1. CASO EM EXAME 1.1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Busca e Apreensão ajuizada pela instituição financeira, consolidando a posse e propriedade do bem no patrimônio da credora, mas declarando a abusividade do percentual dos juros moratórios incidentes no financiamento. 1.2. Apelante que sustenta vício na constituição em mora em razão de a notificação extrajudicial ter sido recebida por terceiro e a abusividade da capitalização diária de juros, ante a falta de informação sobre a taxa aplicável. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se é válida a constituição em mora mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato e recebida por terceiro; (ii) saber se a capitalização diária de juros sem indicação da taxa correspondente é abusiva, descaracterizando a mora e conduzindo à improcedência da ação de busca e apreensão. 3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Nos termos do art. 2º. § 2º. do Decreto-lei 911/69 e do Tema 1132 do STJ, a constituição em mora é válida mediante simples envio de notificação ao endereço informado no contrato, sendo prescindível a prova do efetivo recebimento por terceiro ou pelo próprio devedor. 3.2. In casu, a notificação foi encaminhada ao logradouro indicado pelo financiado quando da assinatura do contrato e nele recebida por terceiro, o que se mostra suficiente para fins de constituição em mora. 3.3. O contrato previu a capitalização diária de juros, mas deixou de indicar a taxa correspondente, violando o dever de informação do consumidor (CDC, art. 6º. III). Conforme o STJ (REsp. Acórdão/STJ), cláusula genérica de capitalização diária sem a indicação da taxa é abusiva.3.4. A abusividade incidente no período de normalidade contratual descaracteriza a mora, nos termos do Tema 28 do STJ, impondo a improcedência da ação de busca e apreensão.3.5. Diante da improcedência, impõe-se a restituição do veículo ao apelante, ou, se já alienado, a conversão em perdas e danos, com indenização segundo o valor de mercado à época da apreensão (Tabela FIPE), acrescido da multa de 50% prevista no art. 3º. § 6º. do Decreto-lei 911/69. 4. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido.Tese de julgamento: (i) a notificação enviada ao endereço indicado no contrato é válida para constituição em mora, ainda que recebida por terceiro; (ii) a capitalização diária de juros sem indicação da taxa incidente é abusiva, descaracteriza a mora e impõe a improcedência da ação de busca e apreensão. Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/69, arts. 2º. § 2º.; 3º. § 6º.; CDC, art. 6º. III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1132); STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmulas 539 e 541; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 28); TJPR, Apelação Cível 0048257-64.2025.8.16.0000; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível 0008521-82.2023.8.16.0170; TJPR, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível 0001812-42.2023.8.16.0037.... ()
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