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Doc. ADM Direito 396.1311.8330.2936

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E RECONVENCIONAIS - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - COMPRA E

VENDA DE IMÓVEL ... ()

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Doc. ADM Direito 739.4628.3534.2592

2 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Situação de hipossuficiência. Benefício indeferido na origem. Recurso provido.I. Caso em discussão1. Agravo interposto contra decisão que indeferiu benefício da gratuidade da

justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, ante a condição econômica demonstrada, a parte possui ou não direito ao benefício reclamado.III. Razões de decidir3. Contra a decisão que indefere a gratuidade, a recorrente está dispensada do recolhimento das custas do recurso até a decisão inicial do relator, ratificando ou não a decisão na origem (CPC/2015, art. 101, § 1º). Recolhimento que no caso presente restou dispensado pela decisão que concedeu o efeito suspensivo ao agravo, desobrigando a antecipação.4. Gratuidade da justiça. Alegação de insuficiência financeira firmada pela pessoa natural que goza de presunção de veracidade (CPC/2015, art. 99, § 3º).5. Declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente que, em concreto, não restou afastada por nenhum indício de prova em contrário, ao reverso. Documentação nos autos a apontar renda mensal líquida não superior a 2 (dois) salários-mínimos nacionais, presumidamente comprometida, em tal patamar, com despesas básicas da subsistência pessoal e familiar.6. Fato do empréstimo obtido e da contratação de advogado particular que não bastam, tanto menos por si só, a inviabilizar a concessão do benefício. CPC/2015, art. 99, § 4º.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 565.5702.6491.4494

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INAPLICABILIDADE DO ART 618 DO CÓDIGO CIVIL, EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO DA GARANTIA. VÍCIO OCULTO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DANO MATERIAL COMPROVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A

PARTIR DO LAUDO PERICIAL. DANOS MORAIS PRESUMIDOS (IN RE IPSO). REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ... ()

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Doc. ADM Direito 440.9040.1859.1657

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO QUANDO, SENDO O VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADA A DATA DO AJUIZAMENTO, INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO, OU SEJA, SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. PEDIDO DE PENHORA QUE SEQUER FOI APRECIADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM A REALIZAÇÃO DE ATOS VISANDO A PENHORA DE BENS DA PARTE EXECUTADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 566.9128.5400.0208

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. ação de cobrança. CARTÃO DE crédito. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AUSENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE PRESCINDE DE PROVA PERICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. VERIFICADA. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO MENSAL. TAXAS INFORMADAS NAS FATURAS. LEGALIDADE. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVADA EM DEZEMBRO DE 2019. MORA DESCARACTERIZADA, A PARTIR DESTE MARCO. SUCUMBÊNCIA REDEFINIDA. HONORÁRIOS AO CURADOR ESPECIAL. DEFINIDOS. sentença EM PARTE REFORMADA. recurso PARCIALMENTE provido.

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Doc. ADM Direito 865.1632.2837.6064

6 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE COPROPRIEDADE DE IMÓVEL C/C RECEBIMENTO DE FRUTOS CIVIS. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DO BEM. PROVA TESTEMUNHAL ISOLADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I/CPC. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pretensão de reconhecimento da copropriedade sobre imóvel urbano e de recebimento da correspondente quota-parte dos frutos civis oriundos da locação do bem, ao fundamento de que o autor não comprovou a alegada aquisição conjunta do imóvel mediante contrato verbal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para demonstrar a alegada aquisição conjunta do imóvel pelo autor e seu genitor, apta a justificar o reconhecimento da copropriedade e, por consequência, o direito ao recebimento dos frutos civis decorrentes da locação do bem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O reconhecimento judicial da propriedade ou da copropriedade de imóvel por meios diversos do registro imobiliário é admissível em situações excepcionais, desde que amparado por prova robusta, coerente e convergente acerca da efetiva aquisição do bem.4. Inexistência de prova documental apta a demonstrar a alegada contribuição financeira do autor para aquisição do imóvel, assim como a ausência de elementos à evidenciar a intenção comum de aquisição em condomínio, diante a insuficiência de se tomar o depoimento de apenas uma informante corroborando a versão do autor, de forma isolada, quando desacompanhado de outros elementos objetivos de convicção, por não ter o autor se desincumbido do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I, inviabiliza o reconhecimento da copropriedade, bem como da pretensão acessória consistente no recebimento da correspondente quota-parte dos frutos civis percebidos pela parte requerida.IV. DISPOSITIVO 7. Apelação cível à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.227; CPC/2015, art. 373, I, 85, § 11, e CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0017221-77.2019.8.16.0173, Rel. Desª Letícia Marina Conte, j. 24.11.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001715-04.2021.8.16.0137, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 17.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 737.0148.4458.1853

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PARANAGUÁ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS, COMPENSAÇÃO DE JORNADA E NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO FORMAL QUANDO O LABOR EXTRAORDINÁRIO É IMPOSTO PELA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DA COMPENSAÇÃO OU QUITAÇÃO INTEGRAL DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DO RÉU. ART. 373, II, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 486.3984.7959.8560

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA UBER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE E CLARA AS QUESTÕES RELEVANTES AO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA, CONCLUINDO PELA INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À MANUTENÇÃO PERMANENTE DO CADASTRO JUNTO À PLATAFORMA DIGITAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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