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Doc. ADM Direito 211.1120.8630.1619

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Qualificadoras. Pluralidade. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática pelo relator quando a decisão for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. Precedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.9260.6381.6408

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Quebra do sigilo telemático. Conteúdo de mensagens de correio eletrônico. Necessidade de fundamentação. Decisão interpretada de forma conjugada com a representação policial. Violação do CPC/2015, art. 489, § 3º não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem afirmou que não há, na decisão de primeiro grau, autorização de acesso ao conteúdo das mensagens de e-mail anteriores a 15/8/2014 e consignou que, mesmo fazendo a interpretação do decisum de forma conjugada com os termos da requisição policial, seria impositivo reconhecer a ilegalidade da prova, pois não foi realizada a necessária fundamentação nem a delimitação temporal da medida. ... ()

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