1 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. AUS
ÊNCIA DE ATAQUE À SENTENÇA. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA PEÇA INICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em razão de descontos em seu benefício previdenciário, supostamente decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado que não teria sido firmado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelação cível deve ser conhecida.III. Razões de decidir3. O recurso não merece conhecimento devido à violação do princípio da dialeticidade, pois as razões apresentadas não rebatem os termos da sentença.4. O julgamento singular reconheceu a validade e a regularidade da relação contratual,
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2 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (CP, art. 155, CAPUT). Pedido de ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ELEVADA RELEVÂNCIA PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - RÉU ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA NO MOMENTO DA ABORDAGEM. DOSIMETRIA - PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO - IMPROCEDÊNCIA - RÉU É REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
3 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO VÁLIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária, consolidando a propriedade e a posse plena do bem em favor da credora fiduciária.2. O réu/apelante sustentou a nulidade da constituição em mora, em razão de a notificação extrajudicial ter sido devolvida com a anotação «mudou-se», bem como alegou abusividade dos juros remuneratórios, ilegalidade da capitalização mensal desses juros, direito à repetição do indébito e à indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se: a) a prova da constituição em mora do devedor é válida quando a notificação extrajudicial é enviada ao endereço indicado no contrato, embora devolvida pelos Correios com a informação de mudança de endereço; b) a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de financiamento apresenta abusividade apta a justificar sua revisão judicial; c) a capitalização mensal de juros foi regularmente pactuada entre as partes; d) são cabíveis a repetição do indébito e a indenização por danos morais em decorrência da busca e apreensão do veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária exige apenas o envio da notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no instrumento contratual, sendo dispensável a prova do efetivo recebimento, conforme entendimento firmado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.132. A devolução da correspondência com a informação de mudança de endereço não invalida a constituição em mora, incumbindo ao devedor fiduciante manter seus dados cadastrais atualizados perante o credor fiduciário. 5. A taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato, correspondente a 41,09% ao ano, representou 1,61 vez a taxa média de mercado para operações da mesma natureza no período da contratação, percentual inferior ao parâmetro utilizado pela jurisprudência desta Câmara Cível para caracterização da abusividade, inexistindo circunstância excepcional apta a justificar a revisão contratual. 6. A capitalização mensal dos juros mostra-se válida, pois o contrato foi celebrado após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001 e contém indicação expressa das taxas mensal e anual, sendo a taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, circunstância suficiente para evidenciar a pactuação da capitalização, nos termos da Súmula 541/STJ. 6. Inexistindo ilegalidade na constituição em mora, nos encargos remuneratórios ou na capitalização dos juros, não há fundamento para repetição do indébito ou indenização por danos morais. A busca e apreensão decorreu do exercício regular do direito do credor fiduciário diante do inadimplemento contratual. 7. Mantida integralmente a sentença, impõe-se a majoração da verba honorária sucumbencial em grau recursal, de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, ainda que não oferecidas contrarrazões, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a sentença, com majoração dos honorários sucumbenciais.9. Tese de julgamento: «1. Em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, a comprovação da constituição em mora do devedor é válida quando a notificação extrajudicial é enviada ao endereço indicado no contrato, ainda que devolvida com a informação de mudança de endereço. 2. A revisão dos juros remuneratórios depende da demonstração concreta de abusividade, não sendo suficiente a mera superação da taxa média de mercado. 3. Considera-se validamente pactuada a capitalização mensal dos juros quando o contrato prevê expressamente taxas mensal e anual, sendo esta superior ao duodécuplo daquela. 4. Inexistente ilegalidade contratual ou processual, são indevidos a repetição do indébito e os danos morais decorrentes da busca e apreensão regularmente exercida pelo credor fiduciário.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: DL 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, §§ 4º a 6º; CC, arts. 397 e 421; CPC, art. 85, §§ 2º e 11, e CPC, art. 98, § 3º; Medida Provisória 2.170-36/2001. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 2ª Seção, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.132), Rel. Min. Marco Buzzi, j. 9.8.2023; STJ, 2ª Seção, REsp. Acórdão/STJ (Temas Repetitivos 24, 25, 26 e 27), Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, Súmulas 539 e 541; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24.6.2026. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu manter a sentença que autorizou a busca e apreensão do veículo financiado. Entendeu-se que o banco comprovou corretamente a mora do consumidor ao enviar a notificação ao endereço informado no contrato, mesmo que a correspondência tenha retornado porque ele havia mudado de residência. Também ficou decidido que os juros cobrados estavam dentro dos limites aceitos pela jurisprudência e que a capitalização mensal dos juros foi validamente prevista no contrato. Por isso, não houve direito à devolução de valores ou à indenização por danos morais. O recurso do consumidor foi rejeitado.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. TELAS SISTÊMICAS E DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CPC, art. 373, II. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. CABIMENTO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DISPONIBILIZADOS À PARTE AUTORA, ATÉ O LIMITE DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO DA AUTORA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.