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Doc. ADM Direito 204.9077.2813.3641

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ABANDONO DA OBRA POR PARTE DO RECORRENTE OCASIONOU A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS POR PARTE DO RECORRIDO. QUEBRA CONTRATUAL POR PARTE DO RECORRENTE. SENT

ENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 117.6166.5343.8654

2 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS C.C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO CONTRATO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRI

A PRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CAUSA. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA SÉRIE 20742 ANTE O PEDIDO INICIAL DA AUTORA. REFORMA DA SENTENÇA NESTA PARTE. 4. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. 5. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa na hipótese em que a prova requerida é irrelevante para a solução da controvérsia. ... ()

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Doc. ADM Direito 671.5110.5323.8503

3 - TJPR AGRAVO INTERNO. BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA AFASTAR A DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPLEXIDADE INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO DO A

RT. 51, II, DA LEI 9.099/95. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 878.7441.6042.5117

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR QUEDA DE MURO DE ARRIMO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO CONSTRUTIVO E ERRO TÉCNICO NA ORIENTAÇÃO DE OBRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS E DA PRÓPRIA PARTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação material formulados em ação envolvendo a queda de muro de arrimo de imóveis vizinhos ao lote adquirido da ré GLB Empreendimentos Imobiliários Ltda. imputando aos réus responsabilidade por supostos vícios construtivos e orientações técnicas inadequadas relativas à retirada de terra para execução de obra no terreno da autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se é aplicável o CDC à relação entre a autora e os réus; (ii) estabelecer se a inversão do ônus da prova exonera a autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito; (iii) determinar se houve responsabilidade objetiva dos réus pela queda do muro de arrimo diante das provas produzidas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CDC é aplicável tanto à empresa GLB Empreendimentos Imobiliários Ltda. por equiparação da autora a consumidora por força do CDC, art. 17, quanto ao réu Rodrigo Sanches, que se enquadra como fornecedor nos termos do CDC, art. 3º.4. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não afasta o dever do autor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme CPC/2015, art. 373, I, e jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).5. A valoração das provas segue o princípio do livre convencimento motivado, sendo o magistrado autorizado a formar sua convicção a partir dos elementos constantes nos autos (STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).6. A prova produzida demonstra que a GLB Empreendimentos Imobiliários Ltda. construiu o muro de arrimo com projetos técnicos regulares, devidamente aprovados pela prefeitura, inexistindo indício de vício construtivo.7. O laudo preliminar apresentado pela autora não comprova defeito estrutural no muro, por ausência de testes técnicos e por concluir apenas que o muro «não ofereceu resistência», sem identificar a causa da queda.8. O engenheiro responsável pelo laudo esclarece em depoimento que não é possível afirmar a existência de vício no projeto ou na execução do muro.9. As provas indicam que o réu Rodrigo Sanches alertou a autora e seu cônjuge sobre a necessidade de muro de arrimo no terreno da autora, conforme mensagens de áudio juntadas aos autos.10. Depoimentos colhidos em audiência revelam que a autora e seu marido recusaram as orientações técnicas fornecidas e insistiram na retirada total da terra ao lado do muro lindeiro, sem execução de projeto e sem acompanhamento técnico adequado.11. A remoção da terra foi realizada por terceiros não incluídos no polo passivo e sem participação comprovada do réu Rodrigo Sanches, inexistindo prova de que tenha executado ou ordenado a escavação que ocasionou a queda do muro.12. As provas testemunhais e documentais apontam que a queda do muro decorreu da conduta imprudente da própria parte autora e de terceiros, que realizaram a retirada da sustentação lateral do muro sem técnica ou supervisão.13. Verifica-se ausência de ato ilícito e inexistência de nexo causal entre a conduta dos réus e o dano alegado, enquadrando-se o evento na hipótese de culpa exclusiva de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II).14. Diante da ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado e da demonstração de regularidade da atuação dos réus, mantém-se a improcedência dos pedidos.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A inversão do ônus da prova no CDC não afasta o dever do autor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito.2. A responsabilidade objetiva do fornecedor exige demonstração de ato ilícito, dano e nexo causal, inexistentes quando comprovada culpa exclusiva de terceiros.____________________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, 6º, VIII, 14, § 3º, II e 17; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.08.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 708.9634.0685.4670

5 - TJPR EMENTA. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZOS À PLANTAÇÃO DE FUMO. ESTUFA DE SECAGEM QUE FICOU INOPERANTE. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DESCONSTITUÍDO POR PROVAS TESTEMUNHAIS, PARECER TÉCNICO PARTICULAR E NOTAS FISCAIS DO PRODUTOR. VALORAÇÃO DAS PROVAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.   

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Doc. ADM Direito 671.6100.6555.2163

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA MAJORADA. DANO QUALIFICADO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ATIPICIDADE DO DANO. PALAVRA DA VÍTIMA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO DE AGRAVANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia para absolver o réu do crime de lesão corporal e condená-lo pelos crimes de ameaça majorada, dano qualificado e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, fixando pena total de 2 anos, 2 meses e 26 dias de detenção, em regime inicial aberto, além de multa, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o crime de dano qualificado resta configurado quando o bem deteriorado pertence ao próprio agente e ausente laudo pericial; (ii) estabelecer se há prova suficiente de autoria e materialidade do crime de ameaça majorada no contexto de violência doméstica; (iii) determinar se se configura o crime de posse irregular de arma de fogo independentemente da propriedade do artefato; e (iv) verificar a ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena pela cumulação de agravante genérica e causa especial de aumento fundada no mesmo contexto fático.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O crime de dano exige a elementar «coisa alheia», ausente quando a própria vítima reconhece que o bem deteriorado pertence ao acusado, o que configura atipicidade objetiva da conduta.4. O delito de dano é crime que deixa vestígios e demanda, como regra, exame pericial, sendo indevida sua substituição por prova testemunhal ou fotográfica quando possível a realização da perícia.5. A palavra da vítima, corroborada por depoimentos policiais e demais elementos probatórios, possui especial relevância em crimes de violência doméstica, sendo suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do crime de ameaça.6. O crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido é de mera conduta e de perigo abstrato, prescindindo da comprovação da propriedade do armamento, bastando a posse ou guarda irregular.7. A incidência simultânea da agravante genérica do CP, art. 61, II, «f», e da causa especial de aumento do art. 147, §1º, do CP, fundada no mesmo contexto de violência doméstica contra a mulher, configura bis in idem, devendo prevalecer a norma especial.8. A motivação baseada em ciúmes infundados caracteriza motivo fútil e autoriza a incidência da agravante correspondente, por revelar desproporção entre a causa e a reação criminosa.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. É atípica a conduta de dano quando ausente a elementar «coisa alheia», especialmente reconhecida pela própria vítima.2. A ausência injustificada de laudo pericial em crime que deixa vestígios compromete a comprovação da materialidade delitiva.3. A palavra da vítima, quando harmônica com os demais elementos de prova, é suficiente para sustentar condenação por ameaça em contexto de violência doméstica.4. O crime de posse irregular de arma de fogo independe da propriedade do artefato, bastando a posse não autorizada.5. Configura bis in idem a cumulação de agravante genérica e causa especial de aumento baseados no mesmo fundamento fático, devendo ser afastada a incidência concomitante.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, II, «a», «e» e «f», 147, §1º, e 163; CPP, arts. 158, 167 e 386, II, III e VII; Lei 10.826/2003, art. 12; Lei 11.340/2006.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000300-29.2017.8.16.0168, Rel. Des. Sergio Roberto Nóbrega Rolanski, 3ª Câmara Criminal, j. 05.09.2019; TJPR, Apelação Criminal 0001556-61.2021.8.16.0040, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 04.12.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1333).... ()

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Doc. ADM Direito 135.9112.1801.4209

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇA DE SEGURO EM CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA ANULADA POR AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. MÉRITO. CONSUMIDORA ANALFABETA. BANCO QUE APRESENTOU CONTRATOS COM ASSINATURAS DIVERGENTES E SEM ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS. NULIDADE DOS CONTRATOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00. SENTENÇA ANULADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais devido a cobranças indevidas à título de «SABEMI SEGURADO/RS*-352» em conta bancária.2. Sentença de extinção do feito por incompetência dos Juizados Especiais em razão da necessidade de perícia grafotécnica.3. Interposição de recurso inominado pela reclamante, alegando a divergência grosseira entre as assinaturas, sendo desnecessária a realização de perícia grafotécnica e requerendo a procedência dos pedidos formulados à inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A necessidade de perícia grafotécnica e a respectiva competência do Juizado Especial.5. A cobrança de «SABEMI SEGURADO/RS*-352» na conta bancária da reclamante. III. RAZÕES DE DECIDIR6. Não havendo complexidade no objeto da prova (Enunciado 54 do FONAJE), não há necessidade de realização de perícia grafotécnica e, portanto, não há incompetência do Juizado Especial para processar e julgar a presente demanda. Sentença anulada, permitindo o julgamento do mérito por causa madura.7. No mérito, configura-se relação de consumo entre as partes, aplicando-se o CDC (CDC, art. 2º e CDC art. 3º) e sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII).8. Invertido o ônus da prova, a parte reclamada apresentou dois contratos firmados em nome da reclamante - que é analfabeta - para demonstrar que esta anuiu com a contratação do seguro, porém, além de constarem assinaturas divergentes com as da reclamante, nenhum deles consta a assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, contrariando expressamente o previsto no CCB, art. 595.9. A inexistência de prova contundente da contratação regular conduz à nulidade dos contratos, nos termos do art. 166, IV, do Código Civil.10. Sendo indevida a cobrança do seguro, é devida a repetição em dobro do indébito, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC.11. A falsificação de assinatura de pessoa analfabeta em contratos de seguro e os descontos indevidos em conta bancária na qual é recebido benefício previdenciário, fonte essencial de subsistência da autora, extrapolam o mero dissabor cotidiano e caracterizam o dano moral indenizável.12. O quantum indenizatório foi fixado em R$ 5.000,00, valor proporcional à gravidade da conduta e ao impacto sobre a parte autora, economicamente vulnerável.13. Sentença anulada para julgar procedentes os pedidos formulados à inicial.IV. DISPOSITIVO14. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 377.1159.0734.5868

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}ACÓRDÃO QUE APRECIOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA AS TESES RECURSAIS, CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DO VÍNCULO DA EMBARGANTE COM A ATIVIDADE EMPRESARIAL PREJUDICADA PELA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, BEM COMO PELA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS IDÔNEOS À CONFIGURAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. EVIDENTE PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}INADMISSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PREEXISTENTES. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 435. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 133.5757.2935.8186

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 840.8224.5427.0029

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES E MATERIAL DIDÁTICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO VALOR DO DÉBITO. DOCUMENTOS PRODUZIDOS EM RELAÇÃO A TERCEIROS. INIDONEIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA. HISTÓRICO ESCOLAR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE PROVA INADEQUADA. CPC, art. 370. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Ação monitória ajuizada por instituição de ensino com o objetivo de obter a constituição de título executivo judicial referente à cobrança de mensalidades escolares e material didático supostamente inadimplidos pelos requeridos, em razão de alegada prestação de serviços educacionais à filha dos réus durante o ano letivo de 2019. 1.2. A sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Maringá julgou improcedente a pretensão inicial, ao fundamento de ausência de comprovação suficiente da relação contratual entre as partes, da efetiva prestação dos serviços educacionais e da origem, exigibilidade e valor do débito cobrado. 1.3. A instituição autora interpôs recurso de apelação, sustentando, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da utilização de contratos firmados com terceiros como meio de prova dos valores cobrados. No mérito, alegou a existência de contratação verbal ou tácita, a suficiência do histórico escolar para demonstrar a prestação dos serviços e a possibilidade de apuração do débito mediante critérios objetivos. 1.4. Os requeridos apresentaram contrarrazões, requerendo a manutenção integral da sentença, diante da ausência de comprovação da obrigação contratual e da insuficiência dos documentos apresentados para embasar a cobrança monitória.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: (i) verificar se a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da utilização de contratos celebrados com terceiros como prova dos valores pretendidos; (ii) analisar se a instituição de ensino comprovou adequadamente a existência da relação obrigacional, a prestação dos serviços educacionais e o montante efetivamente devido; (iii) analisar se os documentos apresentados pela instituição de ensino possuem força probatória suficiente para atender aos requisitos da ação monitória, especialmente quanto à existência de prova escrita apta a demonstrar a obrigação exigida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O cerceamento de defesa somente se caracteriza quando demonstrado prejuízo processual decorrente do indevido impedimento de produção de prova relevante, necessária e pertinente ao julgamento da controvérsia, não se configurando quando o magistrado indefere diligências incapazes de alterar a solução do litígio. 3.2. No caso concreto, não houve limitação indevida ao direito de defesa ou à atividade probatória da instituição de ensino. O processo foi regularmente saneado, com delimitação das questões controvertidas e oportunidade para produção das provas requeridas, inclusive com realização de audiência para colheita da prova oral pretendida pela própria autora. 3.3. Os contratos firmados com terceiros, relativos a outros alunos da instituição, não possuem aptidão para comprovar a obrigação discutida nos autos, pois representam relações jurídicas distintas, celebradas por pessoas estranhas à demanda, sem demonstração de correspondência entre os valores ali previstos e aqueles supostamente ajustados com os requeridos. 3.4. A existência de descontos, bolsas de estudo e condições diferenciadas de pagamento, reconhecida pelo representante legal da instituição de ensino em audiência, evidencia a ausência de padronização absoluta dos valores cobrados, afastando a utilização de contratos alheios como parâmetro suficiente para comprovação do débito. 3.5. Nos termos do CPC, art. 370, compete ao magistrado indeferir diligências inúteis, impertinentes ou meramente protelatórias, sem que tal providência configure cerceamento de defesa. Ademais, conforme dispõe o CPC, art. 373, I, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito alegado. 3.6. Embora a inexistência de contrato escrito não impeça, isoladamente, o reconhecimento de eventual vínculo jurídico entre instituição de ensino e aluno, exige-se a apresentação de outros elementos probatórios seguros e suficientes para demonstrar a contratação, a prestação dos serviços educacionais e os valores efetivamente ajustados.3.7. A instituição de ensino não apresentou contrato de prestação de serviços educacionais firmado pelos requeridos, ficha de matrícula, comprovantes de rematrícula, boletos emitidos em nome dos réus, demonstrativos financeiros individualizados ou documentos equivalentes capazes de comprovar a origem, composição e exigibilidade do débito indicado na ação monitória. 3.8. O histórico escolar apresentado constitui elemento indicativo da existência de vínculo acadêmico, mas não comprova, de forma isolada, a contratação dos serviços educacionais, a inadimplência das mensalidades, o valor das parcelas supostamente devidas ou a efetiva entrega do material didático cobrado. 3.9. A prova oral produzida também não conferiu segurança à pretensão inicial, uma vez que o representante legal da autora declarou que nem todos os alunos formalizavam contratos escritos, que existiam concessões específicas de bolsas e descontos, que não detinha conhecimento detalhado sobre a emissão e encaminhamento dos boletos e que não havia controle rigoroso acerca da entrega do material escolar. 3.10. A ação monitória, prevista no CPC, art. 700, exige a apresentação de prova escrita sem eficácia executiva, mas apta a demonstrar a existência da obrigação, seus elementos essenciais e a plausibilidade do crédito perseguido. 3.11. A cobrança baseada em documentos incapazes de individualizar a contratação e demonstrar o valor efetivamente devido não atende ao ônus probatório atribuído à parte autora, impondo-se a manutenção da improcedência do pedido inicial.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11; 370; 373, I; 700.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0013520-16.2017.8.16.0194, 6ª Câmara Cível, Rel. Substituto Horácio Ribas Teixeira, julgamento em 12/05/2025, publicação em 13/05/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 198.6418.1338.0942

11 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PELA FALTA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE DOLO ESPECÍFICO EM AQUISIÇÃO PÚBLICA DURANTE PANDEMIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação civil pública de ressarcimento ao erário proposta contra o ex-prefeito e empresa fornecedora, em razão da compra de oxímetros de pulso pelo Município de Quatro Barras com suposto sobrepreço. O Ministério Público requereu o ressarcimento do valor correspondente à diferença entre o preço pago e o menor valor encontrado em outros municípios, alegando dolo na conduta dos réus, enquanto a decisão recorrida entendeu pela ausência de elementos mínimos que comprovassem dolo específico e conluio para lesar o erário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a petição inicial em ação civil pública de improbidade administrativa preenche os requisitos legais para seu recebimento, especialmente quanto à demonstração de indícios mínimos de dolo específico e individualização das condutas dos réus, para viabilizar o prosseguimento do pedido de ressarcimento ao erário decorrente da compra de oxímetros de pulso em contexto pandêmico.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Constatada a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação por falta de indícios mínimos de dolo específico exigidos pela Lei 14.230/2021, especialmente diante da ausência de individualização das condutas e da demonstração concreta de desonestidade.4. O sobrepreço apontado no relatório de auditoria não comprova, isoladamente, a existência de dolo, sobretudo considerando o contexto excepcional da pandemia de COVID-19, que justificou a oscilação de preços e a urgência na aquisição dos oxímetros.5. A escolha da empresa ré representou a opção de menor impacto econômico entre as cotações obtidas pelo Município, fragilizando a tese de dolo e enriquecimento ilícito.6. A variação de preços entre os municípios no período analisado não permite concluir, por si só, que o valor pago fosse manifestamente incompatível com os preços praticados naquele contexto, inviabilizando a conclusão automática de danos ao erário.7. O Ministério Público não foi obrigado a comprovar o dolo em grau de certeza na fase inicial, conforme alegado, mas deve apresentar elementos mínimos que indiquem a tipicidade subjetiva da conduta, o que não ocorreu.8. A propositura da ação civil pública enquanto pendente a análise de propostas de Acordo de Não Persecução Cível não configura abuso de autoridade, pois tal medida é discricionária do Ministério Público.9. A regra de imprescritibilidade do ressarcimento ao erário depende da comprovação do ato doloso, o que não foi demonstrado na petição inicial.10. O pedido subsidiário de reparação com base na responsabilidade civil comum não prospera, pois ausente demonstração mínima de conduta ilícita, dolosa ou culposa, e de dano efetivo.IV. DISPOSITIVO 11. Apelação cível conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.429/1992, art. 17, § 6º-B; Lei 14.230/2021; CPC/2015, art. 485, X; Lei 7.347/1985, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0007392-94.2019.8.16.0004, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 10.11.2025; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 24.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 451.3953.3462.0960

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ACÓRDÃO QUE CASSOU A SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. MULTA DO CPC, art. 1.026, § 2º. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Cooperativa de crédito ré em face de acórdão que conheceu e deu provimento à Apelação dos autores para cassar integralmente a sentença, por cerceamento de defesa, e determinar o retorno dos autos à origem para saneamento e organização do processo, com realização de prova pericial contábil e de avaliação do imóvel dado em garantia fiduciária, nos termos do CPC, art. 357. 2. Sustenta a Embargante omissão quanto à averbação do segunda Leilão negativo e à extinção da dívida por força da Lei 9.514/1997, art. 27, § 5º, contradição na determinação de perícia sobre dívida tida por extinta, e omissão quanto à especialidade da Lei 10.931/2004 frente ao Tema 572 do STJ, requerendo, ainda, prequestionamento. 3. Os Embargados, após regularização da representação processual, pugnaram pelo desprovimento e pela aplicação de multa por embargos protelatórios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Consiste em verificar se: a) há omissão quanto à averbação do segunda Leilão negativo e aos efeitos da Lei 9.514/1997, art. 27, § 5º sobre o interesse de agir; b) há contradição entre o reconhecimento da consolidação da propriedade e a determinação de prova pericial contábil e de avaliação; c) há omissão quanto à incidência da Lei 10.931/2004 e à aplicação do Tema 572 do STJ; d) é cabível a multa do CPC, art. 1.026, § 2º. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração possuem âmbito de cognição estrito, delimitado pelo CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão de matéria já enfrentada nem à revisão do entendimento adotado. 5. Inexiste omissão quanto aa Leilão negativo, porquanto o acórdão embargado adotou expressamente como premissa fática a averbação ocorrida em 01/11/2024, no curso do processo ajuizado em 06/09/2024, assentando que o exercício tempestivo do direito de ação afasta o reconhecimento de perda superveniente do interesse de agir, com remissão aos arts. 240, caput, 312, 322, § 2º, e 493 do CPC. 6. A conclusão jurídica diversa daquela pretendida pela parte não configura omissão, tampouco a contradição apta a autorizar a integração do julgado, que é apenas a interna, verificável entre a fundamentação e o dispositivo ou entre proposições do próprio decisum. 7. Não há contradição na determinação da prova técnica, coerente com o reconhecimento de que a controvérsia sobre taxas efetivamente aplicadas, forma de capitalização, encargos e formação do saldo devedor demanda conhecimento especializado, sendo insuficiente a prova documental diante do antagonismo dos pareceres técnicos das partes. 8. A repercussão concreta do resultado da perícia sobre a relação obrigacional é matéria própria do julgamento de mérito a ser proferido na origem após regular instrução, não cabendo antecipação por este Colegiado, sob pena de supressão de instância e reinstauração do vício que motivou a cassação. 9. A autorização legal da capitalização de juros em Cédula de Crédito Bancário (Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I) não foi negada pelo julgado, que apenas assentou que a licitude em abstrato da pactuação não dispensa a verificação de que a execução do contrato observou os parâmetros ajustados, questão de fato resolvida pela via probatória, em consonância com o Tema Repetitivo 572 do STJ - . 9. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos e dispositivos invocados, bastando fundamentação suficiente, resolvendo-se o pleito de prequestionamento pela incidência do CPC, art. 1.025. 10. Incabível a multa do CPC, art. 1.026, § 2º, ante a ausência de intuito manifestamente protelatório, tendo a embargante deduzido impugnação articulada, com indicação precisa dos pontos reputados viciados e finalidade declarada de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos, mantendo-se integralmente o acórdão embargado por seus próprios fundamentos. 12. Tese de julgamento: «Não configuram omissão ou contradição, para fins do CPC, art. 1.022, o acolhimento de premissa fática expressamente enfrentada no julgado com conclusão jurídica diversa da pretendida pela parte, nem a determinação de prova pericial contábil em ação revisional de contrato bancário sob a alegação de extinção da dívida pela Lei 9.514/1997, art. 27, § 5º, matéria cuja repercussão é própria do julgamento de mérito a ser proferido após regular instrução na origem». LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 76, 240, caput, 312, 322, § 2º, 357, 493, 1.022, 1.023, caput e § 2º, 1.025 e 1.026, § 2º; Lei 9.514/1997, art. 27, § 5º; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 2ª Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 3.12.2014 (Tema 572). RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL A Cooperativa de Crédito pediu que o Tribunal esclarecesse pontos do julgamento anterior, no qual se decidiu que o processo havia sido encerrado cedo demais e que era necessário fazer perícias para verificar os juros cobrados e o valor do imóvel dado em garantia. Ela alegou que a dívida já estaria extinta porque os leilões do imóvel não tiveram compradores e que, por isso, não faria sentido realizar perícia. O Tribunal entendeu que esses pontos já haviam sido analisados no julgamento anterior e que a cooperativa, na verdade, apenas discorda do resultado, o que não é motivo para mudar a decisão por meio desse tipo de recurso. Também esclareceu que os efeitos dos leilões sem compradores serão examinados pelo juiz de primeiro grau, depois que as perícias forem feitas. Por fim, o Tribunal não aplicou multa à cooperativa, pois não houve intenção de atrasar o processo. A decisão anterior, portanto, continua valendo integralmente.... ()

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