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Doc. ADM Direito 250.4011.0678.0404

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Efetiva tradição ou entrega ao destinatário final. Prescindibilidade. Multiplicidade de verbos nucleares. Adquirir e transportar. Crime consumado. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O crime descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, caput é unissubsistente; assim, a realização da conduta esgota a concretização do delito.... ()

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Doc. ADM Direito 250.6261.2725.5378

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Prescrição. Inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração almeja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material.... ()

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Doc. ADM Direito 922.5427.8394.2926

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Quebra da cadeia de custódia. Supressão de instância. Preclusão. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão do TJ do estado de minas gerais.... ()

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