Recurso conhecido e não provido.
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I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta pela parte autora contra instituição financeira, alegando a realização não autorizada de contratos de cartões de crédito consignado e consignado de benefício vinculados ao seu benefício previdenciário.2. Sentença de parcial procedência que reconheceu a ausência de prova robusta da contratação e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, admitindo compensação entre o valor depositado na conta da autora e a condenação imposta.3. Recurso da parte autora insurgindo-se contra a compensação dos valores, sustentando que devolveu o montante a terceiro indicado pelo correspondente bancário.4. Recurso da instituição financeira defendendo a validade da contratação digital, requerendo a exclusão da condenação por danos morais ou, subsidiariamente, sua redução. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a contratação digital de empréstimo consignado, diante da alegação de fraude e ausência de autorização pela consumidora; e (ii) saber se é cabível a compensação entre o valor depositado e aquele devido pela instituição financeira a título de indenização por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR6. Embora o banco tenha juntado documentação demonstrando a contratação digital mediante biometria facial, IP e geolocalização, a autora demonstrou de forma verossímil que não realizou as contratações de cartões consignados e que foi induzida em erro por suposto correspondente bancário, o que caracteriza fraude.7. As provas indicam que a autora, acreditando estar cancelando a operação, devolveu os valores depositados para conta de terceiro indicado pelo agente fraudador, não havendo voluntariedade na contratação, em violação aos CDC, art. 54-C e CDC, art. 54-D.8. A conduta da instituição financeira configura falha na prestação do serviço e prática abusiva, nos termos do CDC, art. 14, ensejando o dever de indenizar.9. O dano moral, na hipótese, é presumido («in re ipsa»), diante dos descontos indevidos em benefício previdenciário de valor mínimo, comprometendo a subsistência da consumidora.10. Contudo, o valor fixado na sentença deve ser ajustado para R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme precedentes da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJPR (Processos 0007479-06.2023.8.16.0038 e 0003391-90.2024.8.16.0101).11. Quanto ao recurso da autora, restou comprovado que ela devolveu os valores indevidamente recebidos, de modo que é indevida a compensação reconhecida na sentença, por ausência dos requisitos do CCB, art. 368. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso da instituição financeira conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por dano moral para R$ 3.000,00 (três mil reais). Recurso da parte autora conhecido e provido para afastar a compensação entre o valor depositado em sua conta e aquele devido pela ré. Mantida a sentença nos demais termos.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão revisional de contrato bancário, firmado em 07/02/2012, diante do ajuizamento da ação somente em 04/06/2024, ou seja, mais de dez anos após a celebração do contrato. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a análise da tese de interrupção do prazo prescricional com fundamento na propositura de ação cautelar antecedente, quando tal alegação não foi oportunamente suscitada pela parte autora no curso regular do processo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Autor que, ao ser intimado para se manifestar sobre a prescrição da pretensão revisional, limitou-se a defender que o prazo decenal deve ser contado a partir do vencimento da última parcela do contrato, tese que sequer foi reiterada nas razões recursais, deixando de mencionar o ajuizamento de ação cautelar antecedente como causa interruptiva.3.2. A alegação de interrupção do prazo prescricional foi apresentada apenas após a prolação da sentença, em sede de embargos de declaração, os quais foram rejeitados em primeiro grau ao fundamento de que não havia alegação anterior nesse sentido, inexistindo, portanto, omissão a ser sanada.3.3. Não se acolhe a tese de que a interrupção da prescrição estaria demonstrada pelo simples fato de o contrato ter sido acostado aos autos com «a assinatura da ação cautelar», pois competia à parte suscitar, de forma clara e tempestiva, o fato interruptivo que pretendia ver reconhecido, especialmente quando instada a se manifestar sobre a prescrição. Além disso, não incumbe ao julgador extrair teses jurídicas de documentos que não foram devidamente contextualizados pela parte, especialmente quando se limitam a indicar o número do processo.3.4. Não configurada omissão na sentença quanto à interrupção da prescrição, pois a matéria não foi oportunamente suscitada pela parte autora, consequentemente não é cabível sua análise posterior em sede recursal, por força da preclusão.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido.____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II, 1.022 e 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ - EDcl no AgInt no REsp: 2022551 PR 2022/0266935-3, Relator.: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, Ap. Cív. 0013834-78.2024.8.16.0173, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, j. 02/06/2025.... ()
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I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Criminal da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que condenou o apelante pela prática do crime de receptação, à pena de 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de multa. A defesa pugna pela absolvição por insuficiência probatória e ausência de dolo, subsidiariamente pela desclassificação para a modalidade culposa, bem como pela fixação de regime inicial aberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há prova suficiente da autoria e do dolo necessário à configuração do crime de receptação; (ii) saber se é possível a desclassificação da conduta para receptação culposa; e (iii) saber se deve ser alterado o regime inicial de cumprimento de pena fixado na sentença.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria delitivas encontram-se devidamente comprovadas por prova documental e oral, notadamente pela apreensão do veículo furtado e pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela abordagem, que localizaram o apelante no interior do automóvel poucas horas após a subtração. 4. A posse recente de bem produto de crime, aliada às circunstâncias da apreensão — veículo aberto, sem chave e em situação irregular —, autoriza a inversão do ônus da prova, incumbindo ao acusado demonstrar a origem lícita do bem, o que não ocorreu no caso concreto. 5. As versões apresentadas pelo apelante mostraram-se contraditórias e desprovidas de lastro probatório, não sendo aptas a afastar a presunção de ciência da origem ilícita do bem, sobretudo diante do contexto fático incompatível com a alegada boa-fé. 6. O dolo, no crime de receptação, pode ser inferido das circunstâncias do caso concreto, sendo prescindível prova direta da ciência da origem criminosa, especialmente quando evidenciada a posse em condições suspeitas e sem justificativa plausível. 7. Inviável a desclassificação para a modalidade culposa, porquanto a conduta do agente não revela mera imprudência, mas efetiva ciência da origem ilícita do bem. 8. Mantém-se o regime inicial semiaberto, considerando a reincidência do réu, nos termos do art. 33, §2º, do CP, sendo incabível a fixação do regime aberto. 9. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 700,00 à defensora dativa conforme resolução vigente, diante do trabalho desenvolvido na esfera recursal. III. Dispositivo10. Apelação conhecida e não provida, com arbitramento de honorários advocatícios.________Dispositivos relevantes citados: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 5º, LV; CP, art. 180, caput, e art. 33, § 2º; CPP, art. 201, § 2º; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, ARE 804430, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 27.05.2014; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Apelação Criminal 0000032-48.2019.8.16.0024, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 24.04.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se julgara parcialmente procedentes a defesa posa em Monitória, a limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo BACEN, e determinar repetição simples, de valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera abusividade na taxa dos juros remuneratórios pactuada. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Não houvera ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, já que nas razões do apelo impugnaram, e de maneira suficiente, os fundamentos da sentença, cumprindo-se os requisitos do CPC, art. 1.010, II. III.2. Considera-se abusiva taxa de juros remuneratórios significativamente acima da média de mercado, divulgada pelo BACEN, podendo-se adotar por parâmetro, nesta Câmara, a superação do dobro dessa média. III.3. No caso, a taxa contratada superara o dobro da média de mercado apurada pelo BACEN à época da contratação, caracterizando abusividade e onerosidade excessiva IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido, mas não provido. Tese de julgamento: admite-se a revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários, já que provada a abusividade concreta, inferira, em regra, porque a taxa pactuada supera o dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN, hipótese em que se impõe a sua limitação e a restituição simples do indébito.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 104, 369, 370, 394 e 396, do CC, 355, I, 789, 1.010, II, e 85, § 11, do CPC, 4º, IX, da Lei 4.595/64, e 1º do Decreto 22.626/33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no ARESP Acórdão/STJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T. julgado de 26.4.16; STJ, RESP Acórdão/STJ, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, julgado em 22.10.08; TJPR, 14ª CC, AC 0018684-56.2017.8.16.0001, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado de 22.3.21; TJPR, 17ª CC, AC 0014686-13.2019.8.16.0130, Relª. Desª. ELIZABETH M. F. ROCHA, julgado de 22.3.21; TJPR, 18ª CC, AC 0000631-31.2016.8.16.0108, Relª. Desª. DENISE KRUGER PEREIRA, julgado de 18.5.20. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se por negar provimento ao recurso da Cooperativa de crédito, mantendo-se a sentença na qual, se reconhecera a abusividade dos juros cobrados no contrato, por superarem significativamente a média do mercado. Concluíra-se que, nesses casos, os juros devem ser reduzidos ao padrão do BACEN.... ()
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I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos pela parte recorrida em face do acórdão que negou provimento ao recurso inominado e deferiu os benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente.Sustenta a embargante a existência de omissão, ao argumento de que o julgado não teria enfrentado a impugnação ao benefício da gratuidade formulada em contrarrazões (mov. 54), na qual apontou a aquisição de veículo zero quilômetro, o pagamento de parcelas de financiamento superiores a R$ 2.000,00 e o custeio de manutenção periódica em concessionária.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão (CPC, art. 1.022, II) ao deferir a gratuidade da justiça à parte recorrente sem enfrentamento expresso da impugnação deduzida pela embargante.III. Razões de decidirOs embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo via idônea à rediscussão do mérito do julgado (CPC, art. 1.022).O acórdão embargado deferiu, de forma expressa, os benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente, inexistindo lacuna quanto ao capítulo impugnado.A concessão do benefício encontra respaldo na atuação de advogada dativa nomeada em favor da recorrente, circunstância que pressupõe o prévio reconhecimento de sua insuficiência de recursos e se mostra compatível com a assistência judiciária gratuita.A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º) não é afastada pela simples titularidade de veículo adquirido mediante financiamento, cujo custo, inclusive, evidencia comprometimento de renda, não riqueza incompatível com o benefício (CPC, art. 99, § 2º).A insurgência revela mero inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado, buscando a rediscussão de matéria já decidida, finalidade estranha à estreita via dos aclaratórios.IV. DispositivoEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
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