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Doc. ADM Direito 804.5858.7883.6606

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANTE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBAS ACESSÓRIAS QUE COMPÕEM A DÍVIDA EXEQUENDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA P

ROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 511.6805.8023.4993

2 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Sentença de procedência. Ônus de sucumbência. Recurso provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença de procedência proferida em ação autônoma de exibição de d

ocumentos na qual a instituição financeira apresentou o contrato almejado, porém, a autora foi condenada em custas processuais. Sem fixação de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. Distribuição do ônus de sucumbência pelo princípio da causalidade e/ou sucumbência.III. Razões de decidir3. Apresentação dos documentos na contestação. Transcurso de prazo razoável desde o recebimento da notificação extrajudicial, o que justificou a propositura da demanda. Resistência à pretensão autoral configurada, notadamente pela apresentação de contestação. Ônus de sucumbência fixado em razão do princípio da sucumbência e da causalidade.4. Necessária a fixação da verba honorária pelo critério da equidade diante do baixo valor da causa. Fixação conforme a tabela da OAB (CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 8º-A).5. Descabida a majoração dos honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. Dispositivo e tese6. Apelação Cível provida.Tese de julgamento: em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, condena-se a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao advogado da parte autora, com fundamento no CPC, art. 85, § 8º._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 8º, 8º-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 21.2.2022, DJe de 25/2/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 26.9.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 560.7989.3611.9145

3 - TJPR XXX INICIO EMENTA XXXAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PLEITO PARA AFASTAMENTO DA BENESSE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E RECONHECIMENTO DO TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. ACOLHIMENTO. EXIST

ÊNCIA DE ELEMENTOS INDICANDO A DEDICAÇÃO DO RÉU ... ()

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Doc. ADM Direito 997.3215.0060.6089

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. DO CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE RÉ - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ILE

GITIMIDADE PASSIVA E, NO MAIS, PELA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - PARTE AUTORA QUE É CONSUMIDORA DOS SERVIÇOS FORNECIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE PARA RESPONDER À PRESENTE AÇÃO CONFIGURADA. 2.2. APARENTE GOLPE DA FALSA CORRESPONDENTE BANCÁRIA - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU DO COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA - VERIFICAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E ATO DE TERCEIRO - PARTE QUE SE DIRIGIU À SUPOSTA SEDE DA CORRESPONDENTE BANCÁRIA E REPASSOU OS SEUS DADOS E DOCUMENTOS PESSOAIS - FALTA DE CAUTELA DO PRÓPRIO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE VÍNCULOS ENTRE A EMPRESA FRAUDADORA E A INSTITUIÇÃ FINANCEIRA REQUERIDA - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA OS RISCOS ASSUMIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES - DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DE ALERTA EM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE DE GOLPES NO AMBIENTE VIRTUAL - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - ANÁLISE DOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS QUE SE MOSTRA PREJUDICADA. 2.3. EM RAZÃO DO PROVIMENTO AO RECURSO, NECESSÁRIA A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 386.4183.9599.1253

5 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. TESE RECURSAL DE DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A DECADÊNCIA DO

PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 404.1327.4026.3533

6 - TJPR EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento. A agravada, ora embargante, alega, em suma, que o acórdão possui vícios de omissão, obscuridade e contradição e que se faz necessário o prequestionamento explícito de diversos dispositivos legais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão posta em análise consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em vícios de omissão, obscuridade e contradição, bem como se é necessário o prequestionamento explícito de dispositivos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A análise das razões recursais revela que os alegados vícios de omissão, contradição e obscuridade constituem, em verdade, mero pretexto de que se vale a embargante para manifestar seu inconformismo com o resultado do julgamento colegiado. 3.2. Basta uma simples leitura do acórdão embargado para perceber que nele se decidiu de maneira expressa, clara e inequívoca que o título judicial não abrange a marca registrada «Fertibius», de titularidade da própria agravada, e que eventual determinação de abstenção de uso dessa marca registrada - que, frise-se, não pertence à agravante - deve ser requerida em ação própria, em conformidade com a tese jurídica vinculante firmada no Tema Repetitivo 950 do STJ.3.3. Diante desse contexto, é certo que o acórdão não apresenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, tendo o colegiado apenas adotado entendimento diverso daquele defendido pela embargante. Eventual inconformismo com o mérito do acórdão deve ser veiculado pelos processuais adequados, não por embargos de declaração. 3.4. Não é necessário que o acórdão faça menção explícita aos dispositivos legais aplicáveis, tendo em vista que de acordo com a jurisprudência majoritária, à qual me filio, faz-se dispensável o prequestionamento explícito quando a decisão enfrenta satisfatoriamente a matéria relativa ao dispositivo constitucional ou legal, mesmo que não o tenha mencionado, a exemplo do caso dos autos, em que ficou clara qual a orientação adotada. 3.5. Além disso, dispõe o CPC, art. 1.025 que «consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade». IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração rejeitados. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.025. ... ()

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Doc. ADM Direito 445.5234.5441.7981

7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL. DATA-BASE. PANDEMIA DA COVID-19. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO RETROATIVO PARA O ANO DE 2020. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto em face da decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado, no qual se pleiteava o pagamento retroativo da revisão geral anual de 2020 desde a data-base de 1º de maio, em favor de servidora pública municipal, sob alegação de mora ilícita do ente público e violação aos princípios da legalidade e segurança jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a mora na implementação da revisão geral anual de 2020 configura ilegalidade apta a ensejar pagamento retroativo; (ii) estabelecer se a Lei Complementar 173/2020 impede a concessão da revisão geral anual no período pandêmico, inclusive quanto à data-base;  III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal reconhece a constitucionalidade do Lei Complementar 173/2020, art. 8º, I, vedando a concessão de reajustes durante o período de calamidade pública, afastando interpretação conforme. 4. A fixação automática da revisão anual contraria a finalidade da Lei Complementar 173/2020. 5. A exceção relativa à determinação legal anterior a calamidade pública não se aplica quando ausente lei específica que institua o reajuste, sendo insuficiente a mera previsão de data-base. 6. A proximidade entre a data-base (maio de 2020) e o início dos efeitos da pandemia justifica a mora administrativa, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. A implementação extemporânea dos reajustes por leis municipais posteriores atende às restrições impostas pela Lei Complementar 173/2020, constituindo justificativa idônea e afastando o direito a efeitos financeiros retroativos. 8. O entendimento adotado observa precedentes vinculantes do STF e orientação jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Paraná. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 641.7310.9791.1631

8 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELO APELANTE. ACÓRDÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em que se negou provimento ao apelo interposto pelo embargante/executado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro material, obscuridade, contradição ou omissão, mas apenas se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 416.6886.3286.3259

9 - TJPR EMENTA:  DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - EXIGÊNCIA EXACERBADA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO. TESE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela parte autora em face da sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que o autor não comprovou a tentativa de solução mediante via administrativa, o que caracteriza ausência de interesse processual. O apelante sustenta que não há qualquer exigência legal que imponha a realização de tentativas prévias de solução do conflito na via administrativa antes do ajuizamento de ação. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) é válida a exigência de múltiplas tentativas de solução do conflito na via administrativa antes do ajuizamento do feito. III. Razões de decidir 3. A exigência de prévio esgotamento da via administrativa, como condição para o acesso ao Judiciário, carece de respaldo normativo e viola o CF/88, art. 5º, XXXV, sobretudo quando a pretensão envolve pedido indenizatório cumulativo. 4. Os documentos apresentados pelo autor - boletim de ocorrência, registros de cobrança e negativação, além de e‑mail encaminhado à instituição financeira - revelam, de modo suficiente, a existência de lesão atual e pretensão resistida, atendendo aos requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320. 5. Incabível condicionar o interesse de agir à demonstração de «múltiplas tentativas» de solução administrativa, impondo‑se sua anulação para o regular processamento do feito. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação Cível conhecida e provida, com a conseguinte anulação da sentença e retorno dos autos à origem. Dispositivos relevantes citados:  CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, art. 319 e CPC, art. 320. Jurisprudência relevante citada:  TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação 0007925‑68.2023.8.16.0083, Rel. Jaqueline Allievi, j. 01.12.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação 0012812‑17.2024.8.16.0130, Rel. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 02.02.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação 0010036‑51.2021.8.16.0194, Rel. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 27.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 857.8544.3680.5514

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação reconhecendo a posse legítima do embargado sobre imóvel e julgando prejudicado recurso dos embargantes, que alegam posse anterior e atos possessórios legítimos, embora não residissem no local.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia centra-se em: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material; (ii) saber se houve contradição na valoração das provas testemunhais; (iii) saber se o acórdão violou os princípios do tantum devolutum quantum appellatum e da congruência ao analisar matéria não objeto do recurso do embargado; e (iv) saber se é necessária a residência ou contrato formal para exercício da posse apta a ensejar ação de reintegração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, não cabendo ao órgão julgador modificar seus fundamentos sob a alegação de inconformismo.4. O acórdão examinou detidamente as provas constantes dos autos, reconhecendo a posse legítima do embargado e a ausência de posse recente pelos embargantes, sem se restringir à moradia, mas considerando a ausência de atos de conservação e fiscalização capazes de demonstrar posse efetiva.5. A análise da prova foi fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.6. Não se verifica julgamento extra petita, pois a matéria analisada foi objeto das razões recursais, em consonância com os limites do recurso.7. A pretensão dos embargantes configura mero inconformismo com o resultado, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «Não cabe embargos de declaração para rediscussão do mérito ou inconformismo com a decisão, salvo quando presentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material.» ____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 637.5263.2411.6650

11 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE OS TRIBUNAIS DE CONTAS. VERBAS DECORRENTES DE TERMOS DE PARCERIA ENVOLVENDO RECURSOS FEDERAIS E MUNICIPAIS. OSCIPS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ E DO MUNICÍPIO DE PIRAQURA CONHECIDOS E PROVIDOS.RECURSO DA PARTE PREJUDICADO.

I-CASO EM EXAME1-Proposta ação declaratória perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Piraquara, objetivando a anulação de acórdãos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ao fundamento de incompetência daquela Corte para julgar contas de Termos de Parceria financiados com recursos do Fundo Nacional de Saúde.2-Proferida sentença de procedência, reconhecendo a incompetência do Tribunal de Contas estadual para o julgamento das contas, com base na origem exclusivamente federal dos recursos.3-O Estado do Paraná interpôs recurso de apelação, sustentando a origem mista dos recursos utilizados, com participação municipal, o que atrairia a competência concorrente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4-Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de dilação probatória quanto à origem e à destinação dos recursos aplicados nos Termos de Parceria; (ii) saber se o Tribunal de Contas do Estado do Paraná detém competência concorrente para fiscalizar recursos repassados mediante Termos de Parceria custeados com verbas federais e municipais.III. RAZÕES DE DECIDIR5-A preliminar de ausência de dialeticidade recursal foi rejeitada, porquanto as razões recursais impugnaram diretamente os fundamentos da sentença, com argumentação técnica e precisa, conforme o CPC, art. 1.010 e doutrina de Nelson Nery Junior.6-A competência fiscalizatória do Tribunal de Contas da União sobre recursos federais repassados a entes subnacionais não exclui, por si só, a competência dos Tribunais de Contas Estaduais, podendo haver atuação concorrente, nos termos dos arts. 71 e 75, da CF/88, do art. 75, II, da Constituição do Estado do Paraná, e do art. 1º, VI, da Lei Complementar Estadual 113/2005.7-O STJ reconhece a possibilidade de fiscalização concorrente, destacando o interesse local e a autonomia dos entes federados (STJ, RMS Acórdão/STJ).8-A existência de previsão expressa nos Termos de Parceria sobre a utilização de dotações orçamentárias municipais, bem como a insuficiência dos repasses federais para cobrir a integralidade das despesas, indicam a aplicação de recursos municipais, justificando a competência do TCE/PR.IV. DISPOSITIVO E TESE9-Recurso conhecido e provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com abertura de instrução probatória, mediante realização de prova pericial contábil, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.10-Tese de julgamento: «A competência do Tribunal de Contas da União para fiscalizar recursos federais repassados a Municípios não exclui a competência concorrente dos Tribunais de Contas Estaduais, especialmente quando demonstrada a utilização de recursos municipais na execução dos instrumentos, sendo imprescindível a instrução probatória adequada para aferição da origem e suficiência dos recursos.»Dispositivos relevantes citados:CF/88: art. 18, art. 71, VI, art. 75Constituição do Estado do Paraná: art. 75, IILei Complementar Estadual 113/2005: art. 1º, VICPC: art. 1.010Jurisprudência relevante citada:STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 16/06/2020, DJe 18/06/2020TJPR, Apelação Cível 0005257-65.2023.8.16.0038, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 25/09/2024TJPR, Apelação Cível 0003828-39.2021.8.16.0004, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 30/10/2024TJPR, Agravo de Instrumento 0027286-68.2019.8.16.0000, Rel. Desª. Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 10/08/2020TJPR, Apelação Cível 0058023-90.2011.8.16.0014, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 14/08/2019... ()

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Doc. ADM Direito 232.2482.5402.6924

12 - TJPR Apelação crime. Manutenção em depósito de substâncias anabolizantes, sem registro na ANVISA, para venda (art. 273, §§1º, 1º-B, I e V, c/c CP, art. 29). Sentença condenatória. Insurgência recursal. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Alegação de uso das substâncias apreendidas para fins de competição de fisiculturismo. Não acolhimento. Elementos probatórios que demonstram que os réus tinham os produtos com finalidade comercial, diante da quantidade e das circunstâncias das substâncias apreendidas. Denúncias anônimas que indicam que o casal realizava a venda dos anabolizantes na cidade. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Inviabilidade de desclassificação para o uso ou para a forma culposa. Dosimetria da pena. Pedido de substituição do regime prisional. Impossibilidade. Presença de circunstância judicial desfavorável e da reincidência. Sentença escorreita. Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 460.2422.9314.9213

13 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. LIMITAÇÃO DA TUTELA POSSESSÓRIA À SITUAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. PRETENSÃO DE EXTENSÃO À INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. POSSE DERIVADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE PARTE IDEAL. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA ERGA OMNES DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. DIREITO POTESTATIVO DOS CONDÔMINOS À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. ARTS. 1.320 E 1.322 DO CC. LIMITES COGNITIVOS DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. CPC, art. 674. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE REGISTRAL. SÚMULA 303/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos de terceiro ajuizados para proteção possessória em face de constrição judicial decorrente de ação de extinção de condomínio. Os apelantes alegam exercer posse direta sobre a totalidade do imóvel, inicialmente como locatários e posteriormente adquirindo metade ideal por contrato de promessa de compra e venda, requerendo a ampliação da tutela possessória para abranger todo o bem, bem como a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais. A decisão recorrida reconheceu a posse dos embargantes apenas sobre a fração correspondente à metade ideal adquirida, limitando a proteção possessória e mantendo a possibilidade de alienação judicial do imóvel indivisível pelos demais condôminos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível ampliar a tutela possessória para assegurar aos apelantes a manutenção da posse sobre a integralidade do imóvel, bem como revisar a distribuição dos ônus sucumbenciais decorrentes dos embargos de terceiro ajuizados em face da ação de extinção de condomínio. III. Razões de decidir 3. Os embargos de terceiro têm natureza de tutela possessória limitada e não se prestam a resolver controvérsias amplas sobre direitos reais ou obrigacionais, devendo respeitar os limites da ação principal de extinção de condomínio. 4. A tutela possessória foi corretamente limitada à fração ideal de 50% adquirida, pois a posse derivada do contrato de locação sobre a totalidade do imóvel não impede o direito dos demais condôminos de extinguir o condomínio e promover a alienação judicial do bem indivisível. 5. A ausência de registro do contrato particular de promessa de compra e venda impede o reconhecimento da modificação da situação jurídica perante terceiros, justificando a aplicação do princípio da causalidade para atribuir aos embargantes os ônus sucumbenciais. 6. A sentença não confundiu posse com propriedade, tendo preservado a situação possessória demonstrada sem impedir o regular prosseguimento da ação principal, que definirá os efeitos da extinção do condomínio e os direitos dos coproprietários. 7. A majoração dos honorários advocatícios foi adequada, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal e o princípio da causalidade aplicado à responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. IV. Dispositivo8. Apelação cível conhecida e, no mérito, negado provimento, mantendo-se incólume a sentença recorrida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, § 4º, 1.010, II e III, 674, 843, § 1º, 373, I, e 85, § 11; CC/2002, arts. 1.320 e 1.322. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Terceiro Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Ronaldo Sansone Guerra, 17ª Câmara Cível, j. 18.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Fabiana Silveira Karam, 17ª Câmara Cível, j. 26.11.2025Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou o pedido dos apelantes para que fosse reconhecida a posse de todo o imóvel, e não apenas de metade, como havia sido decidido antes. O tribunal entendeu que, embora eles tenham posse sobre o imóvel inteiro, essa proteção não pode impedir que os outros donos façam a venda judicial do imóvel para dividir o valor, conforme a lei. Também foi decidido que os apelantes devem pagar as despesas do processo, porque não registraram a compra da metade do imóvel, o que causou a confusão e o processo. Por isso, o recurso deles foi rejeitado, mantendo a decisão anterior e aumentando um pouco os honorários que eles devem pagar.... ()

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Doc. ADM Direito 520.3376.1613.9725

14 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE ENCARGOS ACESSÓRIOS. REGULARIDADE DA COMPOSIÇÃO DO FINANCIAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, mantendo a validade da contratação do seguro prestamista, das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato, bem como da composição do financiamento, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. 2. O recorrente sustentou, preliminarmente, nulidade da sentença por ausência de enfrentamento de parecer técnico contábil e, no mérito, alegou abusividade da incidência de juros remuneratórios sobre encargos acessórios, invalidade do seguro prestamista, das tarifas de avaliação e de registro, requerendo a reforma integral do julgado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o recurso atende ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação em razão da não apreciação expressa de parecer técnico unilateral; (iii) saber se é válida a contratação do seguro prestamista e a incidência de juros remuneratórios sobre os encargos acessórios incorporados ao financiamento; (iv) saber se são válidas as tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade foi rejeitada, pois as razões recursais impugnaram os fundamentos essenciais da sentença, atendendo às exigências do art. 1.010, II e III, do CPC. 5. A alegação de nulidade da sentença foi afastada, uma vez que o julgador enfrentou as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária manifestação expressa sobre parecer técnico produzido unilateralmente, cuja valoração submete-se ao princípio do livre convencimento motivado, inexistindo violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. 6. A contratação do seguro prestamista mostrou-se válida, porquanto formalizada em instrumento apartado, com ciência do consumidor, inexistindo prova de imposição da seguradora ou de condicionamento da concessão do crédito à contratação do seguro, circunstância que afasta a configuração de venda casada, nos termos do Tema 972 do STJ e do CDC, art. 39, I. 7. As tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato também são legítimas, pois houve comprovação da efetiva prestação dos respectivos serviços, observando-se a orientação firmada pelo Tema 958 do STJ, inexistindo demonstração de onerosidade excessiva. 8. A incorporação dos encargos acessórios ao valor financiado, nas circunstâncias do caso concreto, não caracteriza ilegalidade, uma vez reconhecida a validade das cobranças e da composição contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença. Tese de julgamento: A contratação de seguro prestamista em instrumento apartado, com manifestação de vontade do consumidor e ausência de prova de venda casada, é válida. Também são legítimas as tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato quando comprovada a efetiva prestação dos serviços, não havendo nulidade da sentença pela ausência de referência expressa a parecer técnico unilateral nem ilegalidade na composição do financiamento decorrente da inclusão desses encargos._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.010, II e III, 1.036 e seguintes; CDC, art. 39, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 972 (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ); STJ, Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ); TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível 0003517-46.2026.8.16.0045.... ()

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Doc. ADM Direito 722.7021.2427.5419

15 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. IMPUGNAÇÃO À INFRAÇÃO QUE DEU ORIGEM AO PSDD. LIMINAR INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DE DIREÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (CTB, art. 165). PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO IDENTIFICADA. NEGATIVA DO CONDUTOR EM REALIZAR O TESTE DO ETILÔMETRO QUE PERMITE A CONSTATAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS (§2º E §3º, CTB, art. 277). BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE REGISTROU A PRESENÇA DE SINAIS DE HÁLITO ALCOÓLICO, OLHOS VERMELHOS E SONOLÊNCIA. AUSENTES ELEMENTOS QUE PERMITAM IDENTIFICAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ATÉ O PRESENTE MOMENTO. INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA QUE IMPLICA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (CTB, art. 165-A. DECISÃO PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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