A MORA. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MULTA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, § 6º. RECURSO PROVIDO.I - Caso em exameAção de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira, julgada procedente pelo Juízo de origem, com consolidação da propriedade do veículo em favor da credora e rejeição da reconvenção.II - Questões em discussão(i) Saber se a previsão contratual de capitalização diária de juros, sem a indicação da taxa diária, configura abusividade e viola o dever de informação.(ii) Verificar se o reconhecimento da abusividade contratual implica a descaracterização da mora e, por consequência, a improcedência da ação de busca e apreensão.III - Razões de decidir(i) A alegação de ausência de preparo não prospera, uma vez que deferido o benefício da justiça gratuita ao apelante (CPC, art. 99, § 4º). Não há ofensa à dialeticidade, porquanto os fundamentos da sentença foram devidamente impugnados.(ii) Embora o contrato preveja capitalização diária de juros, não há indicação da taxa diária aplicável, apenas das taxas mensal e anual, o que impede a clara compreensão do consumidor acerca do custo efetivo da operação, configurando violação ao dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III.(iii) A jurisprudência do STJ exige a informação prévia da taxa de juros diária quando pactuada capitalização diária, sob pena de abusividade (REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).(iv) A abusividade contratual constatada descaracteriza a mora, conforme entendimento consolidado no Tema 28 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), sendo inviável a busca e apreensão do bem (Súmula 72/STJ).(v) Deve ser julgado improcedente o pedido inicial, com restituição do veículo ao apelante. Caso já alienado, impõe-se a conversão em perdas e danos, calculados com base no valor de mercado do veículo à época da apreensão, conforme orientação do STJ (REsp. Acórdão/STJ).(vi) Ainda, é cabível a multa de 50% prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º, em razão da improcedência do pedido após a descaracterização da mora.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente a ação de busca e apreensão.Tese de julgamento: a ausência de indicação da taxa de juros diária em contrato que prevê capitalização diária configura abusividade contratual e viola o dever de informação do consumidor; a abusividade de encargos incidentes no período de normalidade contratual descaracteriza a mora, tornando improcedente o pedido de busca e apreensão e ensejando a restituição do bem ou a conversão em perdas e danos, bem como a aplicação da multa do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º.Atos normativos: CDC, art. 6º, III; CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 99, § 4º; Código Civil, art. 368; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, § 6º.Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 72; STJ, Súmula 541; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.... ()
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