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Doc. ADM Direito 903.7733.7901.3016

1 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO E ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIIDA (LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME 1. Apelação cr

iminal interposta pelo réu contra sentença (mov. 71.1) que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando-o como incurso nas sanções do Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, à pena de 3 (três) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, além de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do delito. 2. Houve apreensão de 01 espingarda calibre .28 sem marca e número de série aparente; 01 espingarda artesanal «pica pau», destituída de calibre; 01 revolver calibre 38 com número de série suprimido e 04 munições do mesmo calibre, dentro da residência do apelante, em razão do cumprimento de mandado de prisão. 3. O apelante arguiu, em sede preliminar, o reconhecimento da nulidade da apreensão das armas de fogo e, no mérito recursal, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a desclassificação da conduta para o tipo penal preconizado na Lei 10.826/2003, art. 12 e a modificação do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto em razão da pena imposta. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em saber se o procedimento de apreensão do armamento foi regular ou eivado de nulidade; se a conduta perpetrada se enquadra no tipo penal imputado na denúncia (Lei 10.826/2003, art. 16) ou se enquadra na figura típica preconizada na Lei 10.826/2003, art. 12 e se o regime inicial de cumprimento de pena estabelecido em sentença é o mais adequado. RAZÕES DE DECIDIR 5. O réu foi condenado pela prática do crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV.6. O pleito de justiça gratuita não deve ser conhecido, uma vez que é competência do Juízo da Execução Penal. 7. Não há nulidade a ser reconhecida quanto a apreensão das armas de fogo encontradas na residência do apelante durante o cumprimento do mandado de prisão, mesmo na ausência de mandado de busca e apreensão. Encontro fortuito de provas (Serendipidade)8. A autoria e materialidade do delito estão devidamente comprovadas e trata-se de questão incontroversa nos autos.9. O pleito de desclassificação da conduta prevista no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV para o delito previsto no art. 12 do mesmo diploma não comporta acolhimento, uma vez que o agente que mantém arma de fogo com numeração suprimida, ainda que não comprovada a propriedade ou uso próprio, incorre no delito do art. 16, §1º, IV, por se tratar de tipo penal de perigo abstrato e de posse desvinculada de intenção. Crime único e mais benéfico ao réu. 10. O pedido de modificação o regime prisional do semiaberto para o aberto não comporta acolhimento, uma vez que o réu é reincidente, o que justifica a adoção de regime prisional mais gravoso.DISPOSITIVO E TESE11. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. TESES DE JULGAMENTO: 12. Não há nulidade a ser reconhecida quanto a apreensão das armas de fogo encontradas de forma fortuita durante o cumprimento do mandado de prisão, mesmo na ausência de mandado.13. O agente que mantém arma de fogo com numeração suprimida, ainda que não comprovada a propriedade, incorre no crime de posse irregular de arma de fogo com numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV), de modo que é inviável a desclassificação.14. A modificação o regime prisional do semiaberto para o aberto não comporta acolhimento, quando o réu é reincidente, mesmo que a pena arbitrada seja inferior a 4 (quatro) anos. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Lei 10.826/2003, art. 16 e art. 12; CP, art. 33, §2º, c; CPP, 240, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0010424-63.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 24.10.2022; TJPR - 2ª Câmara Criminal, 0012856-42.2020.8.16.0044, Rel. Des. José Mauricio Pinto De Almeida, j. 23/10/2023; STJ. AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001577-61.2015.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: Desembargador Joscelito Giovani Cé - J. 03.10.2022; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002312-07.2020.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 12.08.2021; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002251-15.2019.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 25.09.2023; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003291-79.2022.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 12.05.2025; TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 871.8226.2628.8790

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL RECEBIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO ESPECÍFICA EMANADA PELA CORTE SUPERIOR NO CASO CONCRETO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA DE UR

GÊNCIA DE CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO SANEADORA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE UM DOS LITISCONSORTES. ALEGAÇÕES RECURSAIS CONEXAS À MATÉRIA AGRAVÁVEL. ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. MITIGAÇÃO POSSÍVEL, FACE A INUTILIDADE DE APRECIAÇÃO DESTAS MATÉRIAS EM SEDE DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO ESTRITAMENTE CONDENATÓRIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. PERCENTUAL FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS DO ART 85, §2º DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 796.8132.5101.8686

3 - TJPR direito processual penal e direito penal. habeas corpus. associação para o tráfico de drogas e ocultação ou dissimulação de origem de bens ilícitos (lavagem de capitais). prisão preventiva. presença dos pressupostos e requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. alegada ausência de fundamentação concreta e de contemporaneidade. não ocorrência. decisão devidamente motivada. gravidade concreta da conduta. indícios de integração em associação criminosa estruturada, com divisão de tarefas, reiteração delitiva e atuação até período recente. utilização de imóveis para tráfico, possível exploração de menores e prática de crimes conexos. relatórios de inteligência financeira que apontam a realização de movimentações incompatíveis com a renda declarada. risco de reiteração delitiva e periculosidade social evidenciados. garantia da ordem pública configurada. condições pessoais favoráveis. irrelevância diante dos requisitos da custódia cautelar. insuficiência das medidas cautelares diversas prisão no caso concreto. ausência de constrangimento ilegal. decisão mantida. habeas corpus denegado.

I. Caso em exame1. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de associação para o tráfico de drogas e lavagem de capitais, contra decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Matinhos/PR que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva, mantendo a custódia cautelar sob o fundamento da garantia da ordem pública. A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta, falta de contemporaneidade dos requisitos da prisão e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão que manteve a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312; (ii) há contemporaneidade e necessidade da medida extrema; e (iii) as condições pessoais favoráveis do paciente autorizam a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.III. Razões de decidir3. A decisão que decretou e manteve a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com base em elementos concretos extraídos dos autos, notadamente indícios de participação do paciente em associação estruturada voltada ao tráfico de drogas, com divisão de tarefas, atuação contínua e utilização de imóveis para armazenamento e comercialização de entorpecentes. 4. O fumus commissi delicti e o periculum libertatis restam evidenciados por robustos indícios de autoria e materialidade, bem como pelo risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado por movimentações financeiras vultosas e incompatíveis com a renda declarada, além da continuidade das atividades ilícitas até período recente. 5. A gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi, pela atuação em grupo criminoso estruturado e estável e pelo envolvimento em delitos correlatos, afasta a alegação de fundamentação genérica, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 6. A alegada ausência de contemporaneidade não se verifica, uma vez que os elementos indicam continuidade da atividade criminosa até momento próximo à decretação da custódia, mantendo-se atual o risco à ordem pública. 7. As condições pessoais favoráveis do paciente, como residência fixa e atividade lícita, não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, sobretudo diante do risco concreto de reiteração delitiva e da periculosidade evidenciada. 8. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública no caso concreto, diante da estrutura e gravidade do grupo criminoso investigado. IV. Dispositivo 9. Habeas Corpus conhecido e denegado._________Dispositivos relevantes citados: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 93, IX; CPP, arts. 312, 313 e 319; Lei 11.343/2006, art. 35, caput, e art. 40, VI; Lei 9.613/1998, art. 1º, §1º, II, e §2º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15.02.2022; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18.11.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18.03.2026; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Habeas Corpus 0145765-10.2025.8.16.0000, 3ª Câmara Criminal, julgado em 01.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 610.1314.2592.9932

4 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA ENTRE CAMINHÕES. ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANTO À INSURGÊNCIA RELATIVA A LAUDO TÉCNICO PARTICULAR. CONVERSÃO À ESQUERDA EM LOCAL SINALIZADO COM FAIXA DUPLA CONTÍNUA. MANOBRA PROIBIDA. PRESUNÇÃO DE CULPA EM COLISÃO TRASEIRA AFASTADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 457.9980.4761.8771

5 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE ANALISAR O PEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.368. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.             1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão de mov. 23. Alega-se, em suma, a existência de omissão e obscuridade no julgamento no que se refere à incidência do entendimento firmado no Tema 1.368 do STJ - . 2. Analisando o processo, verifica-se que o acórdão não padece de qualquer omissão, já que a questão não foi levantada durante o andamento processual e tampouco em sede recursal. Contudo, os consectários podem ser alterados, eis que se trata de matéria de ordem pública que pode ser revista, inclusive de ofício, sem que isso implique desvirtuamento da finalidade deste recurso. 3. De conseguinte, acrescenta-se ao acórdão impugnado, que a indenização por danos materiais fixada em sentença «deverá ser corrigida pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), desde o efetivo desembolso e juros de mora conforme a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, do Código Civil), contados do evento danoso, em atenção às Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ, bem como o CCB, art. 398.» 4. No que se refere à condenação por danos morais, acresça-se que «o valor deve ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir da sessão de julgamento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, do Código Civil), contados da citação, em atenção à Súmula 362/STJ, ao CCB, art. 405, e ao Enunciado 1, «a» da Turma Recursal Plena do Paraná».5. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO «SEG AP PREMIADO ICATU / SEGURO DE VIDA». ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 1368/STJ. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Embargos acolhidos para sanar a omissão, sem modificar o resultado do julgamento.

I. CASO EM EXAME1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por ICATU SEGUROS S/A em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora, reformando em parte a sentença para reconhecer a ilegitimidade do contrato «Seg AP Premiado ICATU / Seguro de Vida» e condenar a parte requerida à restituição em dobro dos valores pagos.2. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto aos consectários legais, pois não especificou os critérios de juros e correção monetária aplicáveis, requerendo que seja determinada a aplicação da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme fixado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1368 (REsp. Acórdão/STJ). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Existência de omissão no acórdão embargado, quanto à fixação dos consectários legais da condenação; Aplicabilidade da taxa SELIC como critério único de juros moratórios e correção monetária, conforme o novo entendimento do STJ (Tema 1368); Necessidade de adequação do dispositivo para refletir a jurisprudência vinculante. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos devem ser conhecidos, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.5. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1368), fixou a seguinte tese: «O CCB/2002, art. 406, antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.»6. Assim, reconhecida a aplicação da taxa SELIC como critério unificado, impõe-se a adequação do dispositivo do acórdão embargado, a fim de refletir o entendimento vinculante firmado pelo STJ.7. Dessa forma, os embargos de declaração são acolhidos para sanar a omissão apontada, sem alteração do resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO8. Diante do exposto, voto pelo acolhimento dos embargos de declaração, para sanar a omissão do acórdão quanto aos consectários legais, determinando que: a) a correção monetária incida pelo IPCA a partir do desembolso; b) os juros de mora sejam calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação, conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil e o Tema 1368/STJ. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 31.01.2026). (Grifo nosso).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1022. PARÂMETROS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, TODAVIA, ALTERADOS DE OFÍCIO. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1368. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Maringá -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 31.01.2026). 6. Destarte, ausente a omissão deixa-se de acolher os embargos de declaração, alterando-se, contudo, de ofício, os consectários incidentes sobre a condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 936.9444.7835.6922

6 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMOS. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A REGULAR FORMAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A DEMONSTRAR A EFETIVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO, VALIDAÇÃO MULTIFATORIAL OU OUTROS MECANISMOS ROBUSTOS DE AUTENTICAÇÃO. FRAGILIDADE DA CONTRATAÇÃO. INDÍCIOS DE FRAUDE. MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). NÃO ACIONADO CONFORME DETERMINAÇÃO DO BANCO CENTRAL. CONTRATAÇÕES REALIZADAS EM CURTO INTERVALO DE TEMPO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS MANTIDAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE VERBA SALARIAL. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 547.4663.7570.5206

7 - TJPR APELAÇÃO. «AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DANO MORAL». INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E COMPLEMENTAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. DESCUMPRIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA FORA DA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE JURÍDICA, DESDE QUE ADMITIDA PELAS PARTES OU ACEITA PELA PESSOA A QUEM O DOCUMENTO FOR OPOSTO. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA ACOMPANHADA DE RELATÓRIO DE AUTENTICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE FRAUDE OU DE IRREGULARIDADE DA OUTORGA. EXIGÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO PELA ICP-BRASIL QUE NÃO CONSTITUI REGRA ABSOLUTA. DADOS DE QUALIFICAÇÃO JÁ DISPONÍVEIS E SUFICIENTES À IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E À CITAÇÃO. PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS, NÃO ERAM INDISPENSÁVEIS AO PROSSEGUIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, em razão do descumprimento de determinação de emenda destinada à complementação da qualificação das partes e à regularização da procuração.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: a) se estão preenchidos os pressupostos para concessão da gratuidade da justiça; e b) se o descumprimento da determinação de emenda, destinada à complementação da qualificação das partes e à regularização da representação processual, justificava, nas circunstâncias do caso, o indeferimento da petição inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A documentação juntada demonstra que a apelante é beneficiária de pensão por morte previdenciária, aufere renda reduzida e suporta expressivo comprometimento do benefício por descontos consignados, circunstâncias que confirmam a insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência.4. Segundo o Tema Repetitivo 1.178 do STJ, é vedado o emprego exclusivo de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade requerida por pessoa natural. Existindo elementos capazes de afastar a presunção de insuficiência, o julgador deve indicar precisamente as razões da dúvida e oportunizar a comprovação da condição econômica.5. O Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º não restringe a validade dos documentos eletrônicos à certificação emitida pela ICP-Brasil, pois admite outros meios de comprovação da autoria e da integridade, desde que aceitos pela pessoa a quem o documento for oposto.6. A procuração foi acompanhada de relatório de autenticação, com identificação da signatária, data, horário, endereço eletrônico, telefone, token e mecanismo de validação, elementos que não foram concreta e fundamentadamente infirmados.7. Embora a autora tenha sido intimada e recebido sucessivas oportunidades para cumprir a determinação de emenda, o indeferimento da petição inicial pressupõe que as providências não atendidas sejam indispensáveis à constituição e ao desenvolvimento válido do processo.8. Os dados já disponíveis eram suficientes à identificação das partes e à tentativa de citação, enquanto a procuração eletrônica estava acompanhada de relatório de autenticação, sem indicação concreta de fraude ou de irregularidade da outorga. O descumprimento da determinação, nessas circunstâncias, não justificava a extinção do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido, com concessão da gratuidade da justiça e desconstituição da sentença, a fim de que o processo retorne à origem para regular prosseguimento.Tese de julgamento: «O descumprimento da determinação de emenda não justifica o indeferimento da petição inicial quando as providências exigidas não se mostram indispensáveis à identificação das partes, à citação ou ao desenvolvimento válido do processo, e a procuração eletrônica contém elementos verificáveis de autoria e integridade, sem indícios concretos de fraude.»... ()

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Doc. ADM Direito 996.0807.9724.2684

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXAME TOXICOLÓGICO COM RESULTADO POSITIVO. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE EXAME EM LABORATÓRIO DIVERSO. RESULTADO NEGATIVO. MATERIAL COLHIDO DA MESMA REGIÃO EM AMBOS OS EXAMES, MAS COM TAMANHOS DIVERSOS. PELOS MAIORES COLHIDOS PARA O PRIMEIRO EXAME. JANELA DE DETECÇÃO DO PRIMEIRO EXAME IGUAL À METADE DA JANELA DO SEGUNDO EXAME. INCONGRUÊNCIA. ESPECIAL IMPORTÂNCIA PARA A CONCLUSÃO ENTRE COINCIDÊNCIA OU NÃO DAS JANELAS DE DETECÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE CONTRAPROVA EM LABORATÓRIO DIVERSO COM O MATERIAL DO PRIMEIRO EXAME. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO.

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