1 - O crime descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, caput é unissubsistente; assim, a realização da conduta esgota a concretização do delito.... ()
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1 - O crime descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, caput é unissubsistente; assim, a realização da conduta esgota a concretização do delito.... ()
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1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração almeja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material.... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão do TJ do estado de minas gerais.... ()
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