1 - STJDireito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Recurso especial. Cadeia de custódia. Ausência de lacre. Validade do laudo pericial. Minorante do tráfico privilegiado. Atos infracionais anteriores e quantidade de drogas. Fundamentação idônea. Regime inicial de cumprimento de pena. Cabimento do regime semiaberto. Pena-Base fixada no mínimo legal. Réu primário e sem antecedentes. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Recurso especial parcialmente provido.