Embora o autor tenha firmado com terceiro a cessão de direitos relativos ao contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, tal avença não é oponível frente à instituição financeira, de modo que os meios legais de cobrança são prerrogativas do credor, tratando-se do exercício regular do direito, consoante preconiza o, I do CCB, art. 188. 2. Inexistência, portanto, de demonstração de ocorrência de violação dos direitos da personalidade capaz de ensejar a condenação indenizatória por danos morais.... ()
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