1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENE
FÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. CASO VERTENTE ALCANÇADO PELA ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ ATRAVÉS DO EAREsp. Acórdão/STJ, TENDO EM VISTA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. 1.1. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ). TAXA SELIC DEDUZIDA DA MÉDIA INPC + IGP/DI (DECRETO 1.544/95). A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO, INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE DA TAXA SELIC. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Acórdão/STJ (TEMA 1.368/STJ).2. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NOVA QUANTIA (R$ 6.000,00) QUE MELHOR ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. 2.1. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ). TAXA SELIC DEDUZIDA DA MÉDIA INPC + IGP/DI (DECRETO 1.544/95) ATÉ 30.08.2024. ENTRE ESSA DATA E O ENCERRAMENTO DA PRESENTE SESSÃO DE JULGAMENTO, A DEDUÇÃO SERÁ AQUELA PREVISTA NO § 1º, DO CODIGO CIVIL, art. 406. A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO JULGAMENTO, INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE DA TAXA SELIC. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Acórdão/STJ (TEMA 1.368/STJ).3. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RÉ QUE, NA ORIGEM, FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.1. PRELIMINARMENTE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE, NO CASO, POSSUI MONTANT
E ECONÔMICO APURÁVEL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO DE ACORDO COM OS ART. 291 E 292, DO CPC.2. MÉRITO. AUTORA DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA (CID 10 - C50), COM METÁSTASES. NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO ABEMACICLIBE 150MG (VERZENIOS®). FÁRMACO ANTINEOPLÁSICO DE USO DOMICILIAR, QUE ATUA COMO ADJUVANTE AO TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO DENTRE AS TERAPIAS DESTINADAS AO TRATAMENTO DE CÂNCER NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT) DA ANS. TESE AFASTADA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE LIMITA A FORMA DE TRATAMENTO. ROL DA ANS E ANEXOS INCAPAZES DE RESTRINGIR DIREITOS. JULGAMENTO PROFERIDO PELO STJ (ERESP Acórdão/STJ) QUE NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL À CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO (ART. 10, INC. VI, C/C ART. 12, INC. I, ALÍNEA «C», DA LEI 9.656/98). MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. RECUSA INDEVIDA. TRATAMENTO INDICADO PARA A CONDIÇÃO DA AUTORA, PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA HABILITADO. NEGATIVA ABUSIVA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CUSTEIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TESE DE NULIDADE DE PROVAS DECORRENTE DA ABORDAGEM, BEM COMO DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. REJEIÇÃO. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A LEGALIDADE DAS MEDIDAS ADOTADAS. DILIGÊNCIAS POLICIAIS REALIZADAS SOB FUNDADAS SUSPEITAS. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. LICITUDE DA OPERAÇÃO POLICIAL CONFIRMADA COM A APREENSÃO DE DROGA. SÚPLICA DE CONCESSÃO DA LIBERDADE. DESACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL PREVISTOS NOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que alega constrangimento ilegal decorrente de prisão em flagrante convertida em preventiva, em razão da suposta prática dos delitos de tráfico ilícito de drogas, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. A defesa argumenta a nulidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial e sem consentimento, além de questionar a fundamentação da prisão preventiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve constrangimento ilegal na prisão do paciente em razão da alegação de nulidade da busca domiciliar e da falta de fundamentação para a prisão preventiva. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus é procedimento célere e simplificado, não sendo a via adequada para a discussão de matérias que demandam a aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo.4. No presente caso, havia justa causa para a ação policial, uma vez que os policiais agiram por meio de informações específicas a respeito da prática de narcotráfico realizada por meio de determinados veículos e imóvel, no qual estava o acusado, na posse de grande quantidade de entorpecentes.5. Foi plenamente lícita a abordagem policial, o que evidencia também a legalidade da colheita de provas, a qual foi determinada por meio de investigação policial e fuga do acusado ao sair da residência que, em verdade, era um depósito de entorpecentes e não propriamente o domicílio do acusado.6. A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (CPP, art. 312). 7. «São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente.» (STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ).8. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, inviabilizar a decretação da custódia preventiva quando preenchidos os requisitos elencados no CPP, art. 312.9. Demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto. IV. Dispositivo e tese 10. Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: «A prisão preventiva pode ser decretada quando presentes a prova da materialidade do crime, indícios suficientes de autoria e a necessidade de garantir a ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para conter a periculosidade do agente.»______________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 303, 312, 313, e 310; Lei 11.343/2006, art. 33; CP, art. 180 e CP, art. 311, § 2º. Jurisprudência relevante citada: (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Des. Conv. Olindo Menezes, 6ª Turma, j. 16.08.2022; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 20.06.2019; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 05.09.2019; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 05.02.2019; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 19.06.2018; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Des. Conv. Leopoldo de Arruda Raposo, 5ª Turma, j. 10.03.2020; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 05.03.2020; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 05.03.2020; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 03.03.2020; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 10.03.2020; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 10.03.2020; STJ, AgRg no PBAC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 19.02.2020; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 25.09.2018; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 10.03.2020; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 10.03.2020; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 03.03.2020; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Des. Conv. Leopoldo de Arruda Raposo, 5ª Turma, j. 10.03.2020; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 19.10.2017; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª Turma, j. 03.10.2017; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 17.08.2017; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 20.02.2009; STF, ARE 1131415 AgR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Plenário, j. 13.03.2018.)... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. SANEPAR - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA PROCEDENTE. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 2.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. TESE PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. JUSTIFICATIVA ACOLHIDA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO ACOLHIDO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ROL TAXATIVO QUE NÃO INCLUI SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENUNCIADO 131 DO FONAJE. MÉRITO. REGULARIDADE DA COBRANÇA E INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL. NÃO ACOLHIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PROPTER PERSONAM. ILEGALIDADE DA RÉ EM CONDICIONAR A QUITAÇÃO DO DÉBITO DE TERCEIRO PARA ALTERAÇÃO NO CADASTRO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Trata-se de ação declaratória e indenizatória proposta por Claudete de Camargo Weigert em face da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, em razão da negativa de alteração cadastral de imóvel e lançamento de débitos de terceiros em seu desfavor.2. A sentença julgou procedente os pedidos autorais para declarar a inexigibilidade dos débitos referentes ás faturas 07/05/2022 - 07/06/2022 - 07/07/2022 - 07/08/2022 - 07/09/2022 - 07/10/2022 - 07/11/2022 e condenar o réu à indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais).3. A insurgência recursal do Réu, preliminarmente refere-se à nulidade da sentença em razão do não comparecimento da autora na audiência de conciliação, incompetência do Juizado Especial Civel para instruir e processar causas em face da SANEPAR, regularidade da cobrança e inexistência do dano moral.4. Em que pese os argumentos expostos em sede recursal, entendo que a sentença não merece reparos. 5. Observa-se que a ausência da autora na audiência de conciliação foi justificada e acolhida pelo Juízo sentenciante, deste modo, não há de se falar em extinção do feito.6. Quanto a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível para processar causas em que envolva a SANEPAR, não merece ser acolhida, tendo em vista que sociedade de economia mista não detém competência no Juizado Especial da Fazenda Pública de acordo com o rol taxativo da Lei 12.153/2009, art. 5º, e o Enunciado do FONAJE 131, atribui a competência para o Juizado Especial.7. Quanto ao mérito, o fornecimento de água é serviço público essencial, sendo aplicáveis as disposições do CDC, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º.8. A responsabilidade do fornecedor de serviços públicos essenciais é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, respondendo por falhas na prestação do serviço, incluindo cobranças indevidas e inscrições irregulares em cadastros restritivos de crédito.9. No caso concreto, a concessionária não apresentou prova inequívoca da existência de vínculo contratual válido com a consumidora durante o período alegado.10. Sobretudo, a Autora junta aos autos relato de ocorrências B.O 2021/745714, datado do dia 23/07/2021, anterior aos débitos discutidos aqui nos autos.11. Em tempo, registra-se que a natureza da obrigação é pessoal Propter Personam, e deve acompanhar o indivíduo que de fato usufruiu pelos serviços prestados, jamais poderá ser empecilho para alteração cadastral do imóvel.12. Sobre o tema, a 6ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é uníssono: (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004132- 56.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 02.08.2024) (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0058593- 27.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 23.09.2024) (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0034948- 89.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 07.02.2025).13. A inscrição indevida do nome da consumidora em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, presumindo-se o abalo moral e dispensando a necessidade de comprovação de prejuízo concreto.14. O quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), revela-se proporcional à gravidade da conduta da concessionária e ao prejuízo suportado pela consumidora, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo incabível sua redução.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES E ACESSÓRIO DE USO PERMITIDO E POSSE/PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E ACESSÓRIO DE USO RESTRITO (ART. 12, E ART. 16, AMBOS DA LEI 10.826/2003) - PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA - 1. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DEFINITIVO - PRESCINDIBILIDADE - LAUDO PROVISÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A PRESTABILIDADE DA ARMA - LAUDO PROVISÓRIO SEM IRREGULARIDADE - 2. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - FATO 01 - INVIABILIDADE - PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA - CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO - 3. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 16 PARA a Lei 10826/03, art. 12 (FATO 02) - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE PORTAVA E POSSUÍA MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS DE USO RESTRITO - 4. REDUÇÃO DA PENA-BASE - DESCABIMENTO - PENA FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL - 5. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA POR OUTRA MAIS BRANDA - IMPOSSIBILIDADE - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ SENTENCIANTE - 6. AFASTAMENTO, EX OFFICIO, DA CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO FIXADO PARA O ACUSADO - 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A ausência de laudo pericial definitivo não exime a responsabilidade do apelante, visto que o crime é de perigo abstrato e por isso é dispensável a sua realização para comprovar a prestabilidade da arma de fogo.2. Em que pese possuir o entendimento de que a apreensão isolada de pequena quantidade de munição caracterizaria a atipicidade da conduta, no caso concreto tal entendimento não pode ser aplicado, tendo em vista a ofensividade da conduta do agente e periculosidade social da ação, além da existência de anotações, conforme se verifica em consulta ao Sistema Oráculo (mov. 14.1).3. Inviável a desclassificação pleiteada, haja vista que o acusado, efetivamente portava um carregador alongado, da marca Glock, calibre nove milímetros, carregado com vinte e sete cartuchos intactos e com capacidade para trinta e um, na cintura e possuía em depósito um carregador, da marca Glock, calibre nove milímetros, com capacidade para dezessete cartuchos, e cinquenta e nove cartuchos intactos, calibre nove milímetros, da marca CBC, de modo que os fatos ora em análise se enquadram na hipótese prevista na Lei 10.826/2003, art. 16.4. Da leitura da dosimetria, verifica-se que a pena-base restou fixada em seu mínimo legal para ambos os delitos, pois não houve nenhuma valoração negativa das circunstâncias judiciais. 5. a escolha da forma de substituição da pena é discricionariedade do Juízo sentenciante, não cabendo ao réu optar pela pena que melhor lhe agrade, haja vista que as penas restritivas de direito, apesar de serem mais benéficas ao réu, não perdem o caráter de pena.6. «Súmula 493 - É inadmissível a fixação de pena substitutiva (CP, art. 44) como condição especial ao regime aberto.»7. Deve-se fixar honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segundo grau de jurisdição.... ()
6 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE USO. «MULTIPROPRIEDADE». HOTELARIA - TIME SHARE. RESCISÃO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. TAXA DE FRUIÇÃO. CABIMENTO. COBRANÇA QUE INDEPENDE DA EFETIVA UTILIZAÇÃO, BASTANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DA UNIDADE. ENCARGO QUE DEVE SER CALCULADO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DO TEMPO EM QUE O EMPREENDIMENTO SE TORNOU DISPONÍVEL PARA USO ATÉ A DATA DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 86. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que rescindiu contrato de multipropriedade, determinando a devolução dos valores pagos, com retenção da cláusula penal e da comissão de corretagem. Recurso da incorporadora, no qual se requer a cobrança da taxa de fruição e a redistribuição dos ônus sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há possibilidade de retenção da taxa de fruição prevista contratualmente e a redistribuição dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. A taxa de fruição é devida, pois prevista no contrato e independe da efetiva utilização do imóvel, bastando sua disponibilização para uso. Precedentes do STJ e desta Corte confirmam a legalidade da cobrança, calculada sobre o valor do contrato (0,5% ao mês), proporcional ao período em que o bem esteve à disposição do comprador, até a data da citação.4. Redistribuição dos ônus sucumbenciais: fixada a proporção de 60% para a ré e 40% para o autor, conforme grau de êxito de cada parte.5. Honorários recursais não fixados, pois o recurso foi parcialmente provido, afastando os requisitos do art. 85, §11, do CPC.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a exigibilidade da taxa de fruição e redistribuir os ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: É legítima a cobrança da taxa de fruição em contratos de multipropriedade, independentemente da efetiva utilização, bastando a disponibilização da unidade, conforme previsão contratual._________Dispositivos relevantes citados: Lei 13.777/2018; CPC/2015, arts. 85, caput e §11, 86.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0017752-29.2021.8.16.0001 Ap, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 15.05.2023; TJPR, 0029449-57.2021.8.16.0030 Ap, Rel. Des. Ana Lucia Lourenço, 20ª Câmara Cível, j. 11.08.2023; TJPR, 0001749-65.2022.8.16.0194 Ap, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 10.10.2023; TJPR, 0004099-63.2022.8.16.0117 Ap, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 29.09.2024; STJ, AGRG no ARESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Marga Tessler, Primeira Turma, j. 10.04.2015; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07.12.2020; STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 09.08.2017; Tema 1059/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a taxa de fruição prevista no contrato é válida, mesmo que o comprador não tenha usado o imóvel, pois ele estava disponível para uso. Essa taxa será calculada sobre o valor do contrato, proporcional ao tempo de disponibilidade. Também foi ajustada a divisão das custas do processo entre as partes.... ()
7 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERAÇÕES «PICPAY PARCELA». ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS E FALTA DE TRANSPARÊNCIA. SENTENÇA QUE APLICOU TAXA MÉDIA BACEN E DETERMINOU DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATAÇÕES COMPROVADAS POR CCBs, ASSINATURAS DIGITAIS, LOGS, IP E FLUXO COMPLETO DE ACEITES. TESE DE COMPLEXIDADE AFASTADA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. ENDOSSO APRESENTADO PELA MOVA QUE NÃO AFASTA RESPONSABILIDADE NA FORMAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA TÉCNICA CAPAZ DE AFASTAR A APLICAÇÃO DO PARÂMETRO OBJETIVO (TAXA MÉDIA BACEN). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. O autor ajuizou ação revisional em face de PicPay Instituição de Pagamento S/A. e MOVA Sociedade de Empréstimo entre Pessoas S/A. alegando que as operações denominadas «PicPay Parcela» seriam, na prática, empréstimos pessoais contratados sem transparência adequada, com juros muito superiores à média de mercado. Sustentou ausência de informação clara quanto à natureza das operações, taxas, CET e atuação da MOVA como credora em parte das CCBs (mov. 1.1 a 1.10).2. Citadas, as rés apresentaram contestação. A PicPay (mov. 19.1) defendeu a regularidade das contratações digitais. A MOVA (mov. 23.1) suscitou ilegitimidade passiva e incompetência territorial com base em cláusula de eleição de foro e compromissória, além de sustentar a validade dos contratos.3. A sentença (mov. 38.1) julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a abusividade das taxas, determinando o recálculo com base na taxa média BACEN e condenando as rés à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, sem condenação por danos morais.4. Ambas as rés interpuseram recursos inominados. A PicPay alegou inexistência de abusividade e impossibilidade de repetição em dobro; a MOVA reiterou a ilegitimidade e a regularidade das operações. A questão sobre eventual complexidade surgiu em diligência da Relatoria (mov. 9.1), ocasião em que as recorrentes afirmaram inexistir necessidade de perícia, requerendo julgamento imediato (movs. 14.1 e 15.1 — recurso).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. As questões em discussão versam sobre: (i) se há necessidade de perícia complexa apta a afastar a competência do Juizado; (ii) se houve abusividade das taxas e encargos frente à média BACEN; e (iii) se o endosso apresentado pela MOVA a exime da responsabilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A prova documental é suficiente. As CCBs juntadas, com assinaturas digitais, hash, logs, IP, geolocalização e registro do fluxo de aceite, comprovam a contratação das operações pelo autor. Não há indícios de fraude ou vício de consentimento.7. A alegação de complexidade não procede. A controvérsia é documental e prescinde de perícia. Além disso, em manifestação posterior, as próprias recorrentes afirmaram a desnecessidade de prova contábil e requereram julgamento do feito. Afasta-se, portanto, a preliminar do art. 51, II, da LJE.8. No mérito, as taxas previstas nas CCBs mostram-se significativamente superiores às médias de mercado, conforme apontado na inicial e reconhecido na sentença. As recorrentes não apresentaram contraprova técnica capaz de justificar os percentuais praticados, limitando-se a alegações genéricas. A adoção da taxa média BACEN como critério de readequação está em consonância com o entendimento desta 5ª Turma Recursal em demandas revisionais.9. A taxa média divulgada pelo BACEN não constitui teto legal, mas parâmetro objetivo para aferição da abusividade, admitindo-se a revisão quando verificada discrepância relevante, como no caso.10. O endosso apresentado pela MOVA não a exime de responsabilidade. O documento é genérico, abrange diversas CCBs e não individualiza de forma precisa a titularidade das operações contratadas pelo autor.11. Ainda que válida eventual cessão, permanecem sob responsabilidade da MOVA os vícios relacionados à formação do contrato, especialmente quanto à informação e à estrutura da contratação. A cessão posterior não rompe a cadeia de fornecimento nem afasta a responsabilidade solidária prevista nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC.12. Assim, a sentença analisou adequadamente a controvérsia, devendo ser mantida. IV. DISPOSITIVO13. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()
10 - TJPREmenta: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO, RECONHECENDO ASSÉDIO MORAL E CONDENANDO O ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ E DA AUTORA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos contra a sentença que, em ação declaratória c/c condenatória, reconheceu a ocorrência de assédio moral em face da autora e condenou o Estado do Paraná ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além de danos materiais decorrentes de sua exoneração indevida e da negativa ilegal de distribuição de aulas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃODebate-se: (i) se restou configurado assédio moral em face da servidora; (ii) se o Estado do Paraná é responsável civilmente pelos danos morais e materiais decorrentes de suas condutas (preterição da servidora na distribuição de aulas no estabelecimento de ensino e exoneração); (iii) se o valor fixado a título de danos morais (R$ 15.000,00) deve ser minorado ou majorado. III. Razões de decidirO STF tem entendimento firmado no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fulcro no art. 37, § 6º da CF/88. Conforme jurisprudência da Corte Suprema, o vocábulo «terceiros» contido no CF/88, art. 37 refere-se a todos que vierem a suportar o dano, ainda que a vítima seja agente público, desde que o fato ensejador da reparação tenha relação com a função estatal exercida. Nos casos de assédio moral praticado em face de servidor público, este Tribunal de Justiça tem entendido pela aplicação da responsabilidade objetiva do Estado. No caso sob comento, restou configurada a responsabilidade civil do Estado do Paraná, uma vez comprovados os danos morais e materiais sofridos pela servidora pública, em razão de condutas praticadas pelo ente estatal. O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais deve ser mantido, por ser razoável e proporcional à situação dos autos. Em remessa necessária, inexistem alterações a serem feitas. IV. Dispositivo 8. Apelações conhecidas e desprovidas. Sentença mantida em sede de remessa necessária. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 496, I, e CPC/2015, art. 85, § 4º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, MS 0033272-32.2021.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 4ª C. Cível, j. 12.11.2021; TJPR, MS 0003428-59.2020.8.16.0004, Rel. Des. Lídia Maejima, 3ª C. Cível, j. 22.07.2022; STF, ARE 1207942 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 30.08.2019; STF, AI 858600 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 29.04.2014; TJPR, AC-1708916-0, Rel. Des. Guimarães da Costa, 2ª C. Cível, j. 20.03.2018; Súmula 279/STF.... ()
11 - TJPRDireito processual civil e direito empresarial. Embargos à execução lastreada em cédula de crédito bancário eletrônica. Sentença de improcedência dos embargos. Irresignação da Embargante.
I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução de título extrajudicial embasada em Cédula de Crédito Bancário eletrônica emitida para fornecimento de capital de giro. A Apelante, pessoa física signatária do título, contesta a responsabilidade pessoal pela dívida da pessoa jurídica, alegando vício de consentimento decorrente de violência patrimonial e infidelidade financeira, requerendo a extinção da execução em seu desfavor. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é devida a responsabilização pessoal da Apelante pela dívida decorrente de cédula de crédito bancário eletrônica contratada para obtenção de capital de giro por parte de pessoa jurídica, diante da alegação de ausência de consentimento livre, vício de consentimento por violência patrimonial e gestão de fato por terceiro, bem como se são aplicáveis ao caso as disposições do CDC e se há excesso de execução alegado.III. Razões de decidir1. A Cédula de Crédito Bancário eletrônica é título executivo extrajudicial válido, cuja contratação por meio eletrônico com assinatura digital é reconhecida e não foi infirmada por prova hábil.2. A Apelante, na qualidade de pessoa física signatária do contrato, responde pessoalmente pela dívida, não sendo oponíveis ao credor conflitos conjugais ou alegada gestão de fato por terceiro, especialmente diante da revogação da procuração antes da contratação.3. O alegado vício de consentimento decorrente de violência patrimonial e infidelidade financeira, atribuído a terceiro estranho ao negócio, não afeta a validade do título perante o credor de boa-fé, que conhecia nem poderia ter conhecimento do suposto abuso.4. Não se aplica o CDC à relação jurídica, por tratar-se de crédito empresarial para capital de giro, configurando relação de insumo, sem comprovação de vulnerabilidade da Apelante.5. Não foi demonstrado excesso de execução ou abusividade nos encargos.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A cédula de crédito bancário eletrônica constitui título executivo extrajudicial válido e exequível, sendo legítima a contratação por meio de assinatura eletrônica mediante senha e itoken, não servindo a desconstitui-la alegações genéricas de vício de consentimento ou uso indevido de credenciais sem prova robusta, sendo a responsabilidade pessoal do signatário mantida independentemente de conflitos internos entre sócios ou terceiros.... ()
13 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE COLOMBO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. PROGRESSÃO HORIZONTAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). LEI COMPLEMENTAR 173/2020. SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 8º, § 8º. LEI COMPLEMENTAR 191/2022. CÔMPUTO DO PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO A PARTIR DE 01/01/2022. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto por servidora pública municipal contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, insurgindo-se quanto à incidência da Lei Complementar 173/2020 sobre as progressões horizontais e o adicional por tempo de serviço (anuênio).II. Questão em discussão2. A questão consiste em definir se a suspensão prevista no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX alcança servidora municipal integrante da área da saúde, bem como se são devidas as diferenças decorrentes do atraso na implementação das progressões horizontais e do anuênio.III. Razões de decidir3. A Lei Complementar 173/2020, art. 8º, § 8º, excepcionou os servidores públicos civis e militares da área da saúde da suspensão do cômputo do período aquisitivo prevista no, IX do caput, estabelecendo, contudo, que o pagamento dos novos blocos aquisitivos somente seria retomado em 1º de janeiro de 2022.4. A recorrente, ocupante do cargo de Técnica de Enfermagem, enquadra-se na exceção legal, sendo possível o cômputo do período aquisitivo para fins de progressão horizontal e adicional por tempo de serviço, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2022.5. Demonstrado o atraso na implementação das progressões horizontais referentes aos períodos avaliativos de 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, são devidas as respectivas diferenças remuneratórias, observados os períodos de mora administrativa e os efeitos financeiros a partir de 01/01/2022 quanto à parcela alcançada pela vedação temporária de pagamento.6. Quanto ao anuênio, reconhecido o preenchimento do período aquisitivo durante a vigência da Lei Complementar 173/2020, é devido o pagamento das diferenças decorrentes da correta implementação do adicional por tempo de serviço a partir de 01/01/2022. IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e provido.... ()
14 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PERDA DA PROPRIEDADE POR ALIENAÇÃO/TRADIÇÃO OU RENÚNCIA. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTOU SUFICIENTEMENTE AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA POSSE E DA PROPRIEDADE DO BEM. PROVA TESTEMUNHAL ISOLADA E INSUFICIENTE. SUPOSTO ADQUIRENTE NÃO IDENTIFICADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS CORROBORATIVOS DA NARRATIVA. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO (CPC, art. 373, I). TRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. DIREITO DE PROPRIEDADE E RENÚNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INCABIMENTO NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
15 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS INOMINADOS. ACÓRDÃO QUE APRECIOU APENAS O RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO EXAMINADO. OMISSÃO CONFIGURADA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que apreciou exclusivamente o recurso inominado da instituição financeira, deixando de examinar o recurso autoral relativo ao pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a existência de omissão quanto ao recurso da parte autora; e (ii) se os fatos configuram dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão apreciou exclusivamente o recurso inominado interposto pela instituição financeira, deixando de examinar o recurso da parte autora. Configurada a omissão, impõe-se a integração do julgamento, nos termos do CPC, art. 1.022, II.4. A fraude e a falha na prestação do serviço bancário não acarretam, por si sós, dano moral presumido. A indenização pressupõe repercussão concreta sobre os direitos da personalidade, não demonstrada no caso.5. Ausentes inscrição em cadastro restritivo de crédito, bloqueio de conta, exposição vexatória ou outras consequências excepcionais, os efeitos da fraude permaneceram na esfera patrimonial e foram reparados pela declaração de inexistência do débito e pela restituição do valor indevidamente pago.IV. DISPOSITIVO6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para suprir a omissão. Recurso inominado da parte autora conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença.... ()
16 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA E CONSEQUÊNCIAS NA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392/STJ.RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasava execução fiscal, extinguindo o processo sem resolução do mérito por ausência de liquidez e certeza do crédito tributário, em razão da cobrança genérica e não individualizada de IPTU e taxas. O Município requereu a reforma da decisão, sustentando que a CDA apresenta todos os requisitos do CTN, art. 202 e subsidiariamente a aplicabilidade da Súmula 392/STJ para substituição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasa a execução fiscal para correção de vícios formais e materiais sem que haja novo lançamento tributário, e se deve ser mantida a extinção do processo por nulidade da CDA original.III. Razões de decidir3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é nula por ausência de individualização dos débitos e fundamentação legal específica, violando os CTN, art. 202 e CTN art. 203, o que compromete a liquidez e certeza do crédito tributário.4. A substituição da CDA que altera fundamentos legais e valores configura tentativa de novo lançamento tributário pela via judicial, o que é vedado pelo ordenamento jurídico e pela Súmula 392/STJ.5. Houve prejuízo concreto à defesa do contribuinte devido à omissão e generalidade do título executivo, não sanado pela juntada de nova CDA com alterações substanciais.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível desprovida.Tese de julgamento: É nula a Certidão de Dívida Ativa que não individualiza os débitos tributários e suas bases legais específicas, comprometendo a liquidez e a certeza do crédito, sendo vedada a substituição do título executivo para correção que implique modificação do lançamento tributário._________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a sentença que cancelou a cobrança feita pelo Município porque o documento usado para cobrar os impostos não discriminava quais tributos eram cobrados e qual era o valor de cada um deles. Por isso, o processo foi extinto sem analisar o pedido do Município. O recurso do Município foi negado porque não é permitido corrigir esse tipo de erro mudando os valores ou a base legal durante a execução fiscal.... ()