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Doc. ADM Direito 666.8826.5392.8932

1 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. apropriação indébita. sentença condenatória. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no art. 168, caput, do Código Pen

al, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e ... ()

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Doc. ADM Direito 845.7679.0169.7662

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA E PRISÃO ILEGAL DO GENITOR DO AUTOR DURANTE O REGIME DA DITADURA MILITAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RECONHECIMENTO DO DEVER DE REPARAÇÃO PELO ESTADO DO PARANÁ EM RAZÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELO PAI DO AUTOR.

1. REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 496, §3º, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO PATAMAR DE 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS. não conhecimento.2. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O ESTADO A PAGAR TAMBÉM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REFLEXOS (OU DE RICOCHETE) AO AUTOR, FILHO DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO PELO AUTOR EM NOME PRÓPRIO. RECEBIMENTO DE REPARAÇÃO PELO GENITOR QUE NÃO IMPLICA NA CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DO FILHO. precedentes. quantum indenizatório fixado na sentença que se revela justo e adequado às particularidades do caso. montante que se mostra suficiente para cumprir com as funções punitiva e reparadora da medida. congruência com as quantias fixadas em julgados similares. distribuição dos ônus de sucumbência mantida. recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 956.0373.5736.1641

3 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito e notificação prévia. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação declaratória de inexigibilidade de débito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito foi realizada de forma regular, com notificação prévia.III. Razões de decidir3. O apelado comprovou o envio da notificação prévia ao endereço fornecido pelo credor, conforme exige o art. 43, § 2º do CDC e a Súmula 359/STJ.4. A inscrição do nome do apelante nos cadastros de proteção ao crédito foi realizada de forma legítima, não havendo irregularidade que justifique a indenização por danos morais.5. O documento contém nome e endereço das partes apelante e apelada, data de postagem e número de FAC, dados que o consagram como meio de prova plausível.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0010403-41.2021.8.16.0173, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, j. 03.04.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0007525-67.2021.8.16.0069, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 30.01.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 826.0762.9016.3544

4 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE IPTU SOBRE IMÓVEIS INCLUÍDOS EM PERÍMETRO URBANO. RECURSO DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por SELECTION LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. visando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de cobrança de IPTU. O apelante argumenta que sobre o imóvel em questão, situado em área urbana, não deve incidir IPTU, eis que, é destinado à atividade rural e, portanto, deve ser tributado pelo ITR.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a cobrança de IPTU sobre imóvel localizado em área urbana, considerando sua destinação econômica e a ausência de comprovação de atividades rurais efetivas.III. Razões de decidir3. Para a exclusão da incidência de IPTU e manutenção do ITR é necessária a comprovação de atividades rurais, o que não foi demonstrado pelo apelante.4. A jurisprudência do STJ estabelece que, uma vez que o imóvel é considerado urbano, em razão de sua destinação econômica, a cobrança do IPTU é válida, independentemente de procedimentos prévios junto ao INCRA.5. O simples pagamento do ITR e a inscrição do imóvel no INCRA não são suficientes para afastar a cobrança do IPTU sem provas efetivas de exploração rural.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido, arbitrando honorários recursais.Tese de julgamento: A inclusão de imóvel em perímetro urbano, conforme lei municipal, gera a incidência do IPTU, afastando a tributação pelo ITR, mesmo que o imóvel esteja inscrito como rural, desde que não haja comprovação efetiva de atividades rurais desenvolvidas no local._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 32, § 1º e § 2º; Decreto-lei 57/1966, art. 15; Lei 6.766/1979, art. 53.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 26.08.2009; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 06.06.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 14.05.2024; TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0063874-69.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza - J. 26.10.2022, TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0013394-16.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza - J. 19.05.2022, TJPR - 3ª Câmara Cível - 0067739-03.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Joeci Machado Camargo, 1 VICE - J. 22.01.2024, TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001443-94.2024.8.16.0075, Rel. Desembargador Guilherme Luiz Gomes, 1ª Câmara Cível, j. 05.11.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0045298-49.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 22.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 151.2817.1840.1464

5 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE RECONHECEU PRESCRIÇÃO COM BASE EM PENA HIPOTÉTICA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRESCRIÇÃO QUE SE REGULA PELO MÁXIMO DA PENA EM ABSTRATO (CP, art. 109, CAPUT). PRESCRIÇÃO EM CONCRETO SOMENTE APÓS A FIXAÇÃO DA PENA (CP, art. 110, § 1º). DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DE ESGOTADO O PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 174.0084.1142.8945

6 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CONSULTA DE BENS PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). INDEFERIMENTO. DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. PESQUISA VIA «INFOSEG». NÃO ACOLHIMENTO. DILIGÊNCIA QUE JÁ HAVIA RESTADO INFRUTÍFERA. PESQUISA VIA SISTEMA NACIONAL DE GESTÃO DE BENS (SNGB). POSSIBILIDADE. DESENVOLVIMENTO PELO CNJ. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PARÂMETROS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MEDIDA CABÍVEL APÓS O ESGOTAMENTO DAS VIAS TÍPICAS. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA JUNTO AO «CCS-BACEN». POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO.

Recurso conhecido e parcialmente provido. 

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Doc. ADM Direito 322.2253.3990.3235

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. CANCELAMENTO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão desta Corte que deu parcial provimento ao recurso interposto pela requerente, para cancelar empréstimo contratado de forma fraudulenta e determinar a devolução dos valores indevidamente descontados da conta bancária da autora.2. A parte embargante sustenta a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não teria sido determinada a compensação entre o valor do empréstimo e os montantes a serem restituídos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de determinar a compensação de valores entre o empréstimo cancelado por fraude e a quantia descontada indevidamente da conta bancária da autora.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 48, aplicado em consonância com o CPC.5. No caso, não se verifica a existência de qualquer omissão no acórdão embargado, que enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia.6. O julgado foi expresso ao reconhecer a nulidade do contrato de empréstimo em razão de fraude, imputando à requerida a responsabilidade pela falha no sistema de segurança das transações bancárias.7. Constatou-se que, após a contratação fraudulenta, os valores foram disponibilizados a terceiros, inexistindo qualquer proveito econômico por parte da autora.8. Diante desse contexto fático, corretamente afastada a possibilidade de compensação, uma vez que a autora não usufruiu dos valores creditados, circunstância expressamente consignada no acórdão.9. A alegação de omissão, portanto, revela mero inconformismo da parte embargante com a conclusão do julgamento, buscando rediscutir o mérito da decisão e modificar o resultado alcançado.10. Tal pretensão é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração, que não se prestam à reapreciação da matéria já decidida.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.Tese de julgamento: Não há omissão a ser sanada quando o acórdão fundamenta, de forma expressa, a impossibilidade de compensação de valores em contrato de empréstimo cancelado por fraude, sendo incabíveis embargos de declaração utilizados como sucedâneo recursal para rediscussão do mérito.... ()

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Doc. ADM Direito 945.2024.6952.9479

8 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação de cobrança. Alegações de omissão e contradição. Justiça gratuita. Recolhimento do preparo. Ato incompatível com a hipossuficiência. Matérias não suscitadas nas razões de apelação. Inovação recursal. Pretensão de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Prequestionamento. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em julgamento de apelações cíveis interpostas em ação de cobrança ajuizada por instituição financeira em face de correntista, na qual se reconheceu a validade de contrato firmado por assinatura eletrônica, indeferiu-se o pedido de justiça gratuita e se determinou a incidência dos encargos contratuais até o efetivo pagamento da dívida.1.2. O embargante alegou omissão quanto à aplicação de regramento específico às dívidas de natureza rural, contradição no indeferimento da justiça gratuita diante do recolhimento do preparo recursal, e erro na manutenção de encargos contratuais supostamente superiores a 12% ao ano, requerendo o acolhimento dos aclaratórios, com fins de prequestionamento.II. Questões em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em contradição ao indeferir a justiça gratuita em razão do recolhimento do preparo recursal; (ii) saber se houve omissão quanto à alegada aplicação de regramento próprio às dívidas rurais e à limitação dos encargos contratuais; e (iii) saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matérias não suscitadas oportunamente no recurso de apelação, bem como para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir3.1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição interna, suprir omissão relevante ou corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.3.2. Não se configura contradição quando inexiste incompatibilidade lógica entre proposições contidas no próprio julgado, sendo inviável o manejo de embargos para alegada contradição externa entre a decisão e os argumentos da parte.3.3. O acórdão embargado foi expresso ao reconhecer que o recolhimento do preparo recursal constitui ato logicamente incompatível com a alegada hipossuficiência, especialmente diante da previsão do art. 99, §7º, do CPC, que dispensa o recolhimento do preparo quando a gratuidade é requerida em sede recursal, afastando a alegada contradição.3.4. As teses relativas à limitação dos juros remuneratórios segundo legislação aplicável a cédulas rurais, ao alongamento rural e à revisão de contratos pretéritos não foram deduzidas nas razões de apelação, configurando inovação recursal, o que inviabiliza seu exame em sede de embargos de declaração.3.5. Para fins de prequestionamento, considera-se suficiente o enfrentamento implícito ou explícito da matéria jurídica debatida, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pelas partes, à luz dos arts. 1.025 do CPC e da jurisprudência do STJ.IV. Dispositivo e tese10. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à apreciação de matérias não suscitadas oportunamente no recurso, inexistindo contradição quando o acórdão apresenta fundamentação lógica e coerente, ainda que contrária à pretensão da parte.________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 902.0478.7999.4215

9 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELOS ORA EMBARGADOS. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE MOTIVOU O AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE OFÍCIO POR SE TRATAR DE CONSECTÁRIO DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que conheceu parcialmente e negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelos ora embargados, deixando-se de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais por não terem sido fixados pelo juízo a quo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se saber se é possível a fixação e a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, inclusive de ofício, quando reconhecida a sucumbência, mas ausente a quantificação da verba na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis para suprir omissão ou eliminar contradição existente no julgado, inclusive quanto a matérias que o órgão julgador deve apreciar de ofício.4. Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem consectário legal da condenação e possuem natureza de ordem pública, o que autoriza sua fixação, revisão ou correção a qualquer tempo, inclusive de ofício, sem configuração de reformatio in pejus.5. A ausência de fixação expressa do montante ou do percentual dos honorários na sentença não afasta a condenação já reconhecida, tampouco impede a incidência das regras do CPC, art. 85, sendo possível suprir a omissão em sede de embargos de declaração.6. No caso concreto, contudo, não é aplicável a regra geral do art. 85, §2º, do CPC, pois inexistem condenação, proveito econômico mensurável ou valor da causa.7. Nessas hipóteses, o art. 85, §8º, do CPC autoriza o arbitramento dos honorários por apreciação equitativa, quando inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou quando o valor da causa for muito baixo ou indeterminável.8. A jurisprudência do STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o arbitramento por equidade é admitido nas hipóteses expressamente previstas no art. 85, §8º, do CPC.9. Consideradas as particularidades do caso, a ausência de complexidade da demanda e o tempo de tramitação do processo, a verba honorária sucumbencial deve ser fixada, de ofício, por equidade, em valor certo.10. Em razão do desprovimento do Recurso de Apelação anteriormente interposto, é cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita aos recorridos. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.Tese de julgamento: A verba honorária sucumbencial possui natureza de ordem pública e pode ser fixada ou corrigida de ofício em embargos de declaração, sendo admissível o arbitramento por equidade nos casos previstos na lei processual civil. ________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85 e CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25.03.2019; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.02.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022; TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0090290-40.2023.8.16.0000, j. 04.03.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0024273-22.2023.8.16.0000, j. 17.07.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 329.5007.3906.7651

10 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei no 11.343/2006, art. 33, caput). Recurso dos réus conhecido e parcialmente provido, para o fim de neutralizar o vetor da natureza e da quantidade da droga.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma de sentença que condenou os réus por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, mas os absolveu da imputação referente ao crime do art. 35 da mesma lei. A denúncia relata que os réus foram abordados em via pública, onde foram encontrados com substâncias entorpecentes e dinheiro, configurando a prática de tráfico. A defesa requer a absolvição dos réus e a reconsideração da pena imposta, alegando insuficiência de provas para comprovar a atividade mercantil e a condição de usuário de um dos réus.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação dos réus por tráfico de drogas deve ser mantida ou se deve ser reformada em razão da quantidade e natureza da substância apreendida, além da análise das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas estão comprovadas pelos depoimentos dos policiais, os quais visualizaram o exato momento do comércio dos entorpecentes. Corroborando esta prova, tem-se o elemento de informação consistente na oitiva do usuário, na fase pré-processual, o qual confirma que havia adquirido as drogas, que estavam em sua posse, com os réus.4. A natureza da droga, embora altamente deletéria (crack), não justifica, por si só, a exasperação da pena-base, posto que a quantidade (0,7g) é ínfima (Tema 1262/STJ). Consequente neutralização do vetor da natureza e da quantidade da droga.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e parcialmente provida para neutralizar o vetor da natureza e da quantidade da droga.Tese de julgamento: A exasperação da pena-base em crimes de tráfico de drogas não pode considerar a natureza de forma isolada, sendo desproporcional o incremento da pena quando a droga for de ínfima quantidade._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 33, caput; CP, arts. 59, 61, I, e 44; CPP, art. 155 e CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, Tema Repetitivo 1262, Rel. Min. N/A, Plenário, j. N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os réus, que foram condenados por tráfico de drogas, merecer ter a pena reduzida. A defesa argumentou que a quantidade de droga encontrada era pequena e que eles eram apenas usuários. O Tribunal concordou que a quantidade de crack era realmente ínfima e, por isso, não justificava um aumento na pena. Assim, a pena de um dos réus foi fixada em 1 ano e 8 meses de prisão, enquanto a do outro foi estabelecida em 7 anos, devido a antecedentes criminais. O Tribunal também decidiu que o réu com a pena menor poderia cumprir em regime aberto, enquanto o outro deveria ficar em regime fechado.... ()

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Doc. ADM Direito 534.0010.1427.8623

11 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE PRECEDENTE QUALIFICADO SUPOSTAMENTE DESCUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO CÍVEL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÍTIDA INOBSERVÂNCIA ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA CABÍVEL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 861.6380.9316.9632

12 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INSURGÊNCIA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação cível. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido esclareceu os motivos por manter o entendimento de intempestividade, pois a oposição de Embargos de Declaração não interrompe o prazo para a apresentação de Embargos à Execução. IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: «os embargos de declaração não servem para a rediscussão de mérito». _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrigui, j. 25.11.2009; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 16/02/2017.... ()

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Doc. ADM Direito 966.9787.0527.1619

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA RECONHECER A VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA E A ONEROSIDADE EXCESSIVA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. DECISÃO RECORRIDA FUNDAMENTADA ADEQUADAMENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL A SER SANADO. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO NA ESTREITA VIA DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira em face de acórdão que deu parcial provimento a apelação cível, reconhecendo a venda casada de seguro prestamista e a onerosidade excessiva da tarifa de registro de contrato, determinando a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que reconheceu a venda casada de seguro prestamista e a onerosidade excessiva da tarifa de registro de contrato, com devolução em dobro dos valores pagos indevidamente.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, caracterizando mero inconformismo.4. A decisão recorrida foi devidamente fundamentada, e a rediscussão da matéria de mérito não é cabível na via dos embargos de declaração.5. A cobrança da tarifa de registro de contrato no valor de R$ 350,00 é considerada onerosidade excessiva, devendo ser restituída em dobro.6. A contratação do seguro prestamista foi considerada venda casada, pois a seguradora pertence ao mesmo grupo econômico da instituição financeira, configurando abusividade.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de seguro prestamista vinculada a contrato de financiamento quando o consumidor não tem a real opção de escolha da seguradora, configurando venda casada, prática vedada pelo CDC._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, arts. 1.361, § 1º; Lei Estadual 20.437/2020, art. 3º, § 1º; CDC, art. 39, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0005441-29.2024.8.16.0024, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 25.07.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 15.08.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 22.08.2025; Súmula 473/STJ; Súmula 972/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido de revisão feito pela Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, que não concordou com a decisão anterior que reconheceu a venda casada de um seguro e a cobrança excessiva de uma tarifa de registro de contrato. O tribunal entendeu que a decisão anterior estava bem fundamentada e não havia erros ou omissões a serem corrigidos. Assim, o pedido foi rejeitado, mantendo-se a decisão que determinou a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor. Em resumo, o tribunal não aceitou a reclamação da Aymoré, pois considerou que a cobrança do seguro e da tarifa foi abusiva e que o consumidor não teve liberdade para escolher o seguro.... ()

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Doc. ADM Direito 626.7454.7639.3570

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - LEGITIMIDADE DO PARECER DA JUNTA MÉDICA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TESE ACOLHIDA PELO VOTO VENCIDO QUE FAZ PARTE DO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 988.1855.5410.2466

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE DE NÃO RECEBIMENTO DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS QUE É INÉDITA. RECURSO QUE SEQUER TRATAVA DO DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE ENTRE DEVEDORES SOLIDÁRIOS QUE PODE SER ANALISADA EM AÇÃO DE REGRESSO. DEMAIS PONTOS DEVIDAMENTE ANALISADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 525.5510.8088.9008

16 - TJPR Competência residual. Art. 111, Inc. I, RIJTPR. Direito Processual Civil. Apelação. Questões já decidias pelo Poder Judiciário em demanda revisional. Litispendência. Recurso prejudicado.

I. Caso em exame 1. Apelação de sentença que julgou procedente busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente por inadimplência contratual, consolidando a posse do bem em favor da instituição financeira. O apelante pede a descaracterização da mora, restituição do bem, redução dos juros remuneratórios e readequação dos honorários de sucumbência. II. Questão em discussão 2. Se os juros remuneratórios são abusivos, descaracterizando a mora e justificando a restituição do bem apreendido com multa de 50% sobre o valor financiado.III. Razões de decidir 3. Os pedidos revisionais de abusividade dos juros remuneratórios e a descaracterização da mora foram apresentados em demanda revisional, a qual foi distribuída pela parte ré antes da contestação. 4. A repetição de pleitos revisionais configura litispendência, pois resulta na repetição da demanda, dada a tríplice identidade entre elas.5. Ademais, a reanalise dos pedidos viola a coisa julgada, uma vez que já foram sentenciados e analisados por este Tribunal.IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e prejudicada em razão do reconhecimento da litispendência. Litispendência ocorre quando há duplicidade de demandas com a mesma pretensão e mesmas partes, impedindo julgamento simultâneo._________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 1º e 3º; CPC/2015, art. 10; CF, art. 5º, LXXVIII. Julgados relevantes: TJPR, Apelação Cível 0009507-61.2023.8.16.0194, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 28.11.2024; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 30.06.2020. Resumo em linguagem acessível: o tribunal analisou um recurso de apelação sobre uma decisão que permitiu a busca e apreensão de um veículo por uma instituição financeira, devido à falta de pagamento do contrato. O apelante pediu para revisar os juros cobrados e a situação de inadimplência, mas o tribunal entendeu que esses pedidos já estavam sendo discutidos em outro processo, não podendo ser reanalisados. Assim, o tribunal anulou parcialmente a decisão anterior, evitando que as mesmas questões fossem julgadas em processos diferentes.... ()

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Doc. ADM Direito 935.2369.7341.7772

17 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE ESTUPRO TENTADO E INVASÃO DE DOMICÍLIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO. NÃO ACATAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ELEVAÇÃO DA FRAÇÃO APLICÁVEL À MINORANTE ALUSIVA À TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ITER CRIMINIS QUASE QUE INTEGRALMENTE PERCORRIDO. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FIXADO, CONSIDERANDO SE TRATAR DE PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA, AO EFEITO DE FIXAR O REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DAS PENAS, CUJAS CONDIÇÕES DEVEM SER FIXADAS PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória que impôs à acusada penas de reclusão e detenção, em razão da prática dos crimes de invasão de domicílio e tentativa de estupro. A defesa requer a absolvição, alegando insuficiência probatória, e, subsidiariamente, a reavaliação das penas fixadas e a concessão de regime inicial aberto para cumprimento das penas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) perquirir se deve ser conhecido o pleito de fixação da pena no patamar mínimo legal e de concessão da justiça gratuita; (ii) analisar se deve a acusada ser absolvida, considerando as provas produzidas nos autos; (iii) avaliar se é adequada a fração mínima legal em razão do reconhecimento da figura tentada do delito de estupro; e (iv) examinar se deve ser fixado o regime prisional aberto para cumprimento das penas.III. RAZÕES DE DECIDIRNão se conhece do pedido de fixação da pena no patamar mínimo legal por falta de interesse recursal.Não se conhece do pedido de concessão da gratuidade da justiça por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução.A materialidade e autoria delitivas foram comprovadas pelas provas produzidas nos autos, em especial, o relato claro, coerente e detalhista da vítima, de relevante valor probatório em delitos desta natureza.Inviável a modificação da fração aplicada à minorante da tentativa, considerando o iter criminis percorrido pela acusada para a consumação do crime de estupro. O regime inicial de cumprimento de pena foi alterado para aberto, considerando a quantidade de penas de reclusão e detenção aplicadas.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida parcialmente e, nesta extensão, parcialmente provida, ao efeito de fixar o regime inicial aberto para cumprimento das penas, cujas condições deverão ser fixadas pelo Juiz da Execução. Arbitramento de verba honorária ao defensor dativo pela atuação em segunda instância.Tese de julgamento: Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos de prova, possui especial relevância para a condenação, sendo suficiente para a formação do convencimento judicial._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 150, § 1º, e 213; CPP, art. 681.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Santo Antônio da Platina - Rel.: CONSTANTINOV - J. 13.12.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000352-74.2021.8.16.0171 Tomazina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 15.04.2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0030313-27.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 18.08.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002628-14.2020.8.16.0139 Prudentópolis - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 10.08.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 31.01.2026; TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0000549-10.2025.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 09.02.2026; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Cornélio Procópio - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 18.08.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003490-24.2021.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 01.03.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002163-37.2022.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 08.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 983.2111.1832.5862

18 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO APELANTE (1) PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO E RECURSO DO APELANTE (2) PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM O FIM DE RECONHECER A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Crime visando a reforma da sentença que condenou os réus pela prática de homicídio qualificado, tipificado no art. 121, §2º, I e IV, do CP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos e se é cabível a redução da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão do Conselho de Sentença está em consonância com o acervo probatório, não havendo elementos que justifiquem a anulação do julgamento.4. Os apelantes foram condenados com base em provas materiais, documentais e testemunhais que confirmam a autoria delitiva de ambos os recorrentes.5. Quanto ao apelante (2), a atenuante da menoridade relativa foi reconhecida vez que possuía 20 (vinte) anos na data dos fatos.6. O regime inicial de cumprimento de pena do recorrente (1) foi mantido como fechado, em razão da pena superior a 8 anos.7. A execução provisória da pena foi considerada legal, respeitando a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação do apelante (1) parcialmente conhecida e não provida. Apelação do apelante (2) parcialmente conhecida e parcialmente provida, com o fim de reconhecer a atenuante da menoridade relativa. Honorários fixados em R$ 700,00 para cada defensor.Tese de julgamento: Nos casos de homicídio qualificado, a decisão do Tribunal do Júri é soberana e somente pode ser anulada se manifestamente contrária às provas dos autos, sendo a presença de elementos probatórios suficientes para a condenação um fator que reforça a manutenção do veredicto._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, I e IV; CPP, art. 593, III, «d», e CPP, art. 571, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 15.12.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0006225-07.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Fernando Antonio Prazeres, j. 14.06.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 27.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 127.8890.3735.2998

19 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. DOSIMETRIA DA PENA EM CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA.

I. Caso em exame1.1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou o réu à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa, pela prática do delito de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput).1.2. A defesa requer: i) a diminuição da pena-base ao mínimo legal, alegando tripla valoração do mesmo fundamento na dosimetria; ii) a preponderância da atenuante da confissão sobre a agravante da reincidência; iii) a fixação do regime semiaberto; iv) a revogação da prisão preventiva; v) a concessão dos benefícios da justiça gratuita e vi) o arbitramento de honorários advocatícios recursais.II. Questões em discussão2.1. As questões em discussão consistem em saber se é cabível: i) a redução da pena-base; ii) a atenuante da confissão preponderar sobre a agravante da reincidência; iii) a alteração do regime prisional; iv) a revogação da prisão preventiva; v) a concessão dos benefícios da justiça gratuita e vi) o arbitramento de honorários advocatícios recursais.III. Razões de decidir3.1. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita não foi conhecido, tendo em vista que a análise da situação econômica do réu é matéria afeta ao Juízo da Execução Penal.3.2. A exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada, considerando a natureza da droga, os antecedentes e as circunstâncias do crime.3.3. A atenuante da confissão foi compensada com a agravante da reincidência, conforme entendimento pacífico do STJ.3.4. Os critérios utilizados para a exasperação da pena foram proporcionais e razoáveis, respeitando os princípios da legalidade e da individualização da pena.3.5. Foi mantido o regime fechado, em razão do quantum da pena fixado, das circunstâncias desfavoráveis ao réu, além da condição de reincidente, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, ambos do CP, c/c Lei 11.343/2006, art. 42.3.6. A prisão preventiva foi mantida devido ao risco de reiteração delitiva e à gravidade do crime.3.7. Foram arbitrados honorários advocatícios recursais em favor da defensora dativa no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).IV. Dispositivo4. Recurso não provido, na parte conhecida, com o arbitramento de honorários advocatícios recursais em favor da defensora dativa.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e 42; CP, art. 33, §§ 2º e 3º; 59; 61, e 65, III, «d".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022; STJ, HC 356.381/SC, rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. 18/10/2016, DJe 28/10/2016; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 2/6/2016, DJe 16/6/2016; STJ, HC 509192 SP 2019/0129810-8, Relator: Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 04/06/2019, publicação em 11/06/2019; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021; TJPR - 5ª C.Criminal - 0000822-82.2021.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 08.10.2022; TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1505194-8 - Barracão - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - Unânime - J. 13.12.2018; TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1739165-6 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz Ruy Alves Henriques Filho - Unânime - J. 07.06.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 333.8454.2940.5492

20 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MERA DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS (2) REJEITADOS E EMBARGOS (1) ACOLHIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos por ambas as partes em face de acórdão que negou provimento à apelação cível interposta pela autora/embargante, mantendo a sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial dos embargos de terceiro, por ausência de legitimidade ativa e de interesse processual.II. Questão em discussão2. Verificar a existência de omissão no acórdão recorrido (embargos 2) quanto à alegada ausência de enfrentamento de argumentos relativos à ocupação do imóvel público por famílias em situação de vulnerabilidade e à suposta boa-fé da embargante e (embargos 1), quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, diante da formação da relação processual em grau recursal com a apresentação de contrarrazões.III. Razões de decidir3. Tendo o acórdão embargado enfrentado de forma clara, coerente e devidamente fundamentada a controvérsia devolvida à apreciação do Colegiado, delimitando-a à análise da legitimidade e do interesse processual para a oposição de embargos de terceiro em face de ordem de reintegração de posse de imóvel público, com expressa qualificação da ocupação como mera detenção de natureza precária, insuscetível de proteção possessória, independentemente do lapso temporal ou da alegada boa-fé do ocupante, não se verifica omissão a justificar o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela autora/embargante neste ponto.4. Constatando-se, contudo, omissão no acórdão embargado quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, diante da formação da relação processual em grau recursal com a citação da parte requerida e a apresentação de contrarrazões, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná para sanar o vício, nos termos do CPC, art. 1.022, II.5. Estabelecida a relação jurídico processual com a citação da parte requerida para responder o recurso de apelação interposto pela parte autora e, julgada improcedente a apelação interposta, é devida a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC, observados os critérios legais e os parâmetros mínimos previstos na Tabela de Honorários da OAB/PR vigente, em razão da inexistência de condenação, da impossibilidade de mensuração do proveito econômico e do reduzido valor atribuído à causa.IV. Dispositivo5. Embargos de Declaração (1), opostos pela autora, que se rejeitam, acolhendo-se os Embargos de Declaração (2), opostos pela requerida, com efeitos infringentes.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, II; 331, § 1º; 489; 674; 675; 85, §§ 2º, 8º e 8º-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região), Primeira Seção, j. 08.06.2016; Súmula 619/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 103.0153.0708.7472

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADAS. DESNECESSIDADE DE VISTORIA E PROVA PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. PERDA DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA (FUMO). DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 511.0016.9608.0215

22 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL DE SANTA MARIANA. LEI COMPLEMENTAR DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. MODULAÇÃO DE EFEITOS EX NUNC. PARTE QUE NUNCA PERCEBEU O BENEFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelo Município de Santa Mariana contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de servidora pública, condenando o ente ao pagamento de auxílio-alimentação retroativo desde janeiro de 2013 até a efetiva implantação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a servidora tem direito ao recebimento de parcelas retroativas e à implantação do auxílio-alimentação instituído pelo art. 117-A da Lei Complementar Municipal 02/2000 (acrescido pela Lei Complementar 01/2012), diante da superveniente declaração de inconstitucionalidade da norma pelo Órgão Especial deste Tribunal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento da ADI 1.747.260-1, declarou a inconstitucionalidade do art. 117-A da legislação municipal por vincular o benefício ao salário-mínimo, violando o CF/88, art. 7º, IV e a Súmula Vinculante 04/STFupremo Tribunal Federal.4. Embora o Órgão Especial tenha modulado os efeitos da decisão ex nunc (a partir da publicação), essa salvaguarda visou apenas proteger a segurança jurídica de quem já havia recebido os valores, o que não alcança a autora, que jamais percebeu a verba.5. Conforme o art. 272-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a decisão do Órgão Especial possui eficácia vinculante e contornos erga omnes, impedindo a concessão ou implantação do benefício fundado em preceito inconstitucional.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão do ônus sucumbencial.Tese de julgamento: «1. A declaração de inconstitucionalidade com efeitos vinculantes impede a implantação de vantagem funcional a servidores que não eram por ela beneficiados antes do julgamento. 2. A modulação de efeitos ex nunc em controle de constitucionalidade resguarda as parcelas já pagas, mas não gera direito adquirido à percepção futura ou retroativa de benefício instituído por norma nula.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, Art. 7º, IV; Regimento Interno do TJPR, Art. 272-A; Súmula Vinculante 04/STF.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Órgão Especial, ADI 1.747.260-1, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, j. 05.08.2019.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que a servidora da Prefeitura de Santa Mariana não tem direito a receber o auxílio-alimentação. Isso ocorreu porque a lei que criou o benefício foi considerada inconstitucional (ou seja, ilegal perante a Constituição) pelo Tribunal, já que o valor estava atrelado ao salário-mínimo, o que é proibido. Como a servidora nunca tinha recebido esse dinheiro antes, ela não se enquadra na regra de exceção que permitiu apenas a quem já recebia continuar com os valores para não sofrer prejuízos.... ()

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Doc. ADM Direito 329.6233.0363.4477

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE BURACO EM RODOVIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO E DO NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. CPC, art. 373, I. PROVAS INSUFICIENTES. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 208.4239.0325.3272

24 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO PARA O CODIGO PENAL, art. 340. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DA ACUSADA. FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME A PESSOA DETERMINADA. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES NEGATIVAMENTE VALORADOS. CONDENAÇÃO ANTERIOR APTA À VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. EXTINÇÃO DA PENA EM PERÍODO RECENTE. NÃO INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL RELATIVO AO DECURSO DE MAIS DE DEZ ANOS DA EXTINÇÃO DA PENA. SEGUNDA FASE. MULTIRREINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO UTILIZADA PARA RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA E COMPENSAÇÃO COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE NÃO PODE SER NOVAMENTE VALORADA PARA JUSTIFICAR EXASPERAÇÃO AUTÔNOMA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44. REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS. MANUTENÇÃO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA OU PARCELAMENTO A SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EXCLUSIVAMENTE PARA AFASTAR A VALORAÇÃO DA MULTIRREINCIDÊNCIA E REDIMENSIONAR A PENA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de denunciação caluniosa, previsto no CP, art. 339, caput, fixando-lhe pena privativa de liberdade, em regime inicial semiaberto, além de pena de multa e reparação mínima dos danos. A defesa pleiteia, em síntese: (i) a absolvição por insuficiência probatória; (ii) a desclassificação da conduta para o delito previsto no CP, art. 340; (iii) a redução da pena-base ao mínimo legal; (iv) a exclusão ou redução dos efeitos da reincidência; (v) a fixação de regime inicial aberto; (vi) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e (vii) o afastamento ou redução da indenização mínima arbitrada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) saber se é cabível a absolvição da apelante ou a desclassificação da conduta para o CP, art. 340; (ii) saber se a circunstância judicial dos antecedentes foi corretamente valorada na primeira fase da dosimetria; (iii) saber se a multirreincidência foi adequadamente considerada na segunda fase da dosimetria; (iv) saber se cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; e (v) saber se deve ser mantida a reparação mínima dos danos fixada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A materialidade e a autoria do delito encontram-se devidamente demonstradas pelos elementos probatórios produzidos nos autos, especialmente pela confissão judicial da acusada, que admitiu ter imputado falsamente fato criminoso à vítima, ciente de sua inocência, dando causa à instauração de investigação policial e persecução penal. 2. Inviável a desclassificação para o delito previsto no CP, art. 340, pois comprovada a imputação falsa de crime a pessoa determinada, circunstância que atrai a incidência do CP, art. 339. 3. A valoração negativa dos antecedentes deve ser mantida. Embora a condenação utilizada pelo juízo de origem diga respeito a fatos antigos, os documentos executórios indicam que os efeitos da respectiva pena subsistiram até período recente, não tendo transcorrido lapso temporal apto a afastar sua utilização como circunstância judicial desfavorável, conforme entendimento jurisprudencial aplicável à matéria. 4. Assiste parcial razão à defesa quanto à segunda fase da dosimetria. Afastada da análise da reincidência, a condenação oriunda dos autos 0000011-66.2005.8.16.0120, remanescem as condenações 0000012-51.2005.8.16.0120 e 0000643-87.2015.8.16.0073. Utilizada esta última para reconhecimento da agravante da reincidência e compensação com a atenuante da confissão espontânea, não subsiste fundamento autônomo suficiente para justificar a exasperação da pena a título de multirreincidência. Impõe-se, portanto, o afastamento dessa valoração específica. 5. Mantém-se o regime inicial semiaberto, diante da presença de circunstância judicial desfavorável e da reincidência reconhecida. 6. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que a recorrente não preenche os requisitos subjetivos do CP, art. 44, diante da reincidência e dos maus antecedentes mantidos. 7. A reparação mínima dos danos mostra-se adequada, proporcional e fundada em pedido expresso formulado na denúncia. Eventuais questões relacionadas à forma de pagamento, parcelamento ou hipossuficiência econômica deverão ser apreciadas pelo Juízo da Execução. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para afastar a valoração da multirreincidência na segunda fase da dosimetria e redimensionar a pena, mantidos os demais termos da sentença. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, 44, 59, 63, 64 e 339; CPP, art. 387, IV. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou recurso apresentado pela defesa contra condenação pelo crime de denunciação caluniosa. Entendeu que a condenação deveria ser mantida porque a própria acusada confessou ter atribuído falsamente a prática de crime a pessoa que sabia ser inocente. Também concluiu que não era possível reclassificar o fato para comunicação falsa de crime, pois houve indicação de autor determinado. Os maus antecedentes permaneceram reconhecidos, pois a condenação anterior ainda podia produzir efeitos para a dosimetria. Entretanto, o Tribunal afastou a valoração da multirreincidência, entendendo que uma das condenações utilizadas para esse fim não deveria integrar a análise da segunda fase da pena. Com isso, houve apenas redução da reprimenda, sendo mantidos o regime semiaberto, a negativa de substituição da pena e a indenização fixada em favor da vítima.... ()

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Doc. ADM Direito 874.7873.2885.8057

25 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO envolvendo automóvel van e motocicleta. sentença de procedência. insurgência das rés. - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO DE DANOS ESTÉTICOS FORMULADO NA INICIAL. AUTOR QUE NÃO FORMULOU PEDIDO EM VALOR MERAMENTE ESTIMADO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO CONFORME PLEITEADO NA PETIÇÃO INICIAL. DECOTE DO EXCEDENTE. - ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA DO VEÍCULO VAN. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCESSO DE VELOCIDADE OU DE CONTRIBUIÇÃO CAUSAL DA VÍTIMA. INABILITAÇÃO PARA CONDUZIR MOTOCICLETA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA CULPA CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL MANTIDA. - DANOS MORAIS E CORPORAIS. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. VERBA ÚNICA FIXADA A TÍTULO DE REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. EXPRESSÃO «DANOS MORAIS E CORPORAIS» UTILIZADA PARA DESIGNAR AS REPERCUSSÕES FÍSICAS DAS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÕES AUTÔNOMAS E CUMULATIVAS. - DANOS MORAIS. TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. SEQUELAS COGNITIVAS E MOTORAS DEFINITIVAS. QUANTUM MANTIDO. - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CODIGO CIVIL, art. 950. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO. - DANO ESTÉTICO. CICATRIZES VISÍVEIS. MARCHA CLAUDICANTE. ALTERAÇÕES MOTORAS E DE COMUNICAÇÃO. DANO ESTÉTICO GRAVE E PERMANENTE ATESTADO PELO PERITO. INDENIZAÇÃO MANTIDA NO LIMITE DO VALOR PLEITEADO NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO.

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