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CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE NA FORMA SIMPLES. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ADEQUA AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DE LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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m operações interestaduais de venda a destinatários finais não contribuintes do imposto.2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) em operações interestaduais de venda e remessa de mercadorias realizadas por empresa a destinatários não contribuintes do imposto, considerando a ineficiência do Portal Único do DIFAL e pelo fato de a Lei Estadual 20.949/2021 ter instituído a cobrança do tributo antes da edição da Lei Complementar 190/2022.3.A decisão extra petita foi reconhecida, pois a sentença abordou questões não suscitadas pelas partes, quanto à anterioridade tributária, configurando nulidade parcial.4. O Portal Nacional do DIFAL, embora ainda não plenamente funcional, não impede a cobrança do tributo, que é devida independentemente da disponibilização de ferramentas específicas.5. A Lei Estadual 20.949/2021 é válida e eficaz, pois não foi considerada inconstitucional pelo STF, e sua aplicação é concomitante à Lei Complementar 190/2022.Tese de julgamento: A cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) em operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes é válida, mesmo na ausência de um portal nacional plenamente funcional, desde que respeitados os prazos de anterioridade estabelecidos pela legislação pertinente.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIAMENTE PROVIDA... ()
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S. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 1.010, S II A IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES ARGUIDAS NO RECURSO. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADAS. MÉRITO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS PACTUADOS. REJEIÇÃO. TAXA PREVISTA EM CONTRATO SUPERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A ESTIPULAÇÃO DE JUROS EM PATAMARES TÃO ELEVADOS. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO 2. PARTE AUTORA. PLEITO PELA ADEQUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO. ACOLHIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso que visa a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Revisional com Repetição do Indébito cumulada com Pedido Incidental de Exibição de Documentos, reconhecendo a abusividade das taxas de juros previstas nos contratos objeto da lide e limitando-as ao triplo da média de mercado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se as taxas de juros previstas nos contratos entabulados entre as partes são abusivas e, em caso positivo, se devem ser limitadas a uma vez a média de mercado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há nulidade na sentença por cerceamento de defesa, pois houve a produção da prova pericial pretendida.4. A sentença recorrida não pode ser anulada por ausência de fundamentação, pois discorreu adequadamente sobre os parâmetros a serem utilizados para a limitação dos juros remuneratórios, conforme a jurisprudência do STJ.5. A revisão das taxas de juros é possível, pois o negócio jurídico celebrado entre as partes se trata de relação de consumo.6. Um dos critérios relevantes para a aferição da onerosidade excessiva é a taxa média de mercado, que leva em consideração os juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras em um mesmo período, para a mesma modalidade de contratação. 7. Do cotejo analítico dos contratos com a taxa média de mercado, constata-se que os juros remuneratórios foram contratados em patamar que supera o triplo, e, por vezes, o décuplo do que vem sendo cobrado pelas demais instituições financeiras para operações bancárias idênticas, o que constitui importante dado informacional apto a formar o convencimento sobre a onerosidade excessiva (art. 371, CPC).8. A instituição financeira apresentou argumentos genéricos sobre a sua atuação no mercado de crédito e sobre os clientes que procuram pelos seus serviços, mas pouco de concreto trouxe acerca das circunstâncias específicas dos contratos «sub judice», deixando, assim, de comprovar o equilíbrio econômico-financeiro das operações de mútuo.9. O STJ, por meio de recurso repetitivo, já consolidou o entendimento de que os juros abusivos devem ser limitados à média de mercado.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de Apelação 1, interposto pela requerida, conhecido e desprovido; Recurso de Apelação 2, apresentado pela autora, conhecido e provido, para determinar a limitação dos juros à média de mercado. Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de juros remuneratórios que excede o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, sendo possível a revisão das cláusulas contratuais para restabelecer o equilíbrio entre as partes._________Dispositivos relevantes citados: 85, §11, 98, caput; CF/88, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0074862-73.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 25.06.2025; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0022119-94.2025.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 25.06.2025; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 29/8/2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004458-94.2025.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 25.06.2025.... ()
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LES PARA O PERÍODO ANTERIOR A 30/03/2021 E NA FORMA DOBRADA PARA O PERÍODO POSTERIOR. I. CASO EM EXAME ... ()
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ADESÃO. DOCUMENTOS ASSINADOS DIGITALMENTE JUNTO COM O CONTRATO PRINCIPAL. COBRANÇA ILÍCITA. REPETIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ - . CONTRATO FIRMADO EM 06/10/2021. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM SER ADEQUADOS CONFORME O ART. 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO IPCA E DA TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO POSSÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso Inominado da Reclamada conhecido e parcialmente provido.
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I. Caso em exame 1. Trata-se de ação declaratória de responsabilidade cumulada com indenizatória por danos materiais e morais, na qual a parte autora alegou ter sido vítima de fraude praticada por terceiro que se passou por sua irmã, induzindo-a, por meio de conversas via aplicativo WhatsApp, à realização de transferências bancárias via PIX e pagamentos de boletos, no período de 30/10/2024 a 01/11/2024. A sentença julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de inexistência de falha na prestação do serviço bancário. Inconformada, a autora interpôs recurso inominado, postulando a reforma integral da decisão para condenação das instituições financeiras rés ao ressarcimento dos danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) as instituições financeiras rés respondem objetivamente pelos prejuízos materiais decorrentes de transferências via PIX e pagamentos de boletos realizados pela consumidora em contexto de fraude praticada por terceiro, diante da alegada falha dos mecanismos de segurança e monitoramento de transações atípicas; e (ii) a situação fática gera o dever de indenizar pelos danos materiais e moral. III. Razões de decidir 3.1. Aplica-se ao caso o CDC, sendo objetiva a responsabilidade das instituições financeiras pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479/STJ e do Tema Repetitivo 466, por se tratar de fortuito interno. 3.2. Restou comprovado nos autos que as transações — transferências via PIX e pagamentos de boletos bancários de elevado valor — destoavam nitidamente do perfil habitual da consumidora, tendo sido realizadas no ambiente bancário oficial, sob controle das rés, sem a adoção de barreiras mínimas de segurança aptas a prevenir ou mitigar o risco da fraude. 3.3. A alegação de culpa exclusiva da consumidora não se sustenta, pois, embora induzida por fraudadores, o resultado danoso somente se concretizou em razão da falha do serviço bancário, que permitiu movimentações atípicas sem bloqueio, contato prévio ou acionamento eficaz de mecanismos de prevenção, inclusive o Mecanismo Especial de Devolução (MED). 3.4. Reconhecida a falha na prestação do serviço, impõe-se a condenação das instituições financeiras ao ressarcimento integral dos danos materiais, cada qual no montante movimentado em seu respectivo ambiente bancário, com atualização monetária e juros legais. 3.5. Quanto ao dano moral, embora caracterizada a falha do serviço, o conjunto probatório não evidencia repercussão extrapatrimonial relevante, inexistindo demonstração de abalo concreto a direitos da personalidade, tais como constrangimento público, inscrição indevida em cadastros restritivos, retenção de verbas alimentares ou sofrimento psíquico intenso e prolongado, razão pela qual se afasta a indenização moral autônoma. IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. ... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação de danos materiais e indenização por danos morais, em razão de a Autora ter sido vítima de um golpe de engenharia social, no qual realizou transferências via PIX totalizando R$ 19.500,89, sem conseguir recuperar integralmente os valores subtraídos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve responder civilmente pelos prejuízos suportados pela Autora em razão das transferências efetuadas via Pix, mediante uso de suas credenciais pessoais, no contexto da fraude praticada por terceiros.III. Razões de decidir3. As transferências via PIX foram realizadas voluntariamente pela Autora, a partir de seu dispositivo móvel, mediante inserção manual das chaves, validação com suas credenciais pessoais e autenticação regular no aplicativo bancário, em horário comercial e dentro dos limites de valor previamente ajustados por ela própria, inexistindo qualquer indício de anomalia que exigisse atuação preventiva da instituição financeira — o que afasta, desde logo, a alegação de falha na prestação do serviço.4. Não houve defeito nos sistemas de segurança da instituição financeira, tampouco participação, contribuição ou proveito desta em relação ao golpe praticado por terceiros, tratando-se de fortuito externo, apto a afastar a responsabilidade objetiva prevista no art. 14, §3º, II, do CDC.5. O acionamento tardio do Mecanismo Especial de Devolução (MED), somente cinco dias após as transferências, reduziu as chances de recuperação dos valores subtraídos, sobretudo porque o PIX é instrumento de liquidação instantânea e os fraudadores já haviam esvaziado parcialmente as contas recebedoras. IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: Em casos de fraudes em transações realizadas por meio de PIX, a responsabilidade da instituição financeira é afastada quando a movimentação é feita com o uso de senha pessoal e não há demonstração de falha na prestação dos serviços, sendo a culpa atribuível exclusivamente à vítima que não adotou as cautelas necessárias.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexigibilidade de débito e impediu a cobrança judicial ou extrajudicial, mas condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sob o fundamento de que não houve efetiva cobrança, apenas proposta de pagamento voluntário de dívida prescrita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios é válida, considerando a declaração de inexigibilidade do débito e a ausência de cobrança efetiva por parte da ré.III. Razões de decidir3. A sentença declarou a inexigibilidade do débito, mas a autora foi condenada ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais pelo princípio da causalidade, pois não houve cobrança efetiva.4. A proposta de pagamento voluntário do débito prescrito em plataformas de negociação não configura ato ilícito e não justifica o ajuizamento da ação.5. O recurso foi desprovido, mantendo a condenação da parte autora ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais, ressalvada a gratuidade da justiça.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, 406, § 1º e 191; CDC, art. 42.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003376-28.2022.8.16.0090, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 18.11.2024; Súmula 1059/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso inominado, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, declarando a nulidade contratual, a inexigibilidade das cobranças, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A parte embargante sustenta a ocorrência de omissão no acórdão quanto à possibilidade de compensação dos valores, considerando a declaração de nulidade do contrato e a confirmação de recebimento do numerário pela autora. 3. Requer o saneamento da omissão apontada, com a atribuição de efeitos infringentes, para que conste expressamente a admissão da compensação de valores. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à compensação de valores, apta a justificar o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 48, que remete às hipóteses previstas no CPC. 6. Verificada a omissão apontada, impõe-se o seu saneamento, porquanto o acórdão embargado, embora tenha declarado a nulidade do contrato e determinado a restituição dos valores descontados, não consignou expressamente a possibilidade de compensação dos valores efetivamente recebidos pela autora. 7. A declaração de nulidade contratual impõe o retorno das partes ao status quo ante, evitando-se o enriquecimento sem causa, em observância ao princípio que veda o locupletamento indevido. 8. Comprovado o recebimento do numerário pela autora, admite-se a compensação dos valores, como medida necessária à recomposição do equilíbrio jurídico entre as partes, preservando-se a coerência lógica do julgado. 9. A omissão identificada justifica o acolhimento dos embargos de declaração com atribuição de efeitos infringentes, a fim de integrar o dispositivo do acórdão para nele constar expressamente a admissão da compensação de valores. IV. DISPOSITIVO10. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com concessão de efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e acrescer ao dispositivo do acórdão a admissão da compensação de valores, mantidos os demais termos do julgamento. ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de tentativa de feminicídio, ocorrida na residência da vítima, sua ex-companheira, mediante golpes de faca desferidos com premeditação, em contexto de violência doméstica e descumprimento de medidas protetivas, causando graves danos físicos e psicológicos à vítima e seus filhos. O recurso da defesa busca a revisão da dosimetria da pena aplicada, questionando a valoração das circunstâncias judiciais e a fração de aumento e diminuição da pena fixadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena aplicada na condenação por tentativa de feminicídio, especialmente quanto à valoração das circunstâncias judiciais, fração de aumento e redução pela tentativa, deve ser reformada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se conhece o pedido de afastamento da valoração negativa da culpabilidade por ausência de interesse recursal, pois a sentença não considerou desfavorável essa vetorial.4. A valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime foi fundamentada adequadamente, considerando premeditação, violação da intimidade doméstica da vítima, e graves abalos psicológicos e emocionais sofridos pela vítima e seus filhos.5. Não há bis in idem na aplicação da qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima, pois as circunstâncias agravantes foram devidamente individualizadas e fundamentadas.6. A fração de aumento da pena-base fixada em 1/8 (um oitavo) é adequada e fundamentada, respeitando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.7. A fração de aumento aplicada na terceira fase (1/2) foi mantida, pois a gravidade concreta das circunstâncias, incluindo a presença de crianças, descumprimento de medidas protetivas e recurso que dificultou a defesa, justifica o patamar adotado.8. A fração de diminuição da pena relativa à tentativa foi fixada em 1/3, considerada adequada diante do iter criminis em grau avançado e do risco concreto de morte à vítima.9. A condenação foi mantida nos termos da sentença, com fundamento na adequada dosimetria da pena e na fundamentação idônea para as valorações adotadas.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação criminal parcialmente conhecida. Nega provimento.Tese de julgamento: Na dosimetria da pena por tentativa de feminicídio, a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime deve ser fundamentada na premeditação, violação da intimidade e incolumidade doméstica da vítima, bem como nos abalos psicológicos e emocionais causados à vítima e seus dependentes, sendo adequada a aplicação da fração de aumento de 1/8 na primeira fase e da fração de 1/2 na terceira fase em razão das causas de aumento previstas no art. 121-A, § 2º, do CP, não configurando bis in idem a valoração das qualificadoras e circunstâncias judiciais, e a redução da pena pela tentativa deve observar o iter criminis percorrido, sendo adequada a diminuição no patamar mínimo de 1/3 quando os atos executórios se aproximam da consumação com risco concreto de morte.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121-A, § 1º, I, e § 2º, I, III, IV e V; art. 121, § 2º, II e IV; art. 14, II; art. 129, § 9º; art. 61, II, «h»; art. 69; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0003903-97.2025.8.16.0017, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 23.05.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 1ª Câmara Criminal, j. 01.08.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.06.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação de Francisco Boeno Fernandes por tentativa de feminicídio, pois ele atacou sua ex-companheira com uma faca dentro da casa dela, mesmo sabendo que não podia se aproximar dela por causa de uma medida protetiva. A pena de 25 anos de prisão foi mantida porque o juiz entendeu que o crime foi grave, com planejamento, e causou muito sofrimento para a vítima e seus filhos. O pedido da defesa para diminuir a pena foi rejeitado, porque a decisão considerou correta a forma como a pena foi calculada, levando em conta a gravidade do crime e o risco real de morte da vítima.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição do veículo GM/Astra HB 4P Advantage apreendido em investigação relativa à tentativa de furto de caminhão. A recorrente sustentou ser legítima proprietária e terceira de boa-fé, alegando ausência de interesse processual na manutenção da apreensão e requerendo a restituição do bem ou, subsidiariamente, sua nomeação como fiel depositária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Definir se o recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indefere pedido de restituição de bem apreendido pode ser recebido como apelação pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal;2. Estabelecer se a comprovação da propriedade formal do veículo por terceira de boa-fé autoriza sua restituição antes do encerramento da ação penal; e3. Determinar se é cabível a nomeação da recorrente como fiel depositária do bem apreendido.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A decisão que indefere pedido de restituição de bem apreendido não se enquadra nas hipóteses taxativas do CPP, art. 581, mas o recurso pode ser recebido como apelação em razão da fungibilidade recursal, da instrumentalidade das formas e da observância do prazo previsto no CPP, art. 593, II.2. A restituição de bem apreendido exige a comprovação da propriedade por terceiro de boa-fé e a inexistência de provas ou indícios de que o objeto constitua produto, proveito ou instrumento da infração penal.3. O CPP, art. 118 veda a restituição de coisas apreendidas enquanto elas interessarem ao processo penal.4. Os elementos constantes dos autos demonstram que o veículo Astra apreendido foi identificado pela autoridade policial como o automóvel em tese utilizado pelos investigados na tentativa de furto do caminhão da vítima.5. O pedido subsidiário de nomeação da recorrente como fiel depositária não comporta acolhimento, uma vez que subsistem os mesmos fundamentos que justificam a manutenção da apreensão do veículo.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. A decisão que indefere pedido de restituição de bem apreendido admite o recebimento do recurso em sentido estrito como apelação quando presentes os requisitos da fungibilidade recursal.2. A restituição de veículo apreendido depende da demonstração inequívoca da propriedade e da inexistência de interesse processual na manutenção da constrição.3. A existência de indícios concretos de utilização do veículo na prática delitiva impede sua restituição enquanto o bem interessar ao processo penal.4. A nomeação do proprietário como fiel depositário é incabível quando permanecem presentes os fundamentos que autorizam a manutenção da apreensão.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 119, 120, 121, 579, parágrafo único, 581 e 593, II; CP, art. 91, II, «a»; CF/88, art. 5º, XLV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, RSE Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 15.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0032869-65.2024.8.16.0030, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 09.06.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0004248-66.2025.8.16.0210, Rel. Des. Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 25.05.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0004084-05.2025.8.16.0048, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 23.05.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0051460-68.2025.8.16.0021, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, j. 31.05.2026.... ()
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I) CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto por pelos requeridos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando os recorrentes, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 20.760,00, correspondente ao valor de mercado do veículo Fiat Palio Weekend, apurado com base na Tabela FIPE do mês do acidente. Sustentam os recorrentes, em síntese, culpa exclusiva ou concorrente da condutora da VW Amarok, sob o argumento de que teria realizado manobra indevida de conversão ou retorno, em local inadequado e sob chuva intensa, obstruindo a via. Subsidiariamente, alegam culpa concorrente do autor, por suposta frenagem abrupta. Por fim defendem que, mantida a indenização pelo valor da Tabela FIPE, deve ser determinada a transferência do veículo avariado aos recorrentes, sob pena de enriquecimento sem causa.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se há elementos probatórios suficientes para reconhecer culpa exclusiva ou concorrente da condutora da Amarok; (ii) se o condutor do veículo da autora contribuiu para o acidente; (iii) se deve subsistir a condenação dos recorrentes pelos danos materiais; e (iv) se a indenização limitada ao valor da Tabela FIPE impõe a transferência da propriedade do veículo avariado aos recorrentes.III) RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença deve ser mantida, pois o conjunto probatório demonstra que o micro-ônibus dos recorrentes colidiu na traseira do veículo da autora e o projetou contra a Amarok, evidenciando a inobservância da distância de segurança prevista no CTB, art. 29, II. 4. Outrossim, não há prova de manobra irregular, parada abrupta ou ausência de sinalização pela condutora da Amarok, tampouco de culpa concorrente do condutor do Palio, que conseguiu parar antes do impacto5. A indenização foi corretamente limitada ao valor da Tabela FIPE apenas como parâmetro reparatório, sem declaração de perda total ou aquisição judicial do salvado, razão pela qual também é descabida a transferência compulsória do veículo aos recorrentes.6. Assim, impõe-se o desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença.IV) DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel, condenando a construtora ao pagamento de valores indicados em laudo pericial. A decisão recorrida reconheceu a existência dos vícios e a responsabilidade objetiva da construtora, fixando indenização com base em perícia que apontou falhas na execução da obra e custos para reparos, além de condenação em honorários advocatícios e custas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o laudo pericial apresenta insuficiências técnicas aptas a caracterizar cerceamento de defesa e justificar a nulidade da sentença, conforme apontado em preliminar de recurso pela construtora, com a consequente necessidade de realização de nova perícia para esclarecer a origem dos vícios construtivos, o nexo causal e os valores dos reparos necessários. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial não observou adequadamente os requisitos do CPC, art. 473, apresentando inconsistências e falta de fundamentação técnica suficiente para esclarecer a origem das patologias e os valores dos reparos. 4. O perito não realizou testes técnicos essenciais para confirmar a existência e causa dos vícios construtivos, comprometendo a conclusão do laudo. 5. Há divergência entre os valores indicados no laudo inicial e no laudo complementar, sem explicação técnica clara, o que gera dúvida sobre a quantificação dos danos. 6. A ausência de clareza e rigor técnico no laudo pericial configura cerceamento de defesa da construtora, que requereu nova perícia. 7. Diante da insuficiência da prova técnica, impõe-se a cassação da sentença e o retorno dos autos para realização de nova perícia por profissional diverso, conforme CPC, art. 480. 8. Com a cassação da sentença, restam prejudicados o exame do mérito dos recursos. IV. Dispositivo e tese 9. Preliminar arguida no recurso de apelação 2 acolhida para cassar a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para realização de nova perícia, restando prejudicado o exame do mérito dos recursos de apelação 1 e 2. Tese de julgamento: O laudo pericial que não apresenta fundamentação técnica suficiente, não esclarece suficientemente a origem dos danos, o nexo causal e os critérios de quantificação do prejuízo, configura cerceamento de defesa, impondo a realização de nova perícia e a cassação da sentença. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 473, 479 e 480; CC/2002, art. 618; CDC, art. 12, § 3º. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que o laudo pericial que avaliou as patologias no imóvel não deixou claro o que realmente causou os defeitos e quanto custaria o conserto. Por isso, decidiu cassar a sentença, realização de nova perícia, a fim de esclarecer com clareza os vícios existentes na residência. RECURSO DE APELAÇÃO 1 PREJUDICADO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 PROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente. O autor sustenta que as patologias que acometem sua coluna possuem origem ocupacional, afirmando que anteriormente lhe foi concedido auxílio-doença acidentário em razão de enfermidade relacionada às atividades exercidas em frigorífico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se a redução parcial e permanente da capacidade laborativa constatada na perícia judicial decorre de acidente do trabalho ou doença ocupacional, de modo a autorizar a concessão do auxílio-acidente previsto na Lei 8.213/1991, art. 86. III. RAZÕES DE DECIDIR: A perícia judicial reconheceu que o autor apresenta transtorno de disco intervertebral (CID M51), com redução parcial e permanente da capacidade laborativa e necessidade de maior esforço para o desempenho das atividades habituais. O laudo pericial e os esclarecimentos complementares concluíram, contudo, que o quadro atual possui natureza degenerativa, decorrente de evolução crônica e progressiva da enfermidade, sem demonstração de nexo causal ou concausal com as atividades laborativas exercidas pelo segurado. Embora o autor invoque perícia produzida em demanda anterior e a concessão pretérita de auxílio-doença acidentário, tais circunstâncias não dispensam a demonstração de que a atual redução permanente da capacidade decorre da mesma enfermidade ou de seus desdobramentos, o que não foi comprovado nos autos. A Comunicação de Acidente de Trabalho emitida em 2006 registra acometimento do cotovelo, com diagnóstico de sinovite e tenossinovite (CID M65), sem referência a lesões da coluna vertebral, não sendo apta, por si só, a estabelecer vínculo entre o evento então noticiado e a discopatia degenerativa atualmente diagnosticada. O laudo pericial mostra-se coerente, fundamentado e suficiente para o deslinde da controvérsia, inexistindo elementos que justifiquem a realização de nova perícia. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A demonstração de redução parcial e permanente da capacidade laborativa não autoriza a concessão de auxílio-acidente quando a prova técnica conclui que a moléstia possui natureza degenerativa e não há comprovação de nexo causal ou concausal entre o quadro incapacitante atual e o acidente do trabalho ou doença ocupacional alegados.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança e a condenou ao pagamento de comissão de corretagem de R$ 44.527,32, correspondente ao percentual pactuado de 2,5% sobre negócio de compra e venda de veículos, acrescida de correção monetária e juros de mora. A ré/Apelante busca afastar a comissão, sob o argumento de que houve mera indicação do comprador, sem aproximação útil ou nexo causal; subsidiariamente, pretende sua redução e a readequação da base de cálculo e dos consectários legais, para afastar duplicidade de atualização monetária e juros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) é devida a comissão de corretagem diante da alegação de mera indicação do comprador, sem aproximação útil e nexo causal entre a atuação da intermediadora e a celebração do negócio; b) reconhecido o direito à comissão, o percentual pactuado deve ser reduzido em razão da extensão da atuação da intermediadora; e c) o valor da condenação e os respectivos consectários legais devem ser readequados para evitar duplicidade de correção monetária e juros de mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato de corretagem não exige forma especial, e a remuneração é devida quando alcançado o resultado previsto na mediação, inclusive se o negócio vier a ser concluído posteriormente como fruto da atuação do intermediador. No caso, o ajuste verbal e a comissão de 2,5% ficaram demonstrados pelas mensagens trocadas entre a intermediadora e o preposto da vendedora.4. A atuação da autora/Apelada não se limitou à indicação do comprador. A intermediadora identificou o adquirente, obteve e transmitiu informações técnicas e comerciais sobre os veículos, intermediou as ofertas e contrapropostas iniciais e viabilizou a vistoria dos bens pelo representante do comprador, caracterizando aproximação útil das partes.5. A rejeição da proposta inicial e a posterior negociação direta entre vendedor e comprador não romperam o nexo causal. A compra e venda foi celebrada cerca de duas semanas depois, com o mesmo adquirente, por intermédio do mesmo representante e envolvendo os bens inicialmente ofertados. A identidade de partes e objeto e a proximidade temporal demonstram que o negócio constituiu desdobramento direto da mediação realizada, sendo dispensável a participação da intermediadora na fase conclusiva das tratativas.6. Não há fundamento para reduzir a comissão de 2,5%, pois o percentual foi expressamente ajustado entre as partes e o resultado contratado foi integralmente alcançado com a venda dos bens ao comprador apresentado pela autora/Apelada. A remuneração da corretagem está vinculada ao resultado útil da mediação, e não ao tempo despendido ou à intensidade da atuação do intermediador.7. A condenação, contudo, deve ter como base o valor nominal da comissão, de R$ 35.000,00, correspondente a 2,5% do preço de venda de R$ 1.400.000,00. O montante de R$ 44.527,32 adotado na sentença já continha atualização monetária e juros, de modo que a determinação de nova incidência desses encargos configuraria duplicidade, com indevido «bis in idem". Não havendo convenção escrita de juros de mora, aplica-se o índice legal.8. Sobre os R$ 35.000,00 incide correção monetária pelo IPCA-E desde a concretização do negócio até a citação, ocorrida em 20/03/2025, passando, a partir desse marco, a incidir exclusivamente a Taxa Selic para atualização monetária e juros moratórios. Mantêm-se integralmente os ônus sucumbenciais porque o parcial provimento alcança apenas aspecto acessório da condenação, configurando decaimento mínimo da autora/Apelada.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para reformar a sentença quanto à base de cálculo e aos consectários legais, fixando a condenação no valor nominal de R$ 35.000,00, com correção monetária pelo IPCA-E desde a concretização do negócio até a citação e, a partir desta, incidência exclusiva da Taxa Selic, mantida a condenação da ré/Apelante pelos ônus sucumbenciais.10. Tese de julgamento: «1. A comissão de corretagem é devida quando demonstrado que a atuação do intermediador promoveu aproximação útil entre as partes e o negócio posteriormente celebrado constituiu resultado de sua mediação, ainda que as tratativas finais tenham ocorrido diretamente entre vendedor e comprador. 2. Ajustada previamente a remuneração e alcançado integralmente o resultado útil da mediação, a comissão de corretagem não pode ser reduzida em função do tempo ou da intensidade da atuação do intermediador. 3. É vedada a nova incidência de correção monetária e juros sobre valor da condenação que já compreenda esses encargos, sob pena de ‘bis in idem’.»LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC, arts. 107, 405, 406, § 1º, 722, 724, 725, 727 e 884; CPC, arts. 8º, 85, §§ 2º e 11, 86, parágrafo único, 219, 220, 322, § 1º, 373, I, 487, I, 927, III, e 1.003, § 5º; LINDB, art. 6º; Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º; Lei 14.905/2024; Resolução CNJ 455/2022, art. 11, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. (Des. Convocado TJ/JM) Luís Carlos Gambogi, j. 14.09.2026; STJ, Temas Repetitivo ns. 1.059 e 1.368; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, j. 24.03.2026.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal entendeu que a empresa intermediadora tem direito à comissão porque não apenas indicou um comprador: ela colocou as partes em contato, transmitiu informações sobre os veículos, participou das primeiras propostas e ajudou a viabilizar a vistoria. O fato de vendedor e comprador terem concluído diretamente as últimas negociações não elimina a comissão, pois a venda resultou daquela aproximação. O percentual ajustado de 2,5% foi mantido. Entretanto, a sentença havia utilizado um valor que já continha juros e atualização e determinado que esses acréscimos fossem aplicados novamente. Por isso, o recurso foi parcialmente acolhido para fixar a comissão em R$ 35.000,00, com aplicação dos encargos apenas uma vez.... ()
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