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Doc. ADM Direito 211.2020.9481.6786

1 - STJ Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial sob o fundamento de que o agravante não teria infirmado os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na Corte de origem, quais sejam: incidência da Súmula 283/STF, não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.9180.7313.6205

2 - STJ Administrativo. Civil. Contrato administrativo. Hermenêutica. Aplicação supletiva das normas de direito privado. Lei 8.666/1993, art. 54. Compensação. Possibilidade. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 368. CCB/2002, art. 375.

É possível a compensação de créditos decorrentes da aquisição de imóveis em contrato administrativo firmado entre empresa pública e particular, mesmo sem autorização deste. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.3220.6314.6722

3 - STJ Embargos de declaração. Tese de perda do objeto. Ausência de vício.

I - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. ... ()

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