1 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
cONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR CONCEDIDA - NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO - DEVEDORES REGULARMENTE CONSTITUÍDOS EM MORA - TEMA REPETITIVO 1132, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ALEGADA COBRANÇA DE ENCARGOS ACESSÓRIOS ABUSIVOS - NÃO AFASTAMENTO DA MORA (TEMA 972/STJ) - RECURSO DESPROVIDO.
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO DO EXEQUENTE - COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO ENTRE CAUSAS, COM A FORMULAÇÃO DE PEDIDOS SOBRE PERÍODOS DIVERSOS DE INADIMPLÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - PRECEDENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM CURSO, COM REQUERIMENTO EXPRESSO PARA INCLUSÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS VINCENDAS, NOS TERMOS DO CPC, art. 323 - AÇÃO ANTERIOR, PORTANTO, QUE ABRANGE AS TAXAS DO PERÍODO FORMULADO NA PRESENTE DEMANDA - - POSTURA EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO - ABUSIVIDADE NA CONDUTA DA PARTE EXEQUENTE, CARACTERIZADA PELO EXCESSO INTENCIONAL NA ONERAÇÃO ARBITRÁRIA DA MÁQUINA PÚBLICA E NA PRÁTICA DE ATOS DESNECESSÁRIOS À CONSECUÇÃO DO DIREITO ALEGADO - SENTENÇA MANTIDA.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS DA NATUREZA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA QUANTO A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO QUE NÃO COMPORTA DEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Ação proposta em face da Copel em decorrência de interrupção no fornecimento de energia elétrica, visando a reparação em danos morais. Em razão da sentença e procedência o autor apresentou Recurso inominado pretendendo a majoração do valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. No caso em tela discute-se a responsabilidade COPEL em indenizar os danos morais sob o argumento de que a parte autora permaneceu sem o fornecimento de energia elétrica no período alegado, bem como se é possível a majoração do valor arbitrado na origem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A despeito dos argumentos sopesados, necessário reconhecer que não há nos autos qualquer prova que demonstre a interrupção de fornecimento de energia elétrica em sua residência, não tendo o Recorrente comprovado minimamente o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC).4. Saliente-se, ainda, que pende em favor da Recorrida a excludente de responsabilidade decorrente da ocorrência de caso fortuito, tendo em vista a ocorrência de fortes chuvas na data do evento.5. Assim, em que pese as alegações de interrupção do fornecimento de energia elétrica nos dias indicados, não restou comprovado o ato ilícito, de modo que sequer seria cabível a condenação da Recorrida em danos morais. 6. Desta forma, em não havendo ato ilícito praticado pela requerida, quebra-se o vínculo de nexo de causalidade entre os eventuais danos sofridos pela parte autora, de forma que o desprovimento do presente recurso é medida que se impõe. 7. Contudo, considerando a ausência de interposição de recurso pela parte demandada, imperioso a manutenção da sentença, pelo princípio da non reformatio in pejus.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EXECUTADA. 1) LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS. FACTORING NÃO COMPROVADA. 2) LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA PARA RESPONDER PELOS DÉBITOS CONDOMINIAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMISSÃO NA POSSE PELO ADQUIRENTE. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 886 DO STJ - . 3) PLEITO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA - IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE QUE RECAI AO REAL PROPRIETÁRIO/ POSSUIDOR DO BEM. 4) ENCARGO DE DEPOSITÁRIO FIEL QUE DEVE SER AFASTADO - SÚMULA 319, STJ. DEVEDOR QUE NÃO É OBRIGADO A ACEITAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. PLATAFORMA MERCADO LIVRE. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A REVELAR A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. CONTRATO ELETRÔNICA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROVEITO DO CRÉDITO PELA
RECLAMANTE, SEJA PELO DEPÓSITO EM ESPÉCIE, SEJA PELO USO PARA AQUISIÇÃO DE COMPRAS NO APLICATIVO. DÉBITO INEXIGÍVEL QUE DEU AZO A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - (1) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA PELA RÉ EM CONTRARRAZÕ
ES - NÃO ACOLHIMENTO - (2) NEGATIVAÇÃO EFETIVADA SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 43, §2º, CDC - DECLARAÇÃO DE ILICITUDE DESSA CONDUTA DA RÉ QUE DECORRE NO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO - (3) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO ACOLHIMENTO - NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE CUJA ILEGALIDADE NÃO FOI DEMONSTRADA PELO AUTOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ, ANTE O NÃO AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA ANOTAÇÃO PRÉVIA - (4) REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA PARA DECLARAR A ILICITUDE DA CONDUTA DA RÉ EM NÃO COMUNICAR PREVIAMENTE O AUTOR DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO E DETERMINAR O RESPECTIVO CANCELAMENTO, SEM ALTERAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, ANTE O DECAIMENTO MÍNIMO CONFIGURADO. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.... ()
7 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PACOTE DE HOSPEDAGEM PELA INTERNET. SERVIÇO NÃO PRESTADO POR FALHA DA INTERMEDIADORA (123 MILHAS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL
DOS AUTORES. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto por autores em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a ré à restituição do valor pago por pacote de hospedagem não usufruído, afastando, contudo, o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODefinir se a ausência de entrega do voucher e consequente impossibilidade de usufruir do serviço contratado configura, além do dano material já reconhecido, dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O dano moral exige demonstração de abalo aos direitos da personalidade, não sendo presumido em hipóteses de mero inadimplemento contratual.2. A jurisprudência consolidada afasta a configuração de dano moral in re ipsa em casos de descumprimento contratual sem comprovação de repercussão extraordinária na esfera íntima do consumidor.3. No caso concreto, consta nos autos que os autores adquiriram, em novembro de 2022, pacote de hospedagem para Balneário Camboriú, com estadia prevista para novembro de 2023, não tendo recebido o voucher para utilização do serviço, o que impossibilitou a viagem. 4. Não obstante a evidente frustração da expectativa de realização da viagem, não houve comprovação de danos além dos patrimoniais, notadamente porque os autores sequer chegaram a ir até o destino e tampouco enfrentaram dificuldades para a contratação de nova hospedagem em circunstâncias adversas decorrente do inadimplemento contratual.5. Diante desse contexto, conclui-se que a ausência de elementos concretos que evidenciem violação aos direitos da personalidade, somada à natureza meramente contratual da controvérsia e à inexistência de repercussão extraordinária na esfera íntima da parte autora, afasta a configuração do dano moral. A situação vivenciada, embora possa ter gerado frustração, insere-se nos limites do inadimplemento contratual comum, não sendo suficiente, por si só, para justificar a reparação por danos extrapatrimoniais.IV. DISPOSITIVORecurso desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza a Lei 9.099/95, art. 46.... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO. «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO». DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO mediante fraude. NEGLIGÊNCIA DA REQUERIDA. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO de forma DOBRADA. PREVISÃO DO art. 42 DO
CDC E RESP. REPETITIVO Acórdão/STJ do STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. quantum fixado em R$6.000,00 (seIS mil reais) que não comporta redução. observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade da justa condenação, PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. sentença mantida. fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11º do cpc. apelo conhecido e desprovido.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais, condenando a requerida à devolução em dobro de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$6.000,00, em razão de descontos não autorizados relacionados a um empréstimo que a autora não contratou.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário é cabível, bem como a manutenção da indenização por danos morais fixada em R$6.000,00, diante da alegação de inexistência de má-fé por parte da requerida e da adequação do quantum indenizatório.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A requerida é responsável objetivamente pelos danos causados à autora, mesmo em caso de fraude de terceiro, devido à falha na prestação de serviços.4. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42, independentemente da má-fé do fornecedor.5. Os descontos indevidos em benefício previdenciário geraram danos morais, configurando abalo além do mero aborrecimento, especialmente considerando a natureza alimentar do valor descontado.6. O valor da indenização por danos morais foi mantido em R$6.000,00, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e levando em conta a capacidade econômica das partes.7. Honorários recursais foram majorados para 11% sobre o valor atualizado da condenação, conforme o art. 85, § 11º do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença na íntegra e majorando os honorários para 11% sobre o valor atualizado da condenação a título de honorários recursais.Tese de julgamento: A devolução em dobro de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário é cabível independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor, desde que a cobrança contrarie a boa-fé objetiva, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42.... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUTOR QUE TRABALHAVA EM «SERVIÇOS GERAIS (LIMPEZA DE SILOS)» À ÉPOCA DOS FATOS - LESÕES IDENTIFICADAS: CID M51 - TRANSTORNO DOS DISCOS INTERVERTEBRAIS, CID M47 - ESPONDILOSE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS MOLÉSTIAS SUPORTADAS PELO AUTOR E O TRABALHO HABITUAL - AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 480, DO TEMA 416 DO STJ OU DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO» NO CASO CONCRETO - NÃO CABIMENTO DE REABILITAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE - REQUISITO Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO ATENDIDO - PRECEDENTES E DOUTRINA ESPECIALIZADA - REJEIÇÃO DA BENESSE DO SISTEMA SOCIAL QUE NÃO EXCLUI A POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES CIVIS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/1991 - NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIGIGIR. INFRAÇÃO CAPITULADA NO CTB, art. 230, V. CONDUÇÃO DE VEÍCULO NÃO REGISTRADO OU NÃO LICINCIADO QUE REDUZ O NÍVEL DE SEGURANÇA VIÁRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO GRAVÍSSIMA. PROPORCIONALIDADE DA PENA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
11 - TJPRRECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA E AUXÍLIO FUNERAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA NÃO REDIGIDA COM CLAREZA E DESTAQUE - INEFICÁCIA - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC - NEGATIVA DE AUXÍLIO FUNERAL SOB ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - SÚMULA 616/STJ - APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - ATRASO PONTUAL DA ÚLTIMA PARCELA - PAGAMENTO EFETUADO NA MESMA DATA DO ÓBITO - IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE COBERTURA - BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM ANÁLISE: ação ajuizada por viúvo e filhas da segurada falecida, visando ao recebimento de indenização securitária (R$ 10.000,00) e auxílio funeral (R$ 5.000,00). A empresa recorrente, em sua defesa e nas razões recursais, alegou que: (i) a apólice previa cobertura apenas para morte acidental, não abrangendo morte natural; (ii) a cláusula contratual estaria clara e válida, não havendo abusividade; e (iii) a segurada encontrava-se inadimplente quanto à última parcela, o que afastaria a obrigação de pagar o auxílio funeral. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar a validade da cláusula restritiva de cobertura em contrato de adesão de seguro de vida e a possibilidade de negativa do auxílio funeral em razão do atraso da última parcela, paga no mesmo dia do falecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR: a cláusula limitativa de cobertura não foi redigida com clareza nem comprovadamente informada à segurada, tornando-se ineficaz à luz do CDC; ausência de notificação prévia acerca da mora, em afronta à Súmula 616/STJ; aplicação da teoria do adimplemento substancial, diante do cumprimento quase integral do contrato e da quitação da última parcela na data do óbito; prevalência da boa-fé objetiva e da função social do contrato; manutenção integral da sentença. IV. DISPOSITIVO: recurso conhecido e desprovido.... ()
12 - TJPREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.PRELIMINAR:FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA RECURSAL APTA A DEMONSTRAR O INTUITO DE REFORMA DO DECISUM. MÉRITO:ALEGADA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE, POR AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR, INDICADO NO CONTRATO. RETORNO COM A INFORMAÇÃO «NÃO PROCURADO». IRRELEVÂNCIA. SUFICIÊNCIA DO ENVIO DA MISSIVA. MORA QUE DECORRE DO PRÓPRIO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INEXIGÊNCIA DE QUE A NOTIFICAÇÃO SEJA RECEBIDA PELO PRÓPRIO DEVEDOR OU MESMO POR TERCEIROS. TEMA REPETITIVO 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUIÇÃO EM MORA CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de busca e apreensão, consolidando a propriedade e a posse do veículo em favor da instituição financeira. Recurso interposto sob a alegação de que a parte apelante não foi devidamente constituída em mora, uma vez que a notificação enviada retornou com a informação «não procurado". A apelante requer a reforma da decisão para extinguir a demanda, alegando a ausência de constituição em mora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial enviada ao devedor no endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição em mora, mesmo quando retorna com a informação «não procurado".III. Razões de decidir3. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição em mora do devedor, mesmo que retorne com a informação «não procurado".4. A mora é configurada pelo vencimento da obrigação, não sendo necessário que a notificação seja recebida pelo devedor ou por terceiros.5. A jurisprudência do STJ (Tema 1.132) estabelece que o envio da notificação ao endereço do devedor é suficiente para comprovar a mora, independentemente do recebimento.6. A parte apelante não apresentou argumentos que desconstituíssem a validade da notificação e a constituição em mora, mantendo a sentença de primeiro grau.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível desprovida, mantendo-se a sentença de primeiro grau.Tese de julgamento: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos por alienação fiduciária, o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição em mora do devedor, dispensando-se a prova do recebimento, seja pelo próprio destinatário, seja por terceiros._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 397; Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 09.08.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 09.08.2023; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0001614-51.2023.8.16.0054, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, j. 09.09.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0014450-07.2023.8.16.0038, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 26.11.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0002544-84.2021.8.16.0104, Rel. Desembargadora Luciane Bortoletto, j. 07.05.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0000584-78.2021.8.16.0206, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, j. 18.10.2022.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()
13 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PENHOR RURAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR FURTO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA RÉ. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECLUSÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. MÉRITO. VALIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA QUE EXCLUI A COBERTURA EM CASOS DE «FURTO PARCIAL». ACOLHIMENTO. INFORMAÇÃO CLARA E DESTACADA SOBRE A EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA EM CASO DE FURTO PARCIAL DE PEÇAS E/OU ACESSÓRIOS INERENTES AO MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. APÓLICE CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE AS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO E QUE, INCLUSIVE, FORAM OBTIDAS E JUNTADAS AOS AUTOS PELO PRÓPRIO AUTOR/SEGURADO. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO PELA SEGURADORA. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL. NEGATIVA DE COBERTURA VÁLIDA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
14 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PUIL. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
15 - TJPREmenta: Direito do consumidor e direito processual civil. Embargos de declaração em recurso inominado. Omissão configurada no acórdão quanto à devolução do produto. Necessidade de regularização do cumprimento para evitar enriquecimento sem causa. Art. 884 do cc. Recurso conhecido e acolhido com efeito integrativo.
16 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO COLACIONADO PELO REQUERENTE. ART (ATESTADO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) DATADO APROXIMADAMENTE 05 (CINCO) MESES APÓS OS FATOS. LAUDO SEM VALOR PROBATÓRIO. LAUDO INCAPAZ DE DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A QUALIDADE DO FUMO E A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OITIVA DE TESTEMUNHA. PROVA TESTEMUNHAL INCAPAZ DE QUANTIFICAR O DANO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
17 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, à pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 154 (cento e cinquenta e quatro) dias-multa, em regime inicial fechado. A defesa requer a revisão do cálculo dosimétrico, a alteração da modalidade prisional, a substituição da carga corporal por restritivas de direitos e a concessão da prisão domiciliar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível reduzir a sanção imposta ao mínimo legal ou adotar o critério de 1/6 (um sexto) para a sua exasperação; (ii) se é viável a consideração de circunstâncias favoráveis para a fixação da censura; (iii) se há como afastar a reincidência na segunda fase da dosimetria da pena; (iv) se o regime semiaberto é o adequado para o início de cumprimento da reprimenda; (v) se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e (vi) se é cabível o deferimento do cárcere domiciliar.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de concessão da prisão domiciliar não pode ser conhecido, uma vez que a competência para a apreciação desse requerimento cabe ao Juízo de Execução, além de que o réu recorre em liberdade e não iniciou o cumprimento da pena.3.2. A materialidade e a autoria delitiva foram comprovadas e não questionadas.3.3. O uso de título condenatório definitivo constitui embasamento apto a valorar o aspecto judicial dos antecedentes e não viola o teor da Súmula 444/STJ.3.4. As circunstâncias do crime foram corretamente elevadas, pois, em que pese a majorante do repouso noturno (CP, art. 155, § 1º) não seja compatível com a forma qualificada do delito de furto, a jurisprudência da Corte Superior admite o emprego da causa de aumento para recrudescer a pena-base.3.5. Eventuais condições pessoais favoráveis ao réu não têm o condão de reduzir a basilar ou de compensá-las com vetoriais negativadas, já que não há previsão legal dessa natureza.3.6. A escolha da fração de aumento da penalidade inicial em 1/8 (um oitavo) sobre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao injusto está inserida na discricionariedade da julgadora e coadunada com o entendimento do STJ.3.7. É inviável decotar a agravante da reincidência (CP, art. 61, I), haja vista que a condenação pretérita utilizada não transcorreu o período depurador de 5 (cinco) anos (CP, art. 64, I) e, por isso, é hábil a incrementar a sanção intermediária.3.8. A presença de vetoriais desfavoráveis (antecedentes e circunstâncias do crime) e a recidiva criminosa do réu, configuram óbices à pretensão de fixação da modalidade segregativa semiaberta e recomenda a manutenção do regime inicial fechado.3.9. O réu não preencheu os requisitos cumulativos dos, I, II e III do CP, art. 44, pois a carga penal determinada em patamar superior a 4 (quatro) anos de reclusão, a reincidência e os indicadores desvalorados, representam impedimentos à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.IV. DISPOSITIVO4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, 59, III, 61, I, e 64, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000188-32.2019.8.16.0090, Ibiporã, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 18.09.2025; STF, HC 107.409, Rel. Min. Rosa Weber, j. 10.04.2012; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 18.03.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.04.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11.12.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.03.2025; e Súmula 444/STJ.... ()
18 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SEGUROS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE APOSTAÇÃO DE SENHA EM AGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que, em ação de restituição em dobro cumulada com indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos para condenar a ré à devolução em dobro de valores descontados a título dos seguros «Itaú SEG AP PF» e «Seguro Cartão», bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora sustenta não ter contratado os referidos serviços, ao passo que a instituição financeira defende a regularidade da contratação e a legitimidade das cobranças realizadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira comprovou a regular contratação dos seguros cobrados em conta bancária da parte autora, de modo a legitimar os descontos realizados e afastar a restituição em dobro e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, incumbindo à instituição financeira comprovar a regular contratação do serviço para justificar os descontos efetuados, nos termos do CPC, art. 373, II e do art. 14, §3º, do CDC. 4. A instituição financeira apresenta telas sistêmicas que indicam a adesão do consumidor aos seguros mediante aposição de senha em agência bancária, evidenciando a contratação por meio eletrônico. 5. A manifestação de vontade realizada mediante aposição de senha em equipamento eletrônico localizado em agência bancária ou em meio eletrônico pessoal do consumidor constitui meio idôneo para comprovar a contratação, dispensando assinatura física ou digital. 6. A documentação apresentada demonstra a legítima adesão aos produtos securitários, o que comprova a regularidade das cobranças realizadas na conta da parte autora. 7. Comprovada a contratação, inexiste falha na prestação do serviço, afastando-se a restituição em dobro dos valores e a configuração de danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A comprovação da contratação de serviços bancários por meio de registro sistêmico que indica adesão mediante aposição de senha em agência constitui meio idôneo para demonstrar a manifestação de vontade do consumidor. 2. Demonstrada a regular contratação de seguro bancário, são legítimos os descontos realizados, afastando-se a restituição em dobro e a indenização por danos morais. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 14, §3º; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 03.12.2025. ... ()
19 - TJPREmenta: Direito processual civil. Recurso inominado. Ação indenizatória. Associação de proteção veicular. Ilegitimidade ativa da parte reclamante. Direito de terceiro. Matéria de ordem pública. Extinção de ofício. Recurso prejudicado.
I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença de parcial procedência dos pedidos formulados na exordial.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o serviço de proteção veicular discutido na presente ação deve cobrir os prejuízos causados ao veículo da recorrida.III. Razões de decidir 3. Parte autora que é ilegítima para pleitear o acionamento da cobertura de proteção veicular por não se tratar da contratante do serviço e por não ter demonstrado subrogação nos direitos da parte segurada. Matéria cognoscível de ofício que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito com relação a tal pedido.IV. Dispositivo 4. Recurso inominado prejudicado. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 18 e 485, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0002032-16.2022.8.16.0024, 1ª Turma Recursal, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 24.10.2024.... ()
20 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM RECONVENÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA RECONVINDA (ITAPEVA). INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO DA APELADA, EM CONTRARRAZÕES, DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DA PARTE RÉ RECONVINTE (ANIELE). PEDIDO DE DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA OU ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR NÃO DISCORRER ACERCA DA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. SENTENÇA OMISSA NESTE SENTIDO. NO ENTANTO, CAUSA QUE ESTÁ MADURA PARA JULGAMENTO POR ESTA CORTE. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, COM APLICAÇÃO DA MULTA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO 1 (ITAPEVA) CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO 2 (ANIELE) PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA.
I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-padronizados, autora da ação, e por Aniele Schran Freitas, parte ré, em face de sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão e parcialmente procedentes os pedidos da ré, para o fim de condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) deve ser concedido à Apelante 2 (Aniele) os benefícios da justiça gratuita, (ii) o recurso interposto pela Apelante 2 (Aniele) ofende o princípio da dialeticidade conforme alegado pela Apelada em contrarrazões; (iii) é o caso de conceder efeito suspensivo à sentença recorrida, (iv) a sentença é nula ou pode ser reformada por julgar improcedente a ação e não discorrer sobre a restituição do veículo apreendido, (v) inexiste prova suficiente para embasar a condenação da Apelante 1 (Itapeva) ao pagamento de indenização por danos morais e (vi) subsidiariamente, o quantum fixado a título de indenização por danos morais deve ser reduzido em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme solicitado pela Apelante 1 (Itapeva) ou majorado, tal como requerido em sede de contrarrazões. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de majoração da verba indenizatória por danos morais, formulado pela parte ré, em sede de contrarrazões ao recurso interposto pela instituição financeira, não foi conhecido por inadequação da via eleita. 4. O pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pleiteado no recurso interposto pela Apelante 2 (Aniele), não foi conhecido, por ausência de interesse recursal, porquanto já deferido na origem. 5. O pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação, também formulado pela Apelante 2 (Aniele), não foi conhecido, uma vez que deveria ter sido formulado de forma autônoma, nos termos do art. 1.012, §3º, do CPC. 6. A tese de que o recurso interposto pela Apelante 2 (Aniele) teria violado o princípio da dialeticidade, alegada em contrarrazões pela parte autora, não comporta acolhimento, pois as razões recursais impugnam adequadamente os fundamentos do julgado.7. Muito embora a sentença tenha sido omissa quanto à restituição do bem ou conversão em perdas e danos, é possível a este Tribunal analisar desde logo tal ponto, considerando a Teoria da Causa Madura. 8. Foi determinada a restituição do veículo à fiduciante ou a conversão em perdas e danos com base no valor da Tabela FIPE à época da apreensão, caso já tenha sido alienado, e aplicação de multa. 9. Foi mantida a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, pois a sua omissão em comunicar o juízo acerca da quitação da dívida culminou na indevida apreensão do bem.10. O valor indenizatório de R$ 5.000,00 mostra-se adequado ao caso concreto, não havendo que se cogitar violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ou enriquecimento ilícito.IV. DISPOSITIVO 11. Apelação 1 (Itapeva) conhecida e não provida. Apelação 2 (Aniele) parcialmente conhecida e provida, para determinar a restituição do veículo à apelante, ou, se já alienado, a conversão em perdas e danos, com indenização segundo o valor da Tabela FIPE à época da apreensão, acrescido da multa de 50% prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º, com majoração dos honorários sucumbenciais. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §11, 98, §1º, VIII, 373, I, 1010, II, 1012, §3º, I e II. CC/2002, arts. 186 e 927; Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1059; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salimão, Quarta Turma, j. 23.10.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 09.06.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.06.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.05.2017; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 09.03.2026; TJPR, 9ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, j. 01.03.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0000126-57.2021.8.16.0175, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, j. 06.06.2022; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 05.12.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0000942-08.2023.8.16.0179, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 24.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0085688-03.2019.8.16.0014, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 17.05.2021; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0003492-56.2023.8.16.0039, Rel. Des. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 30.06.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0009023-12.2024.8.16.0194, Rel. Des. Marco Antônio Massaneiro, j. 25.06.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0014529-63.2024.8.16.0001, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 30.06.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0014895-73.2022.8.16.0001, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 30.06.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0014973-13.2022.8.16.0019, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, j. 23.07.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0040352-44.2017.8.16.0014, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, j. 12.09.2018; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0000969-37.2024.8.16.0039, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 06.05.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 20.10.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 05.12.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0000809-79.2024.8.16.0146, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 09.12.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, j. 10.10.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0020652-43.2022.8.16.0035, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. 14.04.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0004435-93.2023.8.16.0194, Rel. Des. Luciane Bortoleto, j. 12.04.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0064887-37.2017.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 28.11.2018; TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Renata Estorilho Baganha, j. 28.03.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0068753-77.2020.8.16.0014, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho, j. 11.03.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 09.02.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Subst. Marcelo Wallbach Silva, j. 06.10.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0006704-13.2023.8.16.0160, j. 19.11.2024.... ()
21 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO EXPRESSIVO DA FATURA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. MÉRITO. CONSUMO NÃO DEMONSTRADO. FATURAMENTO A MAIOR. APLICAÇÃO DO ART. 323 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. MERA COBRANÇA SEM MAIORES REFLEXOS. ENUNCIADO 09 DA 1ª TR/PR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
22 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, COM PEDIDOS CUMULADOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
I. Caso em exame1. Situação em que a Autora diz ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em razão de empréstimo consignado que nega ter contratado, acostando à inicial parecer grafotécnico indicando que as assinaturas apostas no contrato não partiram de seu punho. Insurgência recursal contra a sentença pela qual foram julgados improcedentes os pedidos de restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, bem como fixada multa por litigância de má-fé.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o contrato de empréstimo consignado foi validamente celebrado, se cabem a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e indenização por danos morais, bem como se houve litigância de má-fé.III. Razões de decidir3. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a Autora trouxe fundamentos suficientes ao conhecimento do recurso, explicitando as razões pelas quais pretende a reforma da sentença.4. A instituição financeira não comprovou a autenticidade do contrato de empréstimo consignado, especialmente da impressão digital constante no documento, o que era seu ônus diante da alegação da consumidora de que o firmou.5. Ademais, o contrato é nulo por ausência de assinatura a rogo, exigida na contratação com pessoa analfabeta por força do CCB, art. 595, a fim de comprovar a ciência acerca do teor das cláusulas contratuais e da anuência a elas.6. Os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora devem ser restituídos em dobro, em razão da culpa grave da instituição financeira, equiparável no caso concreto a má-fé, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. A autora faz jus à indenização por danos morais, pois os descontos indevidos recaíram sobre verba de natureza alimentar e comprometeram sua subsistência e violaram seu direito à sobrevivência em condições dignas.8. Deve ser afastada a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, pois agiu no exercício regular do direito de defesa, salientando-se que a apresentação de parecer manifestamente inútil não configura malícia instrumental hábil a justificar a aplicação da sanção.9. Diante da reforma da sentença, impõe-se a inversão da responsabilidade sobre os ônus da sucumbência, com a fixação dos honorários advocatícios em 15% da condenação.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Tese de julgamento: Na hipótese de impugnação da autenticidade de contrato bancário de empréstimo consignado firmado com pessoa analfabeta, incumbe à instituição financeira comprovar a validade do negócio mediante prova idônea, sendo ele nulo quando, envolvendo pessoa analfabeta, não contar com a assinatura a rogo, além da subscrição por duas testemunhas, por ser imprescindível para a demonstração da ciência do consumidor acerca do contrato e da anuência aos seus termos.... ()
23 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS INDEVIDAS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame Apelação Cível interposta pela parte autora em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da desistência da ação antes da citação da parte ré, condenando-a ao pagamento de custas processuais. A autora busca a reforma da sentença a fim de afastar a condenação em custas e obter a concessão do benefício da justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a desistência da ação antes da triangularização da relação processual afasta a obrigação de recolhimento das custas processuais; (ii) é devido o deferimento do benefício da justiça gratuita diante da alegada hipossuficiência econômica da apelante. III. Razões de decidir 3. Comprovada a hipossuficiência da apelante por documentos por meio de declaração de isenção de imposto de renda, extrato do INSS e declaração de pobreza, é cabível a concessão da justiça gratuita. 4. A desistência da ação foi apresentada antes da citação da parte contrária, circunstância que se equipara, para fins jurídicos, ao cancelamento da distribuição motivado pelo não recolhimento das custas iniciais. 5. Mostra-se indevida a condenação ao pagamento das custas processuais, uma vez que a parte não teve a oportunidade de efetuar o respectivo recolhimento em razão da ausência de citação, circunstância que afasta a própria exigibilidade do encargo. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação Cível conhecida e provida, com a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de custas processuais, bem como para conceder à parte autora o benefício da justiça gratuita. Dispositivos relevantes citados: CF/88; CPC, art. 98, 290, 485, VIII, e CPC, art. 90. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/09/2025, DJEN 02/10/2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 30/03/2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, AC 0012097-15.2025.8.16.0170, rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 05/05/2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, AC 0002846-48.2025.8.16.0048, rel. Desª Jaqueline Allievi, j. 25/05/2026.... ()
24 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, «CAPUT»). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU CONDENADO. RECURSOS CONHECIDOS. MÉRITO. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA E NÃO CONTROVERTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MANUTENÇÃO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA CULPABILIDADE. CRIME PRATICADO LOGO APÓS A SOLTURA DO AGENTE. FUNDAMENTO IDÔNEO. CONDUTA SOCIAL NEUTRA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS OU INQUÉRITOS EM CURSO. QUANTIDADE DAS DROGAS NÃO EXPRESSIVA A PONTO DE JUSTIFICAR AUMENTO. SEGUNDA FASE. MANUTENÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ADMISSÃO DO TRANSPORTE DO ENTORPECENTE UTILIZADA NA CONDENAÇÃO. TERCEIRA FASE. INAPLICABILIDADE DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO E INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público do Estado do Paraná e pela defesa técnica de JOÃO VITOR DA CRUZ VILAS BOA contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, condenando-o pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) e absolvendo o corréu Robson Fogaça Leal.2. A pena definitiva de JOÃO VITOR DA CRUZ VILAS BOA restou fixada em 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 550 dias-multa.3. O Ministério Público pleiteia a exasperação da pena-base com foco na valoração negativa da conduta social e na natureza-quantidade das drogas, além do decote da atenuante da confissão espontânea. A defesa técnica, por sua vez, postula a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado na fração máxima, a redução da pena-base ao mínimo legal com o afastamento do aumento pela culpabilidade, a fixação de regime mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o aumento da pena-base pela culpabilidade é idôneo; (ii) saber se o histórico infracional autoriza o aumento da pena-base em razão da conduta social; (iii) saber se a natureza/quantidade dos entorpecentes apreendidos autorizam a valoração negativa na primeira fase da dosimetria; (iv) saber se a admissão da posse da droga configura confissão espontânea; e (v) saber se a reincidência constitui óbice para a aplicação da causa de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A exasperação da pena-base sob a rubrica da culpabilidade revela-se hígida e escorreita, uma vez que o réu foi surpreendido traficando logo após obter alvará de soltura em outro processo pelo mesmo crime, denotando reprovabilidade acentuada da conduta.6. A conduta social foi corretamente reputada neutra, porquanto inquéritos policiais em curso, registros de atos infracionais praticados na menoridade e condenações com trânsito em julgado não constituem fundamentos idôneos para desaboná-la, consoante entendimento consolidado pelo STJ.7. A quantidade e a natureza das substâncias entorpecentes apreendidas (26,5g de crack e 23,1g de maconha), embora ostentem nocividade, não se revelam em volume excessivo para justificar, isoladamente, a majoração da basilar.8. A atenuante da confissão espontânea deve ser conservada, pois a admissão de posse ou propriedade do tóxico atrai o abrandamento da reprimenda quando o relato integrar os fundamentos da condenação.9. Inaplicável a minorante pertinente ao tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), porquanto a reincidência afasta o requisito cumulativo legal da primariedade, inviabilizando a concessão do benefício. Inexiste bis in idem nessa circunstância impeditiva com o uso da agravante na etapa intermediária, pois configuram consequências jurídicas autônomas.10. Impõe-se a preservação do regime inicial fechado e da não substituição da pena por restritivas de direitos, diante o quantum de sanção corporal superior a 4 anos de reclusão, associada à reincidência e à existência de circunstância judicial negativa aferida na primeira etapa dosimétrica.IV. DISPOSITIVO11. Recursos conhecidos e não providos.... ()
25 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROGRAMA MORADIA LEGAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO PROVIMENTO CONJUNTO 323/2024 da GP/GCJ. NÚCLEO URBANO CONSOLIDADO E DE BAIXO RISCO AMBIENTAL. EXISTÊNCIA DE INFRAESTRUTURA BÁSICA NOS LOTES. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DIREITO SOCIAL À MORADIA E O DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
26 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, POSSE DE MUNIÇÃO E ARTEFATOS EXPLOSIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS DEFESAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, ILEGAL INGRESSO DOMICILIAR E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO ACOLHIDAS. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS AFASTADOS. CONDENAÇÃO PRETENDIDA PELO ÓRGÃO ACUSADOR EM RELAÇÃO A DOIS DENUNCIADOS REJEITADA. DOSIMETRIA DAS PENAS ADEQUADAMENTE FIXADA. RECURSOS INTERPOSTOS POR MAIK FERREIRA SANTOS E JANAÍNA RARINE PEDROSO PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDOS. RECURSOS INTERPOSTOS POR MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ADEMAR DOS SANTOS MORAIS, FERNANDO DA SILVA ALMEIDA, JOSELITO SOARES, MARIA GABRIELLE DIAS DOS SANTOS, MICHAEL PATRICK SANCHES, THIAGO AZEVEDO DA SILVA, UILIAN FERNANDO LOURENÇO SOUZA E VERA LUCIA PEDROSO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, COM ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA À DEFENSORA DATIVA PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.
I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, condenando diversos réus pela prática dos crimes de participação em organização criminosa (PCC), associação criminosa, posse de munição de uso permitido e porte de artefatos explosivos. O Ministério Público postula a condenação integral de todos os acusados e reforma da dosimetria das penas e os denunciados apresentaram preliminares de nulidades processuais e, no mérito, demandaram pela absolvição ou reforma das penas fixadas. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) perquirir se devem ser conhecidos os pleitos dos réus Janaína Rarine Pedroso e Maik Ferreira Santos no que se refere à fixação das penas-base no patamar mínimo legal, regime prisional aberto e adoção de penas substitutivas; (ii) avaliar se deve ser acolhida a preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação; (iii) ponderar se deve ser acolhida a preliminar de nulidade da sentença por quebra da cadeia de custódia dos aparelhos celulares apreendidos; (iv) verificar se deve ser acolhida a preliminar de nulidade do ingresso domiciliar; (v) saber se as provas produzidas nos autos são suficientes para manter a condenação dos réus pelos delitos de integração em organização criminosa, associação criminosa voltada para a prática de crimes patrimoniais, posse de munição de uso permitido e porte de artefatos explosivos; e (vi) verificar se as penas fixadas estão corretamente fixadas.III. Razões de decidir3. Não se conhece dos pleitos formulados pelos réus Janaína Rarine Pedroso e Maik Ferreira Santos no que se refere à fixação das penas-base no patamar mínimo legal, regime prisional aberto e adoção de penas substitutivas, por falta de interesse recursal, pois tais benefícios já foram reconhecidos na sentença.4. A prisão preventiva do acusado Thiago Azevedo da Silva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade dos crimes e da periculosidade do agente, bem como, no fato de ter permanecido encarcerado durante a instrução processual, que ensejou a condenação e imposição de penas a serem cumpridas em regime inicial fechado.5. Não houve nulidade na cadeia de custódia dos dados extraídos dos celulares, pois a extração foi realizada por policiais capacitados, com presunção de legitimidade e sem demonstração de prejuízo concreto para as defesas.6. O ingresso domiciliar e a busca e apreensão foram autorizados judicialmente com base em fundadas razões e elementos concretos acerca da permanência de réu foragido em determinada residência.7. A localização de munições e explosivos no local dizem respeito ao encontro fortuito de provas (serendipidade), afastando a nulidade por pesca probatória.8. O PCC (Primeiro Comando da Capital) é reconhecido como organização criminosa, cumprindo os requisitos legais previstos na Lei 12.850/2013.9. As provas produzidas nos autos justificam a condenação dos réus Joselito Soares, Ademar dos Santos Morais e Fernando da Silva Almeida por integrarem a organização criminosa PCC, não havendo provas suficientes, contudo, que justifiquem a condenação do denunciado Thiago Azevedo da Silva pelo mesmo delito.10. Foi comprovada a associação criminosa estável e permanente entre os réus para a prática de crimes patrimoniais mediante uso de explosivos em agências bancárias, com participação de todos na empreitada criminosa e nítida divisão de tarefas.11. Os crimes de posse de munição de uso permitido e porte de artefatos explosivos foram comprovados contra os réus que estavam no imóvel com os materiais ilícitos, restando evidente a ciência e adesão ao intuito criminoso, que seria a utilização de tais objetos na prática dos delitos patrimoniais contra instituições bancárias. 12. O mesmo não se pode dizer em relação à denunciada Maria Gabrielle Dias dos Santos, cuja participação na associação criminosa restou comprovada, mas não a ciência de que em sua residência estavam alocados os materiais ilícitos. 13. Não se reconhece a agravante prevista no CP, art. 62, I, no que se refere aos acusados Joselito Soares e Michael Patrick Santos, por não haver provas suficientes que justifiquem a incidência da agravante, restando demonstrado apenas que havia divisão de tarefas no grupo criminoso, o que é inábil a justificar o incremento da pena. 14. Não há elementos probatórios suficientes para justificar a elevação das penas dos acusados Joselito Soares, Ademar dos Santos Morais e Michael Patrick Sanches quanto aos vetores culpabilidade e circunstâncias do delito. 15. A expressiva quantidade de explosivos apreendidos pode justificar a elevação da pena-base no que se refere ao delito previsto no art. 16, parágrafo único, III, do Estatuto do Desarmamento.16. Incabível o afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 288, parágrafo único, do CP, pois a existência de material bélico é circunstância de natureza objetiva que se comunica a todos os seus integrantes.17. Não há bis in idem decorrente do reconhecimento das causas de aumento previstas no CP, art. 288 e da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º e na condenação pelo delito previsto no Estatuto do Desarmamento, pois se constituem em crimes autônomos e que visam tutelar bens jurídicos diversos e autônomos.IV. Dispositivo e tese13. Apelações criminais parcialmente conhecidas e, nessa extensão, não providas, dos réus Maik Ferreira Santos e Janaína Rarine Pedroso. Recursos conhecidos e não providos do Ministério Público do Estado do Paraná, Ademar dos Santos Morais, Fernando da Silva Almeida, Joselito Soares, Maria Gabrielle Dias dos Santos, Michael Patrick Sanches, Thiago Azevedo da Silva, Uilian Fernando Lourenço Souza e Vera Lucia Pedroso, com arbitramento de verba honorária à defensora dativa pela atuação em segunda instância.Teses de julgamento: (i) É legítima a busca domiciliar fundada em decisão judicial devidamente fundamentada em elementos concretos de serviço de inteligência que indicam a presença de foragido em imóvel, sendo válido o ingresso e o encontro fortuito de provas (serendipidade) decorrente da diligência. (ii) Não se configura nulidade a ausência de perícia oficial na extração de dados de aparelhos celulares quando realizada por policiais capacitados. (iii) Não se reconhece nulidade da cadeia de custódia sem demonstração concreta de prejuízo. (iv) Não há bis in idem decorrente do reconhecimento das causas de aumento previstas no art. 288, parárafo único, do CP e da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º e a condenação por crime previsto no Estatuto do Desarmamento, pois se constituem em crimes autônomos e que visam tutelar bens jurídicos diversos e autônomos._________Dispositivos relevantes citados: Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º, art. 2º, caput e § 2º; CP, arts. 288, caput e parágrafo único, 69 e 62, I; Lei 10.826/2003, arts. 12, caput, 16, caput e parágrafo único, III; CPP, arts. 158-A, caput e §§ 1º a 3º, 240, § 1º, 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.06.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0023217-34.2022.8.16.0017, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, j. 07.10.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Rel. p/ Acórdão Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 03.06.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Jose Ricardo Alvarez Vianna, j. 07.02.2026; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004405-03.2023.8.16.0083 - Ampére - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 24.06.2024; HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 12/11/2024; STJ AgRg no HC: 832882 RS 2023/0213046-2, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 24/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004692-30.2025.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 18.01.2026; TJPR - 2ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 10.09.2025; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0037697-34.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 04.12.2023; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0013897-61.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: PAULO DAMAS - J. 18.06.2026; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR Telêmaco Borba - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 29.09.2025; STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1957639 PR 2021/0277544-0, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 15/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2022; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0068841-23.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 15.08.2022.... 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