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Doc. ADM Direito 940.0589.1466.2830

1 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO D

A MORA. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MULTA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, § 6º. RECURSO PROVIDO.I - Caso em exameAção de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira, julgada procedente pelo Juízo de origem, com consolidação da propriedade do veículo em favor da credora e rejeição da reconvenção.II - Questões em discussão(i) Saber se a previsão contratual de capitalização diária de juros, sem a indicação da taxa diária, configura abusividade e viola o dever de informação.(ii) Verificar se o reconhecimento da abusividade contratual implica a descaracterização da mora e, por consequência, a improcedência da ação de busca e apreensão.III - Razões de decidir(i) A alegação de ausência de preparo não prospera, uma vez que deferido o benefício da justiça gratuita ao apelante (CPC, art. 99, § 4º). Não há ofensa à dialeticidade, porquanto os fundamentos da sentença foram devidamente impugnados.(ii) Embora o contrato preveja capitalização diária de juros, não há indicação da taxa diária aplicável, apenas das taxas mensal e anual, o que impede a clara compreensão do consumidor acerca do custo efetivo da operação, configurando violação ao dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III.(iii) A jurisprudência do STJ exige a informação prévia da taxa de juros diária quando pactuada capitalização diária, sob pena de abusividade (REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).(iv) A abusividade contratual constatada descaracteriza a mora, conforme entendimento consolidado no Tema 28 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), sendo inviável a busca e apreensão do bem (Súmula 72/STJ).(v) Deve ser julgado improcedente o pedido inicial, com restituição do veículo ao apelante. Caso já alienado, impõe-se a conversão em perdas e danos, calculados com base no valor de mercado do veículo à época da apreensão, conforme orientação do STJ (REsp. Acórdão/STJ).(vi) Ainda, é cabível a multa de 50% prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º, em razão da improcedência do pedido após a descaracterização da mora.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente a ação de busca e apreensão.Tese de julgamento: a ausência de indicação da taxa de juros diária em contrato que prevê capitalização diária configura abusividade contratual e viola o dever de informação do consumidor; a abusividade de encargos incidentes no período de normalidade contratual descaracteriza a mora, tornando improcedente o pedido de busca e apreensão e ensejando a restituição do bem ou a conversão em perdas e danos, bem como a aplicação da multa do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º.Atos normativos: CDC, art. 6º, III; CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 99, § 4º; Código Civil, art. 368; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, § 6º.Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 72; STJ, Súmula 541; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 735.6763.8419.7840

2 - TJPR INCIDENTE DE CONCURSO SINGULAR DE CREDORES EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE EXERCE JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO, NA FORMA DO CPC, art. 1.018, § 2º, PARA ALTERAR A ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS HABILITADOS. INSURGÊNCIA DO CREDOR DE H

ONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.(A) LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO DOS CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR EM CENTO E CINQUENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS POR CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE Da Lei, ART. 83, I 11.101/2005 POR ANALOGIA EM CONCURSO SINGULAR DE CREDORES, QUE POSSUI CARACTERÍSTICAS E FINALIDADES DISTINTAS DO CONCURSO UNIVERSAL DE CREDORES QUE SE DESENVOLVE NA FALÊNCIA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(B) ALEGAÇÃO DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO ADVOGADO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO PRINCIPAL DE TITULARIDADE DO SEU CLIENTE. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE ENTRE A VERBA HONORÁRIA E O CRÉDITO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ANTECEDER O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PRINCIPAL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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