Recurso conhecido e parcialmente provido.
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Recurso conhecido e parcialmente provido.
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A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. NULIDADE VERIFICADA, NOS TERMOS DO CTN, art. 203. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. art. 5º, § 8º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS E SÚMULA 392/STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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INTERNO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 522,79 e danos morais no valor de R$ 4.000,00 em favor dos autores.2. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço em razão da alteração unilateral da data do voo adquirido para viagem de lua de mel, com prejuízos financeiros e emocionais comprovados.3. A recorrente sustenta ausência de falha, porquanto teria informado a alteração com antecedência de 72 horas, conforme art. 12 da Resolução ANAC 400/2016, além de oferecer alternativas de reacomodação e reembolso.4. Os recorridos apresentaram contrarrazões, pleiteando a manutenção da sentença, destacando os gastos adicionais suportados e os transtornos vivenciados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a comunicação prévia da alteração do voo afasta a caracterização da falha na prestação do serviço; (ii) saber se os danos materiais e morais reconhecidos na sentença são devidos e se o valor fixado a título de indenização é adequado.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A relação contratual configura típica relação de consumo, incidindo os CDC, art. 2º e CDC art. 3º.7. Ainda que tenha havido comunicação da alteração do voo nos termos da Resolução ANAC 400/2016, restou incontroverso que a modificação prejudicou de forma substancial o pacote turístico contratado para a lua de mel, ocasionando despesas adicionais e frustração do objetivo da viagem.8. A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais entende que a readequação da malha aérea constitui fortuito interno, integrando o risco da atividade, não afastando o dever de indenizar.9. O valor de R$ 4.000,00 a título de dano moral mostra-se adequado, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Corte.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.11. Tese de julgamento: A alteração unilateral de voo, ainda que previamente comunicada em conformidade com a Resolução ANAC 400/2016, quando acarreta prejuízos financeiros e frustra o objetivo da viagem de lazer ou lua de mel, configura falha na prestação do serviço, ensejando a reparação por danos materiais e morais.... ()
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EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, para: (i) declarar a inexistência de relação jurídica relativa a contratos de cartão de crédito consignado 72196935 e 72384927, com inexigibilidade da dívida; (ii) condenar à restituição dos valores cobrados indevidamente; (iii) fixar indenização de R$ 2.000,00 a título de danos morais; e (iv) autorizar compensação com valores já disponibilizados pela instituição financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se os contratos eletrônicos apresentados constituem prova válida da contratação; (ii) estabelecer se há dever de restituição dos valores descontados; (iii) determinar se estão configurados danos morais indenizáveis; (iv) avaliar eventual redução do quantum indenizatório; (v) fixar os critérios de correção monetária e juros aplicáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Compete ao fornecedor, na relação de consumo, comprovar a contratação regular, ônus que não se desincumbe quando não apresenta elementos que atestem a anuência efetiva da consumidora, como comprovação de uso de senha, biometria, documentos de identificação ou registro eletrônico idôneo (CPC/2015, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II).4. A ausência de prova da manifestação de vontade da autora invalida os contratos de cartão consignado, impondo a restituição dos valores descontados de sua pensão.5. A restituição deve observar a correção monetária pela média dos índices IPCA/IBGE desde cada desconto até a citação, e, a partir desta, somente pela taxa SELIC, conforme regra dos arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º, do CC.6. A jurisprudência do STJ exige demonstração de abalo psicológico relevante para a caracterização de dano moral. A ocorrência de descontos indevidos, embora ilícita, não se mostra suficiente, por si só, para justificar compensação extrapatrimonial.7. Diante da inexistência de prova de grave ofensa a direito da personalidade, deve ser afastada a condenação ao pagamento de danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. O fornecedor de serviços financeiros deve comprovar de forma idônea a contratação eletrônica, mediante elementos técnicos que atestem a manifestação inequívoca de vontade do consumidor.2. A ausência de comprovação da anuência do consumidor invalida contrato de cartão de crédito consignado e impõe a restituição dos valores descontados indevidamente.3. O dano moral não se presume em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, sendo necessária a demonstração de ofensa relevante a direitos da personalidade.4. Nas restituições decorrentes de descontos indevidos, aplica-se correção monetária pelo IPCA/IBGE até a citação e, a partir desta, exclusivamente a taxa SELIC.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CPC, arts. 240, 373, II e 487, I; CC, arts. 368, 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II; Lei 9.099/95, art. 55; Lei 13.172/2015, art. 6º, § 5º; Lei 6.899/81; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; IN INSS 39/2009, art. 3º, III; IN 01/2015-CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()
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que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral e restituição do indébito, referente a empréstimo consignado supostamente fraudulento. A parte autora alega que o contrato apresentado pela instituição financeira não possui validade, requerendo a devolução em dobro dos valores descontados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o contrato de empréstimo eletrônico apresentado pela instituição financeira é válido, tendo em vista a alegação de fraude pela parte autora, e se há direito à restituição dos valores descontados.III. Razões de decidir3. O contrato eletrônico apresentado pela instituição financeira segue os parâmetros legais de autenticidade e validade, conforme a Medida Provisória 2.200-2/2001, sendo comprovada sua assinatura digital.4. O banco demonstrou a regularidade dos descontos e a disponibilização dos valores, não havendo indícios de falha na prestação de serviços ou no dever de informação que justifiquem a devolução dos valores ou a indenização por dano moral.IV. Dispositivo 5. Recurso não provido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa.... ()
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A EM HOSPITAL CREDENCIADO AO SUS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ADEQUADO E REALIZADO CONFORME A TÉCNICA ORTOPÉDICA PREVISTA EM LITERATURA ESPECIALIZADA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE FALHA NA CONDUTA MÉDICA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA MÉDICA E O DANO ALEGADO. DESCUMPRIMENTO, PELA PACIENTE, DAS ORIENTAÇÕES MÉDICAS PÓS-OPERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Para a configuração da responsabilidade civil por erro médico, exige-se a demonstração inequívoca de conduta culposa, dano e nexo de causalidade.2. Ausente qualquer indício técnico de falha na prestação do serviço médico-hospitalar, especialmente diante de laudo pericial conclusivo pela regularidade do procedimento cirúrgico e inexistência de sequelas graves, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência.3. Desconfortos e dores persistentes, por si sós, não configuram dano indenizável quando decorrentes de fatores preexistentes ou do descumprimento das orientações médicas pós-operatórias por parte da própria paciente.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... ()
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I. CASO EM EXAME I.1. A parte autora, Amauri Muller e Frigorosa Indústria de Alimentos Ltda. propôs ação de indenização por danos materiais em face de Evanete Alves Dias de Lima, alegando que, em 18 de março de 2023, o veículo Toyota Hilux, de sua propriedade, foi atingido na traseira pelo veículo Fiat Strada conduzido pela requerida, enquanto estava parado em fila de congestionamento na BR-163. Sustentou que a colisão decorreu da inobservância da distância de segurança e da velocidade regulamentar por parte da requerida, sendo esta a causa determinante do acidente. Afirmou ainda que, após o primeiro impacto, houve uma segunda colisão provocada por um terceiro veículo (Jeep Renegade). Em razão do sinistro, a empresa autora desembolsou o valor de R$ 9.320,50 referente à franquia do seguro, pleiteando o ressarcimento atualizado no valor de R$ 12.013,33.I.2. A sentença julgou procedente o pedido inicial, condenando a requerida ao pagamento de R$ 9.320,50 a título de danos materiais. I.3. A parte requerida interpôs recurso, sustentando, preliminarmente, ausência de nexo causal e a necessidade de prova técnica. No mérito, requereu a reforma da sentença, com improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução proporcional do valor da condenação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO II.1. Ausência de nexo causal.II.2. Preliminar de necessidade de prova técnica ou pericial.II.3. Responsabilidade pelo acidente. II.4. Indenização por danos materiais e seu valor. III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. A alegação de ausência de nexo causal, embora apresentada como preliminar, possui natureza meritória, pois refere-se diretamente à existência ou não de responsabilidade civil pelos danos alegados. Assim, deve ser afastada como preliminar, sendo examinada no mérito.III.2. Quanto à necessidade de prova técnica, os elementos constantes dos autos, especialmente as notas fiscais e o boletim de ocorrência, mostraram-se suficientes para formar o convencimento do juízo. A alegação de complexidade técnica não afasta, por si só, a competência dos Juizados Especiais, desde que os fatos possam ser apurados por outros meios de prova idôneos. Desta forma, afasto a preliminar. III.3. No mérito, prevalece a presunção de culpa do condutor que colide na traseira de outro veículo, prevista no art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro, que impõe o dever de manter distância de segurança compatível com a velocidade e as condições da via. Trata-se de presunção relativa, que somente se afasta mediante prova robusta de que o condutor à frente agiu de modo imprevisível, o que não restou comprovado no caso concreto. III.4. Uma vez mantida a presunção de culpa e comprovado o dano material por meio da nota fiscal de conserto do veículo, o dever de indenizar resta configurado. O valor fixado na sentença (R$ 9.320,50) corresponde ao montante efetivamente desembolsado pela parte autora com o pagamento da franquia do seguro do veículo, devendo ser o montante indenizado. _______________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014794-09.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 04.02.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011507-34.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 14.04.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014977-75.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 26.05.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, declarando extinta a execução em apenso, com base na iliquidez do título, e condenando o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Consiste em saber se a sentença que declarou extinta a execução em razão da iliquidez do título deve ser reformada, considerando a validade da escritura pública de abertura de crédito fixo apresentada pela parte apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A escritura pública exequenda refere-se à abertura de crédito fixo com garantia hipotecária, com valor certo e prazo de pagamento determinado, não havendo que se falar em dívida inexigível.4. A execução está instruída com os documentos necessários, conforme disposto nos arts. 784, II, e 798 do CPC, permitindo ao executado identificar com clareza o montante cobrado e os encargos incidentes.5. A jurisprudência consolidada reconhece que o contrato de abertura de crédito fixo, acompanhado de documentos adequados, constitui título executivo judicial líquido, certo e exigível.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: é inexequível o contrato de abertura de crédito, mesmo que acompanhado de extrato da conta-corrente, quando não demonstrada a efetiva disponibilização dos valores ao devedor, sendo necessária a apresentação de documentos que comprovem a liquidez e certeza do título executivo._________Dispositivos relevantes citados: arts. 784, II, e 798, I, do CPC; Súmula 233/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª CC, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado de 7.11.19; TJPR, 16ª CC, AC 0017546-18.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, julgado de 13.6.21; Súmula 233/STJ.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito, condenando o Banco réu ao pagamento de danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais).II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a contratação é regular, dada a alegada irresponsabilidade do Banco por fraudes perpetradas por terceiros; (ii) se é possível a convalidação do negócio jurídico pelo decurso do tempo; (iii) se a hipótese comporta a reparação extrapatrimonial arbitrada na origem e no patamar em que fixada; (iv) se os consectários estipulados na sentença estão de acordo com a legislação em vigor.III. Razões de decidir3. Consectários da condenação extrapatrimonial. Fixação da correção monetária na origem conforme o interesse do Banco. Apelo não conhecido neste aspecto.4. Empréstimo consignado. Regularidade da contratação não comprovada pela instituição financeira. Falsidade da assinatura da autora no instrumento contratual bem assentada na prova pericial realizada em ação de produção antecipada de prova. Disponibilização do valor do empréstimo à apelada que não serve a justificar ou validar contratação não existente. Declaração de nulidade do negócio mantida, com a restituição das partes ao status quo ante.5. Convalidação do negócio jurídico. Supressio. Não acolhimento. Inércia da apelada em questionar o valor depositado em sua conta corrente que não pode ser tida como sinal de consentimento com os termos da contratação e não implica convalidação do negócio jurídico inexistente. Impossibilidade, ademais, de adotar em concreto a tese da perda do direito pela inércia sem a ponderação da hipossuficiência da parte, a concretamente justificar a demora de reação.6. Dano moral. Reparação não autorizada em concreto. Não ocorrência na hipótese de dano subjetivo presumido (in re ipsa). Petição inicial que não aponta a ocorrência de ofensa grave a direitos inerentes à personalidade. Sentença reformada neste particular.7. Sucumbência. Ônus repartido entre as partes, conforme a proporção do decaimento sofrido. CPC/2015, art. 86, caput.IV. Dispositivo e teses8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte, para afastar a condenação por danos morais.__________Teses de julgamento: «1. Na hipótese de o consumidor questionar a assinatura no contrato bancário, é ônus da instituição financeira provar a autenticidade da firma. 2. Não é possível validar negócio jurídico inexistente em razão do depósito de valores em conta do suposto mutuário ou do tempo passado desde a transferência. 3. A condenação por danos morais é cabível em casos de demonstração da violação a um dos direitos da personalidade, e não se deduz presumida do desconto indevido em folha de pagamento». Dispositivos relevantes citados: CC, art. 927; CC, art. 111; CDC, art. 14, art. 14, §3; CPC/2015, art. 86; art. 85 §8; art. 85, §11; art. 429, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 24/11/2021; STJ - REsp: 2052228 DF 2022/0366485-2, Rel.: Ministra NANCY ANDRIGHI - julgado em 12/09/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 9/8/2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, unânime, julgado em 12/8/2025; STJ, Súmula 479; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002529-40.2022.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel: Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS - julgado em 11/7/2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004547-09.2023.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel: Desembargador Substituto JEDERSON SUZIN - relator designado para o acórdão: Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - julgado em 04/02/2025; TJPR - 14ª C. CÍVEL - AC 0005643-95.2022.8.16.0017 - relatora: Desembargadora ÂNGELA MARIA MACHADO COSTA - julgado em 23/10/2023.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de contratos bancários, devolução em dobro de valores descontados e indenização por danos morais, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide e do indeferimento de prova pericial grafotécnica; (ii) definir se os contratos bancários questionados são válidos e regularmente firmados pela parte autora; e (iii) estabelecer se há direito à restituição de valores e à indenização por danos morais decorrentes de descontos supostamente indevidos em benefício previdenciário.III. Razões de decidir3. A alegação de prescrição foi rejeitada em decisão saneadora não impugnada por agravo de instrumento, operando-se a preclusão, nos termos do CPC, art. 1.015, II.4. A decadência invocada pela apelada não se aplica, pois o contrato impugnado tem natureza de trato sucessivo, com descontos mensais contínuos, afastando a incidência do art. 178 do Código Civil e aplicando-se o prazo quinquenal do CDC, art. 27.5. O julgamento antecipado da lide é legítimo quando a prova documental constante dos autos é suficiente à solução da controvérsia, não configurando cerceamento de defesa.6. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação, apresentando a Cédula de Crédito Bancário 50-7615559/20, firmada eletronicamente com assinatura digital, biometria facial, geolocalização e endereço IP, além de faturas que demonstram o uso do cartão de crédito pela própria autora.7. A contratação eletrônica é válida quando observados os requisitos da Medida Provisória 2.200-1/2001 e da Lei 14.063/2020, não havendo ilicitude ou irregularidade no procedimento adotado pela instituição financeira.8. A similitude entre a assinatura aposta no contrato 52-0236860/17 e aquela constante dos documentos oficiais reforça sua autenticidade, não se verificando qualquer indício de fraude ou vício de consentimento.9. Inexistindo ilicitude contratual ou desconto indevido, não há que se falar em restituição em dobro nem em dano moral presumido, sobretudo quando comprovada a efetiva disponibilização do crédito e o uso do cartão pela consumidora.10. Diante do desprovimento do recurso, é devida a majoração dos honorários advocatícios em 2%, nos termos do CPC, art. 85, § 11, considerando o trabalho adicional em grau recursal.IV. Dispositivo e tese11. Recurso não provido.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença de improcedência que absolveu o denunciado pela prática do delito de dano qualificado, previsto no art. 163, parágrafo único, III, do CP, em razão do rompimento de tornozeleira eletrônica, causando prejuízo ao patrimônio público. O Ministério Público requereu a reforma da sentença para que o réu fosse condenado, alegando a desnecessidade de dolo específico (animus nocendi) para a tipificação da conduta.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de dolo específico impede a condenação pelo crime de dano qualificado, em caso de rompimento de tornozeleira eletrônica utilizada para cumprimento de pena.III. Razões de decidir3. O apelante confessou o rompimento da tornozeleira eletrônica, mas não demonstrou dolo específico de causar dano ao patrimônio público.4. O tipo penal exige dolo específico (animus nocendi), que não foi evidenciado, pois o réu agiu em razão do uso de entorpecentes.5. A sentença absolutória foi mantida, pois não há elementos que indiquem a intenção de lesar o patrimônio público.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Para a configuração do crime de dano qualificado, previsto no art. 163, parágrafo único, III, do CP, é imprescindível a demonstração do dolo específico de causar prejuízo ao patrimônio público, sendo insuficiente o dolo genérico ou a intenção de frustrar ações policiais._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 163, p.u. III; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24.06.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 25.02.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0014786-06.2021.8.16.0030, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 08.02.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 07.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000623-74.2019.8.16.0035, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 22.02.2023.... ()
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Recurso conhecido e provido.
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de usucapião ajuizada visando a declaração de domínio sobre imóvel. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, entendendo não comprovados os requisitos legais necessários à usucapião.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) os apelantes demonstraram o preenchimento dos requisitos legais para a usucapião, especialmente o lapso temporal e a posse mansa e pacífica; e (ii) é admissível a soma da posse dos apelantes com a de sua antecessora para fins de contagem do prazo.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova testemunhal revelou que a posse sobre o imóvel foi exercida continuamente e pacificamente por Ivonete Aparecida Martinez Della Villa desde 2003, sendo posteriormente transferida aos apelantes, totalizando mais de 20 anos de posse. 4. A soma das posses é admitida pelo ordenamento jurídico, conforme a regra da accessio possessionis, estando os requisitos da usucapião preenchidos.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de usucapião, declarando o domínio do imóvel em favor dos apelantes, com expedição de mandado para registro no Cartório de Registro de Imóveis. Tese de julgamento: «1. A posse contínua e pacífica por mais de 15 anos, somada à posse anterior, configura usucapião. 2. A prova testemunhal robusta e a documentação corroboram a reivindicação dos apelantes.»________________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.238, 1.207 e 1.243.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou a ré nas sanções da Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 521 dias-multa, por tráfico de drogas, ao passo que absolveu o corréu. A acusada foi flagrada vendendo e guardando substâncias entorpecentes, além de ser encontrada com quantia em dinheiro e anotações relacionadas à venda de drogas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ré faz jus à causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, considerando sua primariedade e a alegação de não se dedicar a atividades criminosas. III. Razões de decidir 3. A acusada não preenche os requisitos legais para a concessão da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, pois se dedicava ao tráfico de drogas de forma habitual e estruturada. 4. A residência da acusada era conhecida como ponto de venda de drogas, com depoimentos de testemunhas confirmando a atividade criminosa. 5. Foram apreendidas quantidades significativas de drogas e dinheiro, além de anotações relacionadas ao comércio de entorpecentes, evidenciando a habitualidade da prática delitiva. 6. A defesa não conseguiu comprovar a alegação de que as anotações eram referentes a empréstimos, fragilizando a credibilidade da justificativa apresentada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º é inviável quando há evidências de dedicação habitual ao tráfico de drogas, mesmo que o réu seja primário e possua bons antecedentes. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 33, § 4º; CPP: CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 29.03.2022; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 15.10.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.03.2023.... ()
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I. Caso em exameApelação criminal interposta por Raysa Rannuce Rodrigues contra sentença da 9ª Vara Criminal de Curitiba que a condenou pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), à pena de 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de dias-multa. A defesa requereu, entre outros pontos, o reconhecimento do tráfico privilegiado, o abrandamento do regime prisional, a substituição da pena, a prisão domiciliar e a restituição parcial do numerário apreendido. A decisão recorrida havia negativado a pena-base pela natureza e quantidade das drogas, bem como pelos maus antecedentes.II. Questão em discussãoHá quatro questões em discussão: (i) saber se a natureza e a quantidade reduzida das drogas apreendidas autorizam o aumento da pena-base (Lei 11.343/2006, art. 42); (ii) saber se é constitucional e legítima a utilização simultânea de condenações distintas para caracterizar maus antecedentes e reincidência; (iii) saber se a reincidência impede a aplicação da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º); e (iv) saber se é cabível o abrandamento do regime inicial ou a restituição parcial do valor apreendido.III. Razões de decidir1. A quantidade de drogas apreendidas (7 g de cocaína e 55 g de maconha) é considerada ínfima, razão pela qual não justifica, por si só, a exasperação da pena-base pela natureza e quantidade do entorpecente, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.2. A existência de condenações distintas permite a valoração concomitante de maus antecedentes na primeira fase e de reincidência na segunda fase da dosimetria, sem configuração de bis in idem.3. A reincidência constitui óbice legal absoluto à aplicação do tráfico privilegiado, independentemente da quantidade de droga apreendida.4. A pena definitiva superior a 4 anos, aliada à reincidência e aos maus antecedentes, impõe o regime inicial fechado, sendo inviável a substituição da pena ou a concessão de prisão domiciliar em grau recursal.5. O numerário apreendido, comprovadamente vinculado à atividade ilícita, deve ser integralmente perdido em favor do Estado.IV. Dispositivo e teseRecurso parcialmente conhecido e, no mérito, desprovido, com redimensionamento de ofício da pena-base para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantido o regime inicial fechado e o perdimento integral do numerário.Tese de julgamento: a apreensão de quantidade ínfima de drogas afasta a exasperação da pena-base fundada exclusivamente na natureza e quantidade do entorpecente. Condenações distintas podem fundamentar, de forma concomitante, os maus antecedentes e a agravante da reincidência, sem caracterizar bis in idem. A reincidência impede a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. A condenação superior a 4 anos, associada à reincidência, impõe o regime inicial fechado.________________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 243, parágrafo único; CP, arts. 33, § 2º, s «a» e «b», e § 3º, 44, I e II, 59, 61, I, 65, III, «d», 68 e 77; CPP, art. 804; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 42 e 63; Portaria SVS/MS 344/1998.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 153/RG), Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 04.04.2013; STF, RHC 115.994/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 02.04.2013; STF, RE Acórdão/STF (Tema 647/RG), Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 17.05.2017; STF, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 06.03.2012; STF, RE 543.974, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, j. 26.03.2009; STF, AC 82‑MC, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 03.02.2004; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1262), Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 13.08.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 06.06.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ acórdão Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 19.04.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 04.08.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 19.02.2025; STJ, HC 328.585/SP, Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 17.09.2015; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 09.11.2021; TJPR, Apelação Criminal 0007448‑44.2023.8.16.0148, Relª Desª Subst. Denise Hammerschmidt, 3ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0017495‑75.2020.8.16.0021, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0040657‑33.2024.8.16.0030, Relª Desª Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 20.09.2025.Resumo em linguagem acessível: A Justiça manteve a condenação por tráfico de drogas, mas corrigiu a pena-base porque a quantidade de droga apreendida era pequena. Mesmo assim, a ré continuou condenada a 6 anos de prisão em regime fechado, pois é reincidente. Por ser reincidente, ela não teve direito ao chamado tráfico privilegiado nem à substituição da pena por alternativas. O dinheiro apreendido foi definitivamente perdido para o Estado, porque foi considerado produto do crime. Na prática, a condenação foi mantida, com apenas um ajuste técnico na pena.... ()
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I. CASO EM EXAME.Apelação cível interposta por loteadora contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal ajuizados em face do Município de Maringá, mantendo a cobrança fundada em CDA relativa a IPTU, taxas, ISS sobre construção civil, multas administrativas e demais encargos incidentes sobre imóvel do qual a apelante ainda constava como proprietária registral, embora alegasse a existência de compromisso de compra e venda e imissão da compromissária compradora na posse do bem.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.Discute-se se a proprietária registral possui legitimidade passiva para responder por débitos tributários e administrativos vinculados ao imóvel após compromisso particular de compra e venda; se é nula a CDA por ausência de processo administrativo prévio ou notificação pessoal; e se deve ser substituída a penhora de numerário realizada via SISBAJUD pela penhora do próprio imóvel que originou os débitos.III. RAZÕES DE DECIDIR.A existência de compromisso particular de compra e venda não afasta, por si só, a legitimidade passiva da proprietária registral para responder pelos débitos de IPTU, pois o CTN, art. 34 autoriza a cobrança do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor, cabendo à legislação municipal eleger o sujeito passivo, conforme Súmula 399/STJ. O Tema 122 do STJ consolidou a responsabilidade solidária entre promitente vendedor e promitente comprador, de modo que a posse do adquirente não exclui a responsabilidade de quem permanece como titular do domínio no registro imobiliário, nos termos do CCB, art. 1.245. O art. 7º-A da Lei Complementar Municipal 677/2007, que afasta a condição de contribuinte do promissário vendedor após comunicação do negócio ao Município, foi introduzido apenas em 2022, não sendo aplicável retroativamente aos fatos geradores de 2018 a 2021, além de não haver comprovação de comunicação formal ao Fisco. A mesma lógica se aplica à taxa de coleta de lixo e à contribuição de custeio da iluminação pública, por se tratarem de exações vinculadas ao imóvel e exigíveis do proprietário registral. Quanto à taxa de expediente, embora não estejam detalhados nos autos a origem e o objeto específico da cobrança, o lançamento goza de presunção de legitimidade, não sendo suficiente a alegação genérica de inexistência de prestação de serviço à apelante. A responsabilidade pelo ISS sobre construção civil, pela taxa de licença para execução de obras e pelas multas correlatas também subsiste, pois a legislação municipal atribui ao proprietário ou responsável pelo imóvel a responsabilidade pelo recolhimento e pelas obrigações decorrentes da atividade fiscalizada. Não há nulidade da CDA por ausência de processo administrativo ou notificação pessoal, pois o IPTU é tributo sujeito a lançamento de ofício, cuja notificação se aperfeiçoa com o envio do carnê ao endereço do contribuinte ou do imóvel, conforme Súmula 397/STJ, cabendo ao contribuinte demonstrar o não recebimento, o que não ocorreu. Por fim, a substituição da penhora em dinheiro por imóvel não é direito subjetivo do executado, pois a ordem legal de preferência deve ser observada, e o Tema 578 do STJ exige a demonstração concreta de menor onerosidade, não bastando alegações genéricas de impacto no fluxo de caixa da empresa.IV. DISPOSITIVO E TESE.Recurso conhecido e desprovido.Tese: O proprietário registral permanece legitimado para responder por IPTU, taxas e demais exações vinculadas ao imóvel enquanto não houver transferência registrada ou hipótese legal aplicável que afaste sua responsabilidade, não bastando compromisso particular de compra e venda; a CDA goza de presunção de legitimidade, sendo válida a notificação do IPTU pelo envio do carnê, e a substituição da penhora em dinheiro exige demonstração concreta de menor onerosidade.... ()
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I. Caso em exame1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por participante do Fundo PASEP em desfavor de instituição financeira, na qual alegou a ocorrência de desfalques em sua conta individualizada e a ausência de correta atualização monetária dos valores nela depositados. Laudo pericial identificou lançamento a débito sem comprovação de autorização e apurou diferença de valorização mediante critério de cálculo diverso do adotado pela ré. Sobreveio sentença de procedência, condenando o réu a restituir o valor apurado na perícia, contra a qual foi interposta a presente apelação.II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) se subsiste a possibilidade de rediscussão da ilegitimidade passiva e da competência da Justiça Estadual; (ii) se a sentença padece de nulidade por deficiência de fundamentação; (iii) se a petição inicial é inepta; (iv) a quem compete o ônus da prova quanto aos saques questionados na conta PASEP; (v) se é devida a diferença de valorização apurada mediante critério de cálculo diverso do oficialmente estabelecido para as contas do PASEP.III. Razões de decidir3. A legitimidade passiva da instituição financeira e a competência da Justiça Estadual já haviam sido expressamente reconhecidas em acórdão anterior proferido nestes mesmos autos, e a matéria também foi enfrentada em agravo de instrumento; incide, assim, a preclusão, não se conhecendo do recurso no ponto.4. A sentença enfrentou os argumentos relevantes e as conclusões periciais, não padecendo de deficiência de fundamentação apta a ensejar sua nulidade. 5. A petição inicial permitiu identificar a causa de pedir e o pedido, tendo a instituição financeira participado regularmente do contraditório e da instrução, de modo que eventual imprecisão formal não justifica a extinção do processo. 6. Nos termos do Tema 1.300 do STJ, compete ao participante provar o não recebimento dos valores pagos por crédito em conta ou folha de pagamento, enquanto compete ao Banco do Brasil demonstrar a regularidade dos saques realizados em caixa. 7. Os lançamentos expressamente identificados como crédito em conta ou pagamento por folha de pagamento submetem-se ao ônus probatório do participante. A perícia reconheceu que os lançamentos possuíam respaldo normativo, tendo suscitado dúvida quanto à regularidade apenas em razão da ausência de documentação sobre a autorização e a destinação dos valores. Tal circunstância, por si só, não demonstra o fato constitutivo do direito alegado pelo autor.8. Diversamente, há lançamentos identificados como saque. Quanto a essas operações, competia ao Banco do Brasil comprovar a regularidade dos pagamentos, encargo do qual não se desincumbiu.9. A diferença de valorização das contas apurada pela perícia decorreu da substituição da metodologia oficial pela multiplicação autônoma e sucessiva dos componentes, e não da demonstração de que a instituição financeira tenha deixado de aplicar algum percentual definido pelo Conselho Diretor do Fundo.10. A eventual insuficiência dos índices oficiais para recompor integralmente a inflação do período não autoriza imputar ao Banco do Brasil a obrigação de aplicar índices gerais de preços ou metodologia diversa daquela estabelecida para o programa.IV. Dispositivo e tese11. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. Tese de julgamento: « 1. Nos termos do Tema 1.300 do STJ, compete ao participante provar o não recebimento dos valores pagos por crédito em conta ou folha de pagamento, enquanto compete ao Banco do Brasil comprovar a regularidade dos saques realizados em caixa. A mera ausência de documentação sobre a autorização ou destinação de lançamentos cuja modalidade não tenha sido identificada como saque em caixa não autoriza a transferência automática do ônus probatório à instituição financeira. 2. A valorização das contas individualizadas do PASEP observa a sequência oficialmente estabelecida, mediante aplicação da reserva para ajuste de cotas, se houver, da atualização monetária e, ao final, do percentual correspondente à soma dos juros com o resultado líquido adicional, sendo indevida a capitalização autônoma e sucessiva desses componentes. 3. Na ausência de cálculo pericial que considere apenas os lançamentos reconhecidos como irregulares e aplique a metodologia oficial de valorização, o montante devido deve ser apurado em cumprimento de sentença.»____________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 505 e 507; CPC/2015, art. 489, §1º, IV e VI; CPC/2015, art. 373, I, II e §1º; CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 85, §2º; CPC/2015, art. 86, parágrafo único; CPC/2015, art. 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150, REsp s. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023; STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 29.11.2022; STJ, Tema 1.300, REsp s. 2.162.222, 2.162.223, 2.162.198 e 2.162.323, Rel. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 10/9/2025.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de contrato particular de compra e venda de direitos hereditários sobre fração ideal de imóvel rural firmado em 2009, entre pessoa interditada e o réu comprador, condenando este ao pagamento de indenização por perdas e danos decorrentes da posse do imóvel. O recorrente sustentou sua ilegitimidade passiva, prescrição, quitação do valor ajustado e proteção do terceiro de boa-fé, além de alegar nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa. A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos iniciais, rejeitando as preliminares suscitadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a declaração de nulidade de contrato particular de compra e venda de direitos hereditários sobre imóvel firmado por pessoa absolutamente incapaz, sob curatela, com pedido de indenização por perdas e danos decorrentes da posse do imóvel, diante da ausência de autorização judicial e da alegação de prescrição, ilegitimidade passiva e coisa julgada pelo réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As alegações de proteção do terceiro de boa-fé, de que a curadora do autor agiu com dolo ou culpa por não providenciar a necessária autorização judicial e o direito à retenção e indenização por benfeitorias constituem inovação recursal, o que impede o conhecimento do recurso nesse tocante, sob pena de afrontar os princípios da concentração da defesa e supressão de instância. 4. Não há nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa, tendo em vista que o pedido de nulidade do contrato por incapacidade do vendedor foi apresentado em emenda à inicial, recebida antes da expedição do mandado de citação.5. O réu é parte legítima para figurar no polo passivo, pois foi comprador e possuidor do imóvel até sua posterior revenda.6. Não há coisa julgada, pois no processo anteriormente ajuizado pela curadora, buscava-se a resolução do contrato e não sua nulidade, inexistindo identidade de pedidos.7. O contrato é nulo por ter sido celebrado com pessoa absolutamente incapaz, sem a devida autorização judicial, conforme previsto no Código Civil, e tal nulidade não se sujeita à prescrição, ainda que o interditado esteja sob curatela.8. Não é possível o abatimento do valor pago por terceiro, filho do réu, que posteriormente comprou o imóvel do autor, com autorização judicial.9. O valor pago a título de sinal pelo réu deve ser compensado na indenização por perdas e danos, mas não há direito a juros de mora antes do trânsito em julgado da decisão.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida, mantendo-se a sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade do contrato de compra e venda de direitos hereditários sobre fração ideal de imóvel e condenar o réu ao pagamento de indenização por perdas e danos (alugueres), com compensação do valor pago a título de sinal, e majorando os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça.Tese de julgamento: A nulidade do negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz, ainda que sob curatela, não se submete a prazos prescricionais e pode ser declarada independentemente da posterior alienação do bem a terceiro, cabendo ao adquirente o pagamento de indenização por perdas e danos pelo uso do imóvel durante o período de posse._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 3º, I, 4º, 166, I, 169, 178 e 198, I; CPC/2015, arts. 337, § 4º, 1.010, II e III, 1.013, § 1º, 1.014 e 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0005888-39.2021.8.16.0083, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 20ª Câmara Cível, j. 01.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0034349-13.2021.8.16.0021, Rel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 16.06.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.03.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 11.03.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 13.02.2023. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o contrato de compra e venda de um terreno herdado pelo vendedor é nulo, porque este é incapaz, ou seja, não podia fazer esse tipo de negócio sem autorização judicial. Por isso, o comprador deve pagar uma indenização pelo tempo que usou o terreno, descontando-se o valor dado como sinal. O tribunal também entendeu que o comprador é a pessoa certa para responder por esse pedido, que não houve prescrição para pedir a nulidade e que o contrato posterior de venda do imóvel não muda essa decisão. O recurso do comprador foi rejeitado, mantendo a sentença que anulou o contrato.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de empréstimo consignado, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. A consumidora nega a contratação e impugna a autenticidade do documento eletrônico apresentado pela instituição financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira comprovou a manifestação de vontade da consumidora na contratação eletrônica; (ii) saber se a invalidade do refinanciamento impõe a restituição simples ou em dobro dos descontos; (iii) saber se os descontos configuram dano moral indenizável; (iv) saber como deve ocorrer o retorno das partes ao estado anterior; e (v) saber como devem ser distribuídos os encargos sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira deve comprovar a autenticidade da assinatura impugnada, conforme o CPC, art. 429, II e o Tema Repetitivo 1.061 do STJ. Esse encargo independe da inversão facultativa do ônus da prova prevista no CDC.4. O instrumento contratual contém apenas a indicação de assinatura eletrônica. O documento não apresenta certificado digital, código de integridade, endereço eletrônico de origem, geolocalização, dado biométrico ou trilha de auditoria que vincule a declaração de vontade à consumidora.5. Os documentos da instituição financeira são contraditórios. O registro da operação indica formalização remota pela internet, sem chip, enquanto a defesa sustenta contratação em caixa eletrônico mediante cartão com chip e senha pessoal. A prova produzida não confirma a premissa adotada pela sentença.6. A instituição financeira não requereu prova técnica nem apresentou elementos eletrônicos sob seu domínio. O pedido de depoimento pessoal da consumidora não constitui meio adequado para comprovar a autoria do documento eletrônico. A contratação não foi demonstrada e o negócio jurídico é nulo por ausência de manifestação válida de vontade.7. A disponibilização do valor à consumidora não convalida o negócio jurídico. Esse fato produz efeitos apenas na recomposição patrimonial decorrente da nulidade.8. A restituição dos descontos deve ocorrer na forma simples. A instituição financeira disponibilizou o numerário e efetuou os descontos na expectativa de cumprimento da operação. As circunstâncias do caso não demonstram conduta objetivamente contrária à boa-fé.9. O dano moral não está configurado. A consumidora recebeu o valor disponibilizado, não o devolveu nem o consignou em juízo. Além disso, a operação impugnada refinanciou contrato anterior não questionado. Os fatos não evidenciam lesão a direito da personalidade.10. A nulidade exige o retorno das partes ao estado anterior. O contrato precedente deve ser restabelecido nas condições originárias. Os valores posteriormente descontados devem ser imputados às prestações que seriam devidas nesse contrato. O valor creditado à consumidora deve ser compensado, sem cobrança simultânea dos dois contratos ou constituição autônoma do valor empregado na liquidação da operação anterior.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso parcialmente provido para declarar a nulidade do contrato de refinanciamento, determinar a cessação dos descontos, restabelecer o contrato anterior, admitir a restituição simples de eventual quantia excedente e determinar a apuração conjunta das consequências patrimoniais da nulidade. Pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais rejeitados. Sucumbência recíproca reconhecida.Tese de julgamento: «1. Impugnada a autenticidade da assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira comprovar a manifestação de vontade do consumidor, nos termos do CPC, art. 429, II. 2. A indicação genérica de assinatura eletrônica, desacompanhada de elementos técnicos de autenticação e contrariada pelos demais documentos da instituição financeira, não comprova a contratação. 3. A disponibilização do numerário não convalida o negócio jurídico nulo, mas deve ser considerada na recomposição patrimonial, com retorno das partes ao estado anterior e compensação dos valores. 4. A restituição é simples quando não demonstrada conduta objetivamente contrária à boa-fé. 5. O recebimento do numerário, sem devolução ou consignação, aliado ao refinanciamento de contrato anterior não questionado, afasta o dano moral quando não demonstrada lesão a direito da personalidade.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 8º e 14, 86, 98, §§ 1º e 3º, 99, § 3º, 355, I, 373, II, 429, II, e 1.010, II; CDC, art. 27 e CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 182, 389, parágrafo único, e 406, § 1º; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061, REsp. Acórdão/STJ; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, j. 16.09.2026; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 18.09.2026; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 18.09.2026.... ()
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