1 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE MORA DA ADMINISTRAÇÃO NA IMPLEMENTAÇÃO DA PROMOÇÃO E EVENTU
AIS VALORES RETROATIVOS. INCIDÊNCIA Da Lei 13.666/2002, art. 40 E IRDR 17. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO QUE SE APERFEIÇOA SOMENTE COM A PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO CONCESSIVO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTELIGÊNCIA Da Lei 13.666/2002, art. 10. VALORES RETROATIVOS INDEVIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
2 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Responsabilidade da instituição financeira em caso de fraude e indenização por danos morais. Apelação desprovida, com majoração dos honorários de sucumbência a serem pagos pela apelante ao patrono da
instituição financeira. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reconhecimento de negócio jurídico, obrigação de fazer, indenização por danos morais e tutela de urgência, condenando a empresa que recebeu os valores do empréstimo à restituição em dobro dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais, mas julgando improcedente o pedido em relação à instituição financeira. A apelante sustenta a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela fraude praticada, requerendo a repetição em dobro dos danos materiais e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira pode ser responsabilizada objetivamente por danos materiais e morais decorrentes de fraude praticada por terceiros, no contexto de um empréstimo contratado pela autora.III. Razões de decidir3. A autora contratou empréstimo e transferiu valores por sua própria vontade, sem participação da instituição financeira.4. Não houve movimentações atípicas que pudessem indicar falha na prestação de serviços do banco.5. A responsabilidade da instituição financeira foi afastada por excludente de culpa, conforme o art. 14, §3º do CDC.6. A fraude foi perpetrada exclusivamente pela empresa que recebeu os valores, sem qualquer ato que envolvesse o banco requerido.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, majorando os honorários de sucumbência a serem pagos pela Apelante ao patrono da instituição financeira.Tese de julgamento: A responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros é excluída quando não há falha na prestação de serviços e a vítima realiza a contratação e transferência de valores de forma voluntária e consciente, caracterizando culpa exclusiva da vítima ou de terceiro._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 8º e § 11; CDC, art. 14, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 12.09.2011; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 10.05.2021; Súmula 479/STJ.... ()
3 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIREITO INDIVIDUAL DE CUNHO FUNDAMENTAL. INC. LXXIV DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º DE 1988. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO. MÉRITO. LIMINAR. BUSCA E APREENSÃO. RETENÇÃO INDEVIDA DE BENS MÓVEIS. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA CONCESSÃO. Lei 13.105/2015, art. 300 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O LXXIV do art. 5º da Constituição de República de 1988 assegura, no rol dos direitos fundamentais, que o Estado tem o dever legal de assegurar o acesso à Justiça àqueles que comprovem a insuficiência de recursos. 2. O benefício da assistência judiciária gratuita está disciplinado pela Lei 1.060/50, a qual o assegura, nos seus arts. 5º e 9º, para as pessoas que se declararem hipossuficientes econômico-financeiramente para arcar com o pagamento das custas judiciais. 3. De acordo com a Lei 13.105/2015, art. 300 (CPC), entende-se que a concessão da tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. Todavia, os elementos de convicção, até então, acostados ao caderno processual, não evidenciaram o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei 13.105/2015, art. 300 (CPC), em especial, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 5. Não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista na Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC), uma vez que, sequer, fora judicialmente estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição, pois, afigura-se incabível, haja vista mesmo que se trata de decisão judicial interlocutória. 6. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.... ()
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - MANEJO PARA SUPRIMENTO DE ALEGADAS CONTRADIÇÕES, OMISSÕES E OBSCURIDADES, COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - REQUISITOS DO CPC, art. 1022 QUE NÃO SE VERIFICAM NO CASO - PONTOS E QUESTÕES CONTROVERTIDAS QUE FORAM ENFRENTADAS DE FORMA CLARA, CONGRUENTE E COMPLETA NO ACÓRDÃO EMBARGADO - PETIÇÃO DE EMBARGOS QUE NÃO APONTA DE FORMA CONCRETA OS VÍCIOS ALEGADOS - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO, QUE, POR SI SÓ, NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA ENSEJAR O ACOLHIMENTO.- Para fins de manejo de embargos de declaração, contradição não é o mesmo que contrariedade.- Contradição, no âmbito de hipótese de oposição de embargos de declaração, como bem explicado por SONIA MÁRCIA HASE DE ALMEIDA BAPTISTA, é a afirmação contrária ao que já se disse no mesmo texto: «Temos contradição, se houve determinada linha de afirmação ou posicionamento na decisão mas esta operou-se de forma diversa daquela que seria indicada pela lógica, ou como consequência inderrogável e fatal do pensamento alinhado. A contradição advém de inclusão na decisão de proposições entre si, absolutamente inconciliáveis» (Dos Embargos de Declaração. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993. 9.2.3, p. 118) - sublinhou-se.- Contrariedade, por outro lado, é o descontentamento da parte com relação à solução ou o entendimento adotado pelo julgador.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
5 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEQUESTRO RELÂMPAGO. EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADOS MEDIANTE COAÇÃO. OPERAÇÕES ATÍPICAS E INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DO CONSUMIDOR. INDÍCIOS DE VÍCIO DA VONTADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ACIONAMENTO DO MED NÃO COMPROVADO DE FORMA TEMPESTIVA E ADEQUADA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
6 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INCÊNDIO EM CASA HABITADA, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E AMEAÇA. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME1. Revisão criminal ajuizada pelo requerente, com fundamento no CPP, art. 621, I, em face de sentença transitada em julgado em 26/08/2022, proferida pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava, que o condenou pelos crimes previstos no CP, art. 344, Lei 11.340/2006, art. 24-A, CP, art. 147 (duas vezes) e art. 250, § 1º, II, «a», do CP, à pena definitiva de 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão e 05 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, em regime inicial fechado, e 30 dias-multa. A pretensão desconstitutiva restringe-se ao delito de incêndio (CP, art. 250, § 1º, II, «a»), sob alegação de contrariedade à evidência dos autos, ausência de prova técnica de materialidade e autoria, e violação à presunção de inocência, com pedido subsidiário de anulação da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: a) definir se a pretensão revisional se enquadra na hipótese taxativa do CPP, art. 621, I, considerando a alegação de sentença contrária à evidência dos autos; b) verificar se o laudo pericial 46.236/2022 (mov. 92.1), que apontou a ação humana intencional como hipótese mais provável da origem do fogo, aliado à prova indiciária, é apto a comprovar a materialidade e a autoria do delito de incêndio à luz do julgamento com perspectiva de gênero; e c) analisar se cabe o pedido subsidiário de anulação da condenação para novo julgamento, à míngua de vício processual demonstrado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A revisão criminal é ação autônoma de impugnação, de natureza excepcional, restrita às hipóteses taxativas do CPP, art. 621, não se prestando ao reexame amplo da prova produzida sob o crivo do contraditório, nem servindo de sucedâneo recursal genérico.4. A hipótese do CPP, art. 621, I (sentença contrária à evidência dos autos) exige demonstração de erro judiciário manifesto e teratológico, com dissociação inequívoca entre o decreto condenatório e a prova produzida, não bastando a mera divergência valorativa quanto a elementos probatórios já submetidos ao contraditório e exauridos nas instâncias ordinárias.5. Em delitos praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, o julgamento deve observar o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução CNJ 492/2023), à luz da Convenção de Belém do Pará ( Decreto 1.973/1996), da CEDAW ( Decreto 4.377/2002), da Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006) e da Recomendação CNJ 128/2022, exigindo análise contextualizada do ciclo da violência, da escalada do risco e da especial relevância da palavra da ofendida.6. O laudo pericial juntado aos autos, ao apontar a «ação humana intencional» como hipótese mais provável da origem do fogo, não constitui prova inconclusiva no sentido absoluto, mas conclusão pericial probabilística que, somada à prova documental (boletins de ocorrência, mensagens de texto contendo ameaças específicas de incêndio, fotografia do imóvel sinistrado) e à prova oral (depoimentos da ofendida e da testemunha-irmã, colhidos sob contraditório), demonstra a materialidade do delito, afastando o óbice do CPP, art. 158.7. A prova indiciária, nos termos do CPP, art. 239, quando composta por indícios múltiplos, convergentes e harmônicos, é apta a sustentar decreto condenatório, especialmente em delitos cometidos clandestinamente, como o incêndio doloso; no caso, as ameaças pretéritas reiteradas, específicas e documentadas de atear fogo à residência da família da vítima, o histórico de descumprimento de medidas protetivas, a fuga da ofendida para outro Estado e a consumação do incêndio precisamente no imóvel referido nas ameaças conformam conjunto indiciário coeso, valorado à luz da perspectiva de gênero, sendo despiciendos, para a condenação, a testemunha ocular, o reconhecimento pessoal nos moldes do CPP, art. 226, a apreensão de acelerantes ou o laudo de geolocalização exigidos pela Defesa.8. A palavra da vítima e de sua irmã, em delitos praticados no âmbito doméstico e em situações de clandestinidade, assume especial relevância quando corroborada por outros elementos de prova; a circunstância de a ofendida não ter presenciado, ela própria, o ato de atear fogo não a converte em «testemunha de crença», mas em legítima portadora de elementos contextuais essenciais à reconstrução fática, cuja credibilidade não foi infirmada por qualquer prova em sentido contrário, sem que isso implique presunção de culpa ou inversão do ônus probatório, preservando-se a presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII).9. O pedido subsidiário de anulação, formulado com base em suposta insuficiência probatória, não encontra amparo no CPP, art. 626, cuja hipótese de anulação processual pressupõe vício formal relevante, inexistente na espécie.10. Não configurada nenhuma das hipóteses do CPP, art. 621, impõe-se a manutenção integral da condenação, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça quanto ao mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente.Tese de julgamento: «1. A revisão criminal, por sua natureza rescisória e excepcional, restringe-se às hipóteses taxativas do CPP, art. 621, não se prestando ao reexame amplo da prova nem servindo de sucedâneo recursal. 2. A hipótese do CPP, art. 621, I exige demonstração de erro judiciário manifesto e teratológico, incompatível com a mera divergência valorativa quanto a elementos probatórios exauridos nas instâncias ordinárias. 3. Em crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a valoração probatória deve observar o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução CNJ 492/2023), à luz da Convenção de Belém do Pará e da CEDAW, com análise contextual e integrativa do ciclo de violência. 4. Laudo pericial que aponta a ação humana intencional como hipótese mais provável da origem do incêndio, associado a ameaças pretéritas específicas e documentadas, ao descumprimento de medidas protetivas e à palavra harmônica da vítima e de testemunha, conforma conjunto indiciário idôneo à manutenção da condenação.»__________________________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; CP, arts. 147, 250, § 1º, II, «a», e 344; CPP, arts. 158, 226, 239, 386, VII, 621, I, 622, 624, 625 e 626; Lei 11.340/2006, arts. 1º e 24-A; Decreto 1.973/1996 (Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - Convenção de Belém do Pará); Decreto 4.377/2002 (Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres - CEDAW); Resolução CNJ 492/2023 (Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero); Recomendação CNJ 128/2022; Resolução CNJ 510/2023 (Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples).Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11.09.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 10.12.2025; STJ, APn Acórdão/STJ, Ação Penal Originária 2017/0151246-6, Corte Especial, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j em 04.12.2024 e STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 24.11.2020.Resumo em linguagem acessível: Um homem já condenado em definitivo por vários crimes contra sua ex-companheira, entre eles ameaças, descumprimento de medidas protetivas e o incêndio da casa da família dela, pediu ao Tribunal que anulasse apenas a condenação pelo incêndio. Ele alegou que não havia prova segura de que teria sido o autor do fogo. O Tribunal explicou que a revisão criminal só serve em situações muito específicas previstas em lei, principalmente quando existe erro grave e evidente na decisão. Não é uma nova chance de recurso. Ao analisar o caso, os julgadores verificaram que: a) a perícia concluiu que o fogo, provavelmente, foi provocado por ação humana intencional; b) dias antes do incêndio, o homem havia ameaçado, por mensagens, atear fogo na casa caso a vítima não retirasse as medidas protetivas; c) a família precisou fugir para outro Estado com medo dele; e d) as ameaças estavam registradas e documentadas. Analisando esses elementos em conjunto, e observando as regras nacionais e internacionais sobre julgamento com perspectiva de gênero, o Tribunal entendeu que não houve erro na condenação original. Por isso, manteve a condenação em todos os seus termos e o homem seguirá cumprindo a pena.... ()