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Doc. ADM Direito 809.4835.4301.5173

1 - TJPR PETIÇÃO INCIDENTAL INDICANDO NULIDADE DO JULGAMENTO REALIZADO PERANTE A 17ª CÂMARA CÍVEL. EQUÍVOCO NA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULAR CADASTRAMENTO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO E, POR CONSEQUÊNCIA, DE INTIMAÇÃO PARA OS ATOS PROCESSUAIS EM SEDE RECURSAL. SUBSTABELECIMENTO RESTRITO A UMA DAS APELADAS, PERMANECENDO O ADVOGADO POSTULANTE EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS. NULIDADE RECONHECIDA.

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Doc. ADM Direito 549.2732.9594.5137

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. I. CASO EM EXAME1. Recurso inomina

do interposto contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais e R$ 1.999,99 por danos materiais, em razão de uma compra não reconhecida pelo autor em seu cartão de crédito, cuja transação foi realizada em valor muito superior ao seu padrão habitual de consumo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira é responsável por danos materiais e morais em decorrência de uma transação não reconhecida pelo autor, considerando a falha na prestação de serviços e a ausência de medidas de segurança adequadas para prevenir fraudes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira não comprovou a adoção de medidas de segurança adequadas para prevenir fraudes, o que caracteriza falha na prestação de serviços.4. O valor da transação impugnada era incompatível com o padrão de consumo do autor, o que deveria ter acionado um bloqueio preventivo por parte da instituição financeira.5. Não houve comprovação de que a falha na prestação de serviços causou abalo psicológico significativo ao autor, afastando a condenação por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente provido para afastar a indenização extrapatrimonial.Tese de julgamento: As instituições financeiras são responsáveis por danos decorrentes de fraudes em operações bancárias, devendo adotar medidas de segurança que verifiquem a regularidade das transações, e a ausência de comprovação dessas cautelas pode resultar na responsabilização por danos materiais, enquanto a indenização por danos morais requer a demonstração de abalo psicológico significativo causado pela falha na prestação de serviços._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Lei 9.099/1995, art. 55; CC, art. 944.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 18.12.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.08.2022, DJe 18.08.2022; STJ, AgInt no REsp. 2.056.005, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 18.03.2024, DJe 20.03.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; Súmula 479/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 293.6599.0216.6080

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150, §1º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELA PROVA JUDICIALIZADA. DOLO GENÉRICO. DESNECESSIDADE DE FINALIDADE ESPECÍFICA.  CAUSA DE AUMENTO PELO PERÍODO NOTURNO CONFIGURADA. TESES DEFENSIVAS DE AUSÊNCIA DE PROVAS, DE ATIPICIDADE E DE IN DUBIO PRO REO AFASTADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DOSIMETRIA IRRETORQUÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 1. A Defesa pugnou pela absolvição do acusado em razão da ausência de provas suficientes para embasar a condenação, atipicidade da conduta e inexistência de dolo específico, devendo ser aplicado o princípio in dubio pro reo. Apesar disso, razão lhe assiste, devendo a condenação ser mantida, conforme se passa a expor.2. A materialidade delitiva está devidamente demonstrada pelo Boletim de Ocorrência 2023/1131086 (mov. 8.1), pelos elementos colhidos na fase inquisitorial (mov. 8) e pela prova oral produzida em juízo (mov. 70). A autoria, por sua vez, recai inequivocamente sobre o apelante, que confessou em sede policial (mov. 8.5) ter ingressado no condomínio de forma clandestina escalando o muro do imóvel, à noite, fato corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes do policial militar Sd. Fábio Fontana (mov. 70.2) e das testemunhas Juarez Aquino do Nascimento (mov. 70.3) e Dionísio Salmazo (mov. 70.4). Nesse sentido, confirmaram que o recorrente adentrou as dependências do condomínio sem autorização de qualquer morador, permanecendo no local até ser contido pelos residentes e pela guarnição policial, no período noturno.3. As declarações prestadas pelas testemunhas e pelo agente policial apresentam uniformidade e coerência com a narrativa exposta na denúncia, inexistindo contraprovas aptas a descredenciá-las. A confissão extrajudicial do réu, aliada às demais provas, confere robustez ao acervo probatório e afasta qualquer dúvida razoável sobre a autoria.4. Ademais, é oportuno esclarecer que o delito de violação de domicílio, previsto no CP, art. 150, exige apenas dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente de ingressar ou permanecer no domicílio alheio contra a vontade do morador, sendo prescindível a demonstração de finalidade específica. Nesse sentido, Damásio de Jesus[1] leciona que: «No crime de violação de domicílio não se exige dolo específico, bastando o dolo genérico, ou seja, a simples consciência e vontade de entrar ou permanecer na casa alheia contra a vontade expressa ou presumida do morador.»Assim já decidiu esta Turma Recursal:APELAÇÃO CRIMINAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. CODIGO PENAL, art. 150. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO NA CLANDESTINIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA, AINDA MAIS QUANDO EM HARMONIA COM AS DECLARAÇÕES PROFERIDAS NA FASE INQUISITORIAL E COM A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NO BOJO DOS AUTOS. DOLO ESPECIFÍCO VERIFICADO. VONTADE DE INGRESSAR EM RESIDÊNCIA ALHEIA SEM PERMISSÃO. VÍTIMA SURPREENDIDA COM A PRESENÇA DO RÉU EM SEU QUINTAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003952-97.2022.8.16.0097 - Ivaiporã -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO -  J. 22.02.2025). No caso concreto, restou configurada a causa de aumento de pena prevista no §1º do referido artigo, uma vez que a infração ocorreu durante o período noturno, circunstância que reforça a gravidade da conduta.5. Assim, a análise do conjunto probatório evidencia, de forma clara e segura, que o apelante ingressou e permaneceu em condomínio residencial sem a devida autorização, de forma clandestina e astuciosa, durante a noite, demonstrando plena consciência da ilicitude e reprovabilidade do comportamento. Inviável, portanto, o acolhimento das teses defensivas de atipicidade ou de aplicação do princípio in dubio pro reo.6. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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