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Doc. ADM Direito 499.5176.2679.7953

1 - TJPR Ementa. Direito bancário e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Ação monitória ajuizada por instituição financeira. Alegações de inaplicabilidade do CDC e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Vulnerabilidade econômica e técnica dos agravados constatadas. Pessoas físicas e jurídica que não fazem frente ao poderio econômico do banco e não atuam no mercado financeiro. Diploma consumerista incidente. Aplicabilidade da Súmula 297/STJ. Hipossuficiência dos recorridos e previsão legal que justificam a inversão do ônus da prova, mas não implicam na antecipação dos honorários periciais pelo ente financeiro. Incumbência afastada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame 1.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu os benefícios da gratuidade da justiça, reconheceu a aplicabilidade do CDC, inverteu o ônus da prova e determinou a realização de prova pericial, facultando ao ente bancário a antecipação dos honorários periciais. Sustenta o insurgente a não comprovação de hipossuficiência econômica, a inexistência de relação de consumo entre as partes, a não incidência do CDC e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, requerendo, subsidiariamente, o afastamento da responsabilidade pelo adiantamento dos honorários. II. Questão em discussão 2.1. Há três questões em discussão: (i) verificar a aplicabilidade do CDC em ação monitória proposta por instituição financeira; (ii) analisar a possibilidade de inversão do ônus da prova; e (iii) averiguar a qual das partes compete o adiantamento dos honorários periciais. III. Razões de decidir 3.1. Impugnação à concessão da justiça gratuita que demanda a apresentação de provas contrárias à presunção de hipossuficiência. 3.2. Agravante que apresentou impugnação genérica, não tendo juntado documentos aptos a comprovar eventual capacidade financeira dos agravados em arcar com as despesas processuais. 3.3. Mediante mitigação da teoria finalista, é possível a incidência das normas do CDC quando constatada vulnerabilidade de alguma das partes, consoante entendimento do STJ - . 3.4. Agravados que são técnica e economicamente vulneráveis frente à instituição bancária, o que enseja não apenas a aplicação do CDC, mas, também, a inversão do ônus da prova. 3.5. Inversão do ônus da prova que não se confunde com a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. 3.6. Prova pericial que fora requisitada, tão somente, pelos agravados, incumbindo-lhes o custeio, nos termos do CPC, art. 95, caput. IV. Dispositivo 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º; CPC/2015, art. 95, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relatora.: Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2012; STJ, Súmula 297; TJPR, AI 0029705-85.2024.8.16.0000, Curitiba, Relator.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, J. 17.06.2024; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Morretes, Relator.: Desembargador Dartagnan Serpa As, 7ª Câmara Cível, J. 10.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 758.1436.5086.1112

2 - TJPR Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Suposta fraude praticada por terceiro. Pedido de tutela de urgência para expedição de ofício ao BACEN/DICT e exibição de registros internos da instituição financeira. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto por Autor de ação indenizatória contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência destinado à obtenção imediata de informações junto ao Banco Central do Brasil e à exibição de registros internos da instituição financeira, em demanda fundada em suposta fraude ocorrida mediante transferência via PIX.II. Questões em discussãoO propósito recursal consiste em definir: (a) se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência destinada à expedição de ofício ao BACEN/DICT e à exibição de documentos pela instituição financeira; (b) se há elementos suficientes para evidenciar, em cognição sumária, provável falha na prestação do serviço bancário; e (c) se a providência requerida apresenta caráter urgente apto a justificar antecipação da produção probatória.III. Razões de decidir1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300.2. As provas inicialmente apresentadas revelam que a transferência via PIX foi realizada voluntariamente pelo Autor, mediante utilização de senha pessoal, sem indícios imediatos de comprometimento dos sistemas de segurança da instituição financeira.3. Em análise perfunctória própria desta fase, não se evidencia falha na prestação do serviço bancário apta a caracterizar a responsabilidade da instituição financeira pela fraude praticada por terceiro.4. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes bancárias não é absoluta, podendo ser afastada, em juízo de cognição sumária, quando os elementos iniciais indicam a possível ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro e não evidenciam defeito na prestação do serviço.5. A providência postulada possui natureza eminentemente instrutória e poderá ser apreciada pelo Juízo de origem no momento processual adequado, após observância do contraditório.6. Não se verifica perigo de dano, sobretudo porque os fatos remontam a maio de 2024 e a ação somente foi proposta em 2026, circunstância incompatível com a alegada urgência da medida.IV. Dispositivo e teseRecurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Não estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para concessão de tutela de urgência destinada à obtenção antecipada de informações perante o BACEN/DICT e à exibição de registros internos da instituição financeira quando, em análise sumária, não há demonstração de provável falha na prestação do serviço bancário e a medida postulada possui natureza predominantemente instrutória, sem urgência contemporânea que justifique sua antecipação.... ()

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