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Doc. ADM Direito 947.9996.9862.6794

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. VALIDADE. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TAXA NÃO INDICADA. ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MULTA DO ART. 3º. § 6º. DO DECRETO-LEI 911/69. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. CASO EM EXAME 1.1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Busca e Apreensão ajuizada pela instituição financeira, consolidando a posse e propriedade do bem no patrimônio da credora, mas declarando a abusividade do percentual dos juros moratórios incidentes no financiamento. 1.2. Apelante que sustenta vício na constituição em mora em razão de a notificação extrajudicial ter sido recebida por terceiro e a abusividade da capitalização diária de juros, ante a falta de informação sobre a taxa aplicável. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se é válida a constituição em mora mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato e recebida por terceiro; (ii) saber se a capitalização diária de juros sem indicação da taxa correspondente é abusiva, descaracterizando a mora e conduzindo à improcedência da ação de busca e apreensão. 3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Nos termos do art. 2º. § 2º. do Decreto-lei 911/69 e do Tema 1132 do STJ, a constituição em mora é válida mediante simples envio de notificação ao endereço informado no contrato, sendo prescindível a prova do efetivo recebimento por terceiro ou pelo próprio devedor. 3.2. In casu, a notificação foi encaminhada ao logradouro indicado pelo financiado quando da assinatura do contrato e nele recebida por terceiro, o que se mostra suficiente para fins de constituição em mora. 3.3. O contrato previu a capitalização diária de juros, mas deixou de indicar a taxa correspondente, violando o dever de informação do consumidor (CDC, art. 6º. III). Conforme o STJ (REsp. Acórdão/STJ), cláusula genérica de capitalização diária sem a indicação da taxa é abusiva.3.4. A abusividade incidente no período de normalidade contratual descaracteriza a mora, nos termos do Tema 28 do STJ, impondo a improcedência da ação de busca e apreensão.3.5. Diante da improcedência, impõe-se a restituição do veículo ao apelante, ou, se já alienado, a conversão em perdas e danos, com indenização segundo o valor de mercado à época da apreensão (Tabela FIPE), acrescido da multa de 50% prevista no art. 3º. § 6º. do Decreto-lei 911/69. 4. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido.Tese de julgamento: (i) a notificação enviada ao endereço indicado no contrato é válida para constituição em mora, ainda que recebida por terceiro; (ii) a capitalização diária de juros sem indicação da taxa incidente é abusiva, descaracteriza a mora e impõe a improcedência da ação de busca e apreensão. Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/69, arts. 2º. § 2º.; 3º. § 6º.; CDC, art. 6º. III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1132); STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmulas 539 e 541; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 28); TJPR, Apelação Cível 0048257-64.2025.8.16.0000; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível 0008521-82.2023.8.16.0170; TJPR, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível 0001812-42.2023.8.16.0037.... ()

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Doc. ADM Direito 891.3078.7855.0305

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO POR FALTA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, CASSANDO-SE A SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR CURSO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Decisum no qual se julgara extinta a Execução, por suposta não regularização processual. Parte apelante que recorrera alegando cerceamento, nulidade da sentença e necessidade de regularização do polo passivo, ante o falecimento da parte executada originária, e de habilitação dos Herdeiros.... ()

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Doc. ADM Direito 570.2056.4626.6105

3 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL RELATIVA AOS PEDIDOS DE OBTENÇÃO DA SENHA MEDIANTE ALEGADA COAÇÃO, AGRESSÃO OU PRESSÃO PSICOLÓGICA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPP, art. 619. INGRESSO DOMICILIAR LEGÍTIMO. QUEBRA DE SIGILO AUTORIZADA. EMBARGOS CONHECIDOS PARCIALMENTE E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, com alegação de omissão no enfrentamento da suposta coação policial para obtenção de senhas de aparelhos celulares, do acesso a dados sem autorização judicial e da ausência de fundadas razões e de consentimento válido para o ingresso domiciliar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Verificar se há algum vício previsto no CPP, art. 619 no acórdão recorrido no tocante à nulidade da busca domiciliar e à licitude das provas digitais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os pedidos relacionados à alegada coação, agressão e pressão psicológica para obtenção da senha do aparelho celular, ao suposto acesso inicial indevido a dados e à nulidade das provas daí decorrentes não foram deduzidos nas razões de apelação, caracterizando inovação recursal, o que impede seu conhecimento na via dos embargos de declaração, conforme entendimento do 1STJ no HC 207.319/MG.3.2. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, tendo enfrentado de modo claro, direto e motivado todas as teses defensivas deduzidas.3.3. O ingresso domiciliar foi considerado legítimo, por estar amparado em fundadas razões indicativas de estado de flagrante. Conforme consignado no acórdão, houve denúncias reiteradas sobre traficância no local, monitoramento da região, tentativa de abordagem frustrada do corréu e, na sequência, visualização da corré com volume nas vestes, que admitiu portar entorpecentes e os entregou voluntariamente, sendo ainda apreendidos dinheiro fracionado, máquina de cartão e celulares com intenso fluxo de mensagens, elementos que confirmaram a situação de flagrância. O entendimento está em consonância com o Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, Tema 280, e com o STJ no HC Acórdão/STJ.3.4. As provas obtidas foram consideradas lícitas, pois houve autorização judicial específica para a quebra de sigilo telefônico, conforme decisão proferida nos Autos 0003774-08.2022.8.16.0079, que resultou no Laudo Pericial 99.101/2022, o que afasta a alegação de ilicitude. A matéria encontra respaldo na orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 977 e no entendimento do STJ no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Embargos de Declaração conhecidos parcialmente e, na parte conhecida, rejeitados.Tese de julgamento:Nos embargos de declaração não se admite inovação recursal, impondo-se o não conhecimento de matérias não deduzidas nas razões da apelação. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade e reconhecida a existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar, nos termos do Tema 280 do Supremo Tribunal Federal, bem como a regular autorização judicial para a quebra de sigilo telefônico, nos moldes do Tema 977, preserva-se a validade das provas e mantém-se íntegro o acórdão embargado.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada:STJ: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 1/12/2015, DJe de 14 /12/2015;TJPR, 5ª Câm. Crim. 0014244-97.2025.8.16.0013, Rel.: Des. Renato Naves Barcellos, j. 04.10.2025;TJPR, 5ª Câm. Crim. 0051223-34.2025.8.16.0021, Rel.: Des. Renato Naves Barcellos, j. 26.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 590.1561.4536.4010

4 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE E REFINANCIAMENTO NÃO COMPROVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. NULIDADE DOS CONTRATOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do CPC, art. 487, I. A autora, beneficiária do INSS, alegou a ocorrência de portabilidade e refinanciamento de contratos de empréstimo consignado sem sua anuência, após extravio de cartão bancário, pleiteando a nulidade das contratações, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regular contratação da portabilidade e do refinanciamento dos empréstimos consignados; (ii) estabelecer se é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; (iii) determinar se os descontos indevidos em benefício previdenciário de pequena monta configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incumbe ao banco, em relação de consumo, comprovar a regularidade da contratação e a exigibilidade dos descontos, nos termos do CPC, art. 373, II e dos arts. 6º, VIII, e 14, §3º, II, do CDC. 4. A instituição financeira não junta os instrumentos contratuais nem apresenta prova idônea da anuência da consumidora, limitando-se a relatórios internos desacompanhados de assinatura, biometria ou geolocalização, o que impede a comprovação da contratação válida. 5. A ausência de demonstração da manifestação de vontade da autora impõe a nulidade das operações de portabilidade e refinanciamento e o reconhecimento da inexigibilidade dos descontos. 6. A restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança indevida configura conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé subjetiva, conforme entendimento firmado pelo STJ no EAREsp  Acórdão/STJ, aplicável às cobranças realizadas após 31/03/2021. 7. Configurada a falha na prestação do serviço bancário, impõe-se a devolução em dobro dos valores descontados, com correção monetária pelo IPCA/IBGE desde cada desconto até a citação e, após, pela taxa Selic. 8. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar, de valor aproximado de R$ 1.799,00, configuram abalo moral presumido, por violarem a dignidade da pessoa humana e comprometerem a subsistência da consumidora. 9. O valor de R$ 3.000,00 revela-se adequado e proporcional ao dano sofrido, em consonância com os parâmetros adotados pela jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR - . 10. Sobre a indenização por danos morais incidem juros de mora pela taxa Selic deduzida do IPCA/IBGE desde a citação até a decisão condenatória, e, a partir desta, apenas a taxa Selic, nos termos do art. 406, §1º, do CC, art. 405 do CC e Súmula 362/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido. Tese de julgamento:1. Compete à instituição financeira comprovar a regular contratação de empréstimo consignado, portabilidade ou refinanciamento, mediante apresentação de instrumento contratual idôneo ou prova inequívoca da anuência do consumidor. 2. A restituição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, independentemente de comprovação de má-fé subjetiva. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral presumido quando compromete a subsistência do consumidor. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; art. 487, I; art. 98, §3º. CDC, arts. 6º, VIII; 14, §3º, II; 42, parágrafo único. CC, arts. 389, parágrafo único; 405; 406, §1º; 944. Lei 9.099/95, art. 55. Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/04/2018, DJe 02/05/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26/02/2019, DJe 28/03/2019; STJ, Súmula 362; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000859-26.2017.8.16.0090, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 12/03/2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0016968-22.2018.8.16.0045, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. 28/08/2020. ... ()

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Doc. ADM Direito 118.9470.9693.5175

5 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO E RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. PROVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo réu em relação a sentença que o condenou pela prática dos crimes de furto qualificado e receptação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a condenação do réu pela prática dos delitos de furto e receptação, considerada a alegação de ilegalidade e insuficiência probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve irregularidade na ação dos policiais e não há nulidade das provas obtivas em razão do ingresso dos agentes públicos na residência em que ocorreram as apreensões. 4. Os elementos dos autos não são suficientes para comprovar a autoria, pelo réu, dos crimes de furto e receptação. 5. As imagens das câmeras de segurança não permitem identificar de forma segura o réu como autor do furto e ele não foi localizado no local dos fatos e não residia na casa onde os objetos ilícitos foram apreendidos. 6. O caso enseja a aplicação do princípio in dubio pro reo, a resultar na absolvição do réu por insuficiência de provas. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença a fim de absolver o apelante da acusação que lhe foi dirigida. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §4º, IV, e CP, art. 180, §1º; CPP, art. 386, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 24.05.2017; TJPR, ApCr 0035306-84.2011.8.16.0014, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 08.03.2019; TJPR, ApCr 0014535-27.2017.8.16.0030, Rel. Des. José Cichocki Neto, 3ª Câmara Criminal, j. 31.01.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 905.8305.5764.0151

6 - TJPR  MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. DECISÃO SUPERVENIENTE NO FEITO ORIGINÁRIO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO BEM E DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. SATISFAÇÃO INTEGRAL DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO COATOR ATUAL OU AMEAÇA CONCRETA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. WRIT EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 

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Doc. ADM Direito 934.5589.5371.3437

7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE IMINÊNCIA DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. PEDIDO DE REFORMA QUE MERECE ACOLHIMENTO. ERROR IN PROCEDENDO CONSTATADO. JUSTO RECEIO DA PRÁTICA DE ATO COM ALTA PROBABILIDADE DE CONCRETIZAÇÃO EM DATA PRÓXIMA, CAPAZ DE VIOLAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO DO MANDAMUS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, PARA RETORNO AO PRIMEIRO GRAU E REGULAR TRAMITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em mandado de segurança preventivo extinto sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita e ausência de iminência de lesão a direito líquido e certo. O impetrante buscava afastar, para futura renovação de credenciamento profissional junto a órgão estadual de trânsito, a exigência de diploma de curso superior (tecnólogo) e de registro em conselho profissional, prevista em ato infralegal. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se, diante de ameaça plausível, concreta e real de aplicação de novas regras para renovação de credenciamento, é cabível o mandado de segurança preventivo, ainda que a renovação esteja prevista para data futura; e (ii) sendo cabível a via eleita, saber se é possível, desde logo, julgar o mérito ou se é caso de cassar a sentença para que o feito seja regularmente processado na origem. III. Razões de decidir3. O mandado de segurança preventivo tutela direito líquido e certo quando presente justo receio de violação iminente pela autoridade, não sendo imprescindível a consumação do ato coator, bastando a demonstração de ameaça concreta ou de atos preparatórios com efeitos práticos. Precedente do STJ admite a impetração preventiva quando caracterizado justo receio de violação a direito líquido e certo pela autoridade coatora.4. No caso, embora a renovação do credenciamento esteja prevista para momento posterior, a própria posição administrativa indicada nos autos (antecipando a observância das novas regras legais e infralegais) confere lastro objetivo ao receio do impetrante, afastando a ideia de ameaça meramente subjetiva ou conjectural, o que torna inadequada a extinção prematura do mandamus por ausência de interesse. Precedentes do tribunal local reconhecem o cabimento do mandado de segurança preventivo quando houver probabilidade real de sanções/impedimentos decorrentes de atuação fiscalizatória ou normativa.5. Não se mostra possível o julgamento imediato do mérito, pois a causa não está «madura»: o mandamus não foi regularmente processado, com a notificação da autoridade apontada para prestação de informações, impondo-se reconhecer error in procedendo e cassar a sentença para retorno dos autos à origem. IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido. Sentença cassada. Determinado o retorno dos autos ao primeiro grau para regular processamento e oportuno julgamento do mandado de segurança. Tese de julgamento: «1. É cabível mandado de segurança preventivo quando evidenciado justo receio, plausível e concreto, de futura violação a direito líquido e certo por aplicação anunciada de regras administrativas, não se exigindo a consumação do ato coator. 2. Extinta prematuramente a ação mandamental sem formação adequada do contraditório, impõe-se a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular processamento.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; Lei 14.282/2021, art. 12; Decreto Estadual 1.887/2023; Portaria do órgão estadual de trânsito 1.460/2023. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 25.11.2024, DJEN 29.11.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação 0001950-24.2022.8.16.0108, Rel. Desª Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 06.08.2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação 0008973-10.2021.8.16.0026, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 29.11.2022; TJPR, 4ª Câmara Cível, AC 1191174-9, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 29.07.2014.... ()

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Doc. ADM Direito 682.7198.1871.3034

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TRIBUNAL DE CONTAS. SANÇÃO IMPOSTA A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. TEMA 642 DA REPERCUSSÃO GERAL (ADPF 1.011).

1. O Colegiado de origem constatou que a sanção imposta pelo TCE/PR não configura multa simples, mas imputação de débito por dano ao erário municipal, e reconheceu a ilegitimidade ativa do Estado do Paraná para executá-la, nos termos do item 1 da tese fixada no Tema 642/STF - . 2. Não demonstrada a distinção ou a superação do precedente, ou outro fundamento que afaste sua aplicação ao caso concreto, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 928.0995.3818.6240

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OFENSA À DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. READEQUAÇÃO DO VALOR PARA 9% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 10% do valor corrigido da causa, em razão da alteração dolosa da verdade dos fatos quanto à existência de relação contratual entre as partes. O recurso limita-se ao capítulo referente à penalidade processual, buscando o seu afastamento ou, subsidiariamente, a redução do respectivo percentual. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso atende ao princípio da dialeticidade e impugna suficientemente os fundamentos da sentença; (ii) saber se a alegação de inexistência de suporte contratual para os débitos, em contradição com a documentação comprobatória da contratação e da inadimplência, caracteriza alteração dolosa da verdade dos fatos e justifica a condenação por litigância de má-fé; e (iii) saber se a multa fixada em 10% do valor corrigido da causa observa os limites legais e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais expõem as questões de fato e de direito e confrontam, ainda que de maneira superficial, os pontos da decisão que se pretende modificar. 4. Configura litigância de má-fé a conduta da parte que, com a finalidade deliberada de obter vantagem indevida, afirma não existir suporte contratual para os débitos discutidos, embora a relação jurídica esteja demonstrada por termo de adesão e contrato de permanência, telas sistêmicas de cancelamento por inadimplência e coleta de equipamento, além de registro de tentativa de parcelamento do débito. A contradição entre a alegação deduzida e a prova documental robusta e específica evidencia dolosa intenção de alterar a verdade dos fatos e induzir o juízo em erro, incidindo o CPC, art. 80, II. 5. Ora, não se está aqui diante de interpretação ampliada do conteúdo da alegação inicial. Se, sem maiores peculiaridades fáticas ou ressalva, aduz a autora/apelante eu não há suporte contratual que legitime os débitos, por óbvio que busca peremptoriamente induzir à percepção de inexistência de qualquer relação contratual, atual ou anterior, com a parte ré. 6. A condenação foi fundamentada no descumprimento dos deveres de probidade e lealdade processual e na alteração dolosa de circunstâncias relevantes acerca da relação jurídica estabelecida entre as partes, não se tratando de mera rejeição da tese autoral ou de simples interpretação ampliada da petição inicial. 7. A multa por litigância de má-fé deve ser fixada em percentual superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa. A fixação exata em 10% ultrapassa o limite previsto no CPC, art. 81, impondo-se sua readequação para 9%, percentual compatível com o grau de temeridade da conduta e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para reduzir a multa por litigância de má-fé de 10% para 9% do valor corrigido da causa. Tese de julgamento: «1. A multa por litigância de má-fé deve ser fixada em percentual superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, impondo-se a readequação da penalidade estabelecida no limite de 10%.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 77, I, 80, II, e CPC, art. 81. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelações Cíveis 0001869-60.2024.8.16.0058 e 0001868-75.2024.8.16.0058, Rel. Juíza Substituta em Segundo Grau Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, j. 07.07.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0009378-56.2023.8.16.0000, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Alexandre Kozechen, j. 17.07.2023; TJMG, 13ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 2591169-66.2025.8.13.0000, Rel. Des. Newton Teixeira Carvalho, j. 16.10.2025; TJRS, 12ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJRS, Rel. Des. Pedro Luiz Pozza, j. 21.11.2025.... ()

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