I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Foz do Iguaçu contra sentença que julgou procedente pedido de pagamento de 4 horas extraordinárias a cada 2 semanas de trabalho, em razão do regime de escala 12x36.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve nulidade de sentença por cerceamento de defesa; (ii) definir se o regime de escala 12x36, adotado pelo Município, gera direito ao pagamento de horas extraordinárias além das 40 horas semanais fixadas pela legislação municipal, considerando o adicional de penosidade e eventual compensação de jornada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, uma vez que o juiz, como destinatário da prova, entendeu suficientes as provas constantes nos autos para a formação de seu convencimento, com fundamento no CPC, art. 370.4. O art. 30 da Lei Complementar Municipal 17/1993 estabelece jornada básica de 40 horas semanais, não podendo o regime de escala afastar tal limite legal.5. Na escala 12x36, o servidor labora 84 horas a cada duas semanas, excedendo em 4 horas o limite de 80 horas previsto em lei, fazendo jus ao pagamento das horas extraordinárias correspondentes.6. Conforme o Lei Complementar 17/1993, art. 108, §§ 2º e 3º, a compensação deve ocorrer no prazo máximo de 12 meses, sendo ônus do Município comprovar sua efetiva ocorrência — o que não foi demonstrado nos autos.7. O adicional de penosidade, previsto no art. 80 da Lei Municipal 1.997/1996, visa remunerar o caráter gravoso da atividade e não substitui o pagamento de sobrejornada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. O regime de escala 12x36 não afasta o limite de 40 horas semanais fixado pela legislação municipal.2. A extrapolação da jornada configura direito ao recebimento de horas extras, se não comprovada a compensação.4. A aferição da sobrejornada deve observar o critério bissemanal, sendo devidas quatro horas extras a cada duas semanas de trabalho.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; LC Municipal 17/1993, arts. 30 e 108, §§ 2º e 3º; Lei Municipal 1.997/1996, art. 80; CPC/2015, art. 373, II; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0028342-70.2024.8.16.0030, Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 17.06.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 29.09.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0000262-62.2025.8.16.0030, Rel. Haroldo Demarchi Mendes, j. 03.10.2025.... ()
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