Recurso do Estado do Paraná conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso do Estado do Paraná conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
à boa-fé objetiva e porque constatada a creditação do valor do mútuo na conta da autora. Danos morais indevidos, pois não são presumidos e não houve ofensa aos direitos da personalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
RA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. EFEITOS FINANCEIROS SALARIAIS DECORRENTES DE ELEVAÇÕES PROFISSIONAIS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
GIT ACTUM. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE NO MOMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 907 DO STJ. DIREITO ACUMULADO ASSEGURADO. LEI COMPLEMENTAR 109/2001, art. 17. NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA DOS PLANOS DE PREVIDÊNCIA FECHADOS. CARÁTER CONTRATUAL E ESTATUTÁRIO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO ENQUANTO NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MIGRAÇÃO DE PLANO. OFERTA INEQUÍVOCA FORMALIZADA PELA PRÓPRIA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE EXPRESSA DE SAQUE DE 25% DA RESERVA MATEMÁTICA INDIVIDUAL. VALOR DE R$ 23.450,56. CARTA ENVIADA À PARTICIPANTE. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. VIABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E FINANCEIRA INICIALMENTE RECONHECIDA PELA ENTIDADE. DILIGÊNCIAS DA PARTICIPANTE. PROTOCOLOS DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA E DIÁLOGOS VIA WHATSAPP. TENTATIVAS CONSTANTES DE CONCRETIZAR A MIGRAÇÃO OFERTADA. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU NEGLIGÊNCIA. PARTICIPANTE QUE BUSCOU ATIVAMENTE EFETIVAR A MIGRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES DECORRENTES DA PANDEMIA. ARGUMENTAÇÃO INSUSTENTÁVEL. MANUTENÇÃO DE CONTATO CONSTANTE PELA PARTICIPANTE. REGISTROS DE COMUNICAÇÃO PRESENTES NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR À PARTICIPANTE RESPONSABILIDADE PELA NÃO EFETIVAÇÃO DA MIGRAÇÃO. TERMO DE MIGRAÇÃO APRESENTADO NO CURSO DO PROCESSO. DATA RETROATIVA. TENTATIVA DE CRIAR DOCUMENTO COM EFICÁCIA PRETÉRITA. RECUSA LEGÍTIMA PELA PARTICIPANTE. RECONHECIMENTO IMPLÍCITO PELA ENTIDADE DA EXISTÊNCIA DO DEVER DE EFETIVAR A MIGRAÇÃO. BUSCA INDEVIDA DE EXIMIR-SE DA RESPONSABILIDADE PELO ATRASO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. CÓDIGO CIVIL, arts. 421 E 422. FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA CRIADA NA PARTICIPANTE. VIOLAÇÃO DOS DEVERES ANEXOS DE COOPERAÇÃO, INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO. OFERTA EXPRESSA SEGUIDA DE CRIAÇÃO DE OBSTÁCULOS INJUSTIFICADOS À SUA EFETIVAÇÃO. SUSPENSÃO UNILATERAL DOS PAGAMENTOS MENSAIS DURANTE O CURSO DA DEMANDA. CONDUTA DESPROVIDA DE AMPARO CONTRATUAL OU LEGAL. AGRAVAMENTO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. POSTURA RECALCITRANTE EM HONRAR OBRIGAÇÕES. ELEMENTO ADICIONAL DE EXTREMA GRAVIDADE. DIREITO AO RESGATE. LEI COMPLEMENTAR 109/2001, art. 27, CAPUT. GARANTIA LEGAL DO DIREITO AO RESGATE DOS RECURSOS DAS RESERVAS TÉCNICAS, PROVISÕES E FUNDOS, TOTAL OU PARCIALMENTE. VIOLAÇÃO À OFERTA CONTRATUAL E AO DIREITO LEGAL DO PARTICIPANTE. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA INDIVIDUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SELIC COMO FATOR ÚNICO. CODIGO CIVIL, art. 406. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR ORDINÁRIO. EFETIVA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPOSIÇÃO DE SOFRIMENTO PSÍQUICO À PARTICIPANTE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, art. 5º, S V E X. CÓDIGO CIVIL, arts. 186 E 927. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
PERTENCE AO RAMO PRIVADO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA DEMANDADA QUE SE IMPÕE.RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra o comando da sentença que negou a segurança quanto ao pleito de inexigibilidade do ICMS-DIFAL entre 01/04/2022 e 04/04/2022.II. Questão em discussão2. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da exigibilidade do crédito tributário relativo ao Diferencial de Alíquota de ICMS (DIFAL), nas operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidores finais não contribuintes do imposto para o ano de 2022.III. Razões de decidir3.1 O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade formal das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS 93/2015, sedimentando o entendimento de que «A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais» - (Tema 1.093).3.2 A cobrança de ICMS/DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto não viola o princípio da anterioridade anual (CF, art. 150, III, ‘b’), porquanto a Lei Complementar 190/2022 não instituiu ou majorou tributo, apenas regulamentou esta cobrança, conferindo plena eficácia às alterações feitas na Lei Estadual 11.580/1996 pela Lei 20.949/2021.3.3 Necessidade, de observância da anterioridade nonagesimal (CF, art. 150, III, ‘c’), em conformidade com o disposto no Lei Complementar 190/2022, art. 3º, a qual foi editada em 04.01.2022. 3.4 Hipótese dos autos: inexiste direito líquido e certo à inexigibilidade do ICMS-DIFAL em relação ao período.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e não provido. __________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 155, § 2º, VII e VII; CF, art. 150, III, s ‘b’ e ‘c’; Lei Complementar 190/2022; Lei Estadual 11580/1996 e Lei Estadual 20.949/2021.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.287.019, Rel.: Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 24/02/2021 (Tema 1093).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto em ação de reparação por danos materiais e morais ajuizada por consumidora em face de fabricante de televisor, extinta sem resolução do mérito em razão da complexidade da causa, ante a necessidade de prova pericial incompatível com o rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a controvérsia acerca da alegada existência de vício oculto em aparelho eletrônico, após aproximadamente quatro anos de uso, pode ser solucionada no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis ou se demanda produção de perícia técnica complexa, a afastar a competência desses órgãos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apuração de vício oculto em aparelho eletrônico, no caso específico dos autos, exige exame técnico especializado capaz de identificar não apenas a existência do defeito, mas também sua causa.4. A distinção entre vício oculto e defeitos decorrentes de mau uso, desgaste natural ou transporte inadequado deve ser realizada mediante perícia técnica presencial, com testes específicos no produto.5. Orçamentos e diagnósticos realizados à distância por assistências técnicas, ainda que indiquem a presença de defeito, não são suficientes para comprovar sua origem ou natureza.6. A necessidade de prova pericial complexa torna a causa incompatível com o procedimento célere e simplificado dos Juizados Especiais Cíveis, atraindo a aplicação da Lei 9.099/95, art. 51, II.7. Mantém-se, assim, a sentença que reconheceu a incompetência do Juizado Especial e extinguiu o feito sem resolução do mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A verificação da existência e da causa de vício oculto em aparelho eletrônico demanda perícia técnica especializada quando não pode ser esclarecida por prova simples.2. A necessidade de prova pericial complexa afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II.____________________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 51, II; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão pelo qual a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ré, ora embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se (i) há vícios de omissão no julgado, consistentes na ausência de análise e enfrentamento da preliminar de ilegitimidade passiva, do conjunto probatório e da responsabilidade da embargante pela devolução de montante depositado pela embargada; e (ii) há vício de contradição, na medida em que o colegiado teria condenado a embargante a ressarcir valores em favor da embargada, apesar de ter concluído pela ausência de relação jurídica entre as referidas partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Omissa é a decisão que deixa de «se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento» ou, então, que «incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.». (CPC/2015, art. 1.022). Contraditório, por sua vez, é o ato judicial sem coerência interna, ou seja, entre seus próprios termos.4. No caso em apreço, a decisão recorrida analisou integralmente o conjunto probatório produzido no processo e contou com fundamentação clara e exauriente a respeito da legitimidade passiva da parte embargante e da responsabilidade dela pela devolução de valor depositado pela parte embargada, malgrado a incontroversa inexistência de relação jurídica entre as partes.5. O acórdão não foi contraditório ao, de um lado, reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes e, de outro, condenar a ré a ressarcir valores depositados pelo autor, porque, conforme esclarecido na decisão recorrida, «se é inquestionável que a apelante foi favorecida por um depósito bancário efetuado pela apelada... e, também, que não haveria relação jurídica entre as partes ou qualquer outra causa que explicasse a referida transação, então deve a ré devolver a quantia que recebeu, sob pena de enriquecimento sem causa.»6. A eventual discordância da parte embargante acerca dos fundamentos jurídicos apresentados pelo colegiado ou da conclusão adotada no acórdão deve ser objeto de recurso próprio para as instâncias superiores, na medida em que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão embargada. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 1.235.316, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ªT, DJe 12.05.2011... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Banco do Brasil S/A. e por Leonilson Antonio Santos Puia contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Monitória, reconhecendo a abusividade na cobrança de seguro prestamista e determinando a restituição dos valores pagos, além de estabelecer a responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo configura prática abusiva de venda casada e se a cobrança do seguro é legal, bem como se é ilegal a cobrança de juros capitalizados. III. Razões de decidir3. A cobrança do seguro prestamista foi considerada abusiva, configurando venda casada, pois o consumidor não teve liberdade para escolher a seguradora.4. O contrato contém previsão de taxa anual de juros superior ao duodécuplo da taxa mensal o que, aliado à fixação de prestações constantes, evidencia a ausência de capitalização composta, mas apenas a formação da taxa de juros pelo método composto, o que não implica em anatocismo. 5. A previsão contratual de taxa anual de juros superior ao duodécuplo da mensal autoriza a cobrança da taxa efetiva anual capitalizada (STJ, súmula 541).6. Ambos os recursos de apelação foram conhecidos e não providos, mantendo-se a decisão de primeira instância.IV. Dispositivo 7. Recursos de Apelação cível conhecidos e não providos._________________________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CPC/2015, art. 487, I, 85, § 11, e CPC/2015, art. 98, § 3º; CC, arts. 389, p.u. 405 e 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25.11.2009; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por empresa, em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes após o encerramento regular de contrato de plano de saúde. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo a inexistência do débito e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais. A parte recorrente pugna pela reforma da sentença para o fim de julgar improcedente os pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar se a inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, após o encerramento do contrato e quitação dos débitos, configura ato ilícito e gera direito à indenização por danos morais; (ii) verificar se o valor fixado a título de indenização por danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.III. Razões de decidir3.1. A documentação acostada aos autos comprova o encerramento do contrato e a inexistência de débito, bem como a inscrição indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito.3.2. A contestação apresentada pela ré é genérica, sem impugnação específica dos fatos e documentos essenciais, atraindo a presunção de veracidade das alegações da autora (CPC, art. 341). A operadora do plano de saíde não comprovou a existência do débito que originou a inscrição nos órgãos de restrição ao crédito. Em contrapartida, a parte autora demonstrou a quitação do contrato, com o efetivo pagamento das mensalidades do plano de saúde.3.3. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa), inclusive para pessoa jurídica.3.4. O valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00 - dez mil reais) mostra-se adequado às circunstâncias do caso, não se revelando excessivo ou irrisório, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e não provido.Jurisprudência relevante: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0037997-17.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 19.10.2025; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008473-83.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 16.10.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Reexame necessário de mandado de segurança impetrado contra ato da prefeita municipal que exonerou servidor público do cargo de Operador de Máquinas Pesadas ao atingir 70 anos, com fundamento em norma municipal. O impetrante sustentou que a exoneração era ilegal, pois a legislação federal estende a idade para aposentadoria compulsória para 75 anos, e requereu a anulação do ato e sua reintegração ao cargo. A decisão de primeira instância concedeu a segurança, confirmando a liminar que suspendeu a exoneração e determinou a reintegração do servidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a exoneração de servidor público municipal por atingir a idade de 70 anos, diante da aplicação da Lei Complementar 152/2015 que estende para 75 anos o limite para aposentadoria compulsória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Portaria municipal que exonerou o servidor por atingir 70 anos contraria o CF/88, art. 40, II, que, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019, e a Lei Complementar 152/2015, fixa a idade de 75 anos para aposentadoria compulsória.4. A Lei Complementar 152/2015, norma geral e de observância obrigatória, prevalece sobre a legislação municipal, tornando nulo o ato administrativo baseado em norma local incompatível com a Constituição.5. O direito líquido e certo do servidor está comprovado, pois a norma municipal aplicada é incompatível com a Constituição, justificando a concessão da segurança para anular o ato de exoneração e assegurar a permanência no cargo até os 75 anos.6. A sentença que concedeu a segurança foi mantida no reexame necessário, confirmando a nulidade da exoneração e determinando a reintegração definitiva do servidor.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Sentença mantida em sede de reexame necessário.Tese de julgamento: «É nula a exoneração de servidor público municipal por atingir a idade de 70 anos quando a legislação federal estabelece o limite de 75 anos para aposentadoria compulsória, devendo ser assegurada a permanência no cargo até essa idade».Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXIX e art. 40, II; Lei 12.016/2009, art. 1º e art. 14, §1º; Lei Complementar 152/2015, art. 2º; Lei Municipal 12/1993, art. 205 e 206.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, 0001840-96.2018.8.16.0162, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Carlos Mauricio Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 14.03.2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. O órgão julgador de origem aplicou a técnica da interpretação extensiva à lista anexa da Lei Complementar 116/2003, reconhecendo a regularidade da incidência do ISSQN sobre atividades bancárias congêneres às expressamente previstas no rol legal. Tal entendimento guarda estrita consonância com as teses vinculantes estabelecidas no Tema Repetitivo 132 do STJ - e no Tema 296 da Repercussão Geral do STF - . 2. Não demonstrada a distinção do caso concreto aos paradigmas mencionados, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais decorrentes de sinistro com veículo locado (perda total por submersão no canal de adução de usina hidrelétrica), condenando a locatária ao pagamento de R$69.990,00, deduzido o valor do salvado (R$15.000,00), em razão da perda da proteção contratual «Carro Casco» pela condução do veículo por colaborador não autorizado no contrato. A apelante sustenta a inaplicabilidade da exclusão de cobertura por ausência de má-fé e agravamento de risco, invoca estado de necessidade decorrente de emergência climática municipal, alega abusividade da cláusula contratual, pleiteia limitação à franquia de R$4.000,00, impugna a suficiência da prova do dano e os critérios de atualização monetária, e suscita enriquecimento sem causa por suposto recebimento de indenização securitária pela locadora. A apelada arguiu intempestividade do recurso.II. Questão em discussão2. Há oito questões em discussão: (i) saber se os embargos de declaração tempestivos, ainda que não conhecidos pelo juízo de origem, preservam o efeito interruptivo do prazo recursal; (ii) saber se a alegada omissão da sentença quanto às teses do estado de necessidade e da sub-rogação securitária impõe a cassação do pronunciamento recorrido ou se é superada pela devolutividade integral do recurso de apelação; (iii) saber se a condução do veículo locado por terceiro não autorizado configura inadimplemento contratual objetivo apto a ensejar a perda automática da proteção contratual «Carro Casco», ou se tal exclusão exige a comprovação de má-fé ou agravamento intencional do risco; (iv) saber se o estado de necessidade, invocado em razão de emergência climática, constitui excludente oponível ao inadimplemento de obrigação contratual; (v) saber se a cláusula de exclusão da proteção por condução de pessoa não autorizada é nula ou deve ser interpretada restritivamente por se tratar de contrato de adesão; (vi) saber se, perdida a proteção contratual, a responsabilidade da locatária pode ser limitada ao valor da franquia; (vii) saber se a extensão do dano foi adequadamente comprovada e se a alegação de enriquecimento sem causa por suposto recebimento de indenização securitária tem amparo probatório; e (viii) saber se os critérios de atualização monetária e a técnica de «atualização negativa» do valor do salvado são adequados.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração tempestivos preservam o efeito interruptivo do prazo recursal previsto no CPC, art. 1.026, independentemente de terem sido conhecidos ou não pelo juízo de origem, sendo a tempestividade o requisito necessário e suficiente para a produção desse efeito. Apelação tempestiva.4. Eventual omissão do juízo de origem quanto ao enfrentamento de teses recursais é superada pela devolutividade integral do recurso de apelação (CPC, art. 1.013, § 1º), estando a causa madura para julgamento imediato (CPC, art. 1.013, § 3º) por se tratar de questões exclusivamente de direito.5. A «Proteção Carro Casco» não constitui seguro «stricto sensu», mas renúncia contratual da locadora ao direito de ser indenizada pelo locatário, condicionada ao cumprimento de obrigações específicas, conforme definição do próprio contrato, que diferencia expressamente «Proteção» de «Seguro". Inaplicável, portanto, o CCB, art. 768, que disciplina o agravamento de risco em contrato de seguro. O dever de indenizar decorre de inadimplemento contratual objetivo (CCB, art. 389 e CCB, art. 395), bastando a violação da cláusula que prevê a perda automática da proteção na hipótese de condução por pessoa não autorizada, independentemente de comprovação de má-fé ou agravamento intencional do risco.6. O estado de necessidade (art. 188, II, do Código Civil) constitui excludente de ilicitude no âmbito da responsabilidade extracontratual, sendo inoponível à responsabilidade por inadimplemento contratual, regida pela força obrigatória dos pactos. Ademais, mesmo no plano extracontratual, o estado de necessidade não exonera o agente do dever de indenizar quando a vítima não concorreu para o perigo (CCB, art. 929 e CCB, art. 930). Ausência de demonstração dos requisitos de inevitabilidade e absoluta necessidade.7. Contrato empresarial firmado entre sociedades de grande porte, presumindo-se paritário e simétrico nos termos do CCB, art. 421-A. Cláusula de exclusão da proteção clara, inequívoca e harmonizada com a sistemática contratual. Interpretação restritiva descabida. A indicação formal dos condutores perante a locadora é prerrogativa da própria locatária, que detinha liberdade para incluir condutores adicionais e optou por não fazê-lo.8. Perdida a proteção contratual, a locatária responde pela integralidade dos danos, conforme previsão expressa do contrato, sendo inaplicável a limitação ao valor da franquia, que somente opera quando a proteção está vigente.9. Perda total do veículo incontroversa, com custo de reparo superior ao valor de mercado. Valor da condenação fixado com base no preço praticado no mercado de seminovos para veículos oriundos de frotas de locação, parâmetro razoável e não concretamente impugnado pela apelante.10. Alegação de enriquecimento sem causa meramente especulativa e desprovida de prova, sendo ônus da ré demonstrar o fato extintivo (CPC, art. 373, II). Eventual pagamento por seguradora de frota operaria sub-rogação legal (art. 786 do Código Civil e Súmula 188/STF), transferindo a titularidade do crédito sem exoneração da responsabilidade da causadora do dano.11. Critérios de atualização monetária em conformidade com a Lei 14.905/2024 (IPCA e SELIC). A correção do valor do salvado desde a data de seu recebimento até o efetivo abatimento preserva a equivalência real dos valores e atende ao princípio da reparação integral (CCB, art. 944), impedindo que a mora da devedora opere em seu benefício.IV. Dispositivo12. Recurso desprovido. Mantida a sentença que condenou a locatária ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes do inadimplemento contratual consistente na condução do veículo por motorista não autorizado, com perda automática da proteção contratual «Carro Casco". Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o proveito econômico (CPC, art. 85, § 11).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa em face de acórdão condenatório, nos quais se alega omissão e contradição quanto à presença de dolo específico para a caracterização dos delitos pelos quais o embargante foi condenado, bem como incongruência no não reconhecimento da continuidade delitiva entre os fatos 1 e 4 descritos na denúncia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição quanto à configuração do dolo específico exigido para os delitos imputados; (ii) saber se há contradição no afastamento da continuidade delitiva entre os fatos narrados; (iii) saber se os embargos de declaração podem ser utilizados como meio de rediscussão de matéria já decidida; e (iv) saber se é caso de reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa, sendo incabíveis para rediscussão do mérito, motivo pelo qual o mero inconformismo da parte não autoriza seu acolhimento. 4. Não se verifica a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, nos termos do CPP, art. 619, estando devidamente fundamentada a conclusão quanto à presença do dolo específico e ao afastamento da continuidade delitiva. 5. A alegação de contradição quanto à continuidade delitiva resulta prejudicada diante do reconhecimento superveniente de causa extintiva da punibilidade. 6. Verificado o decurso de lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação do acórdão condenatório, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, nos termos dos arts. 107, IV; 109, V; e 110, § 1º, do CP. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração conhecidos, com declaração, de ofício, da extinção da punibilidade do embargante, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV; 109, V; 110, § 1º; CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 30/11/2016; STJ, AgRg nos EDcl no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; STJ. EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017. Resumo em linguagem acessível: A defesa apresentou embargos alegando que a decisão tinha erros quanto à intenção do acusado e à continuidade entre os crimes. O Tribunal entendeu que não havia omissão nem contradição quanto ao exame do dolo específico e que o recurso buscava reabrir discussão já decidida. Porém, verificou-se que já havia transcorrido tempo suficiente para o reconhecimento da prescrição. Por isso, o próprio Tribunal declarou extinta a punibilidade do embargante.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório, tendo-se em vista que tais casos dificilmente contam com testemunhas oculares.2. Tese de insuficiência probatória que não se sustentam diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva, em especial os depoimentos da vítima, corroborado pelos relatos dos policiais militares, pela confissão extrajudicial dos adolescentes a respeito de suas participações no furto, praticado em conjunto com o recorrente.3. O depoimento de agentes de segurança pública prestados em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.4. A configuração do erro de tipo exige a demonstração de falsa percepção da realidade acerca de elemento constitutivo do tipo penal. ‘In casu’, a versão defensiva de que o apelante acreditava estar realizando atividade lícita permaneceu isolada nos autos e desprovida de respaldo probatório mínimo, enquanto o conjunto de elementos coligidos durante a instrução evidencia a ciência acerca da ilicitude da conduta e a presença do dolo, inviabilizando a incidência do CP, art. 20.5. A aplicação do princípio ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que a cronologia e o roteiro da conduta delitiva revelam um conjunto de indicativos probatórios seguros da prática criminosa, assentando-se, assim, a responsabilidade do apelante pelos crimes a ele imputados.6. Recurso conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1.1. Apelações cíveis interpostas em ação regressiva ajuizada por seguradora contra concessionária de energia elétrica, na qual a autora busca o ressarcimento da indenização securitária paga ao segurado em razão de danos elétricos em equipamentos, atribuídos a descargas atmosféricas e oscilação de energia. A sentença julgou procedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. (i) Se restou demonstrado o nexo de causalidade entre os danos nos equipamentos do segurado e a prestação do serviço de distribuição de energia elétrica pela ré; (ii) o termo inicial dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A responsabilidade da concessionária de energia é objetiva, mas exige a demonstração do nexo causal entre a falha no serviço e os danos alegados, ônus que cabia à autora. 3.2. Os laudos técnicos apresentados pela autora são frágeis e unilaterais, não comprovando de forma contundente que os danos ocorreram por falha no fornecimento de energia da concessionária. 3.3. Os relatórios da concessionária, auditados pela ANEEL, indicam ausência de interrupção, oscilação ou descarga elétrica nas datas dos sinistros, descaracterizando a ocorrência de falha no serviço. 3.4 A perícia judicial concluiu que a queima decorreu de descarga atmosférica indireta que atingiu a rede interna do imóvel, afastando o nexo causal com a rede de distribuição. 3.5. Recurso da autora solicitando ajustes no termo inicial dos juros moratórios prejudicado. IV. DISPOSITIVO 4.1. Apelação da ré conhecida e provida. Apelação da autora prejudicada. VISTOS, relatados e discutidos estes autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote