Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 882.5472.4635.4719

1 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME DE ESCALA 12X36. JORNADA DE TRABALHO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. ÔNUS DA PROVA DA COMPENSAÇÃO. ADICIONAL DE PENOSIDADE. FINALIDADE DIVERSA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Foz do Iguaçu contra sentença que julgou procedente pedido de pagamento de 4 horas extraordinárias a cada 2 semanas de trabalho, em razão do regime de escala 12x36.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve nulidade de sentença por cerceamento de defesa; (ii) definir se o regime de escala 12x36, adotado pelo Município, gera direito ao pagamento de horas extraordinárias além das 40 horas semanais fixadas pela legislação municipal, considerando o adicional de penosidade e eventual compensação de jornada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, uma vez que o juiz, como destinatário da prova, entendeu suficientes as provas constantes nos autos para a formação de seu convencimento, com fundamento no CPC, art. 370.4. O art. 30 da Lei Complementar Municipal 17/1993 estabelece jornada básica de 40 horas semanais, não podendo o regime de escala afastar tal limite legal.5. Na escala 12x36, o servidor labora 84 horas a cada duas semanas, excedendo em 4 horas o limite de 80 horas previsto em lei, fazendo jus ao pagamento das horas extraordinárias correspondentes.6. Conforme o Lei Complementar 17/1993, art. 108, §§ 2º e 3º, a compensação deve ocorrer no prazo máximo de 12 meses, sendo ônus do Município comprovar sua efetiva ocorrência — o que não foi demonstrado nos autos.7. O adicional de penosidade, previsto no art. 80 da Lei Municipal 1.997/1996, visa remunerar o caráter gravoso da atividade e não substitui o pagamento de sobrejornada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. O regime de escala 12x36 não afasta o limite de 40 horas semanais fixado pela legislação municipal.2. A extrapolação da jornada configura direito ao recebimento de horas extras, se não comprovada a compensação.4. A aferição da sobrejornada deve observar o critério bissemanal, sendo devidas quatro horas extras a cada duas semanas de trabalho.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; LC Municipal 17/1993, arts. 30 e 108, §§ 2º e 3º; Lei Municipal 1.997/1996, art. 80; CPC/2015, art. 373, II; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0028342-70.2024.8.16.0030, Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 17.06.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 29.09.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0000262-62.2025.8.16.0030, Rel. Haroldo Demarchi Mendes, j. 03.10.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 463.0384.5408.3493

2 - TJPR Ementa. Direito Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Embargos desprovidos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo banco embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há possibilidade de modificação do acórdão por meio dos presentes embargos de declaração. III. Razões de decidir3. Omissões aventadas não se verificam na presente hipótese. Intenção do embargante de apreciação de questões sequer levadas a conhecimento do magistrado singular, de modo que não integraram a decisão agravada. Inviável a pretendida violação ao duplo grau de jurisdição. Inconformismo da parte não justifica o manejo do recurso de embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: Por não vislumbrar quaisquer das hipóteses de que cuida o CPC, art. 1.022, mantém-se o acórdão como proferido._______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Francisco Falcão - 2ª Turma - Julgado em 8-5-2023 - DJe 10-5-2023; EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - 5ª Turma - DJe 2-2-2016; EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ - Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti - 4ª Turma - DJe 5-2-2016.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 506.4855.2576.5868

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. VIA INADEQUADA PARA PLEITEAR A REFORMA DA SENTENÇA. - MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE EFETIVO ATAQUE. NÃO CONHECIMENTO. - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILEGALIDADE PATENTEADA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEU ENSEJO À INSCRIÇÃO, COMO LHE COMPETIA. DANO MORAL EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE DA PROVA. CONFIGURAÇÃO DO DANO «IN RE IPSA». - HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF