já se valeu de inúmeros empréstimos bancários, inexistência de operações que destoaram de seu perfil. Improcedência dos pedidos em relação ao Banco Pan. Fixação dos ônus de sucumbência. Recurso provido.4. Dano moral em relação a empresa Nogari. Indenização fixada de modo adequado e justo, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e peculiaridades do caso. Recurso desprovido.IV. Dispositivo e teseApelação cível (1) desprovida.Apelação cível (2) provida._______Dispositivos relevantes citados: n/a Jurisprudência relevante citada: TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Desembargador Marco Antonio Massaneiro - J. 10.11.2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Antonio Barry - J. 10.11.2025;TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002383-11.2023.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: Substituta Vania Maria Da Silva Kramer - J. 19.05.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora e condenou o Banco Bradesco S/A ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, por entender indevida a inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) resolver, preliminarmente, se há coisa julgada (ii) definir se a inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, fundada em contrato posteriormente invalidado por decisão judicial transitada em julgado, configura negativação indevida; (iii) estabelecer se a conduta do banco réu enseja indenização por danos morais e qual o valor adequado à reparação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há se falar na ocorrência de coisa julgada, haja vista que nos presentes autos discute-se a legalidade da inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão de contrato considerado inválido em outros autos. Conforme mencionado pelo Juízo de origem na sentença de mov. 40.1: «Nos autos 0001656-35.2021.8.16.0163 a Autora requereu o reconhecimento de inexistência de contrato firmado entre as partes, a devolução em dobro dos valores cobrados e danos morais, obtendo êxito. Na presente demanda, a Autora alega que houve inscrição indevida junto ao cadastro de inadimplentes, decorrentes daquele contrato que foi invalidado. Ou seja, são demandas com pedidos diversos, embora decorrentes de mesmo fato.»4.No mérito, restou comprovado que o contrato que deu origem à negativação foi declarado inválido em ação anterior, com sentença de procedência e trânsito em julgado, o que torna inexigível qualquer débito dele decorrente.5. O nome da autora foi inscrito durante o processo anterior, a despeito da existência de decisão liminar suspendendo os descontos do consignado. Nesse aspecto, é de se ver que a retirada do nome da autora do SERASA se deu meses após a concessão da liminar, sendo inconteste que a negativação decorreu de parcela não paga em razão de contrato posteriormente invalidado, cuja cobrança já havia sido suspensa judicialmente, evidenciando falha na prestação do serviço e ilicitude da inscrição.6. O dano moral é presumido nos casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, conforme entendimento consolidado e o Enunciado 11 da Primeira Turma Recursal do Paraná, inexistindo inscrição preexistente apta a afastar a indenização.7. O valor da indenização, no presente caso, observou adequadamente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando que a inscrição indevida foi realizada após a existência de decisão judicial suspendendo a exigibilidade das parcelas decorrentes do contrato de empréstimo. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento à apelação, mantendo a validade de contrato de cartão de crédito consignado e afastando pedido de nulidade, restituição de valores e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorre em omissão quanto à ausência de entrega do cartão físico; necessidade de produção de provas; e suposta violação de normas administrativas do INSS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas no CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.4. O acórdão enfrentou de forma suficiente a validade do contrato, ao reconhecer que o instrumento contratual identifica claramente a modalidade de cartão de crédito consignado e contém autorização expressa para descontos em benefício previdenciário.5. O reconhecimento da validade da modalidade de cartão consignado afasta, de forma lógica, a alegação de necessidade de prazo determinado, pois tal espécie contratual admite pagamento mínimo e financiamento rotativo do saldo.6. A suficiência do conjunto probatório foi expressamente reconhecida pelo colegiado, sendo incabível, em sede de embargos, rediscutir o indeferimento de produção de provas.7. As alegações relativas à averbação no INSS, descontos e descumprimento de normas administrativas representam mera tentativa de revaloração da prova e modificação do julgado, o que extrapola os limites do CPC, art. 1.022. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «Não há omissão quando o acórdão enfrenta expressamente a matéria suscitada nos embargos de declaração»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16.05.2017.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, o processo de usucapião extraordinária, ao entendimento de que a existência de contrato de compromisso de compra e venda celebrado pelo falecido esposo da autora com as proprietárias registrais do imóvel tornaria obrigatória a via da adjudicação compulsória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de contrato de compromisso de compra e venda celebrado pelo falecido esposo da autora com as proprietárias registrais do imóvel afasta o interesse de agir para o manejo da ação de usucapião extraordinária, por inadequação da via eleita, quando demonstrada a inviabilidade concreta da adjudicação compulsória.III. Razões de decidir3. O interesse de agir, como condição da ação, exige a demonstração cumulativa de necessidade, utilidade e adequação da tutela jurisdicional pretendida, sendo que a análise da adequação da via eleita não pode ser realizada em abstrato, mas pressupõe o exame da viabilidade efetiva da via alternativa apontada como mais adequada.4. A negativa de acesso a determinada via processual sem que a alternativa indicada seja concretamente viável equivale à própria negativa da prestação jurisdicional, em ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV) e ao princípio da primazia da decisão de mérito (CPC, art. 4º).5. No caso, a adjudicação compulsória revela-se concretamente inviável, pois (i) a apelante não é signatária do contrato de compromisso de compra e venda, celebrado pelo falecido esposo quando ainda solteiro, o que compromete sua legitimidade para o manejo da referida ação em nome próprio; (ii) com o falecimento do promitente comprador em 14/11/2002, os direitos contratuais transmitiram-se aos herdeiros por força do princípio da «saisine» (CCB, art. 1.784), formando-se condomínio hereditário cuja regularização exigiria prévio inventário, materialmente inexequível em razão do desconhecimento do paradeiro dos sete filhos do falecido; (iii) o contrato apresenta complexidades estruturais, pois identifica três promitentes vendedoras, mas contém apenas a assinatura de uma delas, sem comprovação formal dos poderes de representação; e (iv) a cadeia registral revela que a aquisição do imóvel pelas rés somente foi registrada em 15/06/1992, posteriormente à celebração do contrato em 07/03/1990, sem averbação do compromisso de compra e venda na matrícula.6. A disposição das rés em outorgar a escritura, embora relevante para afastar a alegação de pretensão resistida, é insuficiente para resolver o impasse dominial, porquanto o obstáculo à regularização não se encontra no polo vendedor, mas no polo comprador, diante da impossibilidade concreta de formalizar a sucessão do promitente comprador falecido.7. A alegação de utilização da usucapião como mecanismo de evasão fiscal não constitui fundamento apto a afastar o interesse de agir, pois a questão tributária não integra a análise das condições da ação e a procedência da usucapião produz consequências fiscais próprias, não havendo isenção automática de tributos pela declaração de aquisição originária da propriedade.8. O reconhecimento do interesse de agir não implica juízo de procedência da pretensão, pois o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária, notadamente a demonstração de posse exclusiva com «animus domini» e a eventual configuração da «interversio possessionis», constitui matéria de mérito que demanda instrução probatória adequada, a ser realizada pelo juízo de origem.9. Não é possível a aplicação da teoria da causa madura (CPC, art. 1.013, § 3º), porquanto o processo foi extinto sem que tenha havido instrução probatória sobre os requisitos da usucapião extraordinária, sendo a demonstração de posse exclusiva com «animus domini», em hipótese que envolve cônjuge sobrevivente e sete herdeiros do promitente comprador falecido, questão fática que exige dilação probatória incompatível com a cognição recursal.IV. Dispositivo10. Recurso parcialmente provido para cassar a sentença de extinção sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito, com análise das preliminares pendentes e instrução probatória sobre os requisitos da usucapião extraordinária, rejeitado o pedido subsidiário de julgamento imediato do mérito por este Tribunal.... ()
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1. A controvérsia recursal resume-se a verificar se a revisão dos lançamentos de IPTU referentes aos exercícios de 2018 a 2023 encontra amparo no art. 149, VIII e IX, do CTN.2. No caso, embora o Município sustente a existência de erro de fato decorrente da divergência entre o cadastro imobiliário e a situação física do imóvel, não demonstrou qual fato novo ou anteriormente desconhecido teria sido constatado em 2023, tampouco qual seria a «outra hipótese prevista em lei» apta a autorizar a revisão. Ao contrário, os autos evidenciam que a própria Administração Municipal expediu alvará de construção em 2003 e CVCO em 2006 relativamente à edificação de 448 m² (mov. 1.3 dos autos principais), inexistindo prova de ampliação posterior, construção clandestina ou qualquer circunstância apta a indicar que a área considerada no lançamento suplementar somente tenha sido conhecida por ocasião da fiscalização realizada em 2023. 3. Nessas condições, a revisão promovida decorreu, em verdade, da correção tardia de informações previamente produzidas e documentadas pela própria Administração Municipal, hipótese que não se confunde com erro de fato autorizador da revisão de ofício prevista no CTN, art. 149, VIII, razão pela qual os lançamentos suplementares devem ser anulados. 4. Não altera essa conclusão a alegação de que a revisão observou o prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I, pois a validade da revisão do lançamento pressupõe não apenas sua realização dentro do prazo legal, mas também a efetiva configuração de uma das hipóteses autorizadoras previstas no CTN, art. 149, o que não se verifica no caso concreto. 5. Por fim, não há que se falar em violação aos princípios da legalidade tributária, da isonomia ou da indisponibilidade da receita pública, uma vez que a invalidade dos lançamentos decorre da inobservância dos requisitos legais para a revisão do crédito tributário, e não de indevida renúncia de receita ou concessão de benefício fiscal ao contribuinte.6. Com efeito, impõe-se a manutenção da sentença, na forma do art. 46 da LJE. 7. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores e de indenização por danos materiais e morais formulados em face de instituição financeira e instituição de pagamento, em ação reparatória fundada em alegada falha na prestação de serviços decorrente de golpe eletrônico praticado mediante engenharia social, julgando procedente a demanda apenas em relação ao beneficiário da transferência fraudulenta.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as instituições financeiras devem ser responsabilizadas pelos prejuízos decorrentes de golpe eletrônico por engenharia social, envolvendo transferências via PIX realizadas voluntariamente pela vítima, e se há direito à indenização por danos morais decorrente da negativação indevida decorrente da fraude.III. Razões de decidir3. A fraude ocorreu por meio de engenharia social, com a parte autora realizando voluntariamente as transferências via PIX, utilizando suas credenciais pessoais, sem falha nos sistemas das instituições financeiras.4. Não houve comprovação de falha na prestação dos serviços pelas instituições financeiras, que adotaram medidas como o Mecanismo Especial de Devolução (MED) para tentar reaver os valores.5. A culpa exclusiva da vítima ou de terceiro rompe o nexo causal, afastando a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, conforme art. 14, §3º, II, do CDC e Súmula 479/STJ.6. Não houve negativação indevida, pois a inscrição decorreu de débito originado em operação regularmente processada, não configurando dano moral presumido.7. A ausência de prova de abalo moral efetivo e de ato ilícito imputável às instituições financeiras justifica a improcedência do pedido de indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Em casos de fraude por engenharia social em transações via PIX realizadas voluntariamente pelo consumidor com uso de senha e dispositivos legítimos, a responsabilidade objetiva das instituições financeiras é afastada por culpa exclusiva da vítima, não se aplicando a Súmula 479/STJ quando inexistente falha na prestação do serviço ou nos sistemas de segurança, cabendo ao consumidor comprovar negligência do fornecedor.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 86, 98, § 3º, 373, I, 487, I; CC, arts. 389, p.u. 397, caput, 406, §§ 1º e 3º; CDC, art. 14, § 3º, I e II; Lei Estadual 18.664/2015, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 09.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 03.02.2026; Súmula 479/STJ; Súmula 43/STJ; Tema Repetitivo 75; Tema 1059/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que o autor deve receber de volta o dinheiro que perdeu por causa de um golpe, mas só de uma pessoa envolvida diretamente na fraude, não das instituições financeiras. Ele entendeu que o autor fez a transferência por conta própria, enganado por golpistas, e que os bancos e empresas de pagamento não tiveram culpa, porque não houve falha nos sistemas deles. Também negou o pedido de indenização por danos morais.... ()
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I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de retificação de registro imobiliário, por entender que a pretensão dos autores não se limitava à correção de erro registral, mas visava à adequação do registro à divisão fática do imóvel entre distintos possuidores, configurando providência incompatível com a via eleita. Os apelantes sustentam cerceamento de defesa em razão do julgamento sem dilação probatória, bem como defendem a existência de erro na metragem do imóvel, alegando que os documentos técnicos apresentados demonstrariam a área correta a ser registrada. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: i) houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; ii) a pretensão deduzida se enquadra na hipótese de retificação registral prevista nos Lei 6.015/1973, art. 212 e Lei 6.015/1973, art. 213 ou se configura providência destinada à regularização de divisão fática do imóvel, exigindo procedimento próprio. III. Razões de decidir Inexiste cerceamento de defesa quando a demanda é julgada com fundamento em matéria exclusivamente de direito e a produção de novas provas se revela incapaz de modificar a conclusão adotada. A retificação registral prevista nos Lei 6.015/1973, art. 212 e Lei 6.015/1973, art. 213 destina-se à correção de erros ou omissões constantes do registro imobiliário, não se prestando à alteração da situação jurídica do imóvel ou à criação de unidades autônomas. No caso concreto, o registro imobiliário vigente reflete a titularidade jurídica resultante de anterior ação de usucapião, inexistindo demonstração de erro registral apto a justificar a modificação pretendida. A providência postulada objetiva, em essência, formalizar a subdivisão do imóvel para individualização de áreas ocupadas por diferentes possuidores, circunstância que se aproxima de verdadeiro desmembramento de solo urbano. O desmembramento exige observância do procedimento administrativo próprio e das exigências urbanísticas pertinentes, não sendo possível alcançar tal resultado por meio da ação de retificação registral. Os procedimentos registrais imobiliários submetem-se ao princípio da legalidade estrita, não podendo ser utilizados para obtenção indireta de resultado dependente do preenchimento de requisitos específicos previstos na legislação registral e urbanística. Mantém-se a condenação dos autores ao pagamento das custas e despesas processuais, permanecendo suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A ação de retificação de registro imobiliário não constitui via adequada para promover a individualização de áreas decorrente da divisão fática de imóvel ou viabilizar desmembramento de solo urbano, destinando-se exclusivamente à correção de erros ou omissões registrais, nos termos dos Lei 6.015/1973, art. 212 e Lei 6.015/1973, art. 213. Dispositivos relevantes citados: Lei 6.015/1973, art. 212 e Lei 6.015/1973, art. 213; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Paraná, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003236-13.2025.8.16.0179, Rel. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 01.06.2026.... ()
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I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de revisão de cédula de crédito rural c/c exibição de documentos ajuizada em face da instituição financeira. Os apelantes alegam cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil, abusividade dos juros remuneratórios, ausência de pactuação da capitalização de juros, cobrança indevida de encargos antes do vencimento da obrigação, descaracterização da mora e cabimento da repetição do indébito em dobro. II. Questões em discussão As questões em discussão consistem em definir: a) se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide e do indeferimento da prova pericial contábil; b) se a taxa de juros remuneratórios prevista na cédula rural hipotecária é abusiva; c) se a cláusula de alteração de encargos financeiros implica imprevisibilidade ou cobrança irregular; d) se houve capitalização indevida de juros ou exigência de encargos de inadimplemento antes do vencimento da dívida; e e) se é cabível a descaracterização da mora e a repetição do indébito. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário da prova, entende suficiente o conjunto documental constante dos autos e indefere prova pericial desnecessária ao deslinde da controvérsia, especialmente quando a parte formula impugnação genérica ao contrato e não aponta irregularidade concreta nos encargos cobrados. 4. A taxa de juros remuneratórios de 8,5% ao ano, prevista na cédula rural hipotecária, não supera o limite legal aplicável às operações rurais, de 12% ao ano, tampouco evidencia abusividade. 5. A cláusula de alteração de encargos financeiros, por sua vez, representa adequação às determinações do Conselho Monetário Nacional e dos Poderes competentes, sem demonstrar efetiva flutuação irregular dos juros contratados. 6. O demonstrativo impugnado relaciona-se à execução de título extrajudicial e à apuração do débito em período de inadimplemento, não revelando cobrança ilegal no âmbito da ação revisional da cédula. 7. Ausente abusividade nos encargos da normalidade contratual, não há descaracterização da mora nem fundamento para repetição do indébito. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 355, I, 370, 371; Código Civil, art. 188, I; Decreto-lei 167/1967, art. 5º; Decreto 22.626/1933. Jurisprudência relevante citada: STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ, Terceira Turma, Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. 03.12.2019; STJ, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 14.09.2020; STJ, Tema Repetitivo 28; STJ, Súmula 93; TJPR, Apelação Cível 0007664-78.2022.8.16.0038, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 09.11.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento por enriquecimento sem causa e de indenização por danos morais, fundados em alegada parceria verbal para a construção e posterior venda de duas casas geminadas, com divisão de custos e lucros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório comprova os termos da parceria verbal, o inadimplemento e o prejuízo decorrente da ausência de repasse dos valores obtidos com a venda dos imóveis; e (ii) saber se os áudios apresentados com a apelação podem ser admitidos como prova.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora incontroversa a existência de relação negocial entre as partes para a construção das casas geminadas, não foram comprovados os termos do ajuste, especialmente quanto à divisão dos custos, à repartição dos lucros e às obrigações assumidas por cada contratante.4. Os depoimentos testemunhais demonstram apenas a existência de um acordo e a atuação da recorrente na administração da obra, sem esclarecer o seu conteúdo ou comprovar o inadimplemento alegado. As notas e os recibos apresentados também não permitem vincular, com segurança, as despesas à obra discutida nos autos, sobretudo porque ambas as partes realizaram gastos e a recorrente mantinha outras construções.5. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbia à recorrente comprovar os fatos constitutivos de seu direito. A ausência de demonstração dos termos do negócio, dos valores efetivamente despendidos, do saldo devido e do prejuízo concreto inviabiliza o reconhecimento do enriquecimento sem causa e das indenizações pretendidas.6. Os áudios juntados com o recurso não podem ser valorados, pois não permitem identificar os interlocutores, o contexto da conversa ou elementos técnicos capazes de demonstrar a autenticidade e a veracidade de seu conteúdo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. O reconhecimento de obrigações decorrentes de parceria verbal exige prova segura dos termos do ajuste, das obrigações assumidas e do respectivo inadimplemento. 2. O enriquecimento sem causa pressupõe a comprovação do prejuízo suportado, que não pode ser presumido. 3. Áudios desacompanhados de elementos que permitam identificar os interlocutores, o contexto da conversa e a autenticidade do conteúdo não constituem prova idônea.»_______________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 7ª Câmara Cível, j. 11.08.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 03.08.2026; TJPR, Apelação Cível 0000491-52.2023.8.16.0075, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 18.10.2024.... ()
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Recurso conhecido e provido.
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