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Doc. ADM Direito 989.6192.0871.6770

1 - TJPR Ementa: Direito Civil e do Consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe do «falso advogado». Transferência pix realizada voluntariamente pela correntista. Ausência de falha na prestação do serviço bancário. Fortuito externo. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Responsabilidade objetiva afastada. Sentença de improcedência mantida. Desprovimento do recurso.

I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais, em que a autora alegou ter sido vítima de golpe ao efetuar uma transferência via Pix no valor de R$1.000,00, para seu suposto advogado.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada civilmente pelos prejuízos decorrentes de transferência PIX realizada voluntariamente pela correntista a terceiro fraudador, à luz da alegada falha na prestação do serviço bancário e da incidência ou não de excludentes de responsabilidade previstas no CDC.III. Razões de decidir3.1. A transferência de valores foi realizada de forma voluntária pela correntista, mediante utilização regular do sistema PIX, sem demonstração de falha operacional, defeito sistêmico ou irregularidade na abertura ou manutenção da conta destinatária.3.2. A fraude ocorreu fora do ambiente bancário, por meio de engenharia social praticada por terceiro, configurando fortuito externo e rompendo o nexo causal necessário à responsabilização objetiva da instituição financeira.3.4. Inexistente prova de comunicação imediata e eficaz ao banco, em tempo hábil, apta a possibilitar a adoção do Mecanismo Especial de Devolução (MED) ou o bloqueio cautelar dos valores, ônus que incumbia à parte autora.3.5. Caracterizada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, o que afasta o dever de indenizar.IV. Dispositivo 4.1. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 791.6915.8467.6255

2 - TJPR Direito Civil. Apelação cível. Responsabilidade civil decorrente de acidente ocorrido em linha férrea. Culpa exclusiva da vítima caracterizada. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta da sentença que julgou improcedente pedido de indenização em razão de acidente ocorrido em linha férrea.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de transporte ferroviário pode ser responsabilizada por acidente ocorrido em linha férrea, considerando a alegação de descumprimento do dever de cuidado.III. Razões de decidir3. A culpa exclusiva da vítima foi caracterizada, pois agiu de forma imprudente ao tentar cruzar a linha férrea.4. A concessionária cumpriu com os deveres de segurança, conforme evidenciado pelas provas apresentadas.5. Não houve omissão ou negligência por parte da concessionária, afastando a responsabilidade civil pela ocorrência do acidente.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido. ________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 29, XII, e CTB, art. 44.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Cível, 0000015-09.2021.8.16.0164, Rel. Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, j. 14.12.2022; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0002920-20.2021.8.16.0056, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 15.02.2024.... ()

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