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IFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO NÃO CADASTRADO. FALHA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO CONDUTOR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.I. CASO EM EXAMEReexame necessário de sentença proferida em mandado de segurança que concedeu ordem para declarar a nulidade do processo administrativo de cassação da CNH do impetrante, Fernando de Lima, em razão de falha na notificação encaminhada pelo Detran/PR a endereço diverso do constante no cadastro da autarquia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em determinar se a ausência de notificação no endereço constante do cadastro do Detran/PR comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa, ensejando a nulidade do processo administrativo de cassação do direito de dirigir.III. RAZÕES DE DECIDIRO mandado de segurança é meio processual cabível para tutelar direito líquido e certo, desde que demonstrado por prova pré-constituída. No caso, a inadequação da via eleita e a ilegitimidade passiva foram afastadas, pois o impetrante não questiona o auto de infração, mas sim o procedimento de cassação da CNH, de competência do Detran/PR.A análise do mérito revelou que a notificação administrativa da cassação foi enviada para endereço diverso daquele registrado no sistema do Detran/PR, frustrando a comunicação válida do ato e impedindo o exercício da defesa administrativa.A jurisprudência do STJ (Súmula 312) e deste Tribunal reconhece como condição essencial à validade do processo administrativo de trânsito a efetiva notificação do interessado. A falha na comunicação, comprovada nos autos, desconstitui a presunção de legalidade do ato.A violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa impõe a nulidade do processo administrativo, por comprometer os direitos fundamentais do cidadão em sede sancionatória.IV. DISPOSITIVO E TESESentença mantida em reexame necessário.A ausência de notificação no endereço constante do cadastro da autoridade de trânsito configura violação ao contraditório e à ampla defesa, ensejando a nulidade do processo administrativo de cassação da CNH.Compete ao órgão executivo estadual de trânsito assegurar a regular comunicação dos atos administrativos sancionatórios ao condutor, conforme previsto no CTB e na jurisprudência consolidada.A presunção de legalidade do ato administrativo é afastada quando comprovada a irregularidade na notificação do administrado, sendo cabível a concessão de mandado de segurança para anulação do procedimento.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CTB, arts. 22, VI, e 281; CPC/2015, art. 487, I; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 312; TJPR, ApCiv 0003039-91.2022.8.16.0202, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 07.04.2025; TJPR, ApCiv 0000045-91.2024.8.16.0082, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 09.12.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a decisão que anulou o processo de cassação da CNH de um motorista, pois o Detran/PR enviou notificações para o endereço errado. Como o condutor não teve a chance de se defender, houve violação ao seu direito de participar do processo. A Justiça entendeu que, nesses casos, é necessário garantir que a pessoa seja informada corretamente antes de aplicar qualquer penalidade.... ()
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te o pedido de reintegração ao cargo público de servidora exonerada durante o estágio probatório, com base em laudos da junta médica que indicaram inaptidão, sendo que a apelante argumenta que a exoneração se baseou em expectativa de agravamento de seu estado emocional e que perícia judicial posterior concluiu pela ausência de incapacidade psíquica e pela possibilidade de readaptação funcional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a exoneração de servidora pública em estágio probatório foi legal, considerando a conclusão de laudo pericial que afasta a inaptidão psíquica e aponta a possibilidade de readaptação funcional.III. Razões de decidir3. A exoneração da servidora foi baseada em laudos que indicavam inaptidão, mas a perícia judicial posterior concluiu pela ausência de incapacidade psíquica e pela possibilidade de readaptação funcional.4. Lesões de natureza temporária, que podem ser tratadas, não justificam a exoneração definitiva do servidor, especialmente quando não há inaptidão permanente demonstrada.5. O ato administrativo de exoneração foi considerado nulo, e a servidora tem direito ao pagamento retroativo das verbas remuneratórias, com atualização e juros legais.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para declarar a nulidade do ato administrativo de exoneração e determinar o pagamento retroativo das verbas remuneratórias, devidamente atualizadas e com incidência de juros legais.Tese de julgamento: A exoneração de servidor público em estágio probatório, com base em laudo de inaptidão, é nula quando laudo pericial judicial conclui pela ausência de incapacidade permanente e pela possibilidade de readaptação funcional, considerando que lesões de natureza temporária não justificam a exoneração definitiva.... ()
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ONTÂNEA DOS DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. FINALIDADE DA DEMANDA EXAURIDA. FALTA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO SUPERADA. NOVO JULGAMENTO. CONTRATOS ACOSTADOS AOS AUTOS. HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. NÃO DEMONSTRADO SOFRIMENTO OU ABALO PSICOLÓGICO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS EM CONSONÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO NECESSÁRIA EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto em face de sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, a Ação de Exibição de Documentos e Reparação de Danos Morais, sob o fundamento de ausência de interesse processual, em razão da falta de comprovação de negativa administrativa válida. A parte autora requereu o acesso a documentos bancários, alegando recusa no fornecimento, e foi condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatíciosII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora possui interesse processual para a propositura da ação de exibição de documentos, bem como e se é cabível o pedido de indenização por danos morais em razão da recusa no fornecimento dos contratos solicitados. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Apesar de a parte autora não ter demonstrada a negativa administrativa válida para a propositura da demanda, a apresentação dos documentos antes da sentença torna exaurida a pretensão.4. Com isso, necessário cassar a sentença para se proferir novo julgamento.5. Com a apresentação dos contratos pelo banco, fica homologado pedido neste ponto, diante do reconhecimento pela parte demandada, com a condenação da autora ao pagamento das custas e despesas processuais, por força do princípio da causalidade, já que inexiste a litigiosidade.6. No entanto, diante da improcedência do pedido indenizatório, resta atraída a condenação da parte demandante também com relação aos honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido para cassar a sentença, realizando-se, com isso, novo julgamento para homologar o reconhecimento do pedido de exibição de documentos e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, com condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A ausência de notificação extrajudicial válida para o pedido administrativo de exibição de documentos bancários pode resultar na extinção do feito sem resolução do mérito, mas a apresentação espontânea dos documentos pela parte requerida antes da sentença justifica a homologação do pedido de exibição. ... ()
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ntença que julgou procedente o pedido inicial, para o fim de condenar o réu ao pagamento de R$ 116.000,00, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se (i) restou configurada a sucumbência mínima do autor; e (ii) é cabível a redistribuição do ônus sucumbencial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Na hipótese, o autor deixou de obter aproximadamente R$ 25.424,41 do montante pleiteado (R$ 141.424,41), o que corresponde a cerca de 18% do referido valor, revelando perda significativa da pretensão deduzida em juízo. Desse modo, não há que se falar em sucumbência mínima do autor. Redistribuição do ônus sucumbencial.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e provido._____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 11, e CPC, art. 86, p.u.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, fixando-lhe a pena definitiva de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial realizada em flagrante foi legal, se as provas obtidas a partir dessa abordagem são válidas para a condenação pelo crime de tráfico de drogas, além da possibilidade de redução da pena imposta no caso de manutenção do decreto condenatório. III. Razões de decidir 3. A inviolabilidade da intimidade não é garantia absoluta, havendo hipóteses excepcionais dispostas no próprio texto de lei que legitimam a abordagem e a busca pessoal sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas.4. Em relação à abordagem e revista pessoal, verifica-se que a ação policial está legitimada pelo disposto nos arts. 240 e 244 do Código Processual Penal. Do teor dos dispositivos legais, percebe-se que a inviolabilidade da intimidade não é garantia absoluta, havendo hipóteses excepcionais dispostas no próprio texto de lei que legitimam as diligências em questão sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas.5. A atuação da equipe policial não decorreu de desconfianças genéricas e busca exploratória, mas de circunstâncias objetivas devidamente apuradas e que geraram fundada suspeita, em conformidade com o disposto no art. 244, §2º, do CPP. Assim, do contexto da diligência realizada pelos policiais, verifica-se, claramente, a existência de justa causa para a efetivação da abordagem do réu e posterior busca domiciliar independentemente de qualquer ordem judicial para o ato, especialmente em decorrência da própria função de patrulhamento e policiamento atribuídos.6. «O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio». (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)7. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que mesmo sendo a casa o asilo inviolável do indivíduo, não pode ser transformada em garantia de impunidade de crimes que em seu interior se pratiquem. Sendo, o crime de tráfico de drogas, nas modalidades guardar e ter em depósito, de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o CF/88, art. 5º, XI. Precedentes. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 21/03/2018)8. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput,9. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como é o caso dos autos, deve o julgador considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Estatuto Repressivo, a quantidade e natureza da substância entorpecente, tal como dispõe a Lei 11.343/2006, art. 42. E, no particular, verifica-se a existência de expressa motivação para considerar a circunstância judicial que merece reprovação, em razão da quantidade e natureza da droga apreendida. Ademais, a avaliação do quantum a ser exasperado na pena-base, à míngua de previsão legislativa dos parâmetros a serem considerados, sujeita-se ao livre convencimento motivado do julgador, observados os limites mínimo e máximo cominados em abstrato ao tipo, as particularidades do caso e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.10. A fundamentação sobre a conduta social se baseou na prática do novo crime durante cumprimento de pena por delito anterior, em regime semiaberto harmonizado. Tal fato demonstra maior reprovabilidade da conduta praticada, haja vista que, mesmo sob a tutela e fiscalização do Estado, em total desrespeito aos objetivos e finalidades da ressocialização pretendida, o réu ignorou o próprio sistema criminal e novamente infringiu as normas penais. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «Do contexto da diligência realizada pelos militares, e, ao contrário das alegações trazidas pela defesa, verifica-se, claramente, a existência de justa causa para a efetivação da abordagem, independentemente de qualquer ordem judicial para o ato, sendo que a partir das circunstâncias desse cenário, legítimo concluir pela existência de fundada suspeita quanto ao desenvolvimento de atividade criminosa.»______________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; CPP, arts. 240, § 2º, e 244; CP, art. 59. Jurisprudência relevante citada: (STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 05/03/2020), (HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0029936-49.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 05.06.2023), (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000371-25.2022.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 18.05.2023), (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0034794-81.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 16.03.2024), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004957-49.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 05.12.2024), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0028979-88.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 11.11.2024), (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001538-23.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 07.03.2023), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000302-58.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 07.04.2025)... 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I. Caso em exame1. Conflito de jurisdição em que o Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Pato Branco suscita a questão em face do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel, referente à execução da pena imposta ao apenado. O Juízo suscitante declinou de sua competência após a defesa informar a mudança de domicílio do réu para Cascavel, enquanto o Juízo suscitado determinou o retorno dos autos à comarca de origem, alegando que o apenado não estava sob sua jurisdição, em razão da decretação de prisão preventiva em outros autos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do apenado justifica a modificação da competência para a execução da pena.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva do apelado não altera a competência para a execução de pena privativa de liberdade em regime semiaberto harmonizado, mormente quando não há notícias de regressão de regime ou revogação da harmonização.IV. Dispositivo e tese6. Conflito de jurisdição julgado procedente, declarando competente o Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Cascavel para o processamento dos Autos de Execução.Tese de julgamento: A competência para a execução da pena privativa de liberdade em regime semiaberto harmonizado, equiparável ao aberto, permanece com o juízo da comarca onde reside o apenado, mesmo em caso de prisão preventiva em outra comarca, mormente quando não há notícias da regressão de regime ou revogação da harmonização._________Dispositivos relevantes citados: art. 27; Resolução 93/2013 do TJPR.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Conflito de Competência, 0094623-98.2024.8.16.0000, Rel. RUY A. HENRIQUES, 5ª Câmara Criminal, j. 01.02.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000896-90.2021.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 06.02.2021, Súmula 77 TJPR.... ()
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I. Caso em exame:I.1. A parte autora alegou que foi realizada, indevidamente, contratação de linha telefônica em seu nome — número (44) 99146-6249 — a qual teria sido utilizada para a prática de crimes. Sustentou que desconhece a referida contratação, tendo sido intimada a prestar depoimento na delegacia, além de ter solicitado administrativamente o cancelamento da linha e recebido cobranças pelos valores em aberto. Diante disso, requereu a declaração de inexistência de relação contratual vinculada à mencionada linha telefônica, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00.I.2. A sentença julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, reconhecendo a inexistência da relação contratual referente à linha telefônica discutida nos autos e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais.I.3. A requerida interpôs recurso, pleiteando a reforma da decisão, sob o argumento de que a contratação da linha telefônica foi regularmente realizada pela parte autora, inexistindo, portanto, qualquer dano moral a ser indenizado. Subsidiariamente, requereu a redução do valor fixado a título de indenização.II. Questões em discussão: II.1. A regularidade da contratação da linha telefônica.II.2. A ocorrência de dano moral a ser indenizado.III.Razões de decidir: III.1. Em relação a regularidade da contratação, extrai-se da sentença a ser mantida: «A parte requerida não se desincumbiu do ônus consistente em demonstrar, de forma inequívoca, a contratação da linha telefônica pela parte autora, pois não trouxe aos autos qualquer documento, como o contrato. Portanto, diante do boletim de ocorrência de seq. 1.5, presume-se pela veracidade dos fatos alegados na inicial. A existência de fraude na contratação de linha telefônica por terceiro mal intencionado que se vale do nome e dados pessoais do consumidor atrai a incidência da responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14. A exigência de apenas dados pessoais básicos para a contratação não exime a operadora de implementar medidas de segurança mínimas para prevenir fraudes, conforme os deveres de diligência e segurança estabelecidos pelos arts. 8º e 14, § 1º, do CDC. Portanto, a fraude perpetrada na contratação constituiu fortuito interno e, em razão da atividade de risco desenvolvida, a empresa de telefonia responde objetivamente pelas disfunções ocorridas, absorvendo os danos decorrentes, que não podem ser repassados ao consumidor.»III.2. Quanto ao dano moral, mantém-se: «Tendo agido a requerida de forma irregular, é seu dever indenizar o dano moral proveniente de sua atuação, tendo em vista que tal situação não pode ser considerada como mero dissabor inerente aos negócios jurídicos da vida cotidiana. Considerando tudo que foi exposto, conclui-se que a parte requerida praticou ato ilícito, causando danos à parte autora, sendo certo, portanto, o dever objetivo de indenizar, cumprindo, agora, fixar o valor da indenização a ser paga. O critério da fixação da indenização por dano moral, inexistindo qualquer parâmetro determinado por lei, foi deixado ao prudente e criterioso arbítrio do Juiz, conforme princípio geral emanado do Código Civil, devendo-se ter em conta tanto a qualidade do atingido, como a capacidade financeira do ofensor, de molde a inibi-lo na reiteração da prática do ato abusivo, acarretando-lhe, para isso, expressivo, mas suportável, gravame patrimonial. É inegável que a existência de linha telefônica associada ao nome da parte autora utilizada para a prática de crimes, em decorrência do ato ilícito da requerida, expôs a parte autora a mais do que meros dissabores, porquanto a intimação para prestar esclarecimentos à autoridade policial e a expectativa acerca do desfecho do inquérito configuram situação de abalo emocional e aflição inerentes, em grau suficiente para afetar a integridade psíquica, configurando danos morais indenizáveis.»III.3. Do valor indenizatório: analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor, readequo o valor dos danos morais para R$ 6.000,00. --------------------------------Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0033042-60.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 09.05.2024. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001150-08.2024.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - J. 07.02.2025. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002700-61.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 27.11.2023.... ()
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1. A isenção de IPVA para pessoas com deficiência — inclusive indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus representantes — depende do atendimento aos requisitos legais e tem eficácia nos exatos termos da própria legislação instituidora do benefício, salvo expressa declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade que autorize seu afastamento no caso concreto — in casu, ausente qualquer desses vícios.2. Na norma legal paranaense, o benefício fiscal de isenção do IPVA tem prazos regulados na própria lei para produção de efeitos; sendo a lei constitucional, e respeitada que foi no caso concreto (pela condenação sentencial), não cabe modificação da relação jurídica, ainda que tal fosse mais benéfica à pleiteante. (Jurisprudência desta Turma Recursal.)3. A pretensão de ampliar os efeitos do benefício de forma contrária à lei, sem vício de constitucionalidade ou ilegalidade na norma de regência, carece de amparo na legislação tributária e na jurisprudência, sob pena de violação ao princípio da legalidade (art. 111, II do CTN; art. 14, § 5º, III da Lei Estadual 14.260/2003).4. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A isenção de IPVA para pessoas com deficiência depende do cumprimento dos requisitos legais e produz efeitos nos termos definidos pela própria legislação de regência, instituidora do benefício; não sendo possível estender ou retroagir benefício tributário sem a base legal.»... ()
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I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da 8ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que indeferiu pedidos de produção antecipada de provas e de decretação da prisão preventiva em face do acusado citado por edital. O recurso busca a oitiva antecipada de testemunhas policiais militares e a prisão preventiva do denunciado, diante do descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão e da necessidade de garantir a aplicação da lei penal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a produção antecipada de provas, consistente na oitiva de testemunhas policiais militares, e a decretação da prisão preventiva do acusado, diante do descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão e do risco de perecimento da prova.III. Razões de decidir3. A produção antecipada de provas é necessária para evitar o perecimento da prova testemunhal dos policiais militares, dada a natureza de sua atividade e o risco de esquecimento ou confusão dos fatos.4. O réu descumpriu as medidas cautelares diversas da prisão, especialmente o comparecimento mensal em juízo e a atualização de endereço, demonstrando insuficiência das medidas menos gravosas.5. Há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime de tráfico de drogas, com apreensão significativa de entorpecentes, o que reforça a gravidade do delito.6. A prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, diante do risco concreto gerado pela liberdade do acusado que se encontra em local incerto e não sabido.IV. Dispositivo e tese7. Recurso em sentido estrito conhecido e provido para determinar a produção antecipada de provas, consistente na oitiva das testemunhas policiais militares, e para decretar a prisão preventiva do denunciado, com a expedição do competente mandado de prisão.Tese de julgamento: É admissível a produção antecipada de prova testemunhal de policiais militares em feitos suspensos com base no CPP, art. 366, quando há risco concreto de perecimento da prova em razão da natureza de suas funções, sendo a decretação da prisão preventiva justificada pelo descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão e pela evasão do acusado do distrito da culpa._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 4º, 312, caput, § 1º, e 313, I; Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 07.12.2021; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 04.02.2025; TJPR, RSE Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 15.03.2026; TJPR, RSE Acórdão/TJPR, Rel. Humberto Luiz Carapunarla, 3ª Câmara Criminal, j. 13.04.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 22.04.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Márcio José Tokars, 3ª Câmara Criminal, j. 07.09.2025; Súmula 455/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Ministério Público tem razão em pedir para ouvir antes as testemunhas policiais, porque elas podem esquecer detalhes importantes se esperarem muito tempo. Também decidiu prender o acusado porque ele não cumpriu as regras que foram dadas quando ele foi solto, como avisar o juiz sobre onde mora e se apresentar periodicamente em juízo. Como ele nunca se apresentou e também não foi encontrado, a prisão é necessária para garantir que haja aplicação da lei penal.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida em ação de cobrança, com reconvenção, que julgou parcialmente procedentes o pedido inicial e o reconvencional. Os autores pretendem corrigir alegada deficiência de fundamentação, obter a restituição dos valores despendidos com o inventário do falecido e com ata notarial e excluir a condenação ao ressarcimento de multas, licenciamento e despesas mecânicas do veículo. Os réus, em recurso adesivo, buscam a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, para que seja considerado o proveito econômico obtido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) a sentença é nula por deficiência de fundamentação; b) os autores têm direito à restituição das despesas suportadas com o inventário do falecido; c) o custo da lavratura da ata notarial deve ser ressarcido pelos réus; d) subsiste a condenação reconvencional ao ressarcimento de multas, licenciamento e despesas mecânicas do veículo; e) os honorários de sucumbência devem ser calculados segundo o proveito econômico obtido por cada litigante na ação e na reconvenção.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há nulidade da sentença quando a fundamentação permite compreender as razões determinantes do julgamento, ainda que não enfrente individualmente todos os argumentos apresentados pela parte. Ademais, eventual deficiência na análise das impugnações pode ser suprida pelo Tribunal quando a causa estiver madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, IV, do CPC.4. É devida a restituição de R$ 2.671,51 despendidos pelos autores com a regularização do inventário, pois, embora o pagamento tenha sido espontâneo, sua finalidade era viabilizar a transferência do veículo, que permaneceu com os herdeiros. Desaparecida a causa que justificava o desembolso, incide o CCB, art. 885, sem duplicidade de ressarcimento em relação à condenação já estabelecida na sentença.5. O valor despendido com a lavratura de ata notarial não constitui dano material imputável à parte adversa, porque se trata de meio de prova facultativo, produzido por opção do interessado, e seu custo não se confunde com as despesas processuais decorrentes da sucumbência.6. Subsiste a condenação ao ressarcimento de R$ 678,04 referente a multas e licenciamento relacionados ao período em que o veículo esteve na posse dos autores. O pagamento de parte dessas despesas pelo cônjuge de um dos réus não afasta o direito ao ressarcimento do encargo suportado no âmbito familiar.7. As despesas mecânicas de R$ 2.641,33 devem ser excluídas da condenação reconvencional, pois incumbia aos réus-reconvintes demonstrar que os gastos decorreram de defeitos ou desgastes imputáveis ao período de posse dos autores, conforme o CPC, art. 373, I. Reparos realizados após a devolução do veículo, ausência de vistoria contemporânea, documentos insuficientes quanto ao bem ou ao efetivo desembolso e despesas próprias de manutenção ordinária impedem o estabelecimento seguro do nexo causal.8. Na sucumbência recíproca, a base de cálculo dos honorários deve observar a ordem prevista no CPC, art. 85, § 2º. Na lide principal, os honorários devidos pelos réus aos patronos dos autores incidem sobre o valor atualizado da condenação, enquanto os devidos pelos autores aos patronos dos réus incidem sobre o proveito econômico correspondente à parcela da pretensão inicial rejeitada.9. A reconvenção constitui demanda autônoma para fins de honorários advocatícios. Mantida a autonomia das verbas e vedada sua compensação, a distribuição das custas e despesas na reconvenção deve ser adequada ao novo resultado do julgamento. Não há majoração de honorários recursais porque ambos os recursos foram providos, ainda que parcialmente o recurso principal.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de apelação dos autores conhecido e parcialmente provido para condenar os réus à restituição de R$ 2.671,51 relativos às despesas com inventário, com os consectários definidos no voto, e excluir da condenação reconvencional R$ 2.641,33 referentes às despesas mecânicas, mantido o ressarcimento de R$ 678,04 relativo às multas e ao licenciamento. Recurso adesivo dos réus conhecido e provido para readequar a distribuição e as bases de cálculo dos ônus sucumbenciais na lide principal e na reconvenção.11. Tese de julgamento: «1. Desaparecida a causa que justificou o desembolso realizado para a regularização sucessória de bem que não foi transferido ao pagador, é devida a restituição, nos termos do CCB, art. 885. 2. O custo de ata notarial produzida facultativamente pela parte não constitui, por si só, dano material imputável à parte adversa. 3. O ressarcimento de despesas com reparos em veículo exige prova de que os gastos decorreram de danos ou defeitos imputáveis ao período em que o bem esteve na posse daquele de quem se exige o pagamento. 4. Na sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem observar a ordem de preferência do CPC, art. 85, § 2º, incidindo sobre o proveito econômico quando este for mensurável.»LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 85, §§ 1º, 2º, 11 e 14, 86, 98, § 3º, 373, I, 487, I, 489, § 1º, IV e VI, e 1.013, § 3º, IV; CC, arts. 368, 389, parágrafo único, 406, § 1º, 885 e 1.997; Lei 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 4ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 16.12.2025; STJ, Temas Repetitivos 1.059 e 1.076; TJPR, 8ª Câmara Cível, AC 0000280-15.2021.8.16.0001, Rel. Des. Ana Claudia Finger, j. 21.03.2024.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que os autores devem receber de volta R$ 2.671,51 que gastaram com o inventário para regularizar o veículo, porque o automóvel acabou ficando com os réus. Não haverá reembolso dos R$ 435,00 gastos com a ata notarial, pois sua elaboração foi uma escolha dos próprios autores. Os autores continuam responsáveis por R$ 678,04 de multas e licenciamento referentes ao período em que usaram o veículo, mas não terão de pagar R$ 2.641,33 em despesas mecânicas, porque não ficou comprovado que esses reparos decorreram de problemas causados enquanto o automóvel estava sob sua responsabilidade. O Tribunal também alterou a forma de cálculo e a distribuição dos honorários e demais despesas do processo para adequá-las ao resultado obtido por cada parte.... ()
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