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Doc. ADM Direito 312.2169.1561.7897

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. BASE DE CÁLCULO. LEI 2.029/2012, art. 123. INCONSTITUCIONALIDADE. SALÁRIO MÍNIMO.

AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. OMISSÃO LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR POR DECISÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO INDEXADOR INCONSTITUCIONAL ATÉ EDIÇÃO DE NOVA LEI MUNICIPAL COM PARÂMETRO VÁLIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 124.3594.9070.6970

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO E ACOLHEU OS EMBARGOS, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DEDUZIDA NA INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. A JURISPRUDÊNCIA DO

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... ()

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Doc. ADM Direito 774.2521.8643.5775

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE RECONHECE A LITISPENDÊNCIA COM OUTRAS AÇÕES DECLARATÓRIAS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CAB

IMENTO. AÇÕES MOVIDAS CONTRA O MESMO RÉU E QUE DISCUTEM CONTRATOS DISTINTOS. VÁRIOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS VINCULADOS AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE QUE IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DA LITISPENDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DA LITISPENDÊNCIA QUE EXIGE IDENTIDADE DE PARTES, DE PEDIDOS E DE CAUSAS DE PEDIR, NÃO SENDO POSSÍVEL SEU RECONHECIMENTO ENTRE AÇÕES PROPOSTAS COM OBJETOS DISTINTOS. EVIDENTE CONEXÃO DOS FEITOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. Recurso de apelação conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 314.7090.0165.3695

4 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Apelação cível conhecida em parte e não provida, mantendo-se a sentença que extinguiu a execução pela consumação da prescrição intercorrente. I. Caso e

m exame1. Apelação cível interposta contra decisão que declarou a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, extinguindo o processo com resolução de mérito. O exequente argumenta que não se passaram os prazos necessários para a prescrição e que houve desídia da parte credora, além de alegar fraude na ocultação de bens pela parte executada. Requer a tutela de urgência para a indisponibilidade de imóveis até o julgamento do recurso e a reforma da sentença para prosseguimento da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve a consumação da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, justificando a extinção do processo.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente foi consumada, pois o prazo trienal começou a fluir automaticamente após um ano da suspensão do processo, sem diligências frutíferas do exequente.4. A ausência de localização de bens penhoráveis e a falta de diligências efetivas por parte do exequente configuram a prescrição intercorrente.5. A alegação de fraude à execução não interfere na contagem do prazo prescricional, pois não houve declaração de ineficácia do negócio jurídico.6. Não cabe a condenação em honorários advocatícios, pois a extinção do processo ocorreu sem ônus para as partes, conforme o art. 921, §5º, do CPC.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida em parte e não provida, mantendo-se a sentença que extinguiu a execução, pela consumação da prescrição intercorrente.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial se configura automaticamente após um ano da suspensão do processo, sendo necessária a efetiva constrição de bens para interromper o prazo prescricional._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, II, e CPC/2015, art. 921, § 5º; CC/2002, art. 206-A; Lei 5.474/1968, art. 18, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; STJ, AREsp 2.731.807, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 30.01.2025; STJ, AREsp 2.690.595, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09.06.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 29.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0000596-68.2009.8.16.0156, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, j. 07.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0001729-44.2006.8.16.0159, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 15.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0000071-80.1996.8.16.0079, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 15.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0010247-75.2007.8.16.0001, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 15.06.2024; Súmula 150/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 172.4228.7659.1340

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS OCULTOS EM VEÍCULO USADO E RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. DESGASTE NATURAL DAS PEÇAS NÃO SE CONFUNDE COM VÍCIO REDIBITÓRIO. CONDIÇÃO PARA GARANTIA NÃO OBSERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso e

m exame1. Apelação interposta por empresa em face de sentença que julgou improcedente a ação indenizatória por vícios ocultos em caminhão usado, sob o fundamento de que os problemas mecânicos apresentados decorrem de desgaste natural, não configurando vício oculto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por vícios ocultos em veículo usado deve ser mantida, considerando a alegação de descumprimento da cláusula de garantia e a natureza do desgaste das peças do veículo.III. Razões de decidir3. A sentença está devidamente fundamentada e não apresenta nulidade, pois analisou os argumentos relevantes e concluiu pela inexistência de vício oculto.4. O problema mecânico apresentado no veículo usado decorre de desgaste natural das peças, não configurando vício oculto, conforme o CCB, art. 441.5. A jurisprudência reconhece que vícios ocultos não se confundem com desgaste natural decorrente do uso regular do veículo.6. A parte Apelante não realizou a devida diligência na verificação das condições do veículo antes da compra, assumindo os riscos do negócio.7. A cláusula de garantia não se aplica, pois a parte Apelante não comunicou a parte Apelada antes de realizar o conserto em oficina não credenciada.IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, § 1º, e CPC, art. 85, § 2º; CC/2002, arts. 441 e 444.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 4.9.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18.9.2023; TJPR, Apelação Cível 0009276-90.2022.8.16.0025, Rel. Desembargador FABIO MARCONDES LEITE, 20ª Câmara Cível, j. 30.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0003031-10.2023.8.16.0193, Rel. Desembargador ANDREI DE OLIVEIRA RECH, 19ª Câmara Cível, j. 26.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0004548-93.2023.8.16.0017, Rel. Desembargador SUBSTITUTO ADEMIR RIBEIRO RICHTER, 8ª Câmara Cível, j. 07.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0011334-46.2019.8.16.0001, Rel. Desembargador HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA, 8º Câmara Cível, j. 15.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0010521-54.2018.8.16.0033, Rel. Desembargador LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, 16ª Câmara Cível, 03.11.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 546.6798.8383.4880

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. DIMINUIÇÃO PROPORCIONAL DAS PARCELAS NÃO RESPEITADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. RECURSO

CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 515.2035.3102.6749

7 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DANO MORAL NÃO RECONHECIDI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 743.5457.2634.7563

8 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. CITAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE DO PROCESSO. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME1. O mandado de segurança foi impetrado contra ato do Juízo do Juizado Especial Cível de Santa Felicidade, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis 0026566-69.2021.8.16.0182.2. A ordem de despejo foi expedida com base em citação recebida por Aviso de Recebimento (AR) que, segundo a impetrante, foi assinado por terceiro estranho à lide.3. A impetrante alegou, ainda: (a) a ausência de comprovação da legitimidade do autor da ação de despejo; (b) a falsidade das assinaturas constantes do contrato de locação e do AR de citação; e (c) lesão ao direito à moradia, já que reside no imóvel com seus filhos desde 2010.4. Foi deferida liminar para suspender os efeitos da ordem de despejo, até o julgamento definitivo do mandado de segurança.5. A segurança foi concedida para reconhecer a nulidade da citação e, por consequência, da ação de despejo, desde a origem.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade da citação, por assinatura no AR aposta por terceiro, invalida o processo desde a origem e justifica a concessão de segurança para resguardar o contraditório e a ampla defesa da impetrante.III. RAZÕES DE DECIDIR7. a Lei 12.016/2009, art. 5º, II prevê a impetração de mandado de segurança contra ato judicial manifestamente ilegal ou abusivo, desde que não haja recurso cabível.8. A citação é pressuposto de validade do processo. Sua ausência ou irregularidade, quando impede a ciência inequívoca da parte, acarreta nulidade absoluta.9. A assinatura constante do AR diverge dos padrões gráficos da impetrante, conforme laudo pericial particular.10. A ausência de citação válida resultou na revelia da impetrante, privando-a do direito de defesa e de produção de provas, circunstância que compromete o devido processo legal.11. Em razão da nulidade declarada, é incabível o exame das demais alegações, que deverão ser apreciadas pelo juízo de origem, após a citação válida.12. Determina-se o retorno dos autos à origem, para refazimento do ato citatório e reinício da marcha processual.IV. DISPOSITIVO13. Segurança concedida, para declarar a nulidade da ação de despejo desde o ato citatório, determinar a nova citação da impetrante e tornar definitiva a liminar concedida.... ()

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Doc. ADM Direito 154.4138.2739.8050

9 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. ATENDIMENTO INSUFICIENTE DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO.

I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso inominado interposto por M.B.P. contra sentença de procedência proferida nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de Gol Linhas Aéreas S/A. decorrentes de atraso em voo operado pela companhia aérea recorrida, que resultou na perda de conexão, chegada ao destino final com atraso de aproximadamente seis horas, prejuízo financeiro com aluguel de veículo e frustração do primeiro dia de férias.A sentença de primeiro grau reconheceu a responsabilidade objetiva da ré pela falha na prestação do serviço, condenando-a ao pagamento de R$ 924,00 a título de danos materiais e R$ 3.000,00 por danos morais. O autor, inconformado, recorreu buscando a majoração do valor fixado a título de danos morais para R$ 10.000,00, sustentando que o montante arbitrado seria insuficiente diante da extensão do dano e dos parâmetros jurisprudenciais desta Turma Recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de indenização por danos morais na sentença é suficiente, razoável e proporcional diante das circunstâncias do caso concreto e dos parâmetros adotados por esta Turma Recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, o que atrai a aplicação do CDC e impõe ao fornecedor a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação do serviço.2. Analisando os autos, verifica-se que estou incontroversa a falha na prestação do serviço, pois comprovado o atraso no voo de origem, seguido da perda da conexão e da ausência de assistência material suficiente. 3.  O dano material foi devidamente comprovado pelo autor, que apresentou documentação referente ao custo adicional do aluguel do veículo.4. De igual modo, a situação vivenciada pelo autor extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável. O arbitramento da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta a extensão do dano, a gravidade da conduta, o potencial econômico das partes e os parâmetros adotados por esta Turma Recursal em situações análogas.5. No tocante ao quantum indenizatório, entendo que o valor fixado na sentença (R$ 3.000,00) se mostra razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, atende à dupla finalidade do instituto: compensar o sofrimento do consumidor e desestimular a reiteração da conduta lesiva pelo fornecedor, sem ensejar enriquecimento sem causa.6. Ressalte-se que, embora existam precedentes em que valores superiores foram fixados, a jurisprudência desta Turma Recursal reconhece que a fixação do quantum deve ser realizada de acordo com as circunstâncias específicas de cada demanda. No presente caso, não se verifica situação de excepcional gravidade ou sofrimento que justifique a majoração pretendida pelo recorrente. O valor arbitrado está em consonância com os parâmetros usualmente adotados para hipóteses de atraso de voo com perda de conexão e ausência de assistência adequada, não havendo motivo para sua alteração.IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.  ... ()

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Doc. ADM Direito 833.5250.8443.3760

10 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PLEITOS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 280, DO STF. SÚPLICA ABSOLUTÓRIA DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO DO VETOR NATUREZA. EXASPERAÇÃO DA PENA QUE DEVE OCORRER EM ATENÇÃO AO BINÔMIO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 42. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 630, DO STJ - . PENA FINAL MODULADA. PEDIDO DE ADMISSÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME SEMIABERTO MANTIDO EM ATENÇÃO AO ART. 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL. ACUSADO QUE NÃO SE ADEQUA À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra a sentença que condenou o réu às sanções da Lei 11.343/06, art. 33, caput.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se: (i) se entrada dos policiais na residência foi lícita; (ii) se o réu deve ser absolvido diante da insuficiência probatória; (iii) se é possível a desclassificação do delito de tráfico de drogas para a Lei 11.343/06, art. 28; (iv) se a primeira fase da dosimetria foi aplicada corretamente; (v) se deve ser reconhecida a confissão espontânea; (vi) se o réu faz jus a redutora do tráfico privilegiado; (vii) se é possível o abrandamento do regime de cumprimento de pena; e (viii) se o réu deve ser beneficiado pela substituição da pena restritiva de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A entrada da polícia no domicílio foi justificada por fundadas razões, com base em denúncias e comportamento suspeito do réu, não havendo nulidade das provas. 4. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por depoimentos de policiais e apreensão de substâncias entorpecentes, não havendo margem para desclassificação. 5. Foi mantido o vetor dos antecedentes diante, uma vez que o réu possui condenação com trânsito em julgado posterior aos fatos, circunstância que autoriza sua valoração negativa na primeira fase. 6. Foi afastada a valoração negativa da natureza dos entorpecentes, uma vez que tal exasperação deve ocorrer em atenção ao binômio previsto na Lei 11.343/06, art. 42. 7. A confissão do réu foi reconhecida, nos termos da Súmula 630/STJ. 8. O tráfico privilegiado não foi reconhecido, uma vez que o réu possui condenação por crime de tráfico de drogas, o que demonstra a sua dedicação às atividades criminosas. 9. A pena final foi modulada em 05 (cinco) anos 01 (um) mês e 08 (oito) dias de reclusão, acrescida do pagamento de 510 (quinhentos e dez) dias-multa. 10. O regime semiaberto foi mantido em atenção ao art. 33, §3º, do CP. 11. O acusado não faz jus a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 12. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: «1. O ingresso domiciliar sem mandado judicial é lícito quando houver fundadas razões indicativas de flagrante delito, especialmente em crimes permanentes como tráfico de drogas, conforme Tema 280, do STF - . 2. Os depoimentos dos policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, constituem meio de prova idôneo para embasar condenação por tráfico de drogas, quando harmônicos com demais elementos probatórios. 3. A condição de usuário não afasta a tipificação do crime de tráfico de drogas, bastando a prática de qualquer dos verbos do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. 4. A valoração negativa da natureza da droga na dosimetria deve observar, conjuntamente, a quantidade apreendida, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42, sendo vedada a exasperação isolada. 5. É possível reconhecer a atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas, ainda que parcial ou qualificada, nos termos da Súmula 630/STJ, aplicando-se redução proporcional. 6. A causa de diminuição do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º) exige cumulativamente primariedade, bons antecedentes e ausência de dedicação a atividades criminosas. 7. A fixação do regime inicial semiaberto é adequada quando a pena supera 04 (quatro) anos e não excede 8 anos, aliado à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §3º, do CP. 8. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é incabível quando não preenchidos os requisitos do CP, art. 44. 9. A pena de multa integra o preceito secundário do tipo penal e sua inexigibilidade deve ser analisada pelo Juízo da execução, nos termos da LEP, art. 66, III, «f».» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; CP, art. 65, III, d; CP, art. 59; CPP, art. 66, III, «f". Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 1.629.140-4, Rel. Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 25.05.2017; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000266-17.2023.8.16.0177, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, j. 28.07.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 28.11.2017; STJ, AgRg no HC 986.463/PA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.08.2025; Súmula 630/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 888.0389.8664.1313

11 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EXARADA EM REVISIONAL. RECURSO REJEITADO.

I. CASO EM EXAME:I.1. EDL de acórdão prolatado em AC, em cujo acórdão fora mantida sentença de parcial procedência, em Revisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, contradição, omissão, erro material ou obscuridade, no acórdão objeto destes EDL. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Nos EDL não se apontaram erro, obscuridade, contradição ou omissão, porventura existentes no acórdão em exame, afastando-se, assim, a presença dos pressupostos ao manejo desta modalidade recursa, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. A parte embargante, na verdade, tentara a reforma da decisão, a pretexto de insinuar defeitos formais, com argumentos mais próprios de quem intenta alterar a compreensão, o convencimento do Colegiado quanto à apreciação do conjunto probatório, propósito impróprio ao seio dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado, e só à correção de vícios formais, como erro, omissão, contradição, obscuridade, sendo sujeitos à rejeição quando a parte que os manejara a partir de mero inconformismo quanto aos termos, fundamentos e resultado do julgado.________ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 1.025, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T. julgado em 11.11.20; STJ, EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, 6ª T. julgado em 3.11.20; STJ, AGINT no RESP 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 2ª T. julgado em 2.4.19; tema 1.150, do STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela rejeição dos embargos de declaração, já que a parte embargante deixara entrever o propósito de alterar o entendimento do Colegiado, quanto às provas dos autos, o que não é admissível nesta modalidade recursal, em que só se permite questionamento sobre vícios de forma, como os enumerados no CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 537.3945.9071.7937

12 - TJPR  AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PUIL.  INADMISSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. PRECEDENTES INDICADOS SOBRE CASOS DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 403.7901.5921.9797

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARIALVA/PR. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECLAMANTE QUE NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO art. 373, I, DO CPC. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 345/2020 EM CONSONÂNCIA À Lei 11.738/2008.  INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS.  DESCUMPRIMENTO DA CARGA DE HORA-ATIVIDADE EXTRACLASSE QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO DE TRABALHO EXCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9099/95, art. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedentes:  RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARIALVA/PR - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RECLAMANTE QUE NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO - INTELIGÊNCIA DO art. 373, I DO CPC - MÉRITO - PLEITO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - DESCUMPRIMENTO DA CARGA DE HORA-ATIVIDADE EXTRACLASSE QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO DE TRABALHO EXCEDENTE - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL E DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (0005843-51.2017.8.16.0026 E 003855-02.2014.8.16.0090) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamante conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Marialva -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL -  J. 17.11.2025).  RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PROFESSOR. INOBSERVÂNCIA DA RESERVA DE 1/3 (UM TERÇO) DA JORNADA DE TRABALHO PARA HORA ATIVIDADE (ATIVIDADES EXTRACLASSE). NORMA GERAL FEDERAL QUE ESTABELECE PARÂMETROS MÍNIMOS. PRECEDENTES DO STF NA ADI Acórdão/STF E RE Acórdão/STF. REPERCUSSÃO GERAL TEMA 958. FIXADA A TESE: «É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE RESERVA FRAÇÃO MÍNIMA DE UM TERÇO DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE». RECURSO DA PARTE AUTORA. HORAS EXTRAS. DESCUMPRIMENTO DA CARGA DE HORA-ATIVIDADE EXTRACLASSE QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO DE TRABALHO EXCEDENTE. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO CONTIDO NO art. 373, I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO Da Lei 9099/95, art. 46. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005843- 51.2017.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 02.06.2023).  EXCEDENTE. NÃO ACOLHIMENTO. art. 11 DA RESOLUÇÃO 208/2021 GS /SEED. JORNADA DE TRABALHO QUE DEVE SER CONTABILIZADA EM HORARELÓGIO (DE 60 MINUTOS) E NÃO EM HORA-AULA (DE 50 MINUTOS). MERA DISTRIBUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA. DISPOSITIVO EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 103/2004. TEMA DA DECISÃO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0048734-34.2018.8.16.0000 (IRDR 19 /TJPR). 1. «a) A jornada semanal de trabalho dos professores da rede estadual de educação básica definida pelo art. 29 da Lei Complementar Estadual 103/2004, correspondente a 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas, deve ser contabilizada em horasrelógio, entendidas como o parâmetro temporal equivalente a 60 minutos; b) A Resolução 15/2018-GS/SEED e os atos normativos que a sucederam estão em conformidade com as regras dispostas no Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º, nos arts. 29, 30 e 31 da Lei complementar estadual 103/2004 e na Lei complementar estadual 174/2014.». PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001926-69.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 16.12.2024); (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0017886-30.2019.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 15.07.2024); (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0115702-70.2023.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 14.05.2024). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA Lei 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0033120-24.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa -Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES -J. 14.03.2025).   MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR. REGIME DE TRABALHO DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS. PLEITO DE ANULAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO art. 10 DA RESOLUÇÃO 02/2019 - GS/SEED. CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS-RELÓGIO, DE 60 MINUTOS. DIVISÃO EM 15 AULAS DE 50 MINUTOS E 7 HORAS E 30 MINUTOS DE HORAS-ATIVIDADE DE 50 MINUTOS. JULGAMENTO DO IRDR 1748091-0 (0048734-34.2018.8.16.000) - TEMA 019. JORNADA DE TRABALHO CONTABILIZADA PELA HORA-RELÓGIO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO DE 2/3 DE HORA-AULA E MÍNIMO DE 1/3 DE HORA-ATIVIDADE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO COATOR. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.«(...) a) A jornada semanal de trabalho dos professores da rede estadual de educação básica definida pelo art. 29 da Lei complementar estadual 103/2004, correspondente a 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas, deve ser contabilizada em horas-relógio, entendidas como o parâmetro temporal equivalente a 60 minutos.b) A Resolução 15/2018-GS/SEED e os atos normativos que a sucederam estão em conformidade com as regras dispostas no Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º, nos arts. 29, 30 e 31 da lei complementar estadual 103/2004 e na lei complementar estadual 174/2014.» (1TJPR - Órgão Especial - 0048734-34.2018.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 19.09.2022). (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0010459-79.2019.8.16.0000 - * Não definida -  Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA -  J. 25.09.2023).  DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE DE ENSINO ESTADUAL. DISTRIBUIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. SEGURANÇA DENEGADA.

1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O ART. 10º, DA RESOLUÇÃO 02/2019 GS/SEED, QUE DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO QUE CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE CONFIGURADA A CARÊNCIA DE AÇÃO; (II) A LEGALIDADE DO ART. 10º, DA RESOLUÇÃO 02/2019 GS/SEED.3. WRIT QUE SE MOSTRA TEMPESTIVO E ADEQUADO. REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS. QUESTÃO QUANTO A EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E SERÁ ENFRENTADA NO MOMENTO OPORTUNO.4. TESE DE ILEGALIDADE DO art. 10º DA RESOLUÇÃO 02/2019 GS/SEED. NULIDADE NÃO VERIFICADA. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES MÁXIMOS DE 2/3 DA CARGA HORÁRIA PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COM OS EDUCANDOS E 1/3 PARA ESTUDOS, AVALIAÇÃO E PLANEJAMENTO. JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DEFINIDA PELO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 103/2004, CORRESPONDENTE A 20 (VINTE) OU 40 (QUARENTA) HORAS, ADEMAIS, QUE DEVE SER CONTABILIZADA EM HORAS-RELÓGIO (60 MINUTOS) E NÃO EM HORAS-AULA (50 MINUTOS).  QUESTÃO DIRIMIDA NO IRDR 0048734-34.2018.8.16.0000 (TEMA 19 - TJPR). PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, CONFORME CPC, art. 927, III. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. 5. CUSTAS DEVIDAS PELA IMPETRANTE. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.6. SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0011320-65.2019.8.16.0000 - * Não definida -  Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA -  J. 18.08.2025).   MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSOR - RESOLUÇÃO 02/2019-GS/SEED -  JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR CALCULADA COM BASE NA HORA-RELÓGIO - RESOLUÇÃO QUE RESPEITOU O LIMITE MÁXIMO DE 2/3 DA CARGA HORÁRIA PARA HORAS-AULA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - QUESTÃO DECIDIDA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0048734-34.2018.8.16.0000 - EFEITO VINCULANTE - ORDEM DENEGADA.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0011915-64.2019.8.16.0000 - * Não definida -  Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA -  J. 24.10.2023). ... ()

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Doc. ADM Direito 676.4864.8941.8673

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DEFERIMENTO TÁCITO - MÉRITO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DIVERGÊNCIA NO NÚMERO DO CONTRATO - MERA IRREGULARIDADE SUPRIDA POR OUTROS ELEMENTOS QUE PERMITEM A IDENTIFICAÇÃO DA DÍVIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A constituição em mora do devedor é válida quando a notificação extrajudicial, mesmo com erro material no número do contrato, contém elementos suficientes para identificação da dívida, como dados do credor, do devedor, valor e vencimento da parcela. 2. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça admite que meros erros formais na notificação extrajudicial não invalidam a constituição em mora, desde que esta cumpra sua finalidade essencial de dar ciência ao devedor sobre o inadimplemento.... ()

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Doc. ADM Direito 845.1675.2879.1958

15 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PLEITO PELO AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. 1) EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE NO VETOR DA CULPABILIDADE. MODO DE AGIR DO ACUSADO QUE REVELA CULPABILIDADE ACENTUADA, EXCEDENDO À ELEMENTAR DO TIPO PENAL. ACUSADO QUE, APÓS ATEAR FOGO NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, PERMANECE NO LOCAL ASSISTINDO O LOCAL SER CONSUMIDO PELAS CHAMAS E PROFERE AMEAÇAS ÀS TESTEMUNHAS. MANUTENÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. 2) PENA-BASE EXASPERADA PELO VETOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INCÊNDIO PROVADO EM IMÓVEL LOCALIZADO NO CENTRO DA CIDADE DE PARANAGUÁ. RISCO REAL ÀS CONSTRUÇÕES VIZINHAS. ADEMAIS, RÉU QUE ESTAVA SOB EFEITOS DE ÁLCOOL/DROGA JUSTIFICANDO O RECRUDESCIMENTO DA REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri que condenou o réu pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, III e IV, do CP), fixando a pena em 18 anos de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa pleiteia o redimensionamento da pena-base, com o afastamento das circunstâncias judiciais desfavoráveis relativas à culpabilidade e às circunstâncias do crime.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve indevida valoração negativa da culpabilidade, em possível bis in idem com a qualificadora do meio cruel; e (ii) se as circunstâncias do crime foram erroneamente consideradas desfavoráveis, especialmente quanto ao risco a terceiros e ao estado de embriaguez do agente.III. Razões de decidir3. A culpabilidade, entendida como o grau de reprovabilidade da conduta, foi corretamente valorada de forma negativa, não em razão do emprego de fogo — já considerado como qualificadora, mas pelo comportamento subsequente do agente, que permaneceu no local observando a vítima ser consumida pelas chamas e ainda proferiu ameaças às testemunhas, inclusive na presença de policiais, circunstâncias que evidenciam maior censurabilidade da conduta.4. Não há configuração de bis in idem, uma vez que a exasperação do vetor culpabilidade fundamenta-se em dados concretos distintos daqueles utilizados para qualificar o delito.5. Quanto às circunstâncias do crime, a pena-base foi adequadamente majorada em razão do modus operandi, consistente em atear fogo em imóvel localizado em área central urbana, expondo a risco efetivo os imóveis vizinhos, o que extrapola a gravidade ordinária do tipo penal.6. Ademais, restou devidamente comprovado que o réu encontrava-se sob efeito de álcool e drogas, circunstância admitida em interrogatório extrajudicial, o que compromete suas condições psicomotoras e potencializa o risco da conduta, tornando-a mais perigosa e imprevisível para a coletividade.7. A valoração conjunta desses elementos revela maior grau de reprovabilidade, legitimando a exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria, nos termos do CP, art. 59.8. Ausente ilegalidade ou excesso na fixação da reprimenda, impõe-se a manutenção integral da sentença.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:«1. A valoração negativa da culpabilidade é legítima quando fundada em circunstâncias concretas que revelam maior grau de reprovabilidade da conduta, distintas das elementares ou qualificadoras do tipo penal.»«2. A exasperação da pena-base pelas circunstâncias do crime é cabível quando o modus operandi expõe terceiros a risco concreto e evidencia maior periculosidade da ação, inclusive quando praticada sob efeito de substâncias que potencializam o comportamento violento.»Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59 e CP, art. 121, §2º, III e IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, ApCrim 0000665-83.2018.8.16.0189, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, j. 08.05.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, ApCrim 0000010-59.2021.8.16.0043, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 09.07.2022.Resumo em linguagem acessível:O caso trata de um réu condenado pelo Tribunal do Júri por homicídio qualificado após atear fogo na residência da vítima. A defesa pediu a redução da pena, alegando erro na forma como o juiz aumentou a pena-base. O Tribunal entendeu que não houve erro, pois o comportamento do réu foi especialmente grave: ele permaneceu no local vendo a vítima morrer, ameaçou testemunhas e colocou outros imóveis em risco. Além disso, estava sob efeito de álcool e drogas, o que tornou sua conduta ainda mais perigosa. Por isso, a pena foi mantida e o recurso negado.... ()

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Doc. ADM Direito 981.5841.3960.3857

16 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE ANALISADA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NA ORIGEM QUANTO AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DE DESÍDIA PROCESSUAL PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. MERO INCONFORMISMO. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame 1.1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que reconheceu a regularidade de contrato de empréstimo consignado, alegando a parte embargante a existência de omissão e contradição no julgado quanto à análise probatória.II. Questão em discussão 2.1. A controvérsia cinge-se a verificar a ocorrência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 e se é cabível a modificação do julgado para suprir suposta desídia argumentativa da parte.III. Razões de decidir 3.1. Inexistem os vícios de omissão ou contradição quando o Colegiado analisa detidamente a matéria e expõe de forma clara e suficiente os fundamentos que formaram seu convencimento. 3.2. O acórdão embargado manifestou-se expressamente sobre as provas carreadas aos autos, atestando a veracidade da contratação do mútuo e reconhecendo a inércia da parte autora em impugnar os documentos colacionados pela instituição financeira no momento processual oportuno. 3.3. Os embargos de declaração não se prestam à reparação de desídia processual ocorrida na origem, tampouco à rediscussão do mérito por mero inconformismo com o resultado do julgamento.3.4. O prequestionamento da matéria prescinde da indicação expressa de dispositivos legais, bastando o enfrentamento exaustivo das questões jurídicas controvertidas.IV. Dispositivo 4.1. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 314.9039.2158.4380

17 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ (CONSUMIDORA). CONTRATO DE COMPRA E VENDA A PRAZO. PRELIMINARES AFASTADAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RECONHECIMENTO DA ASSINATURA EM DEPOIMENTO PESSOAL. CONTRADIÇÕES NAS TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL INEQUÍVOCO. ADVERTÊNCIA, SEM IMPOSIÇÃO DE MULTA. NO MÉRITO, INSUFICIÊNCIA DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE REMETE A DUPLICATAS E NOTAS FISCAIS NÃO JUNTADAS AOS AUTOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA (ART. 373, I, CPC). INDETERMINAÇÃO DO OBJETO. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte Ré contra a R. Sentença que, integrada pelo julgamento dos embargos de declaração, julgou procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança e condenou a Recorrente ao pagamento de R$ 6.552,00, com fundamento em contrato de compra e venda a prazo, objetivando a reforma do pronunciamento e a improcedência dos pedidos iniciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) se a parte Autora possui legitimidade para demandar perante o Juizado Especial; (ii) se a controvérsia exige perícia grafotécnica e se as alegações de analfabetismo e de invalidade do instrumento contratual devem ser acolhidas; (iii) se os elementos apresentados pela parte Autora comprovam a existência, a origem e a exigibilidade do crédito cobrado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Satisfeitos os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos, de admissibilidade, o juízo de prelibação é positivo, razão pela qual conheço do recurso. A gratuidade foi deferida em atenção aos documentos apresentados ao mov. 12 dos presentes autos.4. Quanto à legitimidade da parte Autora, verifico que a inicial foi instruída com comprovante de inscrição no CNPJ, indicativo de seu enquadramento como microempresa, e comprovante de opção pelo Simples Nacional. A alegação de grupo econômico decorre da existência de matriz e filial da mesma pessoa jurídica, circunstância que não atrai a incidência do Enunciado 172 do FONAJE. Também não identifico incompetência do Juizado Especial por necessidade de perícia grafotécnica, porque a própria Recorrente reconheceu, em depoimento pessoal (mov. 38.2), a assinatura aposta no instrumento, dispensando exame técnico.5.  Enfrento, ainda, as contradições que permeiam a atuação da parte Ré e que sustentariam, em tese, o pedido formulado pela parte Autora de aplicação de multa por litigância de má-fé. Em contestação, a consumidora afirmou que «jamais assinou o contrato juntado com a inicial, ao passo que jamais compareceu ao estabelecimento» da parte Autora (mov. 14), impugnando a autenticidade do documento e transferindo à demandante, com invocação do CPC, art. 429, II, o ônus de prová-la - o que condicionou toda a instrução. Em depoimento pessoal, contudo, reconheceu a assinatura como sua e admitiu que efetuava compras no estabelecimento, aduzindo que pagava à vista e não utilizava o crediário (mov. 38.2) - versão, esta última, desmentida pela sua própria informante, filha da depoente, segundo a qual a mãe comprava no crediário e pagava mensalmente (mov. 38.5).6. No mesmo compasso, a tese de analfabetismo, reiterada em todas as peças defensivas, não encontra qualquer suporte probatório além de autodeclarações, sendo infirmada por contraindícios relevantes: a Ré é servidora pública estatutária aposentada do Estado do Paraná, cargo de Agente de Apoio, com ingresso no Quadro Próprio do Poder Executivo em 1997 (mov. 40) - investidura que pressupõe aprovação em certame cujas provas exigem leitura e escrita. Além disso, seu documento de identificação registra pessoa alfabetizada. O analfabetismo, fato impeditivo do direito da parte Autora, competia à Ré provar (CPC, art. 373, II), o que não o fez. Afasto, em consequência, a incidência do art. 595 do Código Civil e desconsidero, por desacreditadas, as teses fáticas correspondentes: a negativa de assinatura, a negativa de frequência ao estabelecimento, a alegada ausência de letramento e a versão do pagamento à vista. 7. Com efeito, a conduta descrita tangencia a alteração da verdade dos fatos (CPC, art. 80, II). Deixo, contudo, de aplicar a multa do art. 81, por três razões que se somam: a negativa veiculada nas peças veio formulada em termos de convicção («entende que jamais assinou»), e não de afirmação categórica de fato próprio. Ademais, foi a própria parte quem, em juízo, sob a imediação do contraditório, retificou a versão, de modo que a discrepância remanescente se situa entre o seu depoimento e as peças subscritas por seus procuradores. Além disso, a sanção por litigância de má-fé reclama dolo processual inequívoco da parte, que a idade avançada da depoente e a retificação espontânea não permitem afirmar. Fica a parte Ré, todavia, formalmente advertida quanto aos deveres de expor os fatos conforme a verdade e de não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (art. 77, I e II, do CPC). 8. Entendo, todavia, que o descrédito da defesa não dispensa a parte Autora de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. O instrumento contratual apresentado como único suporte documental da cobrança (mov. 1.8) não identifica as mercadorias adquiridas e remete expressamente o objeto às duplicatas mercantis e às notas fiscais da operação, documentos que não foram juntados aos autos, embora o próprio formulário indique a emissão de treze títulos. A prova oral também não supre essa lacuna, pois as pessoas ouvidas não souberam esclarecer a origem específica do crédito. Além disso, a parte Autora oscilou entre a existência de compra e venda de mercadorias e a renegociação de débito anterior, sem apresentar documentos que comprovassem qualquer dessas versões. A presunção decorrente da assinatura em documento particular restringe-se às declarações nele efetivamente contidas e não supre a indeterminação do objeto nem demonstra a relação material subjacente. Concluo, portanto, que a parte Autora não comprovou a existência, a origem e a exigibilidade do crédito, impondo-se a improcedência dos pedidos iniciais.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido.Teses de julgamento: i) o analfabetismo invocado como fundamento de invalidade contratual é fato impeditivo cuja prova incumbe a quem o alega (CPC, art. 373, II), não bastando autodeclarações quando infirmadas por contraindícios como a condição de servidor público estatutário, o registro documental de pessoa alfabetizada e a emissão de títulos de crédito; ii) a contradição entre a negativa de assinatura veiculada nas peças defensivas e o seu reconhecimento em depoimento pessoal desacredita as teses fáticas da defesa e enseja advertência fundada no art. 77, I e II, do CPC, reservada a multa do art. 81 às hipóteses de dolo processual inequívoco da parte, não configurado quando a versão é retificada pela própria depoente em juízo; iii) o descrédito da defesa não dispensa o autor da ação de cobrança da prova do fato constitutivo do crédito (CPC, art. 373, I); iv) a presunção de veracidade das declarações de documento particular assinado (art. 219 do CC) não supre a indeterminação do objeto quando o próprio instrumento o remete a duplicatas e notas fiscais não juntadas, cuja emissão e guarda incumbiam ao fornecedor (Lei 5.474/1968, art. 1º e Lei 5.474/1968, art. 2º; arts. 6º, III, e 46 do CDC).Dispositivos relevantes: arts. 104, 219 e 482 do Código Civil; arts. 2º, 3º, 4º, I, 6º, III, e 46 do CDC; arts. 77, I e II, 80, II, 81, 98, § 3º e § 4º, 373, I e II, e 408 do CPC; arts. 2º, 8º, § 1º, II, 42 e 55 da Lei 9.099/95; Lei 5.474/1968, art. 1º e Lei 5.474/1968, art. 2º.Jurisprudência relevante: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0048116-42.2021.8.16.0014 - Londrina - Relª: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 15.05.2023; TJPR - 5ª Turma Recursal - 0007834-64.2021.8.16.0174 - União da Vitória - Relª: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 22.02.2023; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003874-98.2022.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Juiz Maurício Pereira Doutor - J. 07.02.2023.... 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Doc. ADM Direito 820.0573.6309.1289

18 - TJPR APELAÇÃO CRIME - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXEGESE DO art. 121, § 2º, S I E III, DO CÓDIGO PENAL - MÉRITO - PRETENSA NULIDADE DO JULGAMENTO POR DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - demonstração de autoria e materialidade CALCADAS NA PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL - FARTA INVESTIGAÇÃO POLICIAL - LIVRE CONVENCIMENTO DOS JURADOS - CPP, art. 483, III - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEA ‘C’ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PARA QUE UMA DECISÃO ADVINDA DO CONSELHO DE SENTENÇA SEJA ANULADA ESSA DEVE ESTAR EM COMPLETO ANTAGONISMO COM AS PROVAS ENCADERNADAS O QUE, IN CASU, NÃO RESTOU DEMONSTRADO - CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR VERTENTE ADSTRITA AOS TERMOS DAS PROVAS COLHIDAS - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM BASE EM «OUVIR DIZER» - CASO CONCRETO QUE DENOTA PONDERAÇÃO POR SE TRATAR DE CRIME EM COMUNIDADE ALVO DE FORTE ATIVIDADE RELACIONADA AO TRÁFICO DE DROGAS - ENVOLVIDOS QUE ERAM SEGUNDO OS RELATOS IMISCUÍDOS EM TAIS ATIVIDADES ILÍCITAS - JURADOS QUE OPTARAM POR VERTENTE QUE SE MOSTROU ADSTRITA ÀS PROVAS DOS AUTOS EXECUÇÃO DE PENA PROVISÓRIA IMEDIATA - TEMA 1068 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 123.534-0) - EFEITO VINCULANTE E INCIDÊNCIA IMEDIATA - INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CRIME NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 404.4123.7014.7834

19 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. DELITOS DE PECULATO (ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES (CODIGO PENAL, art. 313-A). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELO DEFENSIVO. DELITO DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. AUTORIA DELITIVA DUVIDOSA. PROVA TÉCNICA QUE EVIDENCIOU ALTERAÇÕES INDEVIDAS NO BANCO DE DADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM, CONTUDO, INDIVIDUALIZAR O RESPECTIVO RESPONSÁVEL. AUSÊNCIA DE REGISTROS DE ACESSO, PERÍCIA OU OUTRO ELEMENTO CAPAZ DE ATRIBUIR, DE FORMA INEQUÍVOCA, AS MODIFICAÇÕES AO ACUSADO. POSSIBILIDADE DE ACESSO AO SISTEMA POR TERCEIROS DETENTORES DAS CREDENCIAIS NECESSÁRIAS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DA CORRÉ E ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUANTO AOS FATOS IMPUTADOS PELO CODIGO PENAL, art. 313-A. DELITOS DE PECULATO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE FUNCIONAL DOS VALORES SUPOSTAMENTE DESVIADOS. ACERVO PROBATÓRIO QUE REVELA QUE OS CONTRIBUINTES ENTREGAVAM VOLUNTARIAMENTE NUMERÁRIO AO ACUSADO À MARGEM DO PROCEDIMENTO OFICIAL DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES TENHAM INGRESSADO NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU SIDO RECEBIDOS PELO AGENTE EM RAZÃO DO CARGO. ELEMENTAR TÍPICA DO CODIGO PENAL, art. 312 NÃO CONFIGURADA. CONDUTA NARRADA NA DENÚNCIA QUE NÃO SE AMOLDA AO CRIME DE PECULATO, MAS SIM ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO TÍPICA EM GRAU RECURSAL MEDIANTE ALTERAÇÃO DA NARRATIVA FÁTICA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E À Súmula 453/STF. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÕES DE CONDENAÇÃO QUANTO A FATOS ABSOLUTÓRIOS E DE REFORMA DA DOSIMETRIA. PREJUDICIALIDADE. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO QUANTO A TODAS AS IMPUTAÇÕES E MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DA CORRÉ. EXAME DAS INSURGÊNCIAS MINISTERIAIS PREJUDICADO. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 978.6387.3787.3929

20 - TJPR  DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. REGIME DE CODESHARE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E READEQUAÇÃO ADEQUADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de indenização por danos morais e ressarcimento de danos materiais ajuizada em razão de cancelamento de voo internacional e ausência de reacomodação adequada pela companhia aérea.2. Sentença de parcial procedência, condenando as reclamadas solidariamente ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 5.321,52 e de danos morais no montante de R$ 3.000,00.3. Recurso interposto pela primeira reclamada, sustentando preliminar de ilegitimidade passiva, aplicação da Convenção de Montreal, culpa exclusiva de terceiro, oferta de reacomodação adequada e afastamento da condenação em danos materiais e morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Definir se há responsabilidade solidária entre as companhias aéreas em regime de codeshare e se houve falha na prestação do serviço que justifique indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A preliminar de ilegitimidade passiva é afastada, pois o contrato único de transporte em regime de codeshare impõe responsabilidade solidária (art. 7º, parágrafo único, CDC).6. A responsabilidade é objetiva (art. 14 CDC). A recorrente não comprovou assistência material nem reacomodação na primeira oportunidade, descumprindo a Resolução 400/ANAC.7. Comprovadas despesas com novas passagens, mantém-se o ressarcimento de R$ 5.321,52.8. O cancelamento do voo e a ausência de auxílio configuram dano moral, fixado em R$ 3.000,00 por passageiro, valor proporcional e adequado.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 400.8137.5972.2357

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. SUSPENSÃO E DESABILITAÇÃO DE CONTA NO INSTAGRAM. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA CONDUTA QUE TERIA ENSEJADO A PENALIDADE. MERA INVOCAÇÃO GENÉRICA DAS POLÍTICAS DA PLATAFORMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE RESTABELECIMENTO DA CONTA. AUSÊNCIA DE SUPORTE ADMINISTRATIVO EFETIVO QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM DE R$ 3.000,00 ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 889.4469.3923.7714

22 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR SER INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO DECLARADO PREJUDICADO, ANTE A SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA RELATIVA À CONCESSÃO DA GRATUIDADE NA APELAÇÃO, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO. DECISÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra decisão que determinou o cancelamento da distribuição dos embargos à execução, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais, nos termos do CPC, art. 290.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) é possível reexaminar o pedido de justiça gratuita; e (ii) é caso de manter o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Embora a decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita tenha sido impugnada por meio de agravo de instrumento, o recurso não foi conhecido, por ser intempestivo. O agravo interno foi declarado prejudicado, ante a superveniência de decisão de cancelamento da distribuição. Por conseguinte, a discussão acerca dessa questão se encontra preclusa, o que implica o não conhecimento do recurso no ponto. 3.2. O descumprimento da determinação de recolhimento das custas iniciais, após regular intimação, justifica o cancelamento da distribuição e a extinção do processo, nos termos dos arts. 290 e 485, IV, do CPC.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290; e 485, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 13.07.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000322-10.2022.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 13.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 690.4456.7834.2558

23 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto. Condenação. Aplicação de detração penal Não conhecimento. Competência do juízo da execução. Pedido absolutório. Insuficiência probatória, princípio da insignificância, dosimetria da pena, regime inicial de cumprimento da pena. Não acolhimento. Fixação de honorários advocatícios. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto previsto no CP, art. 155, caput, impondo-lhe pena de 1 ano, 5 meses e 26 dias de reclusão em regime inicial semiaberto, além do pagamento de dias-multa. O apelante questiona a condenação alegando insuficiência de provas e aplicação do princípio da insignificância, requerendo, subsidiariamente, a revisão da dosimetria, a fixação do regime inicial aberto e a detração penal. A decisão recorrida reconheceu a materialidade e autoria do delito, rejeitou as teses defensivas e fixou a pena conforme os critérios legais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição do réu pelo crime de furto ante insuficiência probatória ou aplicação do princípio da insignificância, bem como a revisão da dosimetria da pena, a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da reprimenda e a aplicação da detração penal.III. Razões de decidir3. A autoria e materialidade do furto restaram comprovadas por provas documentais, testemunhais e pelo depoimento da vítima, que possui especial relevância em crimes patrimoniais.4. O princípio da insignificância não foi aplicado devido à quantidade expressiva de bens subtraídos e à habitualidade criminosa do réu, evidenciada pela multirreincidência e antecedentes criminais.5. A dosimetria da pena foi mantida, considerando os maus antecedentes e a reincidência, sem compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência.6. O regime inicial semiaberto foi corretamente fixado em razão da multirreincidência e da circunstância judicial desfavorável, conforme previsto no CP.7. O pedido de detração penal foi rejeitado por ser matéria de competência do Juízo da Execução Penal.8. Foi fixado honorários advocatícios em segundo grau à defensora dativa, considerando o trabalho realizado no recurso.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal parcialmente conhecida e, na extensão conhecida, desprovida.Tese de julgamento: Nos crimes de furto, a palavra da vítima, quando coerente e corroborada pelo conjunto probatório, possui especial relevância para a comprovação da autoria e materialidade, não sendo aplicável o princípio da insignificância quando há subtração de quantidade expressiva de bens e habitualidade delitiva do agente, cabendo a fixação do regime inicial semiaberto para réu multirreincidente e com maus antecedentes, sendo a detração penal matéria exclusiva do juízo da execução penal._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CP, arts. 59, 61, I, 65, III, «d», 67; CP, art. 33, §§ 2º, «b» e «c», e 3º; CPP, art. 387, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso de Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 26.11.2025; TJPR, Apelação Criminal 0025633-72.2022.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 3ª Câmara Criminal, j. 30.04.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 30.04.2019; TJPR, Apelação Criminal 0001643-71.2022.8.16.0043, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 01.03.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 01.10.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 12.07.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001909-16.2022.8.16.0154, Rel. Subst. Angela Regina Ramina de Lucca, 3ª Câmara Criminal, j. 05.08.2023; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 17.05.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 01.12.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 28.05.2025; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 10.12.2015; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 28.05.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 13.08.2019; Súmula 444/STJ; Súmula 500/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um homem condenado por furto de panelas e utensílios de cozinha de uma casa fechada. Ele pediu para ser absolvido, dizendo que não havia provas suficientes e que o valor dos objetos era pequeno, mas o Tribunal entendeu que as provas mostraram claramente que ele cometeu o crime, inclusive com testemunhas e a recuperação dos bens. Também rejeitou o pedido para diminuir a pena, porque ele já tem várias condenações anteriores e é reincidente. O Tribunal manteve a pena de pouco mais de um ano em regime semiaberto e decidiu que ele deve começar a cumprir a pena nesse regime, por causa do seu histórico. Por fim, fixou um valor para pagar os honorários do advogado que o defendeu no recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 143.8833.2971.1685

24 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. COCAÍNA LOCALIZADA EM ÁREA EXTERNA E ACESSÍVEL A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS COM O ACUSADO OU NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA DO DOMÍNIO CONSCIENTE SOBRE O ENTORPECENTE. EPPENDORFS VAZIOS E MOTOCICLETA INDICADA NA NOTÍCIA ANÔNIMA. INDÍCIOS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL AMBÍGUA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTORIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que, com fundamento no CPP, art. 386, VII, absolveu o acusado da imputação de tráfico de drogas com causa de aumento pelo envolvimento de adolescente, prevista no art. 33, caput, combinado com a Lei 11.343/2006, art. 40, VI. A acusação atribuiu ao réu a manutenção em depósito, em comunhão de esforços com adolescente, de 11,9 g de cocaína acondicionados em pinos e ocultados em árvore existente no terreno de sua residência, para fins de comercialização. O Ministério Público requereu a reforma da sentença e a condenação, enquanto a defesa suscitou, preliminarmente, violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, postulou a manutenção da absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso ministerial viola o princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença absolutória; e (ii) estabelecer se o conjunto probatório demonstra, para além de dúvida razoável, que o acusado exercia domínio consciente sobre a cocaína apreendida e a mantinha em depósito com destinação a terceiros, de modo a justificar sua condenação pelo art. 33, caput, combinado com a Lei 11.343/2006, art. 40, VI.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da dialeticidade encontra-se observado quando o recorrente expõe de forma suficiente e individualizada as razões pelas quais considera equivocada a sentença e contrapõe-se especificamente aos fundamentos adotados pelo Juízo de origem, ainda que reproduza argumentos anteriormente apresentados em alegações finais.4. A materialidade da apreensão da substância entorpecente está comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória e laudo toxicológico definitivo, permanecendo controvertida a autoria e, especificamente, a demonstração de que a cocaína estava sob domínio consciente do acusado e destinada à entrega ou comercialização a terceiros.5. A apreensão de 11,9 g de cocaína acondicionados em pinos e ocultados em árvore situada no quintal não comprova, por si só, a posse consciente pelo acusado quando nenhuma droga é encontrada diretamente com ele, com a adolescente que o acompanhava ou no interior da residência e a prova judicializada demonstra que a área externa era aberta e acessível a terceiros e frequentada por usuários de drogas.6. A correspondência entre a notícia anônima e determinadas circunstâncias constatadas no local — existência de motocicleta Twister amarela e localização da droga amarrada a uma árvore — constitui indício relevante e justifica a averiguação policial, mas não supre a necessidade de prova segura para a condenação criminal.7. A ausência de investigação prévia, campana, identificação de compradores, registro de entregas, abordagem de usuários, apreensão de mensagens relacionadas à venda ou de qualquer outro elemento autônomo de corroboração impede comprovar a alegada dinâmica de tráfico na modalidade delivery.8. A presença da motocicleta indicada na notícia anônima não demonstra sua utilização para a traficância quando nenhuma droga é encontrada no veículo e não há acompanhamento de entregas ou outra diligência apta a vinculá-la concretamente à atividade ilícita.9. A apreensão de eppendorfs vazios no forro da residência não elimina a dúvida quanto à autoria quando não é acompanhada de balança de precisão, anotações de comércio, instrumentos de preparo, valores expressivos, conversas relacionadas à traficância ou outros elementos que vinculem com segurança os recipientes ao acusado e ao fracionamento da cocaína apreendida.10. A informação prestada pela adolescente acerca da localização dos eppendorfs exige cautela como elemento incriminador determinante quando ela não é ouvida judicialmente e suas declarações chegam ao processo apenas pela reprodução feita pelos policiais, sem submissão direta ao contraditório.11. A alegada admissão extrajudicial de que o acusado estaria traficando possui caráter ambíguo quando, no mesmo contexto, ele nega a propriedade da cocaína, de modo que esse elemento, embora desfavorável, necessita de corroboração segura acerca do domínio sobre a substância apreendida.12. a Lei 11.343/2006, art. 33, caput constitui tipo misto alternativo e dispensa a comprovação de efetivo ato de venda para a configuração do núcleo «ter em depósito», mas exige prova segura de que o agente exerce posse consciente ou domínio sobre a droga destinada a terceiros.13. A apreensão do entorpecente em área externa acessível a terceiros, aliada à reduzida quantidade de 11,9 g de cocaína e à comprovada circulação de terceiros e usuários na região, preserva dúvida razoável sobre a vinculação do acusado à substância.14. A condenação criminal não pode resultar da mera escolha da narrativa mais provável entre versões possíveis, pois exige conjunto probatório suficientemente seguro para afastar hipótese alternativa compatível com a inocência.15. A subsistência de dúvida razoável acerca da autoria impõe a manutenção da absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII, em observância à presunção de inocência e ao princípio do in dubio pro reo, ficando prejudicadas as questões referentes à desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, à causa de aumento do art. 40, VI, à dosimetria da pena e ao regime inicial de cumprimento.IV. DISPOSITIVO E TESE16. Recurso desprovido.... ()

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