1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO INICIAL JULGADA IMPROCEDENTE DIANTE DO RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. 1. DOAÇÃO DE VÁRIOS IMÓVEIS ENTRE PAI E FILHA QUANDO PENDENTE AÇÃO CAPAZ DE REDUZI-LO À INSOLVÊNCIA. MÁ-FÉ PRESUMIDA EM RELAÇÃO À DONATÁRIA. PRECEDENTES DO STJ - . SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1.
"Na doação de ascendente a descendentes, não cabe a proteção prevista na Súmula 375/STJ, sendo desnecessário indagar, para a configuração de fraude à execução, se os donatários estavam ou não de má-fé.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023).2. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11, do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus, por se tratar de aplicação de regra processual e por restar configurado um dos requisitos necessários fixados pelo STJ: o não conhecimento integral do recurso da parte.Apelação Cível não provida.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ÓBITO DE DETENTO NA CADEIA PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DE TUBERCULOSE. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO DOS APELOS EM RAZÃO DA PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA
DISCUTIDA. RECURSO DO RÉU ESTADO DO PARANÁ. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OMISSÃO ESTATAL. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 841526. FALHA NO DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA CARACTERIZADA. VÍTIMA DIAGNOSTICADA COM TUBERCULOSE QUE RETORNOU À CADEIRA PÚBLICA SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. MANUTENÇÃO DO PRESO DOENTE EM ESTABELECIMENTO PENAL COM NÍVEIS DE CAPACIDADE ACIMA DO PERMITIDO. PEDIDO DA AUTORIDADE PRISIONAL PARA TRANSFERÊNCIA DO PRESO AO COMPLEXO MÉDICO PENAL INOBSERVADO. OMISSÃO CULPOSA CONFIGURADA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DO ABALO PSICOLÓGICO INDENIZÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE REDUZIDO EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS FIXADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO INTERPOSTO PELAS AUTORAS (APELO 1). PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLEITO PREJUDICADO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA ARBITRADA À TÍTULO DE DANOS MORAIS EM FAVOR DA MENOR ANTES DE COMPLETAR A MAIORIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM MANTIDA NESTE PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NOS TERMOS DA SENTENÇA. APELO 1, DAS AUTORAS, DESPROVIDO. APELO 2, DO RÉU, PARCIALMENTE PROVIDO.1. Nos casos em há debate acerca de danos decorrentes de morte de detento no interior de estabelecimento prisional, a jurisprudência entende que o ente público assume o dever específico de guarda e vigilância em relação aos internos, atraindo a incidência da teoria objetiva.2. Entretanto, a responsabilidade civil do Estado, nesses casos, não é automática, cabendo ao autor comprovar a conduta estatal, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano.3. Nem sempre situações de conflito no interior de estabelecimentos prisionais podem ser atribuídas ao Estado, à medida em que, mesmo nesse contexto, não lhe pode ser atribuída incumbência de segurança universal.4. O Estado deve observar padrões mínimos para mitigar os riscos da atividade carcerária, sobretudo no que diz respeito à segurança das instalações carcerárias, o controle do número de presos por unidade e maior equilíbrio entre o número de agentes estatais e de detentos.5. A morte de parente próximo (pais, filhos e cônjuges) caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, há presunção relativa do abalo moral, cabendo ao réu trazer elementos para afastar referida presunção.... ()
3 - TJPRMANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE INADIMISSIBILIDADE E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO FUNDAMENT
ADA NA EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU TERATOLOGIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SEGURANÇA DENEGADA.
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA DE JUIZ LEIGO QUE ADEQUOU
A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PEDIDO ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL E DO ÍNDICE APLICADO À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS. ACOLHIMENTO APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA ANTES DE 08/12/2021. NO RESTANTE A SENTENÇA OBSERVOU CORRETAMENTE A LEGISLAÇÃO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Em relação à correção monetária e juros, verifica-se que a sentença assim determinou (mov. 23): «A incidência de correção monetária e juros de mora deverão observar o item 3.3 do decidido no Tema 905 do STJ ( 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária), com incidência do índice de correção monetária desde cada pagamento do autor até a data de 08.12.2021. Os juros de mora, de 1% ao mês, contam-se da citação, sendo que, a partir de 08.12.2021, a atualização monetária e os juros de mora deverão ser feitos apenas pela Taxa Selic, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, salvo no período de graça, no qual somente incidirá a correção pelo IPCA-E» 2. Apesar dos argumentos do recorrente, observa-se que a sentença aplicou corretamente o item 3.3 do Tema 905 do STJ, bem como a Súmula 162, mas deve ser alterada apenas para adequar o temo inicial dos juros de mora até 08/12/2021, aplicando-se a Súmula 188/STJ. Veja-se: SÚMULA 188 Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. SÚMULA 162 Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. Tema Repetitivo 905 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (CTN, art. 161, § 1º). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 3. Destaca-se que, apesar de o recorrente não ter pugnado por este termo inicial dos juros moratórios, é possível a sua correção de ofício, por ser matéria de ordem pública e aplicação de entendimento sumulado.4. Em suma, ao invés de juros de mora a partir da citação (até 08/12/2021), deve-se considerar a aplicação dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença (até 08/12/2021), ficando o dispositivo da presente maneira: A incidência de correção monetária e juros de mora deverão observar o item 3.3 do decidido no Tema 905 do STJ ( 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária), com incidência do índice de correção monetária desde cada pagamento do autor (Súmula 162/STJ) até a data de 08.12.2021. Os juros de mora, de 1% ao mês, contam-se do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188/STJ), sendo que, a partir de 08.12.2021, a atualização monetária e os juros de mora deverão ser feitos apenas pela Taxa Selic, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, salvo no período de graça, no qual somente incidirá a correção pelo IPCA-E.5. Sentença reformada apenas para modificar o termo inicial dos juros moratórios, e no restante, integralmente mantida.6.Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
5 - TJPRDireito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse de agir. Atualização de valor em execução fiscal. Valor da dívida superior a 50 ortn. Cabimento do recurso. Tema 1.184 do STF - . Resolução cnj 547/2024. Valor executa
do superior ao limite municipal. Autonomia federativa. Lei municipal 9.386/2012. Princípio da subsidiariedade. Prosseguimento da execução. Recurso conhecido e provido.I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Maringá contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, por carência da ação, ao reconhecer a falta de interesse de agir, em razão da suposta irrisoriedade do valor da dívida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar caso é cabível o recurso de apelação, considerando o valor da execução; (ii) analisar sobre a execução fiscal deve ser extinta por ausência de interesse de agir, à luz do Tema 1.184 do STF - e da Resolução 547/2024 do CNJ; e (iii) a questão envolvendo a legislação municipal deve prevalecer em relação às diretrizes gerais estabelecidas por normas superiores.III. Razões de decidir3. O valor da execução, atualizado, supera o limite de 50 ORTN, sendo cabível, portanto, o recurso de apelação, conforme entendimento pacificado no STJ.4. A execução foi ajuizada antes da publicação da ata de julgamento do Tema 1.184 do STF, o que afasta a aplicação imediata de suas diretrizes.5. A legislação municipal vigente à época do ajuizamento da execução, que fixava o valor mínimo de R$ 1.244,00, deve ser respeitada, evidenciando a presença de interesse de agir. A extinção da execução, em razão da alegada irrisoriedade, não se sustenta.Iv. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal.Tese de julgamento: «1. É cabível o recurso de apelação em execução fiscal quando o valor atualizado excede 50 ORTN. 2. A extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir não se aplica a casos em que a execução foi ajuizada antes da publicação do Tema 1.184 do STF e o valor da dívida é superior ao mínimo estabelecido pela legislação municipal. »Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/80, art. 34; Resolução 547/2024-CNJ; Tema 1.184 do STF.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, julgado em 11/08/2025.... ()
6 - TJPRDireito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Culpa concorrente. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo exequente contra a sentença que reconheceu a
prescrição intercorrente em execução fiscal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se está configurada a prescrição intercorrente do crédito tributário.III. Razões de decidir3. Diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, as insurgências relativas ao ressarcimento de danos ao erário e de alegados atos ilícitos administrativos não devem ser conhecidas.4. Nos termos do entendimento do STJ, firmado sob o rito dos recursos repetitivos, «não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no Lei n.6.830/1980, art. 40, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal» (STJ. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).5. Decorridos mais de 6 (seis) anos entre a ciência do Fisco quanto à não localização de bens da parte devedora e a prolação da sentença, está configurada a prescrição intercorrente dos créditos tributários.6. Não se aplica a Súmula 106/STJ quando a Fazenda Pública concorre para a demora na tramitação do processo.IV. Dispositivo7. Parcial conhecimento e desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 40.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1340553, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.9.2018.... ()
7 - TJPREMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO. QUITAÇÃO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO. EXECUTADO CITADO APÓS O ADIMPLEMENTO. II - CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONGRUÊNCIA. PAGAMENTO DO DÉBITO NO DECORRER DA EXECUÇÃO, QUE IMPORTA EM RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. III - INVERSÃO DA CONDENAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, INCONGRUÊNCIA. CUSTAS A CARGO DO EXECUTADO. IV - PRECEDENTES DO 1STJ. RESP 1952822/PR E RESP 2213947/PR. V - RECURSO NÃO PROVIDO.
8 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE SENTENÇA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO. SISTEMA DE ECONOMIAS. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO. CPC, art. 322, § 2º. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA POR UNIDADE AUTÔNOMA COM POSSIBILIDADE DE CONSUMO EXCEDENTE. PROCEDÊNCIA INTEGRAL DA PRETENSÃO. SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO PROVIDO. I - Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que, ao julgar ação revisional de sentença com pedido de obrigação de fazer, reconheceu apenas parcialmente a procedência da pretensão de alteração do critério de tarifação dos serviços de água e esgoto prestados pela SANEPAR, fixando sucumbência recíproca, sob o fundamento de que o pedido não teria abrangido expressamente a cobrança de eventual consumo excedente ao mínimo por unidade. II - Questão em discussão Definir se a interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação, à luz do princípio da boa-fé, para reconhecer que a pretensão autoral abrangeu a cobrança da tarifa mínima por economia acrescida do consumo excedente e, consequentemente, afastar a sucumbência recíproca fixada na origem. III - Razões de decidir (i) A interpretação do pedido deve observar o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé, conforme dispõe o CPC, art. 322, § 2º. (ii) A petição inicial revela de forma reiterada que o autor buscou a aplicação do sistema de economias, o qual pressupõe a cobrança do consumo excedente ao mínimo por unidade. (iii) A omissão do pedido final quanto à parcela excedente não impede o reconhecimento de seu conteúdo quando logicamente decorrente da causa de pedir. (iv) Reconhecida a procedência integral da pretensão deduzida, inexiste fundamento jurídico para a manutenção da sucumbência recíproca. IV - Dispositivo e tese de julgamento Recurso provido. Tese de julgamento: «A interpretação do pedido deve ser realizada de forma lógico-sistemática, considerando toda a postulação e o princípio da boa-fé objetiva». Atos normativos: CPC, arts. 5º, 322, § 2º, 85, § 2º, e 86. Jurisprudência relevante: STJ, AREsp. Acórdão/STJ.
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.
1. PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES NESTE PONTO.2. RECURSO DE APELAÇÃO.2.1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE ASSIM JÁ DETERMINOU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.3. MÉRITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NOVA QUANTIA (R$ 4.000,00) QUE MELHOR ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. 3.1. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ). TAXA SELIC DEDUZIDA DA MÉDIA INPC + IGP/DI (DECRETO 1.544/95) ATÉ 30/08/2024. ENTRE ESSA DATA E O ENCERRAMENTO DA PRESENTE SESSÃO DE JULGAMENTO, A DEDUÇÃO SERÁ AQUELA PREVISTA NO § 1º, DO CODIGO CIVIL, art. 406. A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO JULGAMENTO, INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE DA TAXA SELIC. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Acórdão/STJ (TEMA 1.368/STJ).4. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.... ()
10 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PRONUNCIAMENTO MINISTERIAL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DE COMUNICAÇÃO À VÍTIMA DO ACÓRDÃO PROFERIDO. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO art. 201, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E DO art. 5º, II, ALÍNEA ‘D’, DA RESOLUÇÃO 253/2018, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS A FIM DE DETERMINAR A COMUNICAÇÃO À VÍTIMA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PROFERIDO.
1. Com fulcro no CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a sanar pechas processuais relativas à ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. À luz do disposto no art. 201, §2º, do CPP, o ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem. 3. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.
11 - TJPRRECURSO CRIME EX OFFICIO. REABILITAÇÃO DE CONDENADO POR AMEAÇA QUE TEVE A PENA EXTINTA PELO CUMPRIMENTO. MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso Crime Ex Officio para reexaminar decisão que concedeu a reabilitação a sentenciado, após cumprimento de pena por crime previsto no CP, art. 147.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se foram atendidos os requisitos legais para a concessão da reabilitação do sentenciado, após a extinção da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Autor cumpriu os requisitos do CP, art. 94, tendo transcorrido mais de 9 anos desde a extinção da pena. Também foi devidamente comprovado o domicílio no país e o bom comportamento público e privado do autor.4. Não foi exigida a reparação do dano, pois não houve determinação de ressarcimento na sentença reexaminada.5. O autor não possui registros que o desabonem em seus antecedentes criminais. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão que concedeu a reabilitação ao sentenciado._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 94; CPP, art. 744.... ()
12 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação na qual pretendia o reconhecimento de que o adicional por tempo de serviço integrasse a base de cálculo do adicional de insalubridade, sob o argumento de que a legislação municipal determinaria sua incorporação ao vencimento básico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o adicional por tempo de serviço integra o vencimento básico do servidor público municipal para fins de composição da base de cálculo de outros adicionais, nos termos da Lei Complementar Municipal 2.510/2016.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Complementar 2.510/2016 estabelece, em seu art. 84, § 1º, que o adicional de insalubridade incide exclusivamente sobre o vencimento básico do servidor, conforme o grau apurado em laudo técnico.4. O art. 61 do Estatuto define vencimento como a retribuição pecuniária fixada em lei pelo exercício do cargo público, distinguindo-o da remuneração, que corresponde ao vencimento acrescido de vantagens pecuniárias.5. O Lei Complementar 2.510/2016, art. 80 qualifica os adicionais como vantagens pecuniárias concedidas em razão do tempo de exercício ou das condições de trabalho, evidenciando que o adicional por tempo de serviço não se incorpora ao vencimento básico, mas à remuneração.6. O § 4º do art. 82, ao prever expressamente a incorporação do adicional por tempo de serviço aos proventos de aposentadoria ou pensão, confirma que a parcela não integra o vencimento básico durante a atividade.7. A ausência de previsão legal expressa que determine a incidência do adicional por tempo de serviço sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade impede interpretação ampliativa, sob pena de violação ao princípio da legalidade administrativa.8. A inclusão pretendida geraria indevido efeito cascata, com sobreposição de vantagens, em afronta ao CF/88, art. 37, XIV.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.... ()
13 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - art. 121, § 2º, IV, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA.
1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA, EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA, E/OU ALTERAÇÃO DE DOSIMETRIA, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO DO RÉU, QUE SOFRE DE ESQUIZOFRENIA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA NÃO ALEGADA EM PLENÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO DO RÉU. 2) PLEITO DE NULIDADE EM RAZÃO DE DECRETAÇÃO DE REVELIA DO RÉU, E EM RAZÃO DA DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - DESPROVIMENTO - REVELIA REGULARMENTE DECRETADA - BUSCAS INFRUTÍFERAS DO ENDEREÇO DO RÉU - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA COERENTE COM PROVAS E VERSÃO DOS FATOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()
14 - TJPRAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. - «Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente» (STJ.
AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ. Relator: Ministro Raul Araújo. Órgão julgador: Quarta Turma. Julgamento: 18/08/2015. Publicação: DJe 02/09/2015).CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA MENSAL E ANUAL. MÉTODO COMPOSTO DE FORMAÇÃO DO ENCARGO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. INDIFERENÇA NA PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, POIS QUE AS PARCELAS FORAM FIXADAS COM BASE NA TAXA MENSAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CODIGO CIVIL, art. 422.- Não se olvida dos precedentes do STJ invocados e da ausência de previsão expressa do percentual da taxa diária aplicada, contudo, no caso, cumpre ponderar que a capitalização diária alegada é inócua no presente caso, em que as parcelas são fixas e calculadas conforme os percentuais de juros mensais e anuais (juros compostos).- Conforme precedentes desta Câmara, estando incorporados os juros mensais na parcela prefixada, nenhuma relevância tem a previsão de capitalização diária, pois, quando muito, no caso de inadimplemento, seguirá a remuneração dos juros mensais ajustados.Recurso Não Provido.... ()
15 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO MAJORADA. VÍCIOS INTEGRATIVOS NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por dois corréus contra acórdão que, em apelação criminal, afastou a consunção entre roubo majorado e extorsão majorada, reconheceu o concurso material entre os delitos e readequou a dosimetria das penas. Os embargantes alegam omissão, contradição e obscuridade, com finalidade de prequestionamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade quanto: (i) à autonomia típica entre roubo e extorsão; (ii) às majorantes do emprego de arma de fogo e da restrição de liberdade; (iii) à dosimetria da pena, inclusive premeditação, circunstâncias do crime, consequências, majorantes sobressalentes e dia-multa; e (iv) ao prequestionamento das matérias suscitadas.III. Razões de decidir3. Não há omissão quanto à consunção, pois o acórdão examinou a autonomia típica entre roubo e extorsão e distinguiu a subtração de bens do constrangimento das vítimas à entrega de cartões e senhas.4. Não há omissão ou contradição quanto às majorantes do emprego de arma de fogo e da restrição de liberdade, analisadas no acórdão com base no conjunto probatório, na divisão de tarefas entre os agentes e na contenção das vítimas por período superior ao necessário à mera subtração.5. A dosimetria foi fundamentada em elementos concretos. Não há bis in idem na valoração de majorantes sobressalentes em fase diversa, nem omissão quanto à premeditação, às circunstâncias do crime, às consequências e à capacidade econômica considerada para fixação do dia-multa.6. Os embargos revelam inconformismo com a solução adotada e pretensão de rediscussão do mérito, não vício integrativo. É desnecessária a menção individualizada a todos os dispositivos legais para fins de prequestionamento quando a matéria foi enfrentada.IV. Dispositivo7. Embargos de declaração rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, 30, 49, § 1º, 59, 60, 68, 69, 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, e 158, § 1º; CPP, arts. 155 e 619; CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025; CF/88, arts. 5º, XLVI, e 93, IX; Súmula 443/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Terceira Seção, j. 08.05.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.02.2025; STJ, REsp. 1.970.078, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 02.04.2024; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 17.12.2024.Resumo em linguagem simples: Os réus alegaram que o acórdão anterior deixou de analisar pontos relevantes. O Tribunal conclui que as questões já foram examinadas e que os embargos buscam rediscutir o mérito, finalidade incompatível com esse recurso.... ()
16 - TJPREMENTAEMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO INTERNA QUANTO À NEGATIVA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO DE ERRO FÁTICO. SANEAMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. VALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS DROGAS. REFLEXOS NA DOSIMETRIA, REGIME E PRISÃO PREVENTIVA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação criminal, redimensionando a pena definitiva da embargante para 6 (seis) anos e 7 (sete) dias de reclusão e 602 (seiscentos e dois) dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas, com questionamentos sobre contradição na negativa do tráfico privilegiado, omissão quanto à nulidade da busca pessoal realizada por policial masculino, contradição na valoração da conduta social, omissão quanto à individualização das drogas atribuíveis à embargante e omissão quanto aos reflexos dos vícios apontados no regime inicial, na substituição da pena e na manutenção da prisão preventiva.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se o acórdão prolatado apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique a integração do julgado, especialmente quanto à referência à inexistente condenação por associação para o tráfico, à nulidade da busca pessoal realizada por policial masculino, à valoração negativa da conduta social baseada em processo sem trânsito em julgado, à individualização das substâncias atribuíveis à embargante e aos reflexos dos pontos ventilados no regime prisional, na substituição da pena e na manutenção da custódia cautelar.III. Razões de decidirReconhecida a existência de erro fático no acórdão embargado ao consignar a condenação da embargante pelo crime de associação para o tráfico, procede-se à retificação para fazer constar que a embargante não ostenta tal condenação, sem, contudo, atribuição de efeitos infringentes, na medida em que a dedicação a atividades criminosas permanece amplamente demonstrada por elementos autônomos e idôneos.Não houve omissão quanto à análise da nulidade da busca pessoal, pois a revista íntima foi realizada por policial feminina, e a localização inicial das porções de maconha decorreu de entrega espontânea, afastando ilegalidade.A valoração negativa da conduta social foi fundamentada na prática do crime durante cumprimento de medida cautelar de monitoramento eletrônico, o que não viola a Súmula 444/STJ, tampouco configura bis in idem, porquanto o monitoramento eletrônico foi utilizado apenas na primeira fase da dosimetria, sendo o regime prisional e a prisão preventiva fundamentados em elementos autônomos.Individualizadas as substâncias atribuíveis à embargante, resta demonstrado que a quantidade e a natureza dos entorpecentes considerados na dosimetria decorrem da conjunção de esforços entre as corrés e da apreensão de porções de maconha e cocaína diretamente com a embargante, além das substâncias localizadas no imóvel para o qual ambas se dirigiam em comunhão de vontades.Os reflexos dos pontos ventilados no regime inicial fechado, na impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos e na manutenção da prisão preventiva foram integralmente enfrentados no acórdão embargado, permanecendo hígidos os fundamentos autônomos que sustentam cada uma dessas consequências jurídicas.O prequestionamento restou expressamente atendido quanto aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados pela embargante.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar o erro fático relativo à inexistente condenação da embargante pelo crime de associação para o tráfico e para integrar a fundamentação quanto às teses de individualização das drogas, de reflexos na dosimetria e na prisão preventiva e de eventual bis in idem, mantendo-se, no mais, o acórdão de mov. 34.1 dos autos de apelação em sua integralidade.Tese de julgamento: Os embargos de declaração no processo penal destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, admitindo-se acolhimento parcial sem efeitos infringentes quando o erro reconhecido não afeta a conclusão do julgado, mantida a fundamentação autônoma e suficiente._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 249; CPP, art. 157; CPP, art. 244; CPP, art. 312; CPP, art. 387, § 1º; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; Lei 11.343/2006, art. 42; CP, art. 44; CP, art. 59; CPC/2015, art. 1.025; CPP, art. 3º; CF, art. 5º, XI, LIV, LV e LVII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.139; TJPR, Embargos de Declaração Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desª Denise Hammerschmidt, 3ª Câmara Criminal, j. 15.03.2026; Súmula 444/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou pedido da defesa para esclarecer pontos do julgamento que condenou a ré por tráfico de drogas. O tribunal acolheu em parte o pedido para corrigir um erro de fato, retirando do julgamento a menção equivocada de que a ré teria sido condenada por associação para o tráfico. Mesmo assim, foi mantida a condenação e a decisão de não aplicar a redução de pena, porque outros elementos do processo demonstram que a ré se dedicava ao crime. A busca policial foi considerada legal, e a pena foi mantida do jeito que estava no acórdão anterior.... ()
17 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO CÍVEL DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APÓS O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO POR DESERÇÃO OCORREU NO CURSO DO PRAZO RECURSAL PARA IMPUGNAR O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. O Agravo Interno foi interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação em razão da deserção, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e a ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo concedido. O agravante sustenta, em síntese, que ainda estava em curso o prazo para interposição do recurso cabível contra a decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, razão pela qual seria prematuro o reconhecimento da deserção.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento da deserção poderia ocorrer antes do esgotamento do prazo recursal contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento da gratuidade da justiça foi acompanhado da concessão de prazo para recolhimento do preparo recursal, com expressa advertência acerca da pena de deserção, em conformidade com o estabelecido pelo CPC.4. A ausência de recolhimento do preparo no prazo assinalado, bem como a inexistência de qualquer manifestação justificando a inércia da parte, autoriza o reconhecimento da deserção e o consequente não conhecimento do recurso.5. Embora ainda estivesse em curso o prazo para impugnação da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, nada impedia a interposição do recurso cabível, sendo possível eventual reversão posterior do reconhecimento da deserção caso o benefício viesse a ser deferido em grau recursal.6. A inércia do agravante durante o prazo recursal e a interposição tardia do Agravo Interno evidenciam a preclusão da matéria, inexistindo ilegalidade na decisão recorrida.7. Os documentos apresentados apenas no Agravo Interno não podem ser conhecidos, porquanto a parte já havia sido intimada para complementar a documentação anteriormente, operando-se a preclusão consumativa.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo Interno conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que reconheceu a deserção do recurso de apelação.Tese de julgamento: «O indeferimento do benefício da justiça gratuita, acompanhado da concessão de prazo para recolhimento do preparo recursal, impõe à parte o cumprimento da determinação judicial, sendo legítimo o reconhecimento da deserção diante da ausência de recolhimento e da inércia processual, ainda que remanesça prazo para impugnação da decisão que negou a gratuidade.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, § 7º; 101, § 2º; 1.007.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0015637-72.2021.8.16.0021, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, j. 15.06.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0014853-95.2021.8.16.0021, Rel. Desa. Ângela Maria Machado Costa, j. 20.05.2026.... ()
18 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL E LAUDO COMPLEMENTAR CONCLUSIVOS. RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE APENAS PRETÉRITA E TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL OU DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1) Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário acidentário, ao fundamento de inexistência de incapacidade laborativa atual ou de redução permanente da capacidade decorrente de acidente de trabalho.II. Questão em discussão2) A questão em discussão consiste em verificar se a autora faz jus à concessão de auxílio por incapacidade temporária ou de auxílio-acidente em razão das lesões decorrentes do acidente de trabalho.III. Razões de decidir3) O laudo pericial judicial, complementado posteriormente, reconheceu a ocorrência do acidente de trabalho e a existência de incapacidade laborativa apenas de forma pretérita, total e temporária, pelo período aproximado de trinta dias após o evento, concluindo inexistirem, atualmente, incapacidade laboral ou sequelas permanentes.4) Os documentos médicos particulares foram considerados pelo perito judicial e não se mostram suficientes para afastar as conclusões da prova técnica produzida sob o crivo do contraditório.5) Inexistindo incapacidade laborativa atual ou redução permanente da capacidade para o trabalho, não estão preenchidos os requisitos legais para concessão dos benefícios postulados.6) Mantém-se integralmente a sentença.IV. Dispositivo e tese7) Recurso não provido.Tese de julgamento: «A comprovação de incapacidade laborativa apenas pretérita e temporária, sem demonstração de incapacidade atual ou de redução permanente da capacidade decorrente de acidente de trabalho, não autoriza a concessão de auxílio por incapacidade temporária nem de auxílio-acidente.»... ()
19 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Crime interposta pela defesa visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo o recorrente e o corréu da prática do crime de associação para o narcotráfico e condenando-os pelo cometimento do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º, impondo-lhes penas de reclusão, a serem cumpridas em regime inicial aberto, e multa, tendo sido substituídas as reprimendas privativas de liberdade por restritivas de direitos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se deve ser concedido ao apelante o benefício da justiça gratuita; 2.2) se deve ser reconhecida a nulidade da abordagem policial e revista veicular por ausência de justa causa; e 2.3) se o recorrente merece ser absolvido do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita não comporta conhecimento, pois a competência tal benefício fora expressamente concedido em sentença.4. A abordagem e a busca veicular não são nulas, pois foram precedidas de fundada suspeita amparada em elementos objetivos: o apelante ocupava o banco do passageiro em veículo identificado como ‘Uber’; o automóvel circulava, em horário incomum, por local conhecido pelo tráfico de drogas; os ocupantes demonstraram nervosismo; e houve tentativa de ocultação. Tais circunstâncias justificaram a atuação policial.5. A materialidade e autoria do crime de narcotráfico restam comprovadas por provas robustas, incluindo apreensão de substâncias entorpecentes fracionadas para venda, cadernos com anotações de nomes e endereços, máquina de cartão, celulares com chamadas indicativas de entrega e depoimentos policiais coerentes e harmônicos.6. As versões contraditórias e inconsistentes apresentadas pelo apelante fragilizam a tese defensiva de desconhecimento da traficância, especialmente diante do vínculo residencial entre ele e o corréu e da confissão inicial de entrega dos entorpecentes.7. São devidos honorários ao defensor dativo pela atuação em segunda instância, conforme Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE.IV. DISPOSITIVO8. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido, com fixação de honorários advocatícios._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 244, 392, II, 593, I; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; Lei 8.906/1994, arts. 22, §§ 1º e 2º; CF/88, art. 5º, LXXIVJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 882.502/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 08.04.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.11.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 26.09.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 15.06.2021.... ()
20 - TJPRRECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. art. 6º, XIV, LEI Nº. 7.713/88. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. ROL TAXATIVO (TEMA 250 DO STJ). ALEGAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE ALIENAÇÃO MENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO MÉDICO PARTICULAR QUE APONTA APENAS O DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR E HISTÓRICO DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO, SEM CONCLUSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO MENTAL. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A ISENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por VERA LÚCIA DA SILVA MIRANDA, contra a sentença de mérito prolatada pelo Juízo originário, a qual julgou improcedente os pedidos de isenção de imposto de renda por moléstia profissional e/ou alienação mental, com a consequente restituição dos valores indevidamente descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em analisar se a recorrente é detentora do direito à isenção de imposto de renda/contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei . 7.713/88, sob alegação de ser diagnosticada com moléstia profissional e/ou grave (alienação mental). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, no Tema Repetitivo . 250, firmou que o rol do art. 6º, XIV, da Lei . 7.713/88 é taxativo, exigindo prova inequívoca do enquadramento da enfermidade nas hipóteses legais, dentre elas a alienação mental. Embora seja dispensável laudo médico oficial, admite-se prova por documentos particulares, contudo, tal flexibilização não afasta a necessidade de demonstração robusta e conclusiva da moléstia. O laudo médico juntado aos autos registra histórico de internação psiquiátrica, acompanhamento médico contínuo, afastamentos laborais e ideação suicida, concluindo, contudo, apenas pelo diagnóstico de Transtorno Afetivo Bipolar, sem afirmar a existência de alienação mental ou descrever quadro clínico apto a caracterizar a hipótese legal invocada. Ressalte-se que, ainda que comprovada a existência de enfermidade psiquiátrica relevante, inexiste prova técnica suficiente a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da isenção pretendida, sendo que ônus da prova do fato constitutivo do direito incumbe à parte autora (CPC, art. 373, I). Conforme entendimento consolidado a alienação mental exige comprometimento relevante da cognição e da capacidade de autodeterminação, não se confundindo com qualquer transtorno psiquiátrico ou incapacidade laboral. A jurisprudência desta Turma é firme no sentido de que o transtorno afetivo bipolar, por si só, não autoriza a concessão da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei . 7.713/88, devendo ser observada a interpretação literal das normas concessivas de benefício fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 4.1. O rol de moléstias graves previsto no art. 6º, XIV, da Lei . 7.713/88 é taxativo, não comportando interpretação extensiva (Tema 250/STJ). 4.2. A concessão da isenção por moléstia profissional exige comprovação inequívoca do nexo causal entre a enfermidade e a atividade laboral, não sendo suficiente a aposentadoria por invalidez. 4.3. O transtorno afetivo bipolar, por si só, não caracteriza alienação mental, sendo necessária prova técnica de comprometimento global da cognição e da capacidade de autodeterminação. 4.4. A incapacidade laboral total e permanente não implica, automaticamente, direito à isenção de imposto de renda. 4.5. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 373, I; Lei .7.713/88, art. 6º, XIV; Lei . 9.099/95, arts. 46 e 55; Lei . 12.153/2009, art. 27. Jurisprudência relevante: STJ, Tema Repetitivo . 250. ... ()
21 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO VERIFICADA - CONTROVÉRSIA ACERCA DA COBRANÇA DE DUAS ECONOMIAS VINCULADO À ÚNICO HIDRÔMETRO - - AOS FATOS/FATURAS POSTERIORES À REVISÃO ESTABELECIDA PELO REsp. Acórdão/STJ, DEVE SER APLICADO ENTENDIMENTO CONSTANTE NO TEMA 414 DO STJ (REsp. Acórdão/STJ) - LEGALIDADE DAS COBRANÇAS POSTERIORES A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE MÉRITO DO TEMA 414 DO 1STJ (26/06/2024) - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE - PRECEDENTES DA 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
22 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de ilegalidade de inscrição em cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais, sob o fundamento de que a notificação prévia enviada pela parte ré foi regular, tendo a autora questionado a validade dessa notificação e alegado cerceamento de defesa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação prévia enviada pela empresa de serviços foi válida para fins de inscrição do débito em cadastro de proteção ao crédito e se a ausência ou irregularidade dessa notificação enseja indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão indenizatória por danos morais decorrente de inscrição em cadastro de inadimplentes está sujeita ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil.4. A notificação prévia enviada à autora foi considerada regular, cumprindo o dever de informação previsto no CDC, não sendo necessária a comprovação da ciência por meio de Aviso de Recebimento.5. Não houve cerceamento de defesa, pois a matéria é de direito e a prova documental constante dos autos foi suficiente para a solução do mérito.6. No caso, a notificação prévia é válida e a ação foi proposta somente após mais de três anos da anotação, estando prescrita a pretensão da autora.7. Diante da prescrição, o feito foi extinto com resolução do mérito, e a autora condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios.V. DISPOSITIVO8. Processo extinto com resolução do mérito por prescrição, nos termos do CPC, art. 487, II.... ()