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Doc. ADM Direito 230.8280.3865.2896

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado. Pleito pelo reconhecimento da atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Multirreincidência. Impossibilidade. Valor irrisório dos bens. Inovação em embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Decisão mantida.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()

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