VENDA DE IMÓVEL ... ()
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justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, ante a condição econômica demonstrada, a parte possui ou não direito ao benefício reclamado.III. Razões de decidir3. Contra a decisão que indefere a gratuidade, a recorrente está dispensada do recolhimento das custas do recurso até a decisão inicial do relator, ratificando ou não a decisão na origem (CPC/2015, art. 101, § 1º). Recolhimento que no caso presente restou dispensado pela decisão que concedeu o efeito suspensivo ao agravo, desobrigando a antecipação.4. Gratuidade da justiça. Alegação de insuficiência financeira firmada pela pessoa natural que goza de presunção de veracidade (CPC/2015, art. 99, § 3º).5. Declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente que, em concreto, não restou afastada por nenhum indício de prova em contrário, ao reverso. Documentação nos autos a apontar renda mensal líquida não superior a 2 (dois) salários-mínimos nacionais, presumidamente comprometida, em tal patamar, com despesas básicas da subsistência pessoal e familiar.6. Fato do empréstimo obtido e da contratação de advogado particular que não bastam, tanto menos por si só, a inviabilizar a concessão do benefício. CPC/2015, art. 99, § 4º.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido. ... ()
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PARTIR DO LAUDO PERICIAL. DANOS MORAIS PRESUMIDOS (IN RE IPSO). REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pretensão de reconhecimento da copropriedade sobre imóvel urbano e de recebimento da correspondente quota-parte dos frutos civis oriundos da locação do bem, ao fundamento de que o autor não comprovou a alegada aquisição conjunta do imóvel mediante contrato verbal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para demonstrar a alegada aquisição conjunta do imóvel pelo autor e seu genitor, apta a justificar o reconhecimento da copropriedade e, por consequência, o direito ao recebimento dos frutos civis decorrentes da locação do bem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O reconhecimento judicial da propriedade ou da copropriedade de imóvel por meios diversos do registro imobiliário é admissível em situações excepcionais, desde que amparado por prova robusta, coerente e convergente acerca da efetiva aquisição do bem.4. Inexistência de prova documental apta a demonstrar a alegada contribuição financeira do autor para aquisição do imóvel, assim como a ausência de elementos à evidenciar a intenção comum de aquisição em condomínio, diante a insuficiência de se tomar o depoimento de apenas uma informante corroborando a versão do autor, de forma isolada, quando desacompanhado de outros elementos objetivos de convicção, por não ter o autor se desincumbido do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I, inviabiliza o reconhecimento da copropriedade, bem como da pretensão acessória consistente no recebimento da correspondente quota-parte dos frutos civis percebidos pela parte requerida.IV. DISPOSITIVO 7. Apelação cível à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.227; CPC/2015, art. 373, I, 85, § 11, e CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0017221-77.2019.8.16.0173, Rel. Desª Letícia Marina Conte, j. 24.11.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001715-04.2021.8.16.0137, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 17.03.2025.... ()
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