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Doc. ADM Direito 640.3067.5558.7280

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO DA ALEGADA NECESSIDADE DE PERÍCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECLAMADO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA CONTRATAÇÃO. FRA

UDE EVIDENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CABÍVEL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) CONDIZENTE COM AS PARTICULARIDADES DO CASO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE RELATIVO A TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. ADESÃO COMPROVADA. PRESENÇA DE ASSINATURA MANUSCRITA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE COINCIDE COM AQUELA PRESENTE EM OUTROS DOCUMENTOS IDÔNEOS TITULARIZADOS PELA RECLAMANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 884.2864.8887.4197

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMPRESA EXEQUENTE QUE É CESSIONÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE LITIGAR NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESSA QUALIDADE. INTE

LIGÊNCIA DO art. 8º, §1º, I, C/C ART. 51, IV, AMBOS DA Lei 9.099/95. REGRA NÃO DIRECIONADA APENAS A PESSOAS FÍSICAS BASTANDO QUE O CEDENTE SEJA PESSOA JURÍDICA. IRRELEVÂNCIA SE A CESSIONÁRIA SE CONFIGURA COMO MICROEMPRESA E A CEDENTE COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 396.8712.2341.3799

3 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARIALVA/PR - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INO

CORRÊNCIA - RECLAMANTE QUE NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO - INTELIGÊNCIA DO art. 373, I DO CPC - MÉRITO - PLEITO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - DESCUMPRIMENTO DA CARGA DE HORA-ATIVIDADE EXTRACLASSE QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO DE TRABALHO EXCEDENTE - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL E DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (0005843-51.2017.8.16.0026 E 003855-02.2014.8.16.0090) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamante conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 545.4082.0964.5522

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE BASE DE CÁLCULO VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR - . EFEITO REPRISTINATÓRIO. ART. 113 DA LEI MUNICIPAL 2.147/1992. MENOR VENCIMENTO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE NA LEI MUNICIPAL 5.376/2025. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de condenação do Município de Arapongas ao pagamento de diferenças relativas ao adicional de insalubridade, sob fundamento de impossibilidade de pagamento retroativo com base em dispositivo declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do TJPR - na ADI 0039547-26.2023.8.16.0000.2. A recorrente sustentou que a modulação de efeitos na referida ADI não impediria o direito às diferenças dos últimos cinco anos e defendeu a inconstitucionalidade da Lei Municipal 5.376/2025, por suposta violação aos princípios da irredutibilidade salarial e do direito adquirido.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 106 da Lei Municipal 4.451/2016, pelo Órgão Especial do TJPR, impede o reconhecimento do direito ao pagamento retroativo de diferenças do adicional de insalubridade calculado com base no salário mínimo nacional; (ii) saber se a Lei Municipal 5.376/2025 padece de vício de inconstitucionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A utilização do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do TJPR, nos termos da ADI 0039547-26.2023.8.16.0000, em consonância com a Súmula Vinculante 4/STF e o Tema 25 do STF.5. Em recente julgamento da Reclamação 0044354-21.2025.8.16.0000, o Relator da ADI reconheceu que a aplicação do art. 113 da Lei Municipal 2.147/1992, que adota o menor valor de vencimento como base de cálculo, não viola a autoridade da decisão de inconstitucionalidade.6. Assim, deve-se restabelecer a Lei 2.147/1992, art. 113 até a entrada em vigor da Lei Municipal 5.376/2025, que fixou o valor de R$ 1.500,00 como indexador próprio do adicional, desvinculado do salário mínimo.7. A nova Lei Municipal 5.376/2025 não padece de inconstitucionalidade, porquanto cria critério autônomo e específico para o cálculo do adicional, conforme precedentes das 4ª e 6ª Turmas Recursais do TJPR.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A declaração de inconstitucionalidade da norma municipal que vincula o adicional de insalubridade ao salário mínimo implica o restabelecimento da norma anterior que utiliza o menor vencimento do Município como base de cálculo, até a entrada em vigor de nova lei que adote critério autônomo. 2. É constitucional a Lei Municipal 5.376/2025, que fixa valor específico desvinculado do salário mínimo para o cálculo do adicional de insalubridade.... ()

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Doc. ADM Direito 356.9916.4082.3024

5 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE ELETRÔNICA EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso inominado conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto conjuntamente por MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. e MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a ocorrência de fraude eletrônica, declarando inexigível empréstimo e compras realizadas em nome da autora e condenando solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a contratação do empréstimo e a realização das compras decorreram de manifestação válida de vontade da consumidora ou de fraude eletrônica imputável à falha na prestação do serviço; (ii) saber se as Recorrentes respondem objetivamente pelos prejuízos decorrentes, à luz do CDC; e (iii) saber se a inscrição indevida no SCR enseja indenização por danos morais e se o valor arbitrado se mostra proporcional.III. Razões de decidir3. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14, com inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), não tendo as recorrentes demonstrado, de forma concreta e tecnicamente idônea, a regularidade da contratação eletrônica. A entrega das mercadorias em endereço estranho à autora e a ausência de dados técnicos mínimos de validação evidenciam a ocorrência de fraude, caracterizando fortuito interno.4. Reconhecida a inexistência de relação jurídica válida, revela-se ilegítima a cobrança do empréstimo e das compras a ele vinculadas. A inscrição indevida no SCR, aliada à comprovação de negativa de crédito, configura dano moral indenizável, sendo adequado e proporcional o quantum fixado na sentença.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 2º, 3º e 46; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479.... ()

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Doc. ADM Direito 107.3221.8201.0291

6 - TJPR Direito processual penal. Embargos de declaração criminal. Violência doméstica. Lesão corporal e ameaça. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Provas devidamente analisadas e suficientes para sustentar o decreto condenatório. Palavra da vítima que tem especial relevância e eficácia probatória. Prequestionamento implícito. Tentativa de rediscussão do mérito. Mero inconformismo. Embargos conhecidos e rejeitados.

I. Caso em exame: ... ()

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Doc. ADM Direito 926.6197.6135.6111

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, § 4º, INC. I E IV, C/C ART. 14, II, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO INDIRETA. EXPURGO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. CORRÉU ABSOLVIDO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A OUTRO PARTÍCIPE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO FURTO PRIVILEGIADO. RÉU PRIMÁRIO. RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR. CAUSA DE DIMINUIÇÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA A TÍTULO DA TENTATIVA RECONHECIDA. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. FRAÇÃO MÍNIMA MANTIDA. PENA REDIMENSIONADA PARA PATAMAR INFERIOR A 1 ANO. READEQUAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, §2º, CP. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por réu contra sentença que o condenou pela prática do crime de furto qualificado tentado (art. 155, §4º, I e IV, c/c CP, art. 14, II), à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além do pagamento de 7 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: i) estabelecer se deve ser afastada a qualificadora do rompimento de obstáculo, ao argumento de ausência de laudo pericial; ii) definir se deve ser afastada a qualificadora do concurso de pessoas, ao argumento de que o corréu foi absolvido; iii) verificar se deve ser reconhecida a minorante relativa à figura do furto privilegiado, prevista no art. 155, §2º, do CP; e iv) verificar se deve ser adotada a fração máxima de 2/3 para incidir na causa de diminuição de pena relativa à tentativa, prevista no CP, art. 14, II. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Deve ser mantida a qualificadora do rompimento de obstáculo, prevista no art. 155, §4º, I, do CP, uma vez que, para sua configuração, prescinde de laudo pericial quando outros elementos probatórios idôneos demonstram a violação, destruição, inutilização ou superação de barreira física que proteja o bem. 4. Na espécie, a prova oral, consistente, em síntese, no testemunho da vítima, a apreensão de alicate de corte e o registro de vídeo de câmera de monitoramento demonstram, de forma inequívoca, que houve violação dos cabos que conectavam a bateria ao caminhão, bem como do mecanismo que a afixava ao veículo, circunstâncias que atraem a qualificadora prevista no art. 155, §4º, I, do CP. 5. Deve ser afastada a qualificadora do concurso de pessoas, prevista no art. 155, §4º, IV, do CP. Na espécie, parte-se da premissa fática descrita na denúncia, segundo a qual o apelante atuou acompanhado do possível corréu Valdeci, sem menção a outros agentes envolvidos na prática delitiva. Nesse contexto, Valdeci fora absolvido das imputações por insuficiência de provas, nos termos do CPP, art. 386, VII. Assim, ante a absolvição do único terceiro mencionado na denúncia como aquele que teria agido em conluio com o apelante, e em atenção ao princípio da congruência, não subsiste pressuposto à manutenção da qualificadora do concurso de pessoas. 6. Reconhece-se a minorante relativa à figura do furto privilegiado, prevista no art. 155, §2º, do CP, porquanto o apelante é primário e o objeto subtraído é de pequeno valor. Todavia, ao contrário do sustentado pela defesa técnica, tendo em vista que a bateria subtraída se aproximou consideravelmente do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, deve ser adotada a fração mínima de 1/3 para a incidência da referida minorante. 7. Deve ser mantida a fração mínima de 1/3 para a incidência da minorante relativa à tentativa, prevista no CP, art. 14, II, porquanto o iter criminis percorrido pelo apelante mostrou-se consideravelmente próximo da consumação, circunstância que legitima a adoção da fração redutora mínima. 8. Reconhecida a minorante do furto privilegiado na fração de 1/3, e mantidos os demais critérios dosimétricos adotados na origem, redimensiona-se a pena corporal definitiva para o patamar de 10 meses e 20 dias de reclusão, e ao pagamento de 5 dias-multa. 9. Por consectário lógico, uma vez que, após o redimensionamento, a pena privativa de liberdade restou fixada em patamar inferior a 1 ano de reclusão, deve ser substituída por uma única pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, §2º, do CP. Dessa forma, afasta-se, de ofício, a pena restritiva de direitos relativa à prestação pecuniária e mantém-se aquela consubstanciada na prestação de serviços à comunidade, preservados os demais termos da decisão de origem. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 441.0817.1655.3676

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTOCOLO DE CISÃO E TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE. sentença de improcedência. insurgência do autor. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO QUE SOMENTE OCORRE QUANDO O JUIZ DEIXA DE ANALISAR PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. QUESTÃO QUE não DIZ RESPEITO A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. não VERIFICAÇÃO. SENTENÇA QUE EXPÔS OS FUNDAMENTOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. HIPÓTESE DO ART. 489, 1º, iv, do cpc não evidenciada. cerceamento de defesa. inexistência. pedidos de informações via infojud para apresentação de documentos contábeis da empresa. providência ineficaz. infojud que se presta para fins de verificação da declaração de imposto de renda. exibição de documentos. descabimento. autor que sequer pediu a complementação do laudo, limitando-se a requerer a solicitação de informações via infojud e citação para exibição de documentos. mérito. discussão acerca da irregularidade de transformação e cisão. descabimento. questão QUE foi objeto de acordo do autor com a empresa. controvérsia que se resume ao pleito indenizatório. danos materiais. não cabimento. perícia que demonstrou que os atos de transformação e cisão da empresa não importaram em redução da participação societária do autor. não comprovação da alegada subtração patrimonial. ato decorrente de reorganização empresarial devidamente justificada. vontade da maioria. autor que não comprovou qualquer manobra ardilosa para beneficiar a empresa RETIRANTE E SUA SÓCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ESQUEMA FRAUDULENTO PARA transferência de patrimônio. ausência de ato ilícito. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. dano moral. descabimento. sentença mantida. honorários recursais. cabimento. recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 549.3289.5777.9787

9 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Sarandi Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que negou a restituição do veículo apreendido, sob o fundamento de que ainda há interesse processual na manutenção do confisco.1.2. A defesa pede a restituição do automóvel, ao argumento de que o apelante é terceira de boa-fé e proprietário do bem, o qual não possui relação com o delito de tráfico de drogas apurados na ação penal originária. Subsidiariamente, requer a restituição ao apelante, na condição de fiel depositário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a devolução do veículo tomado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O decreto de primeiro grau indeferiu o requerimento de restituição do veículo, diante da pertinência para o desfecho processual.3.2. O automóvel estava em posse do réu J.R.M.K. o qual foi flagrado enquanto o conduzia para transportar drogas, o que constituiu motivação suficiente para a apreensão do bem móvel.3.3. É inviável acolher o pedido de restituição do item, porque ainda interessa ao processo, que ainda está em andamento.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 118 e CPP, art. 119.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curiúva - Rel.: Desembargadora Dilmari Helena Kessler - J. 20.08.2026; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Carvilio Da Silveira Filho - J. 17.08.2026.... ()

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