I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais, em que a autora alegou ter sido vítima de golpe ao efetuar uma transferência via Pix no valor de R$1.000,00, para seu suposto advogado.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada civilmente pelos prejuízos decorrentes de transferência PIX realizada voluntariamente pela correntista a terceiro fraudador, à luz da alegada falha na prestação do serviço bancário e da incidência ou não de excludentes de responsabilidade previstas no CDC.III. Razões de decidir3.1. A transferência de valores foi realizada de forma voluntária pela correntista, mediante utilização regular do sistema PIX, sem demonstração de falha operacional, defeito sistêmico ou irregularidade na abertura ou manutenção da conta destinatária.3.2. A fraude ocorreu fora do ambiente bancário, por meio de engenharia social praticada por terceiro, configurando fortuito externo e rompendo o nexo causal necessário à responsabilização objetiva da instituição financeira.3.4. Inexistente prova de comunicação imediata e eficaz ao banco, em tempo hábil, apta a possibilitar a adoção do Mecanismo Especial de Devolução (MED) ou o bloqueio cautelar dos valores, ônus que incumbia à parte autora.3.5. Caracterizada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, o que afasta o dever de indenizar.IV. Dispositivo 4.1. Recurso não provido.... ()
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