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Doc. ADM Direito 547.7740.8788.1901

1 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, INC. II DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE DETRAÇÃO DA PENA - NÃO ACOLHIMENTO - PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO REG

IME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA NA ORIGEM - ADEMAIS, RÉ QUE ATUALMENTE CUMPRE PENA EM AUTOS DIVERSOS - DETRAÇÃO QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - INTELIGÊNCIA DO CP, art. 387, § 2º E CP, art. 33, § 2º - SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 897.8075.3657.1679

2 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado e corrupção de menores. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs pena de 5 anos e 1 mês de reclusão e 30 dias-multa ao apelante, pela prática de furto qualificado e corrupção de menores, em concurso material, em dois episódios ocorridos em um estabelecimento comercial, com a defesa requerendo o reconhecimento de atenuante e a redução da pena abaixo do mínimo legal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pena imposta ao apelante deve ser mantida ou se é cabível a redução abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea.III. Razões de decidir3. O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, com presença dos pressupostos objetivos e subjetivos.4. A sentença condenatória foi fundamentada e respeitou os limites mínimos e máximos previstos para os tipos penais.5. A manutenção da pena no mínimo legal está em conformidade com a Súmula 231/STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo com base em atenuantes genéricas.6. A decisão foi corroborada por jurisprudência que reafirma a impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal, mesmo com a presença de atenuantes.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a condenação de Adrian Matias da Silva nos termos do decreto condenatório.Tese de julgamento: A incidência de circunstâncias atenuantes não autoriza a fixação da pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231/STJ e o entendimento do STF sobre a dosimetria da pena._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, §4º, I e IV, e 244-B; Lei 8.069/1990, art. 69.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim 0012160-48.2024.8.16.0017, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 02.02.2025; TJPR, ApCrim 0003463-54.2022.8.16.0196, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 22.03.2025; TJPR, ApCrim 0009606-42.2021.8.16.0019, Rel. Substituta Denise Hammerschmidt, 3ª Câmara Criminal, j. 10.08.2025; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a condenação de Adrian Matias da Silva, que foi acusado de furtos qualificados e de corrupção de menores. Ele foi condenado a 5 anos e 1 mês de prisão em regime semiaberto. A defesa pediu que a pena fosse reduzida, alegando que ele tinha confessado os crimes, mas o tribunal explicou que, mesmo reconhecendo a confissão, não é possível diminuir a pena abaixo do mínimo legal. Assim, a decisão foi de não aceitar o pedido da defesa e manter a pena original, pois o juiz seguiu as regras da lei e considerou as circunstâncias do caso.... ()

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Doc. ADM Direito 287.1553.5299.9394

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DAS BUSCAS NOS SISTEMAS DISPONÍVEIS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   

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