iminal interposta pelo réu contra sentença (mov. 71.1) que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando-o como incurso nas sanções do Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, à pena de 3 (três) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, além de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do delito. 2. Houve apreensão de 01 espingarda calibre .28 sem marca e número de série aparente; 01 espingarda artesanal «pica pau», destituída de calibre; 01 revolver calibre 38 com número de série suprimido e 04 munições do mesmo calibre, dentro da residência do apelante, em razão do cumprimento de mandado de prisão. 3. O apelante arguiu, em sede preliminar, o reconhecimento da nulidade da apreensão das armas de fogo e, no mérito recursal, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a desclassificação da conduta para o tipo penal preconizado na Lei 10.826/2003, art. 12 e a modificação do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto em razão da pena imposta. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em saber se o procedimento de apreensão do armamento foi regular ou eivado de nulidade; se a conduta perpetrada se enquadra no tipo penal imputado na denúncia (Lei 10.826/2003, art. 16) ou se enquadra na figura típica preconizada na Lei 10.826/2003, art. 12 e se o regime inicial de cumprimento de pena estabelecido em sentença é o mais adequado. RAZÕES DE DECIDIR 5. O réu foi condenado pela prática do crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV.6. O pleito de justiça gratuita não deve ser conhecido, uma vez que é competência do Juízo da Execução Penal. 7. Não há nulidade a ser reconhecida quanto a apreensão das armas de fogo encontradas na residência do apelante durante o cumprimento do mandado de prisão, mesmo na ausência de mandado de busca e apreensão. Encontro fortuito de provas (Serendipidade)8. A autoria e materialidade do delito estão devidamente comprovadas e trata-se de questão incontroversa nos autos.9. O pleito de desclassificação da conduta prevista no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV para o delito previsto no art. 12 do mesmo diploma não comporta acolhimento, uma vez que o agente que mantém arma de fogo com numeração suprimida, ainda que não comprovada a propriedade ou uso próprio, incorre no delito do art. 16, §1º, IV, por se tratar de tipo penal de perigo abstrato e de posse desvinculada de intenção. Crime único e mais benéfico ao réu. 10. O pedido de modificação o regime prisional do semiaberto para o aberto não comporta acolhimento, uma vez que o réu é reincidente, o que justifica a adoção de regime prisional mais gravoso.DISPOSITIVO E TESE11. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. TESES DE JULGAMENTO: 12. Não há nulidade a ser reconhecida quanto a apreensão das armas de fogo encontradas de forma fortuita durante o cumprimento do mandado de prisão, mesmo na ausência de mandado.13. O agente que mantém arma de fogo com numeração suprimida, ainda que não comprovada a propriedade, incorre no crime de posse irregular de arma de fogo com numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV), de modo que é inviável a desclassificação.14. A modificação o regime prisional do semiaberto para o aberto não comporta acolhimento, quando o réu é reincidente, mesmo que a pena arbitrada seja inferior a 4 (quatro) anos. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Lei 10.826/2003, art. 16 e art. 12; CP, art. 33, §2º, c; CPP, 240, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0010424-63.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 24.10.2022; TJPR - 2ª Câmara Criminal, 0012856-42.2020.8.16.0044, Rel. Des. José Mauricio Pinto De Almeida, j. 23/10/2023; STJ. AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001577-61.2015.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: Desembargador Joscelito Giovani Cé - J. 03.10.2022; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002312-07.2020.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 12.08.2021; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002251-15.2019.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 25.09.2023; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003291-79.2022.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 12.05.2025; TJPR.... ()
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