1 - TJPRDireito processual civil. Apelação Cível. Prescrição intercorrente em ação monitória baseada em cheque. Prazo prescricional quinquenal. Suspensão do processo iniciada antes da vigência da Lei 14.195/2021. Processo que ficou paralisado por mais de 6 anos. inércia verificada. desnecessidade de intimação da parte para dar andamento ao feito. Recurso de apelação não provido, mantendo a sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito ante a ocorrência da prescrição intercorrente.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em ação monitória fundada em cheque cujo vencimento ocorreu em 11 de fevereiro de 2009. A sentença foi proferida após a parte exequente permanecer inerte por mais de seis anos, ultrapassando o prazo de prescrição do título.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente em razão da inércia da parte exequente durante o cumprimento de sentença em ação monitória baseada em cheque.III. Razões de decidir3. A parte exequente permaneceu inerte por mais de 6 anos, ultrapassando o prazo de prescrição do título exequendo.4. A prescrição intercorrente foi reconhecida devido à desídia da parte exequente em dar prosseguimento ao feito.5. A ausência de intimação prévia da exequente não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois a responsabilidade de diligenciar é da parte exequente.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito ante a ocorrência da prescrição intercorrente.Tese de julgamento: Em atos processuais anteriores à vigência da Lei 14.195/2021, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao estabelecido para a prescrição do direito material, mesmo na ausência de intimação prévia para dar prosseguimento ao feito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 14, caput e 921, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; TJPR, Apelação Cível 0000030-91.1995.8.16.0130, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 12.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0000807-60.2003.8.16.0077, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 14ª Câmara Cível, j. 14.02.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0026595-83.2021.8.16.0000, Rel. Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto, 16ª Câmara Cível, j. 01.08.2022; Súmula 299/STJ; Súmula 503/STJ.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
2 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE /INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ACÓRDÃO ATACADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RE
CURSO DA AUTORA, REFORMANDO A SENTENÇA ORIGINÁRIA PARA DECLARAR A NULIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA DO BANCO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. VÍCIO VERIFICADO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 368. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ANTE A VERIFICAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INTEGRATIVOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a apelação cível. O banco embargante alega omissão quanto à possibilidade de compensação de valores depositados em favor da parte autora.II. Questão em discussão2. Cinge-se a controvérsia em verificar se o acordão incorreu em omissão, no que tange à possibilidade de compensação de valores que foram depositados pela Instituição Financeira em favor da parte autora.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado não analisou a possibilidade de compensação de valores, configurando omissão.4. A compensação é permitida pelo CCB, art. 368, caso haja créditos em favor da Instituição Financeira.5. O acolhimento dos embargos visa evitar o enriquecimento sem causa da parte autora.6. A decisão não altera a condenação sucumbencial fixada anteriormente.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração acolhidos para autorizar a compensação de valores em sede de liquidação de sentença.Tese de julgamento: É possível a compensação de valores em sede de liquidação de sentença, quando houver créditos em favor da Instituição Financeira condenada a ressarcir valores, evitando-se o enriquecimento sem causa da parte autora._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 368; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, 0001801-62.2023.8.16.0150, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, j. 24.11.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0001646-53.2023.8.16.0055, Rel. Desembargador Victor Martim Batschke, j. 01.12.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0003012-04.2022.8.16.0075, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 05.04.2024; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ.... ()
3 - TJPREmenta: DIREITO BANCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO COM BASE NAS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contratos bancário, declarando a abusividade das taxas de juros remuneratórios em diversos contratos de empréstimo pessoal e determinando a restituição dos valores pagos a maior, após a limitação das taxas ao triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Ambas as partes recorreram da decisão, sendo a autora a favor da adequação das taxas em todos os contratos e a ré pleiteando em preliminar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação e no mérito, pela improcedência do pleito autoral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há abusividade nas taxas de juros remuneratórios aplicadas em contratos de empréstimo pessoal e se devem ser limitadas à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil.III. RAZÕES DE DECIDIR1. As preliminares suscitadas não comportam acolhimento, porquanto ausentes vícios capazes de macular o regular desenvolvimento do feito ou comprometer o exercício do contraditório e da ampla defesa.2. Verifica-se que as taxas de juros remuneratórios exigidas nos contratos de empréstimo pessoal superaram de forma expressiva a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, circunstância que evidencia a abusividade da cobrança.3. A intervenção judicial, nesse contexto, mostra-se legítima e necessária para a recomposição do equilíbrio contratual, em consonância com o direito básico do consumidor à revisão de cláusulas excessivamente onerosas, nos termos do CDC.4. Para a aferição da razoabilidade das taxas aplicadas, devem ser observadas as séries temporais divulgadas pelo Banco Central do Brasil pertinentes aos contratos de empréstimo pessoal, notadamente as séries 20742 e 20743, aplicáveis às avenças em análise.5. Os valores exigidos em desconformidade com os limites ora fixados devem ser restituídos à parte autora, conforme corretamente determinado na sentença recorrida.6. Mantém-se, ainda, a condenação integral da instituição financeira ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, diante de sua sucumbência total na demanda.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação cível interposto pela autora conhecida e provida para reformar a sentença, reconhecendo a abusividade das taxas de juros e determinando a restituição dos valores pagos a maior. Recurso de apelação cível interposto pela instituição financeira conhecido e não provido, com a fixação de honorários advocatícios recursais.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CC/2002, arts. 6º, V, 205 e 876; CPC/2015, arts. 85, § 2º, 370, 371 e 355.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 17.11.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 10.09.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.11.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08.04.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 20.11.2023; Súmula 297/STJ; Súmula 596/STF; Súmula 286/STJ; TJPR - 14ª C.Cível - 0000745-38.2021.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 03.11.2022; TJPR - 14ª C.Cível - 0013231-19.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 27.06.2022.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. DIREITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS DE «SEGURO BOLSA PROTEGIDA», «SOLICITAÇÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO», «MICROSSEGURO DE DANOS RESIDENCIAL E DE PESSOAS», «SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA III» E «SEGURO DE PROTEÇÃO FUNERAL PERNAMBUCANAS». ASSINATURAS APOSTAS EM TABLET. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARAÇÃO COM OS DOCUMENTOS FÍSICOS APRESENTADOS PELA PARTE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.
5 - TJPRa { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de furto simples (CP, art. 155, caput), à pena de 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa, em razão da subtração de motocicleta pertencente à vítima, posteriormente recuperada. A defesa pleiteia a desclassificação da conduta para o delito de exercício arbitrário das próprias razões, a concessão de justiça gratuita e a revisão da dosimetria da pena, com alteração do regime prisional.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) é possível conhecer do pedido de concessão de justiça gratuita em sede recursal; (b) deve ser desclassificada a conduta para o crime de exercício arbitrário das próprias razões; (c) há ilegalidade na dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração da culpabilidade; (d) é cabível a fixação de regime prisional mais brando3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de concessão de justiça gratuita não comporta conhecimento em sede recursal, por tratar de matéria afeta à execução penal.3.2. A materialidade e autoria delitivas estão devidamente comprovadas por prova documental e testemunhal, corroboradas pela confissão do réu.3.3. Inviável a desclassificação para o crime previsto no CP, art. 345, pois não demonstrada a existência de pretensão legítima ou justificável, evidenciando-se o dolo de assenhoramento definitivo (animus furandi).3.4. A tese defensiva mostra-se isolada e destituída de suporte probatório, sendo incompatível com o conjunto fático probatório.3.5. A valoração negativa da culpabilidade é idônea, pois o réu praticou o delito durante o cumprimento de pena anterior, não configurando bis in idem em relação à reincidência.3.6. A fixação do regime inicial fechado é adequada, mesmo com pena inferior a 4 anos, diante da reincidência e da presença de circunstância judicial desfavorável.4. DISPOSITIVORecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Dispositivos relevantes citadosCP, arts. 155, caput, 33, §§ 2º e 3º, 59, 61, I, 345; CPP, arts. 201, § 2º, 804Jurisprudência relevante citadaTJPR, Apelação Criminal 0015862-82.2022.8.16.0013, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 12.08.2024; TJPR, Apelação Criminal 0003835-66.2023.8.16.0196, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 29.06.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000243-28.2024.8.16.0083, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 15.02.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.06.2024, DJe 20.06.2024... ()
6 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. TENTATIVA DE INCÊNDIO MAJORADO. AMEAÇA. REPRODUÇÃO DE TESES CONTIDAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS SEM ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL EM PARTE DAS TESES. AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM VONTADE CONSCIENTE DE DESCUMPRIR MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA IMPOSTAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA COM BASE EM TRAUMAS E MUDANÇAS COMPORTAMENTAIS ADUZIDAS DE MANEIRA ABSTRATA. PENA REDIMENSIONADA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra condenação por descumprimento de medida protetiva de urgência, tentativa de incêndio majorado e ameaça, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A sentença fixou a pena em 4 anos, 2 meses e 13 dias de reclusão e 2 meses e 14 dias de detenção, em regime inicial fechado. 2. A defesa postulou a absolvição quanto a todos os delitos, por ausência de dolo e fragilidade probatória. Subsidiariamente, requereu a absolvição imprópria por alegada inimputabilidade. Alternativamente, pediu a redução das penas, o reconhecimento de atenuantes, a alteração do regime inicial e a concessão da justiça gratuita. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se as teses recursais que apenas reproduzem argumentos já rejeitados na sentença podem ser conhecidas; (ii) saber se a alegada retomada do relacionamento entre réu e vítima afasta o dolo no crime de descumprimento de medida protetiva de urgência; e (iii) saber se a pena deve ser redimensionada, com revisão das circunstâncias judiciais e do regime inicial de cumprimento. III. Razões de decidir 4. As insurgências recursais que não enfrentam os fundamentos da sentença, limitando-se à reprodução de teses já deduzidas em alegações finais e apreciadas em primeiro grau, não merecem conhecimento, por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal. 5. A alegação de retomada do relacionamento não afasta a tipicidade do descumprimento de medidas protetivas de urgência, se a medida está vigente e o agente foi intimado. 6. No caso, não houve revogação ou suspensão judicial das medidas protetivas e a presença do apelante na residência da vítima durante a madrugada, associada ao conflito comprovado nos autos, não se mostra compatível com aproximação consentida ou encontro previamente ajustado. 7. A circunstância judicial da culpabilidade relaciona-se ao maior grau de censurabilidade estatal, em função de características subjetivas do agente. Já a prática delitiva no período noturno, aproveitando-se do repouso e da maior vulnerabilidade da vítima, revela dado objetivo a ser valorado nas circunstâncias do delito. 8. Deve ser afastada a negativação das consequências do crime, quando ausente prova concreta de efeitos que ultrapassem os resultados ordinários dos tipos penais. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido, com a reforma do regime inicial para o semiaberto. Tese de julgamento: «1. A reprodução, em apelação criminal, de argumentos já rejeitados na sentença, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, impede o conhecimento da insurgência por ausência de dialeticidade. 2. A eventual retomada de contato ou relação afetiva entre réu e vítima não afasta o dolo do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência quando inexistente decisão judicial de revogação ou suspensão da ordem. 3. A valoração negativa das consequências do crime exige demonstração concreta de efeitos excepcionais, não bastando relato de sofrimento psicológico ou a referência genérica a abalo emocional.» Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, art. 24-A; CP, arts. 14, II, 26, 59, 69, 147, § 1º, e 250, § 1º, II, «a». Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 15.12.2016, DJe 02.02.2017; STJ, Tema Repetitivo 1.249. Resumo em linguagem simples: O réu foi condenado por descumprir uma medida protetiva, tentar colocar fogo na casa da ex-companheira e fazer ameaças contra ela. Ao analisar o recurso, o Tribunal entendeu que vários pedidos da defesa não poderiam ser examinados porque apenas repetiam argumentos já rejeitados pela sentença, sem apontar erros concretos da decisão. Quanto ao descumprimento da medida protetiva, a condenação foi mantida porque ficou comprovado que o acusado sabia que a ordem judicial continuava válida e, mesmo assim, foi até a casa da vítima durante a madrugada. Por outro lado, o Tribunal concluiu que a pena estava acima do necessário em alguns pontos e a reduziu para 3 anos e 10 meses de reclusão, além de 2 meses e 10 dias de detenção. Também alterou o regime inicial de cumprimento da pena do fechado para o semiaberto, mantendo as demais conclusões da sentença.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. MANUNTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO VALOR INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL E TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA (R$ 2.500,00) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA CUMPRIR O PAPEL PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO A PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ESTIPULAR VALOR INDENIZATÓRIO EQUIVALENTE AOS CASOS EM QUE JAMAIS HOUVE INADIMPLÊNCIA PELO OFENDIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
8 - TJPREmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA SERVIDOR APOSENTADO PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE E TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, QUE DEVE SER A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO, MODIFICANDO O ACÓRDÃO APENAS NESSE PONTO.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná contra acórdão que manteve sentença concedendo isenção da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria de servidor portador de cardiopatia grave, reconhecendo o direito à restituição dos valores descontados indevidamente desde o diagnóstico da doença, com aplicação de correção monetária e juros. O embargante questiona o termo inicial dos juros de mora, requerendo esclarecimento para que seja fixado a partir do trânsito em julgado, em vez da data da citação, conforme entendimento do STJ e do CTN. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, em embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná, deve ser esclarecido e alterado o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre valores de natureza tributária restituídos, fixando-o na data do trânsito em julgado da decisão definitiva, em conformidade com a Súmula 188/STJ e o art. 167, parágrafo único, do CTN.III. Razões de decidir3. Os juros moratórios na repetição do indébito tributário devem ser contados a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme Súmula 188/STJ e art. 167, parágrafo único, do CTN.4. O acórdão deve ser alterado para adequar o termo inicial dos juros de mora, que foi fixado incorretamente na data da citação.5. Os demais pontos do acórdão permanecem inalterados, pois não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada pelos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos para atribuir-lhes efeitos infringentes, alterando o termo inicial dos juros de mora para a data do trânsito em julgado, mantendo-se o restante do acórdão.Tese de julgamento: O termo inicial dos juros de mora na restituição de valores de natureza tributária é a data do trânsito em julgado da decisão que determinar a repetição do indébito, nos termos da Súmula 188/STJ e do art. 167, parágrafo único, do CTN._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 167, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004487-33.2025.8.16.0190, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 7ª Câmara Cível, j. 01.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, 7ª Câmara Cível, j. 30.01.2026; TJPR, Apelação Cível 0007944-43.2021.8.16.0019, Rel. Subst. Evandro Portugal, 6ª Câmara Cível, j. 01.12.2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Cláudio Smirne Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 23.06.2026; Súmula 598/STJ e Súmula 162/STJ; Tema 905/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Estado do Paraná deve continuar isentando a contribuição previdenciária sobre a aposentadoria do servidor que tem uma doença grave no coração, porque ele já estava aposentado antes da lei mudar. Também confirmou que o Estado deve devolver o dinheiro que descontou errado desde que a doença foi diagnosticada. Porém, o Tribunal mudou uma parte da decisão: os juros sobre esse dinheiro a ser devolvido devem começar a contar só depois que a decisão final do processo ficar definitiva, e não desde a data da citação. Isso porque o dinheiro tem natureza de tributo, e a lei diz que os juros começam a contar só depois do trânsito em julgado.... ()