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Doc. ADM Direito 461.9315.9537.8265

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PESCA AMADORA. APREENSÃO DE BENS. DECISÃO DE TUTELA LIMINAR INDEFERIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 744.2100.9468.5396

2 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Extinção de ação por ausência de interesse de agir. Apelação desprovida. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a Ação de Exibição de Documentos e Reparação de

Danos Morais, por ausência de interesse de agir, uma vez que a parte autora não comprovou o prévio requerimento administrativo válido e o pagamento da taxa correspondente, além de não ter demonstrado a tentativa de entrega de documentos solicitados ao banco apelado. ... ()

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Doc. ADM Direito 747.1306.1072.2154

3 - TJPR Apelação criminal. Furto duplamente qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo. art. 155, §4º, I e IV, do CP. Sentença condenatória.Apelação 01: Insurgência da defesa.I- Pedido de afastamento da qualificadora de rompimento de

obstáculo por ausência de laudo pericial. Prova testemunhal que comprova a ocorrência de rompimento de obstáculo, corroborada pelas imagens das câmeras de segurança e fotografias dos veículos. Portas dos automóveis danificadas e vidro de um dos veículos quebrado. Prescindibilidade de laudo pericial. Mantida a qualificadora de rompimento de obstáculo. II- Pleito de afastamento da qualificadora de concurso de pessoas. Impossibilidade. Presença dos requisitos para a configuração do concurso de pessoas. Acusados que aderiram voluntariamente à conduta delitiva, em evidente convergência de vontades. Ambos contribuíram, de forma eficaz e relevante, para um mesmo resultado típico. Qualificadora que se mantém. III- Pretensão de reforma da pena-base com a sua fixação no mínimo legal. Impossibilidade. Crime praticado durante o cumprimento de pena. Fundamentação apta a recrudescer a pena-base no vetor culpabilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Ausência de ofenda ao princípio do ‘non bis in idem’. Escorreito o aumento operado na pena-base em razão da presença de mais de uma qualificadora. Precedentes. Crime praticado durante o repouso noturno. Tema 1.087/STJ. Embora não aplicável a majorante do §1º do CP, art. 155 à figura qualificada, é perfeitamente cabível o aumento da pena-base. Fundamentação apta a recrudescer a pena-base no vetor circunstâncias do crime. Maior reprovabilidade da conduta.IV- Pedido de compensação integral da agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea. Não acolhimento. Réu multirreincidente. Compensação parcial correta. Tema 585 do STJ. V- Alegada semi-imputabilidade do réu por dependência química. Inadmissibilidade. Condição de usuário de drogas que não coloca, necessariamente, em dúvida a higidez mental do acusado. Semi-imputabilidade somente aferível por prova técnica. Ausência de pedido de instauração de incidente de insanidade. CPP, art. 146. Ônus da prova que competia à defesa (CPP, art. 156).VI- Pretensão de alteração do regime inicial do cumprimento da pena para o semiaberto. Não acolhimento. Embora a pena imposta seja inferior a 08 anos, o réu é reincidente e possui circunstâncias judiciais desfavoráveis. Expressa previsão legal. art. 33, §§2º e 3º, do CP.VII- Recurso conhecido e desprovido. Apelação 02: Insurgência da Defesa. Pretensão de reforma da pena-base com o afastamento da valoração negativa da culpabilidade. Impossibilidade. Crime praticado durante o cumprimento de pena. Fundamentação apta a recrudescer a pena-base no vetor culpabilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Ausência de ofenda ao princípio do ‘non bis in idem’. Sentença recorrida que também valorou negativamente a culpabilidade em razão da presença de mais de uma qualificadora. Precedentes. Recurso conhecido e desprovido.1. No furto, a qualificadora do rompimento de obstáculo é passível de demonstração tanto por prova direta como por prova indireta. A falta de perícia ou de profunda exploração técnico-pericial não impede o seu reconhecimento, desde que suprida pela prova testemunhal segura, nos termos dos CPP, art. 158 e CPP art. 167. Precedentes TJPR e STJ.2. No caso dos autos, a prova testemunhal, fotografias dos veículos e imagens de segurança são consistentes acerca das circunstâncias fáticas ensejadoras da incidência da qualificadora por rompimento de obstáculo, conduzindo ao redimensionamento da tipificação e, pois, da carga penal. 3. Deve ser rejeitada a pretensão de afastar a qualificadora do concurso de pessoas quando se colhe do cenário probatório que elucidou os fatos ocorridos que os apelantes aderiram um a conduta do outro, em clara junção de vontades para a prática delitiva - subtrair as baterias dos automóveis.4. O réu que pratica crime enquanto cumpre pena em regime semiaberto harmonizado pode ter sua pena-base recrudescida no vetor culpabilidade, uma vez demonstrada a maior reprovabilidade da conduta do acusado, que evidencia não ter assimilado o objetivo da reprimenda antes imposta.5. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que, «em caso de existência de duas circunstâncias qualificadoras, uma delas por ser utilizada para qualificar o delito e a outra para exasperar a pena-base (...)», (STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 09.11.2021).6. A valoração negativa do vetor circunstâncias em razão do cometimento do crime durante repouso noturno, com fundamentação baseada em elementos concretos, corresponde ao campo da discricionariedade vinculada do julgador.7. Deve ser mantida a sentença que realiza compensação parcial da multirreincidência com a confissão espontânea, nos termos do Tema 585 do STJ: «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade».8. No caso concreto, considerando-se a presença de duas condenações definitivas capazes de configurarem a figura da multirreincidência (além daquelas consideradas na vetorial relativa aos antecedentes criminais), mostra-se razoável e proporcional o aumento adotado pela sentença recorrida no patamar de 1/6 (um sexto), não merecendo reparos.9. O STJ já assentou entendimento que, embora o CPP, art. 149 não contemple hipótese de prova legal ou tarifada, a interpretação sistemática das normais processuais penais que regem a matéria «indica que o reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu (art. 26, caput e parágrafo único do CP) depende da prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal nele previsto» (STJ, REsp. Acórdão/STJ).10. A reincidência e/ou a existência de circunstâncias judiciais negativas são fatores de determinação da pena que impõem a fixação de regime mais gravoso, diante da expressa previsão do art. 33, §§2º e 3º, do CP. Precedentes.11. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 113.9896.3762.1076

4 - TJPR Apelação crime. Porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14, «caput»). Rogo absolutório. Ausência de provas. Descabimento. Confissão judicial aliada aos demais elementos probatórios. Depoimentos dos policiais que realizaram a diligência uníssimos. Prova válida. Caderno processual idôneo e suficiente. Honorários advocatícios. Arbitramento. Defensor dativo. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 534.8243.2202.5162

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APENAS MANTEVE A SENTENÇA, SEM FIXAR COMANDO AUTÔNOMO SOBRE CONSECUTÁRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 148.6184.8321.3575

6 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA AUTORA. ARGUIÇÃO DE NÃO CABIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de indeferimento da petição inicial em ação monitória, com o fundamento de que não foram apresentados documentos suficientes para embasar pedido monitório relativo a limite de crédito em conta corrente e cartão de crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença de indeferimento da petição inicial deve ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A documentação apresentada pela autora comprova a contratação de limite de crédito em conta corrente e de cartão de crédito, assim como a evolução do saldo devedor, de modo que é suficiente para o processamento da ação monitória.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e provida, a fim de cassar a sentença de indeferimento da petição inicial e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento do processo.Tese de julgamento: «Instruída a ação monitória com prova escrita sem eficácia de título executivo e documento que demonstra a evolução do saldo devedor, não há que se falar em indeferimento da petição inicial.»... ()

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Doc. ADM Direito 178.3786.1441.2764

7 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM REFORMA DE OFÍCIO DA PENA BASILAR.

I. Caso em exame1.1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Wenceslau Braz, que condenou o réu pela prática dos crimes de tráfico de drogas e de resistência, à pena de 9 (nove) anos de reclusão e 8 (oito) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção, além de 900 (novecentos) dias-multa, em regime inicial fechado.1.2. A defesa visa, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da busca domiciliar. No mérito, pugna pela absolvição de ambos os delitos. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da forma tentada do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Por fim, reivindica a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a busca domiciliar foi legítima; (ii) se existem elementos suficientes para embasar as condenações; (iii) se é possível desclassificar a conduta delitiva do tráfico de drogas para a modalidade tentada (CP, art. 14, II); e (iv) se o apelante faz jus à benesse do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º).III. Razões de decidir3.1. A busca domiciliar foi legítima, pois havia fundadas suspeitas da prática de tráfico de substâncias ilícitas, diante das diversas denúncias anônimas que indicavam a mercancia de entorpecente no local, o nome e alcunha do réu, além da visualização, pelos policiais militares, de uma troca suspeita entre o apelante e um transeunte, abordado posteriormente com crack, e a consequente apreensão de grande quantidade e variedade de ilícitos.3.2. A materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de entorpecentes e de resistência foram comprovadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de droga, auto de resistência, fotografias, vídeo e laudos toxicológicos definitivos, além da prova oral colhida em fase administrativa e judicial.3.3. Não é possível absolver o réu do crime de tráfico de drogas, porque as circunstâncias do caso e a quantidade de entorpecentes apreendidos evidenciam a prática delituosa. 3.4. A desclassificação da conduta de tráfico de tóxicos para a modalidade tentada não é cabível, já que o crime se perfaz com a simples posse dos narcóticos.3.5. As particularidades do episódio demonstram que o apelante tentou se evadir da abordagem e resistiu à ação policial, mediante violência física, e proferiu insultos aos servidores públicos em virtude de suas funções e enquanto as exerciam, de modo que não cabe a absolvição do delito de resistência.3.6. A pena-base da conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, caput foi adequada, de ofício, com a exclusão do aumento duplicado da circunstância da natureza e da quantidade da droga, porque constitui vetor judicial único e deve ser analisado de forma conjunta.3.7. Os antecedentes do réu impedem a concessão do benefício do tráfico privilegiado, porquanto não há o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4ºIV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e desprovido, com reforma de ofício da pena basilar para excluir o incremento duplicado do indicador da natureza e da quantidade de droga.Tese de julgamento: (i) a busca domiciliar é considerada legítima quando precedida de fundadas suspeitas de prática delitiva; e (ii) quando os indicadores objetivos angariados nos autos delinearam a prática do crime de tráfico de drogas, e ausente o especial fim de agir característico do consumo de entorpecentes, é impraticável a absolvição por insuficiência de provas._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, IX; CP, arts. 14, II, 33, § 2º, ‘a’, 68, caput e 329; CPP, art. 303 e CPP, art. 386, VII; e Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º e 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 2/3/2021; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0012738-62.2023.8.16.0173, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 02.09.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002003-30.2023.8.16.0056, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 10.06.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001960-78.2021.8.16.0116, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 09.06.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.12.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0010792-81.2024.8.16.0056, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 22.09.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 17.11.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 20.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 744.2302.9891.4174

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. COBRANÇA NÃO RECONHECIDA. BANCO DIGITAL DE INVESTIMENTO. MUDANÇA DE PLANO PAGO PARA PLANO GRATUITO. RECORRIDA QUE DEMONSTROU QUE A COBRANÇA REALIZADA DE FORMA PROPORCIONAL ATÉ A DATA EM QUE O CONSUMIDOR MIGROU PARA O PLANO GRATUITO PROPORCIONALMENTE ATÉ A MUDANÇA DO PLANO. COBRANÇA LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso Inominado do Reclamante conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 248.6733.2652.9183

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM EVENTO UNIVERSITÁRIO. AGRESSÕES POR SEGURANÇAS. FATO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. O recurso inominado foi interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, ajuizada em razão de suposta desorganização e agressões físicas ocorridas durante festa universitária promovida pelos recorridos.2. A parte recorrente busca a reforma da sentença, sustentando que enfrentou condições precárias no evento e sofreu agressões por seguranças, pleiteando o reconhecimento de danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se restou configurada falha na prestação dos serviços ou agressão física apta a ensejar indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Restando satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.5. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, arguida em contrarrazões, foi afastada, porquanto o recurso contém fundamentação suficiente.6. A responsabilidade civil por dano moral pressupõe demonstração de ato ilícito, dano e nexo causal (CCB, art. 186). No caso, não restaram comprovados os fatos constitutivos do direito alegado, conforme impõe o CPC, art. 373, I.7. Os vídeos e imagens juntados não comprovam as alegadas agressões, tratando-se de terceiros estranhos à lide.8. O dano moral não decorre automaticamente de falhas em evento social, exigindo comprovação de circunstâncias excepcionais que atinjam direitos da personalidade, o que não se verificou.9. Precedente em caso idêntico confirma o entendimento:«RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RELACIONADA A PROMOÇÃO DE FESTA UNIVERSITÁRIA. [...] DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO». (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000024-80.2024.8.16.0029 - Rel. Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 24.02.2025).10. Diante da ausência de prova mínima dos fatos alegados, deve ser mantida a sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: A ausência de comprovação de falha na prestação de serviços ou de agressão física em evento universitário impede o reconhecimento de dano moral, por inexistirem elementos que evidenciem lesão a direito da personalidade.... ()

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Doc. ADM Direito 461.9021.5429.5479

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DOS embarganteS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES TRAZIDAS DEVIDAMENTE TRATADAS NO ACÓRDÃO QUE, POR MEIO DE RAZÕES CLARAS E SUFICIENTES, asseverou QUE O ACIDENTE OCORRIDO COM O MENOR AUTOR DECORREU DE CONDUTA CULPOSA DA GENITORA COAUTORA. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA e obtenção de reforma no julgado. via inadequada. prequestionamento ficto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 609.3229.3041.8361

11 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO CPC, art. 1.030, I, «A». APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA VINCULADA AOS TEMAS 1359 E 660 DO STF. CONTROVÉRSIA SOBRE PAGAMENTO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS A SERVIDORES COM CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICO (TEMA 1359). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO A ALEGAÇÕES SOBRE CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL (TEMA 660). MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 618.7252.9571.4423

12 - TJPR ementa: apelação cível. sentença que homologou acordo e extinguiu o processo com resolução do mérito. insurgência do réu. transação judicial. ausência de assinatura do banco credor ou de seu procurador. inexistência de manifestação válida de vontade. elemento essencial do negócio jurídico. arts. 104, 107, 166 e 842 do Código Civil. impossibilidade de presunção de consentimento a partir de tratativas informais. conversas por aplicativo de mensagens que não suprem o requisito formal da avença. Ainda, possibilidade de retratação ou desistência da proposta antes da homologação judicial. arts. 200 do cpc e 428 do Código Civil. sentença que deixou de analisar a alegação de ausência de anuência. julgamento que também foi citra petita. nulidade configurada. precedentes do tjpr. sentença cassada. retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.recurso provido para cassar a sentença.

I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que homologou acordo e extinguiu o processo com resolução do mérito, em ação de conhecimento, sem a assinatura do banco credor no instrumento da transação.II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se é válida a homologação de acordo judicial sem a assinatura de uma das partes; se é possível presumir manifestação de vontade a partir de tratativas informais; se houve julgamento citra petita; e se é cabível a cassação da sentença.III. Razões de decidir3. A validade do negócio jurídico exige manifestação de vontade válida e inequívoca das partes, nos termos do CCB, art. 104.4. A transação judicial deve ser interpretada restritivamente, sendo imprescindível a concordância formal de ambas as partes, não suprida por conversas informais ou tratativas preliminares (arts. 107 e 842 do CC).5. A ausência de assinatura do banco credor ou de seu procurador inviabiliza a homologação do acordo, configurando negócio jurídico inválido, nos termos do CCB, art. 166. 6. É possível a retratação ou desistência da proposta antes da homologação judicial, inexistindo efeito extintivo enquanto não aperfeiçoada a transação (CPC, art. 200 e art. 428 do CC).7. A sentença recorrida deixou de enfrentar a alegação de inexistência de anuência do banco ao acordo, configurando julgamento citra petita.8. Precedentes do TJPR reconhecem a nulidade da homologação de acordo desprovido de assinatura de uma das partes.IV. Dispositivo e tese9. Recurso provido para cassar a sentença homologatória e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento:«É inválida a homologação de acordo judicial que não contenha a assinatura de uma das partes ou de seu procurador, sendo inadmissível presumir manifestação de vontade a partir de tratativas informais. Antes da homologação, é possível a retratação da proposta, inexistindo efeito extintivo do processo.»Dispositivos relevantes citados:Código Civil, arts. 104, 107, 166, 428 e 842. CPC/2015, art. 200.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 13ª C. Cível - 0020882-22.2020.8.16 .0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 30.04 .2021; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0012425-21.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 19.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 253.3806.9841.0681

13 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DAS PARTES RECLAMADAS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA, VALORAÇÃO DAS PROVAS E CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO - POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE EMBARGANTE - MERA IRRESIGNAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 836.8275.9752.2797

14 - TJPR EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÃO PROCESSUAL. MORTE DA PARTE. HABILITAÇÃO DE HERDEIRA. OMISSÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, sob o fundamento de omissão quanto ao pedido de habilitação da herdeira da autora original, falecida no curso do processo. A embargante demonstra que o óbito ocorreu antes do julgamento do recurso e que o pedido de substituição processual, embora devidamente instruído, não foi apreciado pelo colegiado, que manteve o nome da falecida na autuação. Postula a regularização do polo processual e a retificação da representação advocatícia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há uma questão em discussão: (i) saber se houve omissão no acórdão embargado ao não apreciar o pedido de habilitação de herdeira formulado em razão do óbito da parte autora original e se tal vício autoriza a concessão de efeitos infringentes para retificar a autuação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, nos termos do CPC, art. 1.022, II. 4. Constatado o óbito da autora e a regular comprovação da qualidade de herdeira por meio de certidão de óbito e documentos de identificação, opera-se a sucessão processual pelo sucessor, conforme previsto nos CPC, art. 110 e CPC art. 687. 5. A ausência de manifestação sobre o pedido de habilitação protocolado em momento anterior ao julgamento da apelação configura omissão que macula a higidez processual, exigindo o acolhimento dos aclaratórios para a devida regularização do polo ativo/passivo da demanda. 6. É direito do sucessor processual constituir novo patrono de sua confiança para atuar na defesa de seus interesses patrimoniais transmitidos pelo óbito, não havendo óbice na alteração da representação advocatícia originalmente estabelecida pela falecida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão, deferir a habilitação da herdeira no polo ativo e determinar a retificação da autuação.... ()

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Doc. ADM Direito 854.0373.8531.0757

15 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. TEMA 280 DO STF. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA E CORROBORADOS PELA PALAVRA DO USUÁRIO. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO PELA NATUREZA DOS ENTORPECENTES. NATUREZA E QUANTIDADE QUE CONSTITUEM VETOR JUDICIAL ÚNICO (ART. 42 DA LEI DE DROGAS). QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA. MANUTENÇÃO DA EXASPERAÇÃO PELOS MAUS ANTECEDENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. ACUSADO QUE RECONHECEU POSSE APENAS PARA USO PRÓPRIO. RECONHECIMENTO NA FRAÇÃO DE 1/12. SÚMULA 630/STJ. COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A REINCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. INVIABILIDADE. CONDENADO REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 269/STJ. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o Apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão de guardar e manter em depósito, fixando-se pena de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 778 (setecentos e setenta e oito) dias-multa, em regime inicial fechado. Consta dos autos que, após denúncia anônima, a polícia realizou campana fora da residência do acusado, momento em que presenciaram o acusado e um usuário de entorpecentes em dinâmica típica relativa ao tráfico de drogas. Após o ingresso na residência, os policiais encontraram porções de maconha, crack e cocaína. A defesa pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a nulidade das provas por violação de domicílio, a absolvição por insuficiência probatória, a desclassificação para o delito de uso pessoal, a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, compensada com a agravante da reincidência e a fixação do regime inicial semiaberto.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá sete questões em discussão: (i) verificar o cabimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) analisar a alegação de nulidade das provas decorrente de suposta violação de domicílio; (iii) apreciar a pretensão absolutória por insuficiência probatória; (iv) examinar o pedido de desclassificação para o crime de uso pessoal; (v) avaliar o pedido de fixação da pena-base no mínimo legal; (vi) definir se é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência; (vii) estabelecer se é cabível a fixação do regime inicial semiaberto.III. RAZÕES DE DECIDIRO pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita não comporta conhecimento, porquanto compete ao Juízo da Execução examinar as condições econômico-financeiras do condenado.Sendo o tráfico de drogas crime de natureza permanente, a situação de flagrância excepciona a inviolabilidade do domicílio, nos termos da CF/88, art. 5º, XI. A materialidade e a autoria restaram comprovadas pela prova documental e oral. Os depoimentos dos policiais, harmônicos e dotados de fé pública, descreveram a dinâmica da traficância e foram corroborados pela palavra do usuário, que confirmou a aquisição da droga junto ao Apelante, não tendo a defesa cumprido o ônus de demonstrar eventual parcialidade dos agentes (CPP, art. 156).Inviável a desclassificação para o crime de uso pessoal quando as circunstâncias apontam para a caracterização do delito de tráfico de entorpecentes, destacando-se que eventual condição de usuário não exclui a de traficante.Na dosimetria, impõe-se o afastamento da exasperação da pena-base fundada nas circunstâncias relativas à natureza dos entorpecentes, porquanto a natureza e a quantidade dos entorpecentes constituem vetor judicial único (Lei 11.343/2006, art. 42), sendo descabida a majoração pela natureza quando a quantidade apreendida não for expressiva. A confissão espontânea, limitada à admissão da posse para uso próprio, deve ser reconhecida em fração reduzida de 1/12 (Súmula 630/STJ) e, por incidir em proporção inferior à da reincidência, com esta se compensa apenas parcialmente, preponderando o acréscimo decorrente da agravante.Descabe a fixação do regime inicial semiaberto, pois o Apelante é reincidente e ostenta circunstância judicial desfavorável, o que enseja a necessidade de estabelecimento de regime mais gravoso (CP, art. 33, § 3º). IV. DISPOSITIVO E TESESRecurso de apelação conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.Teses de julgamento: «1. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser apreciado pelo Juízo da Execução, ao qual compete examinar a situação econômico-financeira do condenado»; «2. Sendo o tráfico de drogas crime permanente, configuram fundadas razões para o ingresso domiciliar, à luz da CF/88, art. 5º, XI e do Tema 280 do Supremo Tribunal Federal, os elementos objetivos anteriores à entrada que indiquem a ocorrência de flagrante no interior da residência»; «3. O depoimento de policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo ao decreto condenatório, especialmente quando harmônico com os demais elementos de prova e corroborado pela palavra de usuário que adquiriu a droga»; «4. A natureza e a quantidade da droga constituem vetor judicial único na primeira fase da dosimetria, sendo descabida a exasperação da pena-base pela natureza dos entorpecentes quando não expressiva a quantidade da substância apreendida»; «5. A confissão espontânea parcial, limitada à admissão da posse para uso próprio, autoriza o reconhecimento da atenuante em fração reduzida, na forma da Súmula 630/STJ»; «6. É inviável a fixação do regime inicial semiaberto ao condenado reincidente que ostenta circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP».Dispositivos relevantes citados: CP: arts. 33, §§ 2º e 3º, 59 e 61, I; CPP: art. 156; Lei 11.343/2006: arts. 28, 33, caput, e 42.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0015623-79.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 01.12.2025); (TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 26.01.2026); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0138533-44.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 13.12.2025); (TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 26.01.2026); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000294-21.2024.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 18.10.2025); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003604-57.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 18.10.2025); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000400-97.2024.8.16.0148 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 14.07.2025); (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025.); (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.); (TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001344-33.2022.8.16.0031 - Guarapuava, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, julgamento em 12.02.2023); (TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001027-57.2019.8.16.0090 - Ibiporã, Rel. Desembargador Carvílio da Silveira Filho, julgamento em 23.01.2023); (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002599-30.2025.8.16.0028 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 11.05.2026); (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0011240-28.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 31.05.2026); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 01.02.2026).... ()

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Doc. ADM Direito 891.6029.4407.5299

16 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. DESCONTOS SOB A RUBRICA «TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS». CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. MERA TELA SISTÊMICA IMPRESTÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CABÍVEL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO EMBARGOS EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ. LIMITAÇÃO DO RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES À DATA DE PUBLICAÇÃO (30.03.2021) DO JULGAMENTO DO PROPALADO RECURSO, DE MODO QUE APÓS ESSA DATA O RESSARCIMENTO SERÁ EM DOBRO. DANO MORAL. EXCEPCIONAL CONFIGURAÇÃO. USO DA CONTA ESTRITAMENTE PARA SAQUE DE PROVENTOS MENSAIS. DESCONTOS QUE LEVARAM AO USO DO LIMITE DE CRÉDITO E ENCARGOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. MONTANTE INDENIZATÓRIO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 171.6574.0889.1544

17 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. ACOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO CPP, art. 156 PELA ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS, SEQUER RATIFICADOS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NECESSÁRIO DOLO OU CULPA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação dolosa (CP, art. 180, caput), à pena de 1 ano, 3 meses e 21 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 45 dias-multa, em razão de ter sido abordado conduzindo motocicleta com registro de furto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: i) definir se a prova produzida sob o crivo do contraditório demonstra, de forma suficiente, que o acusado tinha ciência da origem ilícita da motocicleta, a caracterizar o elemento subjetivo do dolo exigido pelo CP, art. 180, caput; ii) estabelecer se é cabível a desclassificação da conduta para o delito de receptação culposa, previsto no art. 180, §3º, do CP; e iii) verificar a legalidade da valoração negativa das circunstâncias do delito na primeira fase da dosimetria da pena, com a consequente adequação da pena privativa de liberdade e da pena de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O delito de receptação, tipificado no CP, art. 180, caput, exige a comprovação do elemento subjetivo do tipo, cuja existência pode ser inferida das circunstâncias objetivas do caso concreto, desde que estas estejam devidamente demonstradas por provas produzidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa, em observância ao CPP, art. 156. 4. No caso concreto, os policiais militares ouvidos em juízo não lograram rememorar as circunstâncias concretas da abordagem e da prisão do acusado, limitando-se apenas a confirmar a recuperação da motocicleta. 5. O depoimento da vítima restringiu-se às circunstâncias do furto da motocicleta e aos prejuízos suportados, sem apresentar elementos aptos a demonstrar que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita do veículo. 6. O interrogatório do réu constitui a única prova produzida em juízo acerca da forma pela qual passou a exercer a posse do bem, ocasião em que afirmou tê-lo recebido emprestado de um colega de trabalho e desconhecer sua origem ilícita, versão que não foi infirmada por nenhum outro elemento probatório judicializado. 7. Embora a posse de bem de origem criminosa imponha à defesa o dever de apresentar explicação plausível acerca de sua origem, permanece com a acusação o ônus de demonstrar, de forma segura, a existência do dolo ou culpa indispensáveis à configuração do delito. 8. A prova produzida em juízo não esclarece as circunstâncias em que a motocicleta passou à posse do acusado, tampouco evidencia, para além de dúvida razoável, sua ciência acerca da origem ilícita do bem ou imperícia/improcedência/negligência, circunstância que inviabiliza a manutenção do decreto condenatório. 9. Diante da insuficiência probatória e da existência de dúvida para além do razoável acerca da ciência do acusado quanto à origem ilícita do veículo, é de bom tom, a absolvição do réu, em observância ao CPP, art. 156 e ao princípio do in dubio pro reo. 10. Por consectário lógico, resta prejudicada a análise dos pedidos subsidiários formulados pela defesa técnica. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 457.2750.6007.4026

18 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA, ORA APELANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA (IGS). NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA PREVISTA EM INSTRUMENTO APARTADO E ASSINADO PELA APELANTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CASO EM TELA QUE VERSA SOBRE EMPRÉSTIMO PESSOAL E NÃO FINANCIAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÉRIES TEMPORAIS 25464 E 20742. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. TAXA COBRADA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA AUTORA. art. 82, §11º DO CPC. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento de veículo com garantia fiduciária, cumulados com repetição de indébito e pedido de tutela de urgência, nos quais a parte autora requeria, entre outros pontos, o reconhecimento da abusividade na cobrança do seguro prestamista e assistência, a revisão dos juros remuneratórios e a restituição da tarifa de cadastro, além da condenação da parte apelada ao pagamento das custas e honorários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos de revisão de contrato de financiamento de veículo, com repetição de indébito e tutela de urgência, relativos à alegada abusividade na cobrança do seguro prestamista, assistência (IGS), juros remuneratórios e tarifa de cadastro, devem ser acolhidos para reformar a sentença que os julgou improcedentes. III. Razões de decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz entendeu que as provas documentais já eram suficientes para o julgamento, sendo desnecessária a perícia contábil pleiteada. 4. O CDC é aplicável, mas a inversão do ônus da prova não é automática e não se justificou no caso, diante da suficiência da prova documental. 5. A contratação do seguro prestamista e da assistência (IGS) não configurou venda casada, pois houve assinatura em instrumentos apartados, demonstrando liberdade de escolha. 6. Os juros remuneratórios pactuados são legais e não abusivos, pois correspondem a empréstimo pessoal com garantia fiduciária, e a taxa está abaixo da média de mercado para crédito pessoal não consignado. 7. A tarifa de cadastro cobrada é legítima, pois foi cobrada apenas no início do relacionamento contratual e seu valor não ultrapassa o dobro da média de mercado na época da contratação. 8. Deve ser mantida a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com majoração dos honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: É aplicável o CDC às instituições financeiras, não sendo automática a inversão do ônus da prova, cabendo ao juiz formar seu convencimento com base nas provas constantes dos autos, e não se configura cerceamento de defesa a decisão que indefere perícia contábil quando os documentos juntados são suficientes para o julgamento do mérito. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 487, I, 85, § 2º e § 11; CDC, art. 6º, VIII. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido de revisão do contrato de empréstimo feito pela apelante e decidiu manter a sentença que negou os pedidos dela. O juiz entendeu que não houve erro ao não permitir novas provas, porque os documentos já eram suficientes para decidir. Também confirmou que o CDC vale para o caso, mas que a inversão do ônus da prova não é automática. Sobre o seguro prestamista e a assistência, o tribunal entendeu que a apelante assinou os contratos de forma livre, sem obrigatoriedade, e que não houve venda casada. Quanto aos juros cobrados, foram considerados dentro do limite permitido para empréstimos pessoais com garantia, não sendo abusivos. A tarifa de cadastro cobrada também foi considerada justa, pois estava dentro do valor médio do mercado. Por fim, a apelante foi condenada a pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, que foram aumentados para 12% do valor da causa. Assim, o recurso da apelante foi rejeitado e a decisão anterior mantida. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 873.0604.6180.4267

19 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DOS BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL LIMITADA AO STAY PERIOD. DECISÃO MODIFICADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de bens gravados com alienação fiduciária em favor de instituição financeira. A agravante requer a revogação da medida sob o argumento de que os bens são essenciais à continuidade de suas atividades empresariais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em definir se a alegada essencialidade dos bens objeto de alienação fiduciária impede a efetivação da busca e apreensão e se há fundamento para a reforma da decisão agravada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem, em regra, aos efeitos da recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. A competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre atos constritivos incidentes sobre bens considerados essenciais restringe-se ao período de suspensão previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, conforme interpretação dos arts. 6º, § 7º-A, e 49, § 3º, da referida lei e orientação do STJ.4. No caso concreto, o juízo da recuperação judicial reconheceu a essencialidade bens e vedou temporariamente sua apreensão durante a vigência do stay period.5. Em observância à decisão do juízo universal, o magistrado de origem suspendeu a eficácia da liminar de busca e apreensão em relação aos bens alcançados pela proteção recuperacional e ainda não apreendidos. 6. A proteção conferida pelo juízo recuperacional não alcança os bens apreendidos e cuja consolidação da propriedade ocorreu em favor do credor antes do deferimento do processamento da recuperação judicial.7. Reconhecimento da aplicabilidade dos efeitos da decisão do juízo recuperacional a semirreboque apreendido, mas cuja propriedade não foi consolidada em momento anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «A competência do juízo da recuperação judicial para impedir atos constritivos sobre bens vinculados a créditos garantidos por alienação fiduciária limita-se ao período de suspensão previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, não impedindo a manutenção dos efeitos de medidas de busca e apreensão já efetivadas e cuja consolidação da propriedade em favor do credor já se operou, nem afastando a competência do juízo da ação para deliberar após o encerramento da proteção legal.»Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 6º, III, § 4º e § 7º-A, e 49, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no CC Acórdão/STJ, 2ª Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 13.05.2026; STJ, AgInt no CC Acórdão/STJ, 2ª Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 13.08.2025; TJPR, AI 0042131-61.2026.8.16.0000, 6ª Câmara Cível, Rel. Horacio Ribas Teixeira, j. 30.07.2026; TJPR, AI Acórdão/TJPR, 6ª Câmara Cível, Rel. Desa. Lilian Romero, julgado em 10.02.2026.... ()

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