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Doc. ADM Direito 711.5892.4862.0268

1 - TJPR RECURSO INOMINADO INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. INSURGÊNCIA RECURSAL COM RELAÇÃO AO VALOR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 801.9254.2037.8886

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - ALMEJADA A

BSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O RÉU AGIU SOB A EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA - NÃO ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONFIGURAR A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS AGRESSÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE MEIOS MODERADOS PARA REPELIR A SUPOSTA AGRESSÃO PERPETRADA PELA VÍTIMA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA - VERSÃO DO ACUSADO ISOLADA NOS AUTOS - PALAVRA DA VÍTIMA AMPARADA NAS PROVAS PRODUZIDAS - PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL) - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE COABITAÇÃO CONFIGURADA - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - POSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - POSSIBILIDADE DE REGIME MAIS GRAVOSO - INTELIGÊNCIA DO art. 33, §2º, ALÍNEA «c», E §3º, DO CÓDIGO PENAL - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA - DANO IN RE IPSA - RECURSO - PARCIALMENTE CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs pena de reclusão ao réu pela prática de lesão corporal no âmbito da violência doméstica, com base no art. 129, §9º, do CP, em decorrência de agressões desferidas com uma foice contra a vítima, que se encontrava deitada em uma cama. A defesa requer a absolvição do réu, sustentando a excludente de ilicitude de legítima defesa putativa, além do afastamento da qualificadora de violência doméstica e a concessão de gratuidade da justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal no âmbito da violência doméstica deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição, exclusão da qualificadora de violência doméstica, fixação de regime mais brando e afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de gratuidade da justiça não deve ser conhecido, pois sua análise é de competência do juízo da execução penal.4. Inviável a pretensão absolutória, pois a materialidade e a autoria do delito estão devidamente comprovadas.5. A palavra da vítima, corroborada por laudo pericial e provas orais, é suficiente para embasar a condenação em casos de violência doméstica.6. Não há provas que sustentem a tese de legítima defesa putativa, uma vez que a vítima estava desarmada e não oferecia perigo no momento do ataque.7. A relação de coabitação entre réu e vítima configura a qualificadora de violência doméstica, não sendo possível seu afastamento.8. O regime semiaberto para cumprimento da pena é adequado, considerando a reincidência do réu e circunstâncias judiciais desfavoráveis.9. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais é mantida, pois houve pedido expresso do Ministério Público na denúncia.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.Tese de julgamento: Em casos de lesão corporal no âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima, quando corroborada por laudos periciais e demais provas, possui especial relevância para a configuração da autoria e materialidade do delito, sendo insuficiente a alegação de legítima defesa putativa sem comprovação de agressão injusta por parte da vítima.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §2º, «c», e §3º e 129, §9º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Substituto Evandro Portugal, j. 06.09.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0006266-97.2020.8.16.0028, Rel. Desembargadora Substituta Jaqueline Allievi, j. 10.08.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0005896-61.2023.8.16.0013, Rel. Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina de Lucca, j. 12.04.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003408-86.2016.8.16.0011, Rel. Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior, j. 08.06.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001913-54.2024.8.16.0131, Rel. Desembargador Substituto Evandro Portugal, j. 26.07.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Substituto Evandro Portugal, j. 09.08.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de apelação de um réu condenado por lesão corporal em um caso de violência doméstica. O réu pedia a absolvição, alegando que agiu em legítima defesa, mas o Tribunal não aceitou essa justificativa, pois não havia provas suficientes para comprovar que ele estava sendo ameaçado. A decisão manteve a condenação do réu a um ano e dois meses de prisão em regime semiaberto e a obrigação de pagar R$ 2.000,00 de indenização por danos morais à vítima, já que o pedido de indenização foi feito pelo Ministério Público e é considerado automático em casos de violência doméstica. Assim, o recurso foi parcialmente conhecido, mas negado, ou seja, o réu continuará cumprindo a pena e pagando a indenização.... ()

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Doc. ADM Direito 122.0514.5664.6503

3 - TJPR Direito do consumidor e direito processual civil. Apelação cível. Inscrição irregular em órgãos de proteção de crédito e indenização por danos morais. Comprovação do envio das notificações prévias, em observância ao disposto no art. 43, §2º, do CDC. Recur

so de Apelação conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de ilegalidade de inscrições em órgãos de proteção ao crédito e de indenização por danos morais, em razão de suposta ausência de notificação prévia sobre as dívidas, sendo que a parte apelante alegou irregularidades nas comunicações realizadas pela parte apelada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição em cadastro de proteção ao crédito foi realizada de forma legal, considerando a ausência de notificações prévias ao consumidor e se isso gera o dever de indenizar por danos morais.III. Razões de decidir3. A parte apelada comprovou o envio de notificações prévias ao autor, cumprindo com o dever estabelecido no art. 43, §2º, do CDC.4. As inscrições em órgãos de proteção ao crédito foram realizadas de forma regular, não havendo ilegalidade nas mesmas.5. Não foram apresentadas provas concretas que impugnassem a validade das notificações enviadas pela parte apelada.6. A alegação de ausência de notificação prévia não se sustenta, pois as provas demonstram que as comunicações foram feitas corretamente.7. Não houve configuração de litigância de má-fé por parte do apelante, que apenas exerceu seu direito de recorrer.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A notificação prévia ao consumidor sobre a inscrição em cadastros de proteção ao crédito é considerada válida quando realizada por meio de correspondência enviada ao endereço fornecido pelo credor, independentemente da comprovação de recebimento, conforme o disposto no CDC, art. 43, § 2º e na jurisprudência do STJ._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 373, II; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.06.2018; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0013129-17.2023.8.16.0173, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 17.02.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0003837-42.2024.8.16.0021, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 12.04.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0003537-46.2024.8.16.0194, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 15.02.2025; TJPR, RECURSO INOMINADO ... ()

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Doc. ADM Direito 842.8819.1976.6114

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 144.5769.4408.4956

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, «CAPUT», C/C ART. 40, VI) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI 10.826/2003, ART. 16). INGRESSO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES PREVIAMENTE VERIFICADAS. TEMA 280 DO STF. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DOS VESTÍGIOS. TESE NÃO ACOLHIDA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DROGA MANTIDA «EM DEPÓSITO». ARMA DE USO RESTRITO APREENDIDA NO CONTEXTO DA MERCANCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO NÃO AUTORIZADA. SENTENÇA MANTIDA.

1. O ingresso policial em domicílio, sem mandado judicial, é legítimo quando baseado em fundadas razões objetivas colhidas antes da incursão, a indicar situação de flagrante em crime permanente, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 280. 2. Em razão da aplicação do princípio «pas de nullité sans grief», não prospera a tese de quebra da cadeia de custódia se não demonstrado prejuízo concreto à confiabilidade do material periciado, tais como indício de adulteração, contaminação ou troca de material. 3. A modalidade «ter em depósito» constitui núcleo autônomo do tipo penal do Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», cuja caracterização decorre do armazenamento da substância em contexto indicativo de destinação mercantil. A apreensão de 51,5 gramas de «cannabis sativa» («maconha»), as circunstâncias da abordagem, a presença de adolescentes fazendo uso de substância entorpecente ilícita e a apreensão de arma de fogo de uso restrito, além de celulares, impedem a desclassificação delitiva para uso pessoal, prevista no art. 28 da mesma Lei. 4. A arma de fogo de uso restrito, periciada e apreendida no interior do imóvel, foi atribuída ao réu por adolescente presente no local e pelos policiais ouvidos em juízo, configurando a prática delitiva prevista na Lei 10.826/2003, art. 16. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 157.6588.1451.1093

6 - TJPR EMENTA. CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA. RESILIÇÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE. MULTA CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de resolução de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais em face de arquiteta. 1.2. O autor pleiteia a restituição do valor pago, a declaração de abusividade da multa contratual, a repetição do indébito em dobro e o pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a existência de nulidade da sentença por omissão quanto à aplicação do CDC e à inversão do ônus da prova; (ii) definir se a ré incorreu em inadimplemento contratual; (iii) analisar a legalidade e a base de cálculo da multa contratual por desfazimento antecipado do pacto bem como o direito à restituição de valores; e (iv) estabelecer se a situação configura dano moral indenizável e desvio produtivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A alegação de nulidade da sentença não subsiste, uma vez que a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova foram decididas previamente na decisão saneadora, não havendo motivos para reanálise na sentença, a teor do CPC, art. 507. 3.2. Essa circunstância acarreta ausência de interesse recursal em relação ao pedido de aplicação do CDC ao caso bem como revela a preclusão sobre a inversão do ônus da prova, impedindo o conhecimento do recurso sobre tais pontos. 3.3. O autor resiliu o contrato antes do término do prazo estipulado para a conclusão da primeira etapa do projeto. Consequentemente, não é possível imputar à arquiteta/ré qualquer descumprimento do contrato ou responsabilidade pelo seu desfazimento. 3.4. A cláusula que prevê multa por desfazimento antecipado do contrato não se revela abusa, uma vez que tem a finalidade de indenizar a prestadora de serviços de forma proporcional ao trabalho executado até o momento da resilição. 3.5. Nesse particular, note-se que o projeto era dividido em três etapas e o valor das multas observa, em boa medida, tal proporção, eis que fixadas em 30% para a primeira etapa, mais 30% para a segunda e os 40% restantes para a terceira.3.6. Embora, em regra, uma fase do projeto arquitetônico só se inicie após encerrada a anterior, no caso, as duas primeiras fases foram realizadas em conjunto, ante a pressa do autor no andamento do projeto.3.7. No caso, quando do encerramento do contrato, estava sendo encerrada a primeira fase (estudo preliminar) e iniciada a segunda (anteprojeto arquitetônico).3.8. Assim, se mostra aplicável a multa de 30% relativa a primeira fase, na medida em que, por um lado, ainda não havia sido encerrada a primeira fase e, por outro, já tinha sido iniciada a segunda fase. Donde o valor da multa se mostrar proporcional ao serviço efetivamente executado. Não à toa, a ré aceitou, extrajudicialmente, o recebimento de multa no importe de 30%.3.9. Essa multa deve recair sobre o valor integral do contrato, e não apenas sobre a primeira parcela paga, já que visa à retenção proporcional da etapa do projeto que já estava em andamento. Dessa forma, a ré pode reter a quantia correspondente à penalidade, sendo obrigada a restituir o valor remanescente já pago.3.10. O pedido de repetição do indébito em dobro é incabível, visto que os valores retidos se referem à prestação do serviço que estava sendo devidamente executada, não configurando cobrança indevida. 3.11. A indenização por danos morais e por desvio produtivo não é devida, ante a ausência de ato ilícito imputável à ré, e a constatação de que as tratativas para resolução do problema ocorreram brevemente por meio de aplicativo de mensagens, inexistindo perda excessiva de tempo útil pelo autor.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. _________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, p.u. e 406, § 1º; CPC, art. 507 e CPC, art. 1.015, XI. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Horacio Ribas Teixeira, 6ª Câmara Cível, j. 25/11/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 667.8383.1992.2220

7 - TJPR EMENTA: direito civil. Apelações cíveis. Ação de locupletamento ilícito fundada em nota promissória. Prescrição. Protesto cambial como causa interruptiva da prescrição. Reinício do prazo da pretensão executiva. Ação ajuizada tempestivamente. Sentença cassada. Recurso do autor provido. Recurso do réu prejudicado.

I. Caso em exame1.1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de locupletamento ilícito fundada em nota promissória, acolheu a prejudicial de prescrição e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II.II. Questão em discussão2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se o protesto da nota promissória interrompeu a prescrição da pretensão executiva, repercutindo no termo inicial do prazo prescricional da ação de locupletamento ilícito; e (ii) saber se é cabível a revisão dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença.III. Razões de decidir3.1. A pretensão executiva fundada em nota promissória prescreve em três anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Consumada essa prescrição, surge a pretensão de ajuizamento da ação de locupletamento ilícito, sujeita ao prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, do CC, contado da consumação da prescrição da ação executiva.3.2. O protesto cambial regularmente lavrado constitui causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 202, III, do CC, fazendo reiniciar integralmente o prazo prescricional da pretensão executiva.3.3. No caso, a nota promissória venceu em 20.03.2017 e foi protestada em 13.03.2019, antes do esgotamento do prazo prescricional da execução cambial. Com a interrupção, iniciou-se novo prazo trienal, encerrado apenas em 13.03.2022.3.4. O prazo prescricional da ação de locupletamento ilícito passou a fluir a partir de 13.03.2022, estendendo-se até 13.03.2025. Como a ação foi ajuizada em 20.03.2023, a pretensão foi exercida tempestivamente.3.5. O reconhecimento da inexistência de prescrição impõe a cassação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação das demais matérias ainda não examinadas, em observância ao duplo grau de jurisdição.3.6. Diante da cassação da sentença, resta prejudicado o exame do recurso interposto pelo réu acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais.IV. Dispositivo4.1. Recurso de apelação interposto por EGON KOSSATZ provido para afastar o reconhecimento da prescrição, cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Recurso de apelação interposto por JOSÉ ROBERTO ALMEIDA CORREA julgado prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 525.3525.3411.1641

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA REALIZADA EM PLATAFORMA DE MARKETPLACE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PLATAFORMA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 463.7836.5493.9103

9 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. INCÊNDIO EM AUTOMÓVEL. APURAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para rescindir os contratos de compra e venda e de financiamento, determinar a restituição dos valores pagos e condenar a vendedora ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. A recorrente sustenta, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível em razão da necessidade de prova pericial técnica para apuração da origem dos defeitos apresentados pelo veículo, além de impugnar a responsabilidade pelos danos e, subsidiariamente, requerer a redução da indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a controvérsia demanda produção de prova pericial técnica indispensável para apuração da origem dos defeitos apresentados pelo veículo e, consequentemente, afasta a competência do Juizado Especial Cível; (ii) estabelecer se subsistem as condenações impostas na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A definição da causa do incêndio e dos defeitos apresentados pelo veículo exige conhecimento técnico especializado para verificar se decorreram de vício oculto preexistente, desgaste natural compatível com veículo de aproximadamente vinte anos de uso, mau uso, falta de manutenção ou outro fator externo.4. As fotografias e o vídeo juntados aos autos não substituem a prova pericial nem permitem aferir, com segurança, a origem dos defeitos ou a responsabilidade da fornecedora.5. A imprescindibilidade da prova técnica descaracteriza a simplicidade exigida para o processamento da demanda perante o Juizado Especial Cível, nos termos da Lei 9.099/95, art. 3º.6. Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da causa, impõe-se a reforma da sentença, ficando prejudicado o exame das demais alegações recursais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A necessidade de prova pericial técnica para apurar a origem de defeito apresentado em veículo usado afasta a competência do Juizado Especial Cível por revelar a complexidade da causa.2. Fotografias e vídeos não substituem a prova pericial quando insuficientes para demonstrar a causa do defeito e a responsabilidade do fornecedor.3. Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da demanda, deve ser reformada a sentença, ficando prejudicada a análise das demais questões de mérito.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.099/95, arts. 3º e 55, caput; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa dos CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0004795-63.2022.8.16.0129, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 11.08.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. 30.09.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Alvaro Rodrigues Junior, j. 14.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 762.1912.4748.0944

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.  EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, MAIS PRECISAMENTE O NÃO ACATAMENTO DA TESE DE NECESSIDADE DE PERÍCIA, EM INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE DESTA VIA RECURSAL PARA REVISÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 557.7090.3093.2089

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. VÍCIO DE QUALIDADE. IMPERMEABILIZADOR. INFILTRAÇÕES APÓS A UTILIZAÇÃO DO MATERIAL. TESE DA RECLAMADA DE QUE A RESPONSABILIDADE DEVE RECAIR SOBRE QUEM APLICOU O PRODUTO.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 18 E 25, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRODUTO QUE NÃO ATINGIU A FINALIDADE A QUE SE DESTINA. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCASO. INEXISTÊNCIA DE TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA COMO A REAPLICAÇÃO DE PRODUTO. EPISÓDIO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR.  SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 596.3692.6978.3713

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 11/2010. MUNICÍPIO DE MATINHOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR COM FUNDAMENTO NO TEMA 1184 DO STF - E NA RESOLUÇÃO 547/24 DO CNJ. COBRANÇA DE IPTU RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2005 A 2008. COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERADO PARA DEFINIR O CONCEITO DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 34, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL COMO PARÂMETRO SUBSIDIÁRIO. VALOR DO CRÉDITO SUPERIOR AO LIMITE DE 50 ORTNS ATUALIZADO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. INDEVIDA EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA.RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 748.8318.4989.9038

13 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REGIME DE BENS EM CASAMENTO SOB O CÓDIGO CIVIL DE 1916. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. OMISSÃO CONSTATADA. DECADÊNCIA. TEMÁTICA NÃO ENFRENTADA. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA RESCISÓRIA. EXTEMPORANEIDADE NÃO OBSERVADA. REQUISITOS PARA AJUIZAMENTO DA RESCISÓRIA DEVIDAMENTE OBSERVADOS. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUANDO A TEMÁTICA RELATIVA É DEVIDAMENTE ENFRENTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão da 11ª Câmara Cível que julgou procedente ação rescisória, reconhecendo o regime de separação obrigatória de bens em casamento celebrado, condenando a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os vícios que autorizam a oposição dos aclaratórios e a retificação da decisão embargada. III. Razões de decidir 3. Não houve contradição, pois ausente disparidade entre a fundamentação e parte dispositiva da decisão embargada. 4. O acórdão não se manifestou sobre a alegada decadência. Contudo, ela não se verifica, pois a ação rescisória fora ajuizada dentro do prazo legal de 02 (dois) anos a contar do trânsito em julgado do último recurso interposto nos autos originários. 5. As normas jurídicas ditas por violadas não necessitam ser expressamente referidas na decisão rescindenda, quando a temática por elas referida (regime de bens) foi enfrentada pelo decisum. 6. A ação rescisória não foi utilizada como sucedâneo recursal, pois preencheu os requisitos autorizadores para seu processamento e procedência. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: Os aclaratórios devem ser opostos quando verificada a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1022; CC/1916, art. 258, p.u. II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EEREsp. 264.277, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 12.08.2002; STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 08.06.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG Fernandes, Segunda Turma, j. 22.09.2017; Súmula do STF.... ()

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Doc. ADM Direito 623.6012.1151.8087

14 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, IV, COMBINADO COM O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. NÚCLEO FÁTICO DA IMPUTAÇÃO PRESERVADO PELA PROVA JUDICIALIZADA. DESCRIÇÃO DE VÍTIMA DESARMADA QUE SE REPORTA AO MOMENTO INICIAL DA EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA NA FASE DE PRONÚNCIA ADMITIDA SOMENTE QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE OU INTEIRAMENTE DISSOCIADA DO ACERVO PROBATÓRIO. SUPORTE FÁTICO MÍNIMO PRESENTE. FATOS OCORRIDOS DURANTE A MADRUGADA. ARROMBAMENTO DA PORTA DA RESIDÊNCIA. RECORRENTE QUE TERIA INICIADO IMEDIATAMENTE OS DISPAROS DE ARMA DE FOGO. OFENDIDO SURPREENDIDO NO AMBIENTE DOMÉSTICO, NA PRESENÇA DA ESPOSA E DOS FILHOS PEQUENOS. REAÇÃO SUPERVENIENTE QUE NÃO AFASTA, DE MANEIRA AUTOMÁTICA, A POSSIBILIDADE DE A DEFESA TER SIDO INICIALMENTE DIFICULTADA. MATÉRIA QUE DEMANDA VALORAÇÃO DA PROVA ORAL, RESERVADA AO CONSELHO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA AMPARADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCRETOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente pela prática, em tese, do delito previsto no art. 121, § 2º, IV, combinado com o art. 14, II, ambos do CP.2. A defesa requer exclusivamente o afastamento da qualificadora do recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima, sustentando que o ofendido portava um pedaço de madeira ou cabo de foice, reagiu à investida e obrigou os agentes a deixarem o local, circunstâncias que afastariam a surpresa e a superioridade numérica descritas na acusação, bem como que a manutenção da circunstância violaria o princípio da correlação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em saber: a) se a manutenção da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do CP viola o princípio da correlação, diante da descrição, na denúncia, de vítima desarmada e sem possibilidade de reação; e b) se a referida circunstância se mostra manifestamente improcedente diante da reação atribuída à vítima ou se existem elementos probatórios mínimos que recomendam sua submissão ao Conselho de Sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A exclusão de qualificadora na fase de pronúncia constitui medida excepcional, cabível apenas quando a circunstância for manifestamente improcedente, descabida ou inteiramente dissociada dos elementos produzidos nos autos.5. Não se configura violação do princípio da correlação. O suporte fático descrito na denúncia — ingresso de três agentes no terreno durante a madrugada, arrombamento da porta, disparo imediato e posicionamento dos demais em pontos distintos — permaneceu integralmente amparado pela prova judicializada. A expressão «desarmada», empregada na exordial, reporta-se à condição do ofendido no momento inicial da execução, não sendo infirmada por reação posterior deflagrada já no curso da agressão armada.6. A vítima declarou que o recorrente arrombou a porta já armado e começou a disparar quando ela saía do quarto, tendo a reação ocorrido para proteger a esposa e os filhos. A informante Vitória igualmente afirmou, em parte de seu depoimento, que os disparos começaram após o arrombamento e que o ofendido pegou o pedaço de madeira no curso da ação.7. A obtenção de um cabo de foice quebrado e sem lâmina, bem como a tentativa de avançar contra o agente armado, não afastam automaticamente o recurso dificultador da defesa. A reação posterior da vítima pode coexistir com uma situação inicial de surpresa ou desvantagem, cabendo aos jurados valorar a sequência do episódio e verificar se o modo de execução reduziu concretamente sua capacidade defensiva.8. A definição conclusiva sobre o momento exato em que a vítima apanhou o pedaço de madeira, a ordem dos disparos, a posição ocupada pelos envolvidos e a efetividade da reação pressupõe exame aprofundado da credibilidade e da coerência das versões apresentadas. Existindo suporte probatório mínimo, e não se mostrando a qualificadora objetivamente inexistente, a matéria deve ser submetida ao Conselho de Sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão de pronúncia.Tese de julgamento: «1. Não viola o princípio da correlação a manutenção da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP quando o núcleo fático descrito na denúncia permanece amparado pela prova judicializada, reportando-se a alegada ausência de armamento do ofendido ao momento inicial da execução. 2. A reação da vítima, ocorrida após ou durante o início da execução, não afasta automaticamente a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do CP, quando existirem elementos concretos indicativos de que o modo de agir reduziu inicialmente sua capacidade defensiva. 3. A qualificadora deve ser submetida ao Conselho de Sentença quando a prova judicializada indica ingresso de diversos agentes no terreno da residência durante a madrugada, arrombamento da porta e início imediato de disparos de arma de fogo, sendo controvertida a sequência da reação defensiva.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d», LIV, LV e LVII; CP, arts. 14, II, 29 e 121, § 2º, IV; CPP, arts. 155, 413, «caput» e § 1º, 414, 581, IV, 586, 588 e 589.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19 de maio de 2026, publicado no DJEN/CNJ de 26 de maio de 2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito 0004852-82.2025.8.16.0030, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, julgado em 12 de abril de 2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, julgado em 8 de abril de 2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a qualificadora relacionada à dificuldade de defesa da vítima. Embora o ofendido tenha pegado um pedaço de madeira e reagido, existem versões indicando que os disparos começaram após o arrombamento da porta e antes ou durante essa reação. Também há relatos de que três pessoas estavam distribuídas no terreno. Como a sequência exata dos acontecimentos permanece controvertida e há elementos concretos que sustentam a acusação, caberá aos jurados decidir se a defesa da vítima foi efetivamente dificultada.... ()

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Doc. ADM Direito 487.6757.7926.2750

15 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO CONTRATADA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. BENEFICIÁRIA IDOSA E DE BAIXA RENDA. VERBA ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME 1. Apelação da autora contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica, determinou a repetição em dobro dos descontos associativos indevidos e rejeitou a indenização por danos morais. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral e, em caso positivo, o valor da indenização. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de contratação e os descontos incidentes sobre benefício previdenciário de pessoa idosa e de baixa renda caracterizam falha na prestação do serviço e dano moral in re ipsa, por atingirem verba alimentar destinada à subsistência. 4. A indenização de R$ 10.000,00 observa a razoabilidade e a proporcionalidade, consideradas a vulnerabilidade da autora, a repercussão dos descontos em sua renda e as funções compensatória, punitiva e pedagógica da reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para condenar a associação ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00, com redistribuição dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: Descontos associativos não contratados, incidentes sobre benefício previdenciário de pessoa idosa e de baixa renda, configuram dano moral in re ipsa, devendo a indenização ser fixada segundo as circunstâncias concretas e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

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Doc. ADM Direito 184.1658.0873.6368

16 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR. CONFISSÃO JUDICIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas pela defesa e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. A defesa postulou o reconhecimento da ilicitude das provas em razão de suposta violação domiciliar, a absolvição, a incidência da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e o direito de recorrer em liberdade. O Ministério Público requereu a reforma da sentença para fixação do regime inicial fechado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificar a licitude da atuação policial e a suficiência probatória para manutenção da condenação por tráfico de drogas; (ii) definir a possibilidade de incidência da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; e (iii) examinar a adequação do regime inicial de cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Circunstâncias concretas constatadas antes do ingresso no imóvel revelaram fundadas razões para a atuação policial, pois o acusado foi visualizado portando uma sacola, dispensou o objeto ao perceber a aproximação da viatura e, imediatamente após a abordagem, constatou-se que a sacola continha dezessete pedras de crack já fracionadas para comercialização.4. A tese de violação domiciliar permaneceu isolada e desacompanhada de qualquer elemento de corroboração, ao passo que os depoimentos dos policiais apresentaram coerência interna, convergência recíproca e compatibilidade com os elementos materiais de prova produzidos durante a persecução penal.5. Parte expressiva do acervo probatório formou-se antes mesmo da continuidade da diligência no imóvel, circunstância que afasta a alegação de contaminação integral das provas e evidencia a existência de substrato autônomo para a responsabilização penal do acusado.6. Corrobora a autoria delitiva a confissão judicial do réu, que reconheceu ser proprietário da droga apreendida e admitiu a comercialização das pedras de crack pelo valor de R$ 10,00 cada, em plena consonância com as informações previamente recebidas pelos policiais, com a forma de acondicionamento do entorpecente e com a apreensão de dinheiro fracionado, papel-alumínio e instrumento utilizado para o corte da substância.7. A condenação encontra amparo em laudo toxicológico definitivo, auto de apreensão, registros fotográficos, depoimentos judiciais harmônicos e confissão do acusado, conjunto probatório que demonstra a apreensão de dezessete pedras de crack destinadas à venda, outras duas porções da mesma droga ainda não fracionadas e objetos vinculados à atividade de traficância.8. Inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado, pois a causa especial de diminuição exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, entre eles a primariedade, inexistente no caso concreto diante da reincidência específica decorrente de condenação definitiva anterior pelo mesmo delito.9. Reforça a impossibilidade da minorante o fato de o réu ter voltado a praticar tráfico de drogas durante o cumprimento de pena oriunda de condenação anterior pela mesma infração, quadro que também evidencia dedicação à atividade criminosa.10. Mostra-se inadequado o regime semiaberto quando o condenado recebeu pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, ostenta reincidência específica em tráfico de drogas e possui circunstância judicial desfavorável reconhecida na primeira fase da dosimetria, consistindo a valoração negativa da conduta social na prática do novo delito durante execução penal em curso.11. Ausentes os pressupostos excepcionais previstos na Súmula 269/STJ, impõe-se a fixação do regime inicial fechado, em observância aos critérios dos §§ 2º e 3º do CP, art. 33.IV. DISPOSITIVO12. Recurso da defesa conhecido e não provido.13. Recurso do Ministério Público conhecido e provido.... ()

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